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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 71 (1963) Taxa e impôsto - Serviço contra fogo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 163 (1986) Taxa estadual - Licenciamento - Bitributação Resumo   PDF
Miguel Ferrante
 
v. 113 (1973) Taxa estadual de expediente - Aprovação de programas de rádio e televisão - Competência da União - Declaração de Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 120 (1975) Taxa estadual de fiscalização - Cinemas - Poder de polícia Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 44 (1956) Taxa, impôsto e preço público - Tarifa - Preço público no serviço concedido - Direito do concessionário à renda do serviço - Desvio de poder Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 3 (1946) Taxa itinerária sobre gado. Inconstitucionalidade. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 80 (1965) Taxa judiciária - Fato gerador Resumo   PDF
Coelho Branco
 
v. 158 (1984) Taxa judiciária - Limites - Valor excessivo Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 125 (1976) Taxa municipal de conservação de estradas de rodagem - Critério de cobrança - Ilegitimidade Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 55 (1959) Taxa municipal de conservação de estradas de rodagem - Inconstitucionalidade - Distinção entre taxa e impôsto Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 99 (1970) Taxa municipal de matadouro - Inspeção federal Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 48 (1957) Taxa municipal de registro e fiscalização - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 29 (1952) Taxa ou quota de estatística - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Resumo   PDF
Djalma de Cunha Melo
 
v. 57 (1959) Taxa ouro - Restituição Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 60 (1960) Taxa para construção de silos e armazéns - Constitucionalidade Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 68 (1962) Taxa para construção de silos e armazéns - Constitucionalidade Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 102 (1970) Taxa pelo exercício do poder de polícia - Fato gerador - Base do cálculo Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 86 (1966) Taxa portuária - Ato administrativo - Revogação e anulação Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 98 (1969) Taxa rodoviária - Base de cálculo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 96 (1969) Taxa rodoviária - Conceito - Utilização compulsória - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Amâncio José de Sousa Neto
 
v. 14 (1948) Taxa rodoviária - conceituação do tributo - constitucionalidade - lei orçamentária Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 17 (1949) Taxa rodoviária - constitucionalidade Resumo   PDF
Hugo Candal
 
v. 18 (1949) Taxa rodoviária - constitucionalidade Resumo   PDF
Hugo Candal
 
v. 36 (1954) Taxa rodoviária - Constitucionalidade Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 47 (1957) Taxa rodoviária - Constitucionalidade Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 135 (1979) Taxa rodoviária - Fato gerador - Poder de polícia Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 66 (1961) Taxa rodoviária - Impôsto territorial Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 48 (1957) Taxa rodoviária - Impôsto territorial - Bitributação Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 109 (1972) Taxa rodoviária - Imposto territorial - Ilegalidade Resumo   PDF
Gonçalves Santana
 
v. 106 (1971) Taxa rodoviária - Incidência - Ilegalidade Resumo   PDF
Batalha de Camargo
 
v. 116 (1974) Taxa rodoviária - Incidência sobre proprietários de veículos Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 61 (1960) Taxa rodoviária municipal - Constitucionalidade Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 125 (1976) Taxa rodoviária única - Automóvel furtado - Multa indevida Resumo   PDF
Marcello Caio Ferreira de Castro
 
v. 121 (1975) Taxa Rodoviária Única - Empresa de ônibus Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 135 (1979) Taxa rodoviária única - Fato gerador - Posse do veículo Resumo   PDF
Antonio Augusto de Mesquita Neto
 
v. 127 (1977) Taxa rodoviária única - Fato gerador - Táxis Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 118 (1974) Taxa Rodoviária Única - Lançamento - Decisões administrativas de caráter normativo - Retroatividade ilegal - Multa de trânsito - Alienação fiduciária - Mandado de segurança Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 121 (1975) Taxa Rodoviária Única - Licença de veículo Resumo   PDF
Gonçalves Santana
 
v. 119 (1975) Taxa rodoviária única - Renovação da licença do veículo Resumo   PDF
Ary de Almeida Pinho
 
v. 121 (1975) Taxa Rodoviária Única - Serviço de trânsito - Linha urbana de ônibus Resumo   PDF
Marzagão Barbuto
 
v. 127 (1977) Taxa rodoviária única - Serviço de transporte coletivo - Fato gerador Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 113 (1973) Taxa Rodoviária Única - Veículos de transporte coletivo urbano Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 59 (1960) Taxa sôbre aguardante - Constitucionalidade - Excesso de poder Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 44 (1956) Taxa sôbre águas minerais - Impôsto de consumo - Bitributação Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 31 (1953) Taxa sôbre algodão - Autorização orçamentária para a sua cobrança - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 70 (1962) Taxa sôbre averbação de cessão de promessa de venda de imóveis - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 29 (1952) Taxa sôbre carburante - Impôsto único - Autorização orçamentária - I.A.P.E.T.C. Resumo   PDF
José de Queirós
 
