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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v.181-182 (1990) Tribunal de Contas - Cobrança judicial - Procuradoria da República Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 76 (1964) Tribunal de Contas - Competência - Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Medeiros Júnior
 
v. 204 (1996) Tribunal de Contas - Competência - Controle de legalidade Resumo   PDF
Marcello Alencar
 
v. 135 (1979) Tribunal de Contas - Competência - Empresa pública Resumo   PDF
Ewald Pinheiro
 
v. 13 (1948) Tribunal de Contas - competência constitucional - registro e publicação dos contratos Resumo   PDF
Leopoldo Cunha Mello
 
v. 63 (1961) Tribunal de Contas - Concessão de vantagens a seus ministros - Gratificação adicional Resumo   PDF
Flávio Tôrres
 
v. 152 (1983) Tribunal de Contas - Conselheiro - Impedimento Resumo   PDF
Luiz Navarro de Britto
 
v. 62 (1960) Tribunal de Contas - Consulta Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 177 (1989) Tribunal de Contas - Controle de economicidade - Auditoria operacional Resumo   PDF
Alberto Hoffmann
 
v. 186 (1991) Tribunal de Contas - Controle de eficiência - Controle de economicidade Resumo   PDF
José Antonio Bandeira de Macedo
 
v. 239 (2005) Tribunal de Contas - Controle de serviço concedido Resumo   PDF
Luciano Ferraz
 
v. 91 (1968) Tribunal de Contas - Contrôle externo Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 158 (1984) Tribunal de Contas - Controle externo - Assembléia Legislativa Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 90 (1967) Tribunal de Contas - Contrôle externo - Reforma administrativa Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 136 (1979) Tribunal de Contas - Controle financeiro - Autonomia universitária Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 45 (1956) Tribunal de Contas - Contrôle jurisdicional - Competência Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 163 (1986) Tribunal de Contas - Criação de cargos - Medida liminar Resumo   PDF
Sidney Sanches
 
v. 45 (1956) Tribunal de Contas - Criação pelos estados - Normas constitucionais Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 210 (1997) Tribunal de Contas - Decisão - Eficácia Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 170 (1987) Tribunal de Contas - Deputado Federal - Certidão de documentos Resumo   PDF
Laerte José Marinho
 
v. 173 (1988) Tribunal de Contas - Eleição - Reclamação Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 188 (1992) Tribunal de Contas - Exame da empresa - Provimento de cargo Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 206 (1996) Tribunal de Contas - Fiscalização - Sigilo Fiscal Resumo   PDF
Marcos Vinícios Vilaça
 
v. 217 (1999) Tribunal de Contas - Franquia - Competência Resumo   PDF
Iram Saraiva
 
v. 238 (2004) Tribunal de Contas - Ilegibilidade - Denúncia Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 106 (1971) Tribunal de Contas - Impedimento de seus membros - Perda do cargo Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 204 (1996) Tribunal de Contas - Julgamento - Coisa julgada material Resumo   PDF
Homero Santos
 
v. 98 (1969) Tribunal de Contas - Licença concedida a ministro para exercício de outras funções Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 216 (1999) Tribunal de Contas - Medida cautelar - Periculum in mora Resumo   PDF
Iram Saraiva
 
v. 162 (1985) Tribunal de Contas - Município - Controle externo Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 161 (1985) Tribunal de Contas - Município - Inspeção Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 45 (1956) Tribunal de Contas - Natureza de suas atribuições - Eleição de presidente Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 38 (1954) Tribunal de Contas - Natureza de suas funções - Competência constitucional Resumo   PDF
Raul Freire
 
v. 38 (1954) Tribunal de Contas - Natureza de suas funções - Constitucionalidade - Igualdade perante a lei - Funcionário público - Aposentadoria não prevista na Constituição Resumo   PDF
Moura Bittencourt
 
