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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 145 (1981) Taxa - Poder de polícia - Taxa de expediente Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 111 (1973) Taxa - Preço público - Anuidades escolares Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 111 (1973) Taxa - Preço público - Anuidades escolares Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 103 (1971) Taxa - Preço público - Estação rodoviária Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 158 (1984) Taxa - Preço público - Poder de polícia Resumo   PDF
Pedro da Rocha Acioli
 
v. 142 (1980) Taxa - Preço público - Serviço de lixo Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 114 (1973) Taxa - Repetição - Correção monetária Resumo   PDF
Edésio Fernandes
 
v. 158 (1984) Taxa - Representação - Medida liminar Resumo   PDF
Pedro Soares Muñoz
 
v. 66 (1961) Taxa - Sêlo de imigração - Isenção Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 71 (1963) Taxa - Serviço contra fogo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 167 (1987) Taxa - Serviço de telecomunicações - Competência tributária Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 73 (1963) Taxa - Serviço rodoviário Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 103 (1971) Taxa - Tarifa - Pedágio Resumo   PDF
Orlando Carlos Gandolfo
 
v. 70 (1962) Taxa - Tarifa - Preço público Resumo   PDF
Azevedo Franceschini
 
v. 148 (1982) Taxa - Tratado ALALC - Isenção Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 134 (1978) Taxa - Uso de bem público - Título de crédito Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 75 (1964) Taxa - Utilização do serviço Resumo   PDF
Carvalho Pinto
 
v. 209 (1997) Taxa - Via pública - Conservação Resumo   PDF
José Flaubert Machado Araujo
 
v. 47 (1957) Taxa cobrada pelo I.A.A. - Intervenção do estado na ordem econômica - Constitucionalidade Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 57 (1959) Taxa de aeroporto - Cobrança pelo estado Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 62 (1960) Taxa de aeroporto - Isenção fiscal Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 109 (1972) Taxa de água - Majoração - Preço público - Lei e decreto Resumo   PDF
Carlos Ortiz
 
v. 68 (1962) Taxa de água - Preço público Resumo   PDF
J. G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 92 (1968) Taxa de água - Sanção Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 110 (1972) Taxa de água - Suspensão de fornecimento Resumo   PDF
Toledo Piza
 
v. 111 (1973) Taxa de água - Suspensão de fornecimento Resumo   PDF
Martiniano de Azevedo
 
v. 113 (1973) Taxa de água e esgoto - Individualização do contribuinte - Prédio em condomínio - Ilegalidade Resumo   PDF
Batalha de Camargo
 
v. 64 (1961) Taxa de água e esgôto - Lançamento - Comunicação do ato administrativo - Preço público Resumo   PDF
L. G. Gyges Prado
 
v. 77 (1964) Taxa de água e esgôto - Majoração - Preço público Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 64 (1961) Taxa de água e esgôto - Preço público - Lançamento - Quitação fiscal Resumo   PDF
Djalma Pinheiro Franco
 
v. 75 (1964) Taxa de água e esgôto - Preço público - Majoração Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 53 (1958) Taxa de água e esgoto - Preços públicos Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 66 (1961) Taxa de água e esgôto - Revisão de lançamento Resumo   PDF
Young da Costa Manso
 
v. 68 (1962) Taxa de água e esgôto - Revisão de lançamento - Preço público Resumo   PDF
Vieira Neto
 
v. 112 (1973) Taxa de água e esgoto - Suspensão do fornecimento Resumo   PDF
Martiniano de Azevedo
 
v. 124 (1976) Taxa de água e esgoto - Tarifa Resumo   PDF
Nogueira Garcez
 
v. 63 (1961) Taxa de água e esgotos - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
J. E. Coelho de Paula
 
v. 82 (1965) Taxa de água e saneamento - Tarifa - Preço público - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 40 (1955) Taxa de águas e esgotos - Previsão orçamentária - Alteração do lançamento no curso do exercício Resumo   PDF
José Frederico
 