v. 34 (1953) Taxa sôbre carburante líquido - I.A.P.E.T.C. Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 32 (1953) Taxa sôbre combustível entregue ao consumo - Impôsto único - I.A.P.E.T.C. Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 3 (1946) Taxa sobre couros e peles cobrada pelo Instituto de Pecuária da Bahia. Constitucionalidade. Bitributação. Resumo   PDF
Odilon de Campos Andrade
 
v. 95 (1969) Taxa sôbre diversões públicas - Serviço especial de vigilência Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 11 (1948) Taxa sôbre exportação de café - criação pelo estado de Minas Gerais Resumo   PDF
Benedito Costa Neto
 
v. 8 (1947) Taxa sôbre importação de óleo combustível - incidência e isenção - impôsto único. Resumo   PDF
Francisco Castello Branco Nunes
 
v. 33 (1953) Taxa sôbre K.W. - Energia elétrica - Autorização orçamentária para a cobrança Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 31 (1953) Taxa sobre K.W. - Fixação em lei Resumo   PDF
José Martins Rodrigues
 
v. 32 (1953) Taxa sôbre K.W. - Fixação em lei - Autorização orçamentária para a cobrança - C.N.A.E.E. Resumo   PDF
José Martins Rodrigues
 
v. 14 (1948) Taxa sôbre Kw. devida pelas prefeituras municipais Resumo   PDF
José Martins Rodrigues
 
v. 27 (1952) Taxa sôbre o café - constitucionalidade Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 90 (1967) Taxa sôbre transações e serviços - Hotel Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 59 (1960) Taxa sôbre trigo nacional - Constitucionalidade Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 81 (1965) Taxa sôbre veículos automotores - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 99 (1970) Taxas - Junta comercial - Limitação de alíquotas pelo União - Delegação Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 55 (1959) Taxas - Acôrdo internacional Resumo   PDF
Manoel Martins dos Reis
 
v. 99 (1970) Taxas - Limitação de alíquotas - Junta comercial - Delegação da União aos Estados Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 39 (1955) Taxas aduaneiras - Emprêsas de energia elétrica Resumo   PDF
José V. de Albuquerque Lima
 
v. 29 (1952) Taxas aeroportuárias - Autorização orçamentária para sua cobrança Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 25 (1951) Taxas aeroportuárias - fixação por ato do Executivo - delegação de poderes Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 37 (1954) Taxas aeroportuárias - Tarifas - Preços públicos Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 10 (1947) Taxas de conservação de estradas - legalidade de sua cobrança. Resumo   PDF
Benedito Costa Neto
 
v. 9 (1947) Taxas de fiscalização de emolumentos municipais - comércio de gasolina. Resumo   PDF
Benedito Costa Neto
 
v. 127 (1977) Taxas de licença para localização e taxa de serviços - Poder de polícia Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 69 (1962) Taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar - Impôsto de transmissão Resumo   PDF
Helvécio Rosenburg
 
v. 131 (1978) Taxas de serviços e de polícia Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 50 (1957) Taxas portuárias - Competência para a sua fixação Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos Filho
 
v. 1, n. 2 (1945) Taxas rodoviárias e imposto territorial Resumo   PDF
Celso Afonso Pereira
 
v. 8 (1947) Taxas sôbre a justiça. Resumo   PDF
Candido de Oliveira Filho
 
v. 238 (2004) Telecomunicações no Brasil: balanço e perspectivas Resumo   PDF
Cláudia Silva de Santana, Umberto Celli Júnior
 
v. 124 (1976) Telefone - Ampliação de serviço - Taxas Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 82 (1965) Telefone - Cessão de uso Resumo   PDF
L. G. Giges Prado
 
v. 168 (1987) Telefone - Direito de uso - Transferência Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
v. 58 (1959) Telefone - Inscrição - Expectativa de direito Resumo   PDF
Fernandes Pinheiro
 
v. 7 (1947) Telefone - linha entre dois municípios - concessão estadual Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 58 (1959) Telefone - Lista de publicações - Taxa Resumo   PDF
Joaquim de Silos Cintra
 
v. 60 (1960) Telefone - Morte de usuário Resumo   PDF
João Carlos de Siqueira
 
v. 72 (1963) Telefone - Serviço interestadual - Tarifas Resumo   PDF
Hélio de Almeida
 