v. 42 (1955) Tribunal de Contas - Natureza jurídica - Mandado de segurança - Legalidade de aposentadoria Resumo   PDF
Plínio de Freitas Travassos
 
v. 15 (1949) Tribunal de Contas - pareceres do procurador Resumo   PDF
Leopoldo Cunha Melo
 
v. 161 (1985) Tribunal de Contas - Pensão - Registro Resumo   PDF
Darcy Bessone
 
v. 120 (1975) Tribunal de contas - Prazo Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 120 (1975) Tribunal de Contas - Prerrogativas de seus membros - Representação Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 168 (1987) Tribunal de Contas - Prestação de contas - Lei estadual Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 161 (1985) Tribunal de Contas - Provimento de cargo - Iniciativa de criação Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 197 (1994) Tribunal de Contas - Provimento do cargo - Notório saber Resumo   PDF
Gilmar Ferreira Mendes
 
v. 200 (1995) Tribunal de Contas - Publicidade - Direito de certidão Resumo   PDF
Fernando Gonçalves
 
v. 168 (1987) Tribunal de Contas - Reforma - Revisão Resumo   PDF
J. Saulo Ramos
 
v. 170 (1987) Tribunal de Contas - Registro - Revisão Resumo   PDF
Hermenito Dourado
 
v. 56 (1959) Tribunal de Contas - Registro de aposentadoria - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Mário Neves Guimarães
 
v. 81 (1965) Tribunal de Contas - Registro de contrato Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 52 (1958) Tribunal de Contas - Registro de contrato - Competência constitucional Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 74 (1963) Tribunal de Contas - Registro de contrato - Competência do Congresso Nacional Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 68 (1962) Tribunal de Contas - Registro de contratos Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 85 (1966) Tribunal de Contas - Registro sob reserva - Prazo Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 25 (1951) Tribunal de Contas - registro sob reserva - prazo para o Presidente da República despachar - pensão - reversão Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 206 (1996) Tribunal de Contas - Sigilo fiscal - Controle judicial Resumo   PDF
Miguel Pró de Oliveira Furtado
 
v. 137 (1979) Tribunal de Contas - Sistema estadual - Paradigma federal Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 72 (1963) Tribunal de Contas - Sistema fazendário Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 136 (1979) Tribunal de Contas - Universidade - Orçamento Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 207 (1997) Tribunal de Contas - Valores públicos - Prestação de contas Resumo   PDF
Antônio Fernando Barros e Silva de Souza
 
v. 157 (1984) Tribunal de Contas - Vencimentos - Equiparação Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 219 (2000) Tribunal de contas : um desconhecido na República Resumo   PDF
Jair Lins Neto
 
v. 126 (1976) Tribunal de Contas da Estado - Conselheiro - Contagem de tempo de serviço de advocacia Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 183 (1991) Tribunal de Contas da União - Deliberações - Execução Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 47 (1957) Tribunal de Contas da União - Personalidade jurídica - Representação judicial Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 199 (1995) Tribunal de Contas da União -Súmulas - Revisão Resumo   PDF
Iram Saraiva
 
v. 33 (1953) Tribunal de Contas do Distrito Federal - Competência para o registro de atos e de contratos - Concessão para a venda de selos Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 93 (1968) Tribunal de Contas do Distrito Federal - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 126 (1976) Tribunal de Contas do Estado - Composição - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 109 (1972) Tribunal de Contas do Estado - Impedimento dos conselheiros - Representação Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 115 (1974) Tribunal de Contas do Estado - Provimento de cargos da secretaria Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 125 (1976) Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Controle e fiscalização das empresas municipais Resumo   PDF
Oscar Barreto Filho
 