v. 98 (1969) Taxa de armazenagem - Lei - Regulamento Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 69 (1962) Taxa de armazenagem - Preço público - Isenção - Rêde Ferroviária Federal Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 63 (1961) Taxa de assistência - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 81 (1965) Taxa de assistência a indústria - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 127 (1977) Taxa de assistência e bem-estar do menor - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 42 (1955) Taxa de assistência hospitalar - Conceituação Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 113 (1973) Taxa de assistência hospitalar - Estabelecimento bancário Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 59 (1960) Taxa de assistência hospitalar - Fato gerador - Constitucionalidade Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 56 (1959) Taxa de assistência hospitalar - Impôsto de vendas e consignações Resumo   PDF
Merolino Corrêa
 
v. 55 (1959) Taxa de assistência médica e hospitalar - I.A.P.C. Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 98 (1969) Taxa de assistência social - Constitucionalidade Resumo   PDF
Ernani Abreu
 
v. 33 (1953) Taxa de assistência social - Natureza jurídica - Impôsto de vendas e consignações - Inconstitucionalidade em face do conceito de bitributação adotado pela Constituição do Estado do Paraná Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 135 (1979) Taxa de assistência social - Universidade - Receita Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 60 (1960) Taxa de averbação de imóveis - Constitucionalidade Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 74 (1963) Taxa de averbação de promessa de venda de imóvel - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 101 (1970) Taxa de bombeiros - Constitucionalidade Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 40 (1955) Taxa de calçamento - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Washington de Barros Monteiro
 
v. 20 (1950) Taxa de calçamento - cobrança pelos municípios Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 2, n. 1 (1945) Taxa de calçamento - Constitucionalidade Resumo   PDF
Ney da Silva Wiedemann
 
v. 49 (1957) Taxa de calçamento - Constitucionalidade - Contribuição de melhoria Resumo   PDF
Cruz Neto
 
v. 55 (1959) Taxa de calçamento - Contribuição de melhoria Resumo   PDF
Barbosa Pereira
 
v. 120 (1975) Taxa de calçamento - Contribuição de melhoria Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 51 (1958) Taxa de calçamento - Contribuição de melhoria - Constitucionalidade Resumo   PDF
Samuel Francisco Mourão
 
v. 48 (1957) Taxa de calçamento - Fato gerador - Arrecadação Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 55 (1959) Taxa de classificação de produtos agrícolas - Constitucionalidade Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 4 (1946) Taxa de conservação de estrada - contribuição de melhoria. Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 113 (1973) Taxa de conservação de estrada de rodagem - Base de cálculo Resumo   PDF
Nogueira Garcez
 
v. 114 (1973) Taxa de conservação de estrada de rodagem - Base de cálculo Resumo   PDF
Macedo Bittencourt
 
v. 127 (1977) Taxa de conservação de estrada de rodagem - Base de cálculo - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 63 (1961) Taxa de conservação de estrada de rodagem - Constitucionalidade Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 54 (1958) Taxa de conservação de estrada de rodagem - Ilegalidade Resumo   PDF
Alceu Cordeiro Fernandes
 
v. 125 (1976) Taxa de conservação de estrada de rodagem - Incidência sobre propriedade rural Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 56 (1959) Taxa de conservação de estrada de rodagem - Majoração - Revisão de lançamento Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 14 (1948) Taxa de conservação de estradas - constitucionalidade Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 129 (1977) Taxa de conservação de estradas - Imposto territorial rural - Competência da União Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 1, n. 2 (1945) Taxa de conservação de estradas - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Amílcar de Castro
 
v. 1, n. 2 (1945) Taxa de conservação de estradas - Legalidade Resumo   PDF
Paulo Colombo
 
v. 20 (1950) Taxa de conservação de estradas - orçamento - aumento de tributo Resumo   PDF
Morais Barros
 
v. 125 (1976) Taxa de conservação de estradas - Rede Ferroviária Federal Resumo   PDF
Bourroul Ribeiro
 
v. 127 (1977) Taxa de conservação de estradas - Requisitos Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 118 (1974) Taxa de conservação de estradas - Taxa rodoviária única - Competência tributária cumulativa Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 33 (1953) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Aplicação Resumo   PDF
Samuel Francisco Mourão
 
v. 104 (1971) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Autorização orçamentária - Base de cálculo - Fato gerador Resumo   PDF
Jurandyr Nilsson
 