v. 72 (1963) Telefone - Transferência - Estabelecimento comercial Resumo   PDF
Augusto do Amaral
 
v. 79 (1965) Telefone - Transferência de uso Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 58 (1959) Telefone - Transferência irregular Resumo   PDF
Paulo Alonso
 
v. 72 (1963) Telefone - Uso do aparelho Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 64 (1961) Telefone - Venda de estabelecimento comercial Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 168 (1987) Telefones - Cessão de uso - Direito adquirido Resumo   PDF
Eduardo Ribeiro
 
v. 104 (1971) Telefones - Listas de assinantes - Exploração de publicidade Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 79 (1965) Televisão - Suspensão - Poder de polícia Resumo   PDF
Milton Campos
 
v. 210 (1997) Temas de Direito Público (Estudos e Pareceres) - Editora Renovar- 1997 - 2 volumes Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 158 (1984) Tempo de serviço - Averbação - Acordo Brasil-Portugal Resumo   PDF
Wilson Teles de Macedo
 
v. 205 (1996) Tempo de serviço - Prova testemunhal - Verdade real Resumo   PDF
Raimundo Francisco Ribeiro de Bonis
 
v. 118 (1974) Tempo de serviço da magistratura federal Resumo   PDF
José Jappur
 
v. 244 (2007) Teoria da Captura de Agência Reguladora em Sede Pretoriana Resumo   PDF
Sérgio Guerra
 
v. 122 (1975) Teoria da empresa pública de sentido estrito Resumo   PDF
A. B. Cotrim Neto
 
v. 213 (1998) Teoria da impossibilidade material - Princípio da conciliação integrativa das Normas Constitucionais Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 10 (1947) Teoria da imprevisão - revisão de contrato de construção celebrado com autarquia - Bases de reajustamento. Resumo   PDF
Morvan Dias de Figueiredo
 
v. 205 (1996) Teoria da interpretação constitucional Resumo   PDF
Uadi Lamêgo Bulos
 
v. 270 (2015) Teoria da regulação administrativa sustentável Resumo   PDF
Juarez Freitas
 
v. 75 (1964) Teoria do "fato do príncipe" Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 106 (1971) Teoria dos atos administrativos Resumo   PDF
Carlos Seabra de Barros Junior
 
v. 117 (1974) Teoria e prática do desvio de poder Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 198 (1994) Teoria geral da revisão constitucional e teoria da Constituição originária Resumo   PDF
José Alfredo de Oliveira Baracho
 
v. 207 (1997) Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a Administração Pública Resumo   PDF
José Alfredo de Oliveira Baracho
 
v. 100 (1970) Teoria jurídica do funcionário de fato Resumo   PDF
Carlos S. de Barros Júnior
 
v. 250 (2009) Teorias contemporâneas da interpretação constitucional: entrevista com o ministro Antonin Scalia, da Suprema Corte os EUA Resumo   PDF
Caio F. Rodriguez, Marcio S. Grandchamp, Diego Werneck Arguelhes
 
v. 206 (1996) Terceirização - Locação de mão-de-obra - Distinção Resumo   PDF
Marcos Vinícios Vilaça
 
v. 147 (1982) Terceiro Regime Jurídico Resumo   PDF
Carlos Pinto Coelho Motta
 
v. 227 (2002) Terceiro Setor da Administração Pública - Organizações Sociais - Contrato de gestão Resumo   PDF
Egon Bockmann Moreira
 
v. 261 (2012) Termo de compromisso de pagamento de honorários médicos: o caso da Unimed Resumo   PDF
conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
 
v. 117 (1974) Terras da União - Ocupação Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 63 (1961) Terras da União - Reintegração de posse - Glebas missões e chopim Resumo   PDF
Alceu Octacílio Barbêdo
 
v. 28 (1952) Terras devolutas - A Lei nº 601, de 1850 Resumo   PDF
Zenha Edmundo
 
v. 63 (1961) Terras devolutas - Cessão gratuita - Registro Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 141 (1980) Terras devolutas - Direito de propriedade - Desapropriação Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 55 (1959) Terras devolutas - Faixa de fronteira - Aforamento Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 111 (1973) Terras devolutas - Faixa de fronteiras Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 57 (1959) Terras devolutas - Justificação de posse e registro Resumo   PDF
Neves Guimarães
 
v. 127 (1977) Terras devolutas - Legitimação - Preposto Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 4 (1946) Terras devolutas - terrenos de marinha - domínio sôbre as margens dos rios navegáveis - rios públicos - servidão administrativa ou pública - ocupação e utilização de imóveis declarados de utilidade pública Resumo   PDF
Levi Carneiro
 