v. 99 (1970) Tribunal de Contas dos Estados - Competência constitucional - Contrôle financeiro Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
1990: v.179-180 (1990) Tribunal de Contas dos Estados - Conselheiros substitutos - Medida cautelar Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 216 (1999) Tribunal de Contas dos Estados - Mesa da Assembléia Legislativa - Regime de julgamento Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 216 (1999) Tribunal de Contas Estadual - Auditor - Concurso público Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 23 (1951) Tribunal de Contas Estadual - competência - leis sôbre gestão financeira dos Municípios - subsídio dos prefeitos e vereadores Resumo   PDF
Lauro Pacheco de Medeiros
 
v. 199 (1995) Tribunal de Contas Estadual - Conselheiro - Provimento de cargo Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 216 (1999) Tribunal de Contas Estadual - Escolha de membros - Competência Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 216 (1999) Tribunal de Contas Estadual - Modelo Federal - Contas das mesas de Câmaras Municipais Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 218 (1999) Tribunal de Contas Estadual - Provimento - Governador Resumo   PDF
Maurício Corrêa
 
v. 200 (1995) Tribunal de Contas: sempre combatido, nunca conhecido Resumo   PDF
Jair Lins Neto
 
v. 206 (1996) Tribunal de Justiça - Cargo de desembargador - Iniciativa exclusiva Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 158 (1984) Tribunal de Justiça - Cargo de direção - Provimento Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 219 (2000) Tribunal de Justiça - Competência administrativa - Recurso Extraordinário Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 96 (1969) Tribunal de Justiça - Composição - Advogados e membros do Ministério Público Resumo   PDF
Arnaldo Wald
 
v. 31 (1953) Tribunal de Justiça - Composição - Computo dos lugares reservados ao Ministério Público e Advogados Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 203 (1996) Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Competência Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 202 (1995) Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Conteúdo normativo Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 161 (1985) Tribunal de Justiça - Eleição - Legitimidade passiva Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 30 (1952) Tribunal de Justiça - Eleição de presidente - Intervenção federal nos estados - Reclamação Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 153 (1983) Tribunal de Justiça - Eleição de presidente - Lei orgânica Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 194 (1993) Tribunal de Justiça - Nomeação de desembargadores - Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 202 (1995) Tribunal de Justiça - Número de Desembargadores - Constituição Estadual Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 89 (1967) Tribunal de Justiça - Organização de secretaria - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 205 (1996) Tribunal de Justiça - Órgão especial - Criação Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 117 (1974) Tribunal de Justiça - Promoção - Juízes do Tribunal de Alçada - Advogados - Membros do Ministério Público - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 205 (1996) Tribunal de Justiça - Quinto constitucional - Forma de cálculo Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 167 (1987) Tribunal de Justiça - Quinto constitucional - Limite de idade Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 167 (1987) Tribunal de Justiça - Quinto constitucional - Provimento Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 37 (1954) Tribunal de Justiça - "Quorum" para declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 72 (1963) Tribunal de Justiça - Secretaria - Serviços auxiliares - Constitucionalidade Resumo   PDF
Nélson Hungria
 
v. 43 (1956) Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - Conflito de jurisdição Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 118 (1974) Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - Vagas reservadas a advogados e membros do Ministério Público - Representação Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 216 (1999) Tribunal de justiça - Tribunal Regional Federal - Prefeitos municipais Resumo   PDF
Edinaldo de Holanda Borges
 
v. 136 (1979) Tribunal de Justiça - Vaga de advogado - Lista tríplice Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 27 (1952) Tribunal de Justiça - vaga de desembargador a ser preenchida por advogado ou membro do Ministério Público - organização judiciária Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 205 (1996) Tribunal de Justiça de Alagoas - Paralisação - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Carlos Velloso
 
v. 198 (1994) Tribunal do Trabalho - Precedente - Mandato Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 215 (1999) Tribunal eleitoral - Presidência - Mandato Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 13 (1948) Tribunal Federal de Recursos - provimento dos cargos de sua secretaria Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 21 (1950) Tribunal Marítimo - competência - valor do laudo pericial Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 39 (1955) Tribunal Marítimo - Elaboração de seu regimento interno e quadro de pessoal Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 66 (1961) Tribunal Marítimo - Enquadramento de cargos e funções de secretária Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 17 (1949) Tribunal Marítimo - inscrição de hipoteca - prazo e condição Resumo   PDF
Raul Romeo Antunes Braga
 