v. 56 (1959) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Autorização orçamentária para a cobrança - Constitucionalidade Resumo   PDF
Vicente Sabino Júnior
 
v. 111 (1973) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Base de cálculo Resumo   PDF
Paula Bueno
 
v. 117 (1974) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Base de cálculo - Salário mínimo Resumo   PDF
Maércio Sampaio
 
v. 18 (1949) Taxa de conservação de estradas de rodagem - base de lançamento Resumo   PDF
Justino Pinheiro
 
v. 32 (1953) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Cobrança improcedente Resumo   PDF
Gyges Prado
 
v. 72 (1963) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Conceito - Constitucionalidade Resumo   PDF
Pereira Lima
 
v. 28 (1952) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Constitucionalidade Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 110 (1972) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Fato gerador Resumo   PDF
Nogueira Garcez
 
v. 103 (1971) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Impôsto territorial Resumo   PDF
Bandeira de Mello
 
v. 70 (1962) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Impôsto territorial - Constitucionalidade Resumo   PDF
Sousa Lima
 
v. 66 (1961) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Impôsto territorial rural Resumo   PDF
Afonso André
 
v. 110 (1972) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Imposto territorial rural Resumo   PDF
Paula Bueno
 
v. 98 (1969) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Licença de veículos Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 100 (1970) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Licença paga em outro estado Resumo   PDF
Martiniano de Azevedo
 
v. 71 (1963) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 64 (1961) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Majoração - Autorização orçamentária - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 64 (1961) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Majoração - Autorização orçamentária - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
João G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 66 (1961) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Majoração - Autorização orçamentária - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 44 (1956) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Prestação de serviço Resumo   PDF
Washington de Barros Monteiro
 
v. 89 (1967) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Previsão orçamentária Resumo   PDF
Ricardo Couto
 
v. 117 (1974) Taxa de conservação de estradas de rodagem - Veículo licenciado em outro estado - Limitações ao tráfego interestadual Resumo   PDF
Gomes Corrêa
 
v. 2, n. 2 (1945) Taxa de conservação de estradas e imposto territorial Resumo   PDF
Bento de Faria
 
v. 129 (1977) Taxa de conservação de estradas municipais - Imposto territorial rural Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 93 (1968) Taxa de cooperação - Banco Nacional de Crédito Cooperativo Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 95 (1969) Taxa de cooperação - Proibição constitucional Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 101 (1970) Taxa de cooperação - Vinculação de tributos - Banco de crédito cooperativo Resumo   PDF
Themistocles Cavalcanti
 
v. 110 (1972) Taxa de cooperação e defesa da orizicultura - Base de Cálculo - Imposto Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 110 (1972) Taxa de cooperação e defesa da orizicultura - Imposto - Ilegalidade da cobrança Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 56 (1959) Taxa de cooperação para a construção de silos e armazéns - Constitucionalidade Resumo   PDF
Antônio Augusto Uflacker
 
v. 24 (1951) Taxa de defesa da produção - impôsto de exploração agrícola e industrial - bi-tributação Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 23 (1951) Taxa de defesa da produção - incidência sôbre o álcool - quorum para declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Maurílio Alves Daielo
 
v. 38 (1954) Taxa de defesa da produção - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 11 (1948) Taxa de defesa do açúcar - apreensão de mercadoria - declaração de inconstitucionalidade das leis Resumo   PDF
F. da Rosa Oiticica
 
v. 102 (1970) Taxa de desenvolvimento metalúrgico - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 54 (1958) Taxa de despacho aduaneiro Resumo   PDF
Amilcar de Araujo Falcão
 
v. 92 (1968) Taxa de despacho aduaneiro - Arrematação de mercadorias nas alfandêgas Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 86 (1966) Taxa de despacho aduaneiro - Emprêsa de mineração Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 108 (1972) Taxa de despacho aduaneiro - Empresa de mineração Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 109 (1972) Taxa de despacho aduaneiro - Empresa de mineração Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 110 (1972) Taxa de despacho aduaneiro - Empresa de mineração Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 104 (1971) Taxa de despacho aduaneiro - Fábrica de cimento Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 72 (1963) Taxa de despacho aduaneiro - G.A.T.T. Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 62 (1960) Taxa de despacho aduaneiro - Importação de borracha Resumo   PDF
Manoel Martins dos Reis
 