v. 108 (1972) Terras devolutas - Usucapião Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 117 (1974) Terras devolutas de fronteiras - Venda pelo estado - Nulidade - Usucapião Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 84 (1966) Terras do Distrito Federal - Domínio público e propriedade privada - Desapropriação - NOVACAP Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 122 (1975) Terras habitadas pelos silvícolas - Proteção constitucional - Inalienabilidade - Terras devolutas - Acordo entre a União e o estado do Paraná - Prescrição Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 128 (1977) Terras ocupadas pelo silvícolas - Posse e domínio - Parque Nacional do Xingu Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 2, n. 1 (1945) Terras Públicas Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 72 (1963) Terras públicas - Acessão possessória - Doação Resumo   PDF
Aníbal Teófilo Veras de Queirós
 
v. 59 (1960) Terras públicas - Concessão ou alienação de área superior a 10.000 hectares - Autorização do Senado Federal Resumo   PDF
Carlo Medeiros Silva
 
v. 97 (1969) Terras públicas - Discriminação - União, Estados e Municípios Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 72 (1963) Terras públicas - Faixa de fronteiras - Discriminação Resumo   PDF
Sá Filho
 
v. 55 (1959) Terras públicas - Fazenda Nacional de Santa Cruz - Registro de contrato Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 63 (1961) Terras reservadas aos índios - Redução de área - Direito adquirido Resumo   PDF
Cesarino Delfino César
 
v. 100 (1970) Terreno de Marinha - Aforamento Resumo   PDF
Jayme Alípio de Barros
 
v. 52 (1958) Terreno de Marinha - Aforamento - Cessão Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 50 (1957) Terreno de Marinha - Bens públicos - Cessão - Direito rela de superfície Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 205 (1996) Terreno de marinha - Domínio útil- Laudêmio Resumo   PDF
Marcos Vinicios Vilaça
 
v. 82 (1965) Terreno de Marinha - Pagamento de foros - Dívida fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
José Cavalcanti Neves
 
v. 4 (1946) Terreno de marinha - pagamentos de fôro - comisso Resumo   PDF
A. de Sousa Costa
 
v. 162 (1985) Terreno de Marinha - Posse antiga - Aforamento Resumo   PDF
José Dantas
 
v. 6 (1946) Terrenos da Marinha - hipoteca e alienação Resumo   PDF
Togo de Albuquerque
 
v. 59 (1960) Terrenos da Marinha - Preamar médio Resumo   PDF
Francisco Behrensdorf Júnior
 
v. 2, n. 1 (1945) Terrenos de marinha Resumo   PDF
Armando Godói Filho
 
v. 26 (1951) Terrenos de Marinha - acrescidos - aforamento Resumo   PDF
J. Colombo de Sousa
 
v. 102 (1970) Terrenos de Marinha - Acrescidos - Alienação - Taxa de ocupação - Docas do Pôrto da Bahia Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 45 (1956) Terrenos de Marinha - Aforamento Resumo   PDF
Francisco Sá Filho
 
v. 38 (1954) Terrenos de Marinha - Aforamento - Preferência Resumo   PDF
Haroldo Renato Ascoli
 
v. 49 (1957) Terrenos de Marinha - Aforamento - Preferência Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 81 (1965) Terrenos de Marinha - Aforamento - Processo administrativo - Ciência dos interessados Resumo   PDF
José Cavalcanti Neves
 
v. 153 (1983) Terrenos de Marinha - Demarcação - Processo Resumo   PDF
Cícero Araújo Souza
 
v. 79 (1965) Terrenos de Marinha - Enfiteuse - Condição Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 59 (1960) Terrenos de Marinha - Fôro e laudêmio - Concessão de serviço público Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 20 (1950) Terrenos de marinha - isenção de taxa de ocupação e fôro Resumo   PDF
Togo de Albuquerque
 
v. 1, n. 2 (1945) Terrenos de marinha - Pagamento de laudêmio Resumo   PDF
Agripino Vesdo
 
v. 162 (1985) Terrenos de Marinha - Praia - Defesa da Fauna Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 83 (1966) Terrenos de Marinha - Propriedade de União Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 139 (1980) Terrenos de Marinha - Registro imobiliário - Eficácia Resumo   PDF
Ignácio Loyola Costa
 
v. 100 (1970) Terrenos de Marinha - Taxa de ocupação - Acrescidos - Desvinculação dos servidores de portos - Alienação do domínio Resumo   PDF
Victor Nunes
 