v. 81 (1965) Tribunal Marítimo - Juiz - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 72 (1963) Tribunal Marítimo - Juiz - Gratificação de nível universitário Resumo   PDF
Gilvan de Queirós
 
v. 79 (1965) Tribunal Marítimo - Juízes - Promoção Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 17 (1949) Tribunal Marítimo - matéria de fato - revisão judicial Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 119 (1975) Tribunal Marítimo - Natureza jurídica Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 93 (1968) Tribunal Marítimo - Navios nacionais - Participação de capital estrangeiro nas emprêsas pesqueiras Resumo   PDF
Celso Renato Duvivier de Albuquerque Melo
 
v. 62 (1960) Tribunal Marítimo - Nomeação - Promoção Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 90 (1967) Tribunal Marítimo - Nomeação de juízes Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 97 (1969) Tribunal Marítimo - Órgão administrativo - Natureza jurídica Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 22 (1950) Tribunal marítimo - poder judiciário Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 218 (1999) Tribunal marítimo - Revisão judicial - Validade técnica Resumo   PDF
Carlos Alberto Menezes Direito
 
v. 2, n. 1 (1945) Tribunal marítimo Administrativo Resumo   PDF
Bento de Faria
 
v. 68 (1962) Tribunal Marítimo Administrativo - Inquérito - Competência Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 59 (1960) Tribunal Marítimo Administrativo - Provimento de cargos - Competência Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 158 (1984) Tribunal Militar - Emenda constitucional - Iniciativa Resumo   PDF
Pedro Soares Muñoz
 
v. 159 (1985) Tribunal Regional do Trabalho - Advogado - Nomeação Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 184 (1991) Tribunal Regional do Trabalho - Servidor celetista - Aproveitamento Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 183 (1991) Tribunal Regional Eleitoral - Mandato - Eleição de desembargador Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 76 (1964) Tribunal Regional Eleitoral - Organização da secretaria - Funcionário público - Aproveitamento - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Sebastião Perez de Lima
 
v. 189 (1992) Tribunal Regional Federal - Admissão de pessoal - Nepotismo Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 185 (1991) Tribunal Regional Federal - Decisão normativa - Controle de constitucionalidade Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 124 (1976) Tributação - Ato de soberania - Tributar a renda pelo princípio da fonte e decisão essencialmente política, inerente à soberania de um país Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 20 (1950) Tributação das emprêsas de energia elétrica Resumo   PDF
José Martins Rodrigues
 
v. 134 (1978) Tributo - Anualidade Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 73 (1963) Tributo - Cobrança compulsória - Interdição de estabelecimento comercial Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 134 (1978) Tributo - Coisa julgada Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 169 (1987) Tributo - Comissão bancária - Competência Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 139 (1980) Tributo - Consulta - Normas Resumo   PDF
Jimir S. Doniak
 
v. 139 (1980) Tributo - Correção monetária - Multas Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 205 (1996) Tributo - Crédito compensável - Compensação Resumo   PDF
Hélio de Melo Mosimann
 
v. 135 (1979) Tributo - Isenção - Registro Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 190 (1992) Tributo - Isenção fiscal - Revogação Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 134 (1978) Tributo - Lei impositiva Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 175 (1989) Tributo - Multa administrativa - Desvio de poder Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 141 (1980) Tributo - Obrigação acessória - Multa Resumo   PDF
Barbosa Moreira
 
v. 131 (1978) Tributo - Preferência - Contribuição do INPS Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 131 (1978) Tributo - Preferência - Crédito previdenciário Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 132 (1978) Tributo - Preferências de crédito Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 170 (1987) Tributo - Princípio da anterioridade - Vigência de lei Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 132 (1978) Tributo - Repetição Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 132 (1978) Tributo - Repetição - Juros de mora Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 139 (1980) Tributo - Responsabilidade solidária - Normas Resumo   PDF
Ernane Galvêas
 