v. 109 (1972) Taxa de despacho aduaneiro - Imposto de exportação - Isenção Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 85 (1966) Taxa de despacho aduaneiro - Impôsto de importação Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 108 (1972) Taxa de despacho aduaneiro - Imposto de importação Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 127 (1977) Taxa de despacho aduaneiro - Imposto de importação Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 77 (1964) Taxa de despacho aduaneiro - Impôsto de importação - Automóvel Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 64 (1961) Taxa de despacho aduaneiro - Impôsto de importação - Isenção Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 98 (1969) Taxa de despacho aduaneiro - Isenção Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 109 (1972) Taxa de despacho aduaneiro - Isenção Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 125 (1976) Taxa de despacho aduaneiro - Isenção Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 128 (1977) Taxa de despacho aduaneiro - Isenção - Restituição Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 123 (1976) Taxa de despacho aduaneiro - Isenção fiscal - Repetição Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 103 (1971) Taxa de despacho aduaneiro - Mercadorias isentas do impôsto de importação Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 123 (1976) Taxa de despacho aduaneiro - Repetição Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 75 (1964) Taxa de despacho aduaneiro - Repetição de impôsto indireto Resumo   PDF
Gilberto de Ilhôa Canto
 
v. 112 (1973) Taxa de despacho aduaneiro - Repetição de indébito Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 110 (1972) Taxa de despacho aduaneiro - Restituição de indébito Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 33 (1953) Taxa de educação e saúde - Conta de hotel Resumo   PDF
Érico Lima da Veiga
 
v. 27 (1952) Taxa de educação e saúde - hóspede de hotel Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 79 (1965) Taxa de educação e saúde - Impôsto de vendas e consignações - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 61 (1960) Taxa de eletricidade - Energia elétrica Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 98 (1969) Taxa de embarque em aeronaves - Isenção - Viagem a serviço público Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 46 (1956) Taxa de energia elétrica - Competência da União - Transferência ao estado-membro Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 106 (1971) Taxa de engenharia e arquitetura - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 157 (1984) Taxa de estacionamento em via pública Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 125 (1976) Taxa de estatística - Bitributação - Inconstitucionalidade - Bis in idem Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 42 (1955) Taxa de estatística - Cobrança - I.B.G.E. Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 60 (1960) Taxa de estatística - Constitucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 71 (1963) Taxa de estatística - Constitucionalidade Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 82 (1965) Taxa de estatística - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 53 (1958) Taxa de estatística - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 87 (1967) Taxa de estatística - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 55 (1959) Taxa de estatística - Majoração - Constitucionalidade Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 51 (1958) Taxa de estatística cobrada pelo estado da Bahia - Constitucionalidade Resumo   PDF
José de Castro Nunes
 
v. 53 (1958) Taxa de estatística cobrada pelo estado da Bahia - Inconstitucionalidade - Impostos de importação e de trânsito Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 120 (1975) Taxa de expediente - Cinema - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 121 (1975) Taxa de expediente - Declaração de inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 118 (1974) Taxa de expediente - Diversões públicas - Declaração de inconsitucionalidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 122 (1975) Taxa de expediente - Expedição de alvará ou concessão de licença Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 118 (1974) Taxa de expediente - Imposto sobre serviços - Fato gerador - Poder de polícia Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 75 (1964) Taxa de expediente sôbre cinemas - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 44 (1956) Taxa de exploração agrícola e industrial - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 97 (1969) Taxa de exploração de loterias - Constitucionalidade Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queirós
 
v. 74 (1963) Taxa de fiscalização - Bonificação Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 117 (1974) Taxa de fiscalização - Cinema - Competência do estado e do município - Poder de polícia Resumo   PDF
Tito Hesketh
 
v. 125 (1976) Taxa de fiscalização - Cinemas - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 6 (1946) Taxa de fiscalização - isenção em favor das emprêsas de mineração Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 118 (1974) Taxa de fiscalização - Mercadorias remetidas para o exterior - Inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 124 (1976) Taxa de fiscalização de serviços e de diversões públicas - Cinemas - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 123 (1976) Taxa de fiscalização de serviços e diversões - Cinemas - Poder de polícia Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 217 (1999) Taxa de iluminação pública - Inconstitucionalidade - Serviço uti universi Resumo   PDF
Carlos Velloso
 