v. 37 (1954) Terrenos de Marinha - Usucapião Resumo   PDF
Alceu Barbedo
 
v. 14 (1948) Terrenos de marinha - venda por emprêsa concessionária de serviço público Resumo   PDF
José de Miranda Valverde
 
v. 95 (1969) Terrenos de Marinha e acréscimos - Concessão de serviço público - Equilíbrio financeiro - Aprovação constitucional de decretos-leis Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 42 (1955) Terrenos e casas de vilas - Desmembramento - Venda - Aforamento Resumo   PDF
Carlos da Rocha Guimarães
 
v. 4 (1946) Terrenos urbanos - venda, cessão, concessão e arrendamento e nacionais Resumo   PDF
Carlos Luz
 
v. 194 (1993) Território - Conversão em Estado - Mandato do Governador Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 57 (1959) Território - Legislação de pessoal Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 13 (1948) Território Federal - contrato com a União Resumo   PDF
Rogério de Freitas
 
v. 53 (1958) Território Federal - Criação - Garantias dos juízes Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 82 (1965) Território Federal - Domínio da União Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 79 (1965) Território Federal - Governador - Secretário-geral Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 12 (1948) Territórios federais - administração - tutela da União Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 70 (1962) Territórios federais - Criação e administração - Tomada de contas dos governadores Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 100 (1970) Territórios federais - Funcionário público - Aposentaria - Contrôle do Tribunal de Contas da União Resumo   PDF
Sebastião B. Affonso
 
v. 74 (1963) Territórios federais - Impôsto único - Tributação de minérios Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 12 (1948) Territórios federais - organização administrativa - contratos com a União e os Estados Resumo   PDF
Leopoldo T. da Cunha Melo
 
v. 222 (2000) Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos Resumo
Paulo Modesto
 
v. 222 (2000) Teto Constitucional de Remuneração dos Agentes Públicos Resumo   PDF
Paulo Modesto
 
v. 215 (1999) Teto de remuneração - Ação popular - Ação de inconstitucionalidade por omissão Resumo   PDF
José Paulo Sepúlveda Pertence
 
v. 223 (2001) Teto de remuneração - Vantagem pessoal- Exclusão Resumo   PDF
Wilson Teles de Macêdo
 
v. 273 (2016) The permit power revisited: the theory and practice of regulatory permits in the administrative state Resumo   PDF
Eric Biber, J. B. Ruhl
 
v. 249 (2008) Titularidade do serviço de saneamento básico Resumo   PDF
Ricardo Marcondes Martins
 
v. 75 (1964) Título de utilidade pública - Proteção de serviço de caráter geral Resumo   PDF
Paulo Fernandes Vieira
 
v. 34 (1953) Título declaratório - Requisitos constitucionais Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 12 (1948) Títulos ao portador - dívida pública - caducidade por efeito de extravio declarado judicialmente Resumo   PDF
Herotides Lima
 
v. 183 (1991) Títulos da dívida agrária - Justa indenização - Imunidade fiscal Resumo   PDF
Alexandre Camanho de Assis
 
v. 186 (1991) Títulos da dívida agrária - Natureza jurídica - Correção monetária Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 208 (1997) Títulos da dívida pública - Utilização como meio de pagamento - Princípio da isonomia Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 19 (1950) Tomada de contas - autarquias - Conselho Federal de Contabilidade Resumo   PDF
A. Cardoso da Veiga
 
v. 70 (1962) Tomada de Contas - Autarquias - Fundações - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
Ciro Versiani dos Anjos
 
v. 19 (1950) Tomada de contas - autarquias - Ordem dos Advogados do Brasil Resumo   PDF
A. Cardoso da Veiga
 
v. 25 (1951) Tomada de contas - Caixa de Construções do Ministério da Guerra Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 123 (1976) Tomada de contas - Caixa Econômica Federal Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 139 (1980) Tomada de contas - Crédito sigiloso - Normas Resumo   PDF
Gilberto Monteiro Pessoa
 
v. 16 (1949) Tomada de contas - despesas legislativas - competência de julgamento Resumo   PDF
Oliveira Lima
 
v. 123 (1976) Tomada de contas - Fundação Instituto Oswaldo Cruz - Licitação Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 123 (1976) Tomada de contas - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 123 (1976) Tomada de contas - Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 126 (1976) Tomada de contas - Jeton - Órgão de deliberação coletiva - Gratificação natalina Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 123 (1976) Tomada de contas - MOBRAL Resumo   PDF
Mauro Renault Leite
 
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