v. 131 (1978) Tributo - Restituição - Correção monetária - Analogia Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 133 (1978) Tributo - Taxa - Emolumento consular Resumo   PDF
Antonio Augusto de Mesquita Neto
 
v. 159 (1985) Tributo - Taxa judiciária - Base de cálculo Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 204 (1996) Tributo Municipal - Isenção fiscal - Direito adquirido Resumo   PDF
Cláudio Lemos Fonteles
 
v. 132 (1978) Tributos - Repetição - Correção monetária Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 132 (1978) Tributos - Repetição - Repercussão - Taxa de despacho aduaneiro Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 51 (1958) Tributos pagos em estampilhas Resumo   PDF
Antônio de Oliveira Leite
 
v. 191 (1993) Tutela administrativa e relações de consumo Resumo   PDF
Álvaro Lazzarini
 
v. 213 (1998) Tutela antecipada - Fazenda Pública - Suspensão Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 222 (2000) Tutela antecipada - Poder Público - Cabimento (STF) Resumo   PDF
José Celso de Mello Filho
 
v. 277, n. 1 (2018) Tyranny and administrative law Resumo   PDF
D. A. Candeub
 
v. 271 (2016) Uber: a regulação de aplicativos de intermediação de contrato de transporte Resumo   PDF
Fátima Nancy Andrighi
 
v. 270 (2015) Uber: o mercado de transporte individual de passageiros — regulação, externalidades e equilíbrio urbano Resumo   PDF
conselheiro Luiz Alberto Esteves
 
v. 226 (2001) Ulisses, as sereias e o poder constituinte derivado Resumo   PDF
Luís Virgílio Afonso da Silva
 
v. 244 (2007) Um Ano de CNJ Resumo   PDF
Eduardo Kurtz Lorenzoni
 
v. 207 (1997) Um caso de tipologia exemplificativa em matéria tributária Resumo   PDF
José Alfredo Ferrari Sabino
 
v. 245 (2007) Um Olhar Jurídico-Constitucional sobre a Judicialização da Política Resumo   PDF
José Joaquim Gomes Canotilho
 
v. 268 (2015) Uma análise do aspecto regulador do Estado brasileiro à luz do papel das agências reguladoras Resumo   PDF
Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
 
v. 225 (2001) Uma leitura do Estatuto da cidade Resumo   PDF
Lívia Maria Armentano Koenigstein
 
v. 220 (2000) Uma nova administração pública Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
 
v. 264 (2013) Uma nova democracia representativa? Internet, representação política e um mundo em transformação Resumo   PDF
Fábio Cesar dos Santos Oliveira
 
v. 243 (2006) Uma Nova Faculdade de Direito no Brasil Resumo   PDF
Roberto Mangabeira Unger
 
v. 245 (2007) Uma Proposta, para Regulamentação do Parágrafo Unico do art. 23 da Constituição sob a Perspectiva Ambiental Resumo   PDF
Igor Tamasauskas
 
v. 219 (2000) Uma releitura do poder de modificação unilateral dos contratos administrativos no âmbito das concessões de serviços públicos Resumo   PDF
Fernando Vernalha Guimarães
 
v. 77 (1964) União - Competência para fiscalização sanitária Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 73 (1963) União - Estados e municípios - Competência - Concorrente - Saúde Pública - Poder de polícia Resumo   PDF
Navega Cretton
 
v. 73 (1963) União - Estados e municípios - Competência - Concorrente - Serviços de saúde pública Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 64 (1961) União - Instituto de previdência social - Pagamento de dívidas Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 8 (1947) União - pagamento de juros da mora após a expedição de precatório. Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 66 (1961) União e estados - Acôrdo para a execução da lei - Arrecadação do impôsto de renda Resumo   PDF
Petrônio de Castro Sousa
 