v. 129 (1977) Taxa de inspeção sanitária - Preço público Resumo   PDF
Plinio Paulo Bing
 
v. 79 (1965) Taxa de investimento - Impôsto de vendas e consignações Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 75 (1964) Taxa de investimentos - Impôsto de vendas e consiganações Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 78 (1964) Taxa de investimentos - Impôsto de vendas e consignações Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 85 (1966) Taxa de investimentos da pecuária - Constitucionalidade Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 89 (1967) Taxa de investimentos da pecuária - Constitucionalidade Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 84 (1966) Taxa de investimentos da pecuária - Princípio da legalidade - Poder regulamentar - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Amilcar de Araújo Falcão
 
v. 195 (1994) Taxa de juros reais - Art. 192 da Constituição - Lei Complementar Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 124 (1976) Taxa de licença - Base de cálculo em função do capital Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 106 (1971) Taxa de licença - Escritório de advocacia Resumo   PDF
Macedo Costa
 
v. 109 (1972) Taxa de licença - Lançamento - Critério arbitrário - Ilegalidade Resumo   PDF
Bourroul Ribeiro
 
v. 110 (1972) Taxa de licença - Vendedor ambulante Resumo   PDF
Carvalho Neves
 
v. 109 (1972) Taxa de licença de localização - Base de cálculo - Poder de polícia - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 130 (1977) Taxa de licença de localização - Legitimidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 110 (1972) Taxa de licença e localização - Base de cálculo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 124 (1976) Taxa de licença e taxa de serviços - Fato gerador Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 106 (1971) Taxa de licença para localização - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 205 (1996) Taxa de licenciamento - Base de cálculo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 114 (1973) Taxa de limpeza pública - Valor locativo - Imposto territorial urbano Resumo   PDF
Carlos Ortiz
 
v. 124 (1976) Taxa de localização - Escritório de advogado Resumo   PDF
Bourroul Ribeiro
 
v. 164 (1986) Taxa de localização - Escritório de advogado - Poder de polícia Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 177 (1989) Taxa de localização - Poder de polícia - Base de cálculo Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 123 (1976) Taxa de localização e funcionamento - Poder de polícia - Declaração de inconsitucionalidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 71 (1963) Taxa de Marinha Mercante - Impôsto - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 71 (1963) Taxa de Marinha Mercante - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 136 (1979) Taxa de Marinha Mercante - Mineração - Restituição Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 107 (1972) Taxa de Marinha Mercante - Natureza do tributo - Exportação de minérios Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 167 (1987) Taxa de melhoramento de portos - Base de cálculo - Constitucionalidade Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
v. 91 (1968) Taxa de melhoramento de portos - Emprêsas aeroviárias Resumo   PDF
A. C. Lafayette de Andrada
 
v. 76 (1964) Taxa de melhoramento de portos - Impôsto de importação Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 118 (1974) Taxa de melhoramento de portos - Imunidade tributária - Isenção fiscal Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 79 (1965) Taxa de melhoramento de portos - Imunidade tributária - Petrobrás Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 127 (1977) Taxa de melhoramento de portos - Isenção Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 76 (1964) Taxa de melhoramento de portos - Taxa de exportação - Preço público - Isenção Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 84 (1966) Taxa de melhoramentos de portos - Isenção - Emprêsas de Navegação Aérea Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 166 (1986) Taxa de melhoramentos de portos - Isenção - Programa BEFIEX Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 79 (1965) Taxa de melhoria - Impôsto territorial rural Resumo   PDF
Francisco Negrisollo
 
v. 153 (1983) Taxa de ocupação - Preço público - Prescrição Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 69 (1962) Taxa de pavimentação - Contribuição de melhoria Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 117 (1974) Taxa de pavimentação - Rede Ferroviária Federal Resumo   PDF
Martiniano de Azevedo
 
v. 69 (1962) Taxa de pavimentação - revisão de lançamento - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Cruz Neto
 
v. 53 (1958) Taxa de pedágio - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança de tributo Resumo   PDF
Vasconcelos Leme
 