v. 75 (1964) União e estados - Causas e conflitos - Competência originária do Supremo Tribunal Federal - Petrobrás - Assistência Resumo   PDF
Cândido de Oliveira Neto
 
v. 80 (1965) União e estados - Competência do Supremo Tribunal Federal - Executivo fiscal - Petrobrás Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 24 (1951) União e Estados - regime federativo - pedido de informações ao Govêrno Federal formulado por assembléia estadual Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 75 (1964) União e Guanabara - Transferência de servidores - Opção - Retorno Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 76 (1964) União e município - Fiscalização sanitária - Competência Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 79 (1965) União, Estados e Municípios - Regime de acôrdo - Pagamento de pessoal Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 219 (2000) União Européia - A esperança de um mundo novo Resumo   PDF
Marçal Justen Filho
 
v. 41 (1955) União Federal - Contribuições de previdência - Juros da mora Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 159 (1985) União Federal - Investimentos - Empresas não controladas Resumo   PDF
Fernando Gonçalves
 
v. 193 (1993) Única contribuição social do empregador (art. 195, I da Constituição Federal de 1988) Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 68 (1962) Unidade da Magistratura nacional pela Federação das Justiças dos Estados Resumo   PDF
Guilherme Estelita
 
v. 223 (2001) Universalização de serviços públicos e competição - O caso da distribuição de gás natural Resumo   PDF
Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto
 
v. 163 (1986) Universidade - Autarquia de regime especial - Decreto-lei nº 1.971/82 Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 77 (1964) Universidade - Autonomia - Admissão de pessoal Resumo   PDF
Valdir Pires
 
v. 100 (1970) Universidade - Autonomia - Autarquia - Contrôle financeiro e orçamentário Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 209 (1997) Universidade - Autonomia - Cursos de Saúde Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 73 (1963) Universidade - Autonomia - Exoneração do reitor Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 146 (1981) Universidade - Autonomia - Lei estadual Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v.181-182 (1990) Universidade - Autonomia - Transferência Resumo   PDF
Vicente Cernicchiaro
 
v. 141 (1980) Universidade - Convênio - Gratificação Resumo   PDF
Laerte José Marinho
 
v. 158 (1984) Universidade - Eleição direta - Autonomia Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
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Waldyr dos Santos
 
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Hermes Lima
 
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Euler Bueno
 
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Bilac Pinto
 
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Geraldo Pinheiro
 
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J. G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 38 (1954) Vereador - Gratuidade de mandato Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 84 (1966) Vereador - Impedimento - Eleição da mesa da Câmara Municipal - Anulação - Mandado de segurança Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 65 (1961) Vereador - Imunidade Resumo   PDF
Mendes França
 
v. 83 (1966) Vereador - Imunidade Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 184 (1991) Vereador - Imunidade - Processo-crime Resumo   PDF
José Dantas
 
v. 160 (1985) Vereador - Imunidade processual - Licença prévia Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 56 (1959) Vereador - Imunidades - Câmara Municipal do Distrito Federal Resumo   PDF
Cândido Álvaro de Gouvêa
 
v. 57 (1959) Vereador - Imunidades - Inexistência Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 33 (1953) Vereador - Incompatibilidade para o exercício do mandato - Concessão ou contrato com a administração municipal Resumo   PDF
Edgar de Moura Bittencourt
 
v. 83 (1966) Vereador - Injúria - Imunidade Resumo   PDF
Mendes França
 
v. 149 (1982) Vereador - Mandato - Extinção Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 86 (1966) Vereador - Mandato - Extinção - Cassação Resumo   PDF
Antônio Chaves
 
v. 54 (1958) Vereador - Militar - Agregação Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 51 (1958) Vereador - Nomeação para cargo público - Renúncia de mandato Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
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