v. 53 (1958) Taxa de pedágio - Taxa de conservação de estradas de rodagem - Bitributação - Autorização orçamentária para a cobrança de tributos Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 36 (1954) Taxa de pedágio ou rodágio - Revogação de lei - Intervenção do estado na ordem econômica Resumo   PDF
Alceu Cordeiro Fernandes
 
v. 109 (1972) Taxa de previdência - Criação por lei - Estaleiros Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 55 (1959) Taxa de previdência - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 48 (1957) Taxa de previdência - Isenção - Petrobrás Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 49 (1957) Taxa de previdência social Resumo   PDF
Manoel José de Silva
 
v. 62 (1960) Taxa de previdência social - Carvão de pedra importado Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 96 (1969) Taxa de previdência social - Exportação Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 48 (1957) Taxa de previdência social - Importação de mercadorias Resumo   PDF
Francisco Moacir Sabóia Santos
 
v. 90 (1967) Taxa de previdência social - Importação de mercadorias sem cobertura cambial Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 8 (1947) Taxa de previdência social - impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos minerais. Resumo   PDF
Francisco Castello Branco Nunes
 
v. 40 (1955) Taxa de previdência social - Impôsto único sôbre combustíveis líquidos Resumo   PDF
Francisco Castelo Branco Nunes
 
v. 41 (1955) Taxa de previdência social - Impôsto único sôbre combustíveis líquidos Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 28 (1952) Taxa de previdência social - Impôsto único sôbre lubrificante e combustíveis - (M.F.) Resumo   PDF
Gisélia de Sousa Carvalho Ramos
 
v. 31 (1953) Taxa de previdência social - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos Resumo   PDF
Gisélia de Souza Carvalho Ramos
 
v. 41 (1955) Taxa de previdência social - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 22 (1950) Taxa de previdência social - incidência Resumo   PDF
Joaquim Ferraz Ribeiro da Luz
 
v. 36 (1954) Taxa de previdência social - Incidência Resumo   PDF
José de Carvalho e Sousa
 
v. 44 (1956) Taxa de previdência social - Isenção - Lubrificantes - Querosene Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 43 (1956) Taxa de previdência social - Isenção - Querosene Resumo   PDF
Pedro Raposo Lopes
 
v. 18 (1949) Taxa de previdência social - isenção em favor dos combustíveis Resumo   PDF
José Neves da Fontoura
 
v. 31 (1953) Taxa de previdência social - Isenção fiscal Resumo   PDF
José Neves da Fontoura
 
v. 43 (1956) Taxa de previdência social - Isenção fiscal Resumo   PDF
Eduardo Lopes Rodrigues
 
v. 55 (1959) Taxa de previdência social - Majoração Resumo   PDF ()
Ribeiro da Costa
 
v. 51 (1958) Taxa de previdência social - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 56 (1959) Taxa de previdência social - Majoração - Autorização orçamentária - Constitucionalidade Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 42 (1955) Taxa de previdência social - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança Resumo   PDF
Oto Eduardo Vizeu Gil
 
v. 55 (1959) Taxa de previdência social - Majoração - Previsão orçamentária Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 43 (1956) Taxa de previdência social - Natureza - Isenção Resumo   PDF
Francisco Castelo Branco Nunes
 
v. 6 (1946) Taxa de previdência social - natureza da tributação - isenção Resumo   PDF
Jorge de Godoy
 
v. 42 (1955) Taxa de previdência social - Querosene Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 78 (1964) Taxa de Previdência Social - Revisão de lançamento fiscal Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 39 (1955) Taxa de previdência social - Taxas aduaneiras - Isenção fiscal Resumo   PDF
José Lôbo Fernandes Braga
 
v. 75 (1964) Taxa de recuperação - Venda de imóvel Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 73 (1963) Taxa de recuperação econômica - Bitributação - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 52 (1958) Taxa de recuperação econômica - Constitucionalidade Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 75 (1964) Taxa de recuperação econômica - Impôsto do sêlo Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 71 (1963) Taxa de recuperação econômica - Impôsto do sêlo - Bitributação - Inconstotucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 71 (1963) Taxa de recuperação econômica - Impôsto do sêlo - Bitributação - Inconstotucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 77 (1964) Taxa de recuperação econômica - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 99 (1970) Taxa de recuperação econômica - Isenção - Cooperativas Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 96 (1969) Taxa de recuperação econômica e hospitalar - Isenção - Cooperativas Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 13 (1948) Taxa de registro e fiscalização - inconstitucionalidade Resumo   PDF
Silos Cintra
 
v. 92 (1968) Taxa de renovação da Marinha Mercante - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Elói da Rocha
 
v. 73 (1963) Taxa de renovação da Marinha Mercante - Constitucionalidade Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 61 (1960) Taxa de renovação da Marinha Mercante - Emprêsa de Navegação Aérea Resumo   PDF
Múcio Torres Carrilho
 
v. 75 (1964) Taxa de renovação da Marinha Mercante - Fato gerador Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 96 (1969) Taxa de renovação de Marinha Marcante - Impôsto Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 86 (1966) Taxa de renovação de Marinha Marcante - Incidência Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 48 (1957) Taxa de rodágio - Impôsto territorial - Bitributação Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 57 (1959) Taxa de rodágio - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 57 (1959) Taxa de rodágio ou rodoviária - Constitucionalidade Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 73 (1963) Taxa de saneamento - Contribuição de melhoria - Autorização orçamentária Resumo   PDF
João Carlos de Siqueira
 
v. 141 (1980) Taxa de segurança - Poder de polícia - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 110 (1972) Taxa de segurança especial - Policiamento ostensivo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 127 (1977) Taxa de serviço - Zona Franca de Manaus Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 82 (1965) Taxa de serviço contra fogo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Cândido Mota
 
v. 127 (1977) Taxa de serviços bancários de operações financeiras - Mútuo - Usura Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 127 (1977) Taxa de serviços de estradas municipais - Base de cálculo Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 101 (1970) Taxa de serviços de estradas municipais - Base do cálculo - Ilegalidade do lançamento Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 11 (1948) Taxa de serviços de recuperação econômica - isenções Resumo   PDF
Benedito Costa Neto
 
v. 130 (1977) Taxa de serviços de retransmissão de imagens de televisão - Declaração de inconstitucionalidade - Preços públicos Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 117 (1974) Taxa de serviços rurais - Fato gerador - Base de cálculo Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 98 (1969) Taxa de transferência de valôres para o exterior - Isenção - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 70 (1962) Taxa de turismo - Constitucionalidade Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 90 (1967) Taxa de utilização do pôrto - Petrobrás Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 47 (1957) Taxa de vigilância - Guarda-noturna - Bitributação Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 92 (1968) Taxa de vigilância - Incidência Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 34 (1953) Taxa e impôsto - Comissão executiva dos produtos de mandioca Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 4 (1946) Taxa e impôsto - exame e fiscalização de bebidas - competência federal e estadual - restituição Resumo   PDF
Carlos Maximiliano
 
v. 19 (1950) Taxa e impôsto - pedágio - cobrança por autarquia Resumo   PDF
Paulo Colombo
 
v. 71 (1963) Taxa e impôsto - Serviço contra fogo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 163 (1986) Taxa estadual - Licenciamento - Bitributação Resumo   PDF
Miguel Ferrante
 
v. 113 (1973) Taxa estadual de expediente - Aprovação de programas de rádio e televisão - Competência da União - Declaração de Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 120 (1975) Taxa estadual de fiscalização - Cinemas - Poder de polícia Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 44 (1956) Taxa, impôsto e preço público - Tarifa - Preço público no serviço concedido - Direito do concessionário à renda do serviço - Desvio de poder Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 3 (1946) Taxa itinerária sobre gado. Inconstitucionalidade. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 80 (1965) Taxa judiciária - Fato gerador Resumo   PDF
Coelho Branco
 
v. 158 (1984) Taxa judiciária - Limites - Valor excessivo Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 125 (1976) Taxa municipal de conservação de estradas de rodagem - Critério de cobrança - Ilegitimidade Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 55 (1959) Taxa municipal de conservação de estradas de rodagem - Inconstitucionalidade - Distinção entre taxa e impôsto Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 99 (1970) Taxa municipal de matadouro - Inspeção federal Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 48 (1957) Taxa municipal de registro e fiscalização - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
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