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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 205 (1996) Servidor público - Reajuste de vencimento - Unidade de referência de preços Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 75 (1964) Servidor público - Regime de acôrdo - Enquadramento Resumo   PDF
M. A. Mendes Júnior
 
v. 52 (1958) Servidor público - Regime de acôrdo da União com os Estados Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 215 (1999) Servidor público - Regime jurídico único - Direito adquirido Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 206 (1996) Servidor público - Remuneração - Correção monetária Resumo   PDF
Mirtô Fraga
 
v. 221 (2000) Servidor público - Remuneração - Limite Resumo   PDF
Carlos Velloso
 
v. 221 (2000) Servidor público - Remuneração - Princípio da isonomia Resumo   PDF
Wagner Natal Batista
 
v. 227 (2002) Servidor Público - Revisão geral anual de remuneração - Omissão legislativa - Justiça Federal do Ceará Resumo   PDF
George Marmelstein Lima
 
v. 218 (1999) Servidor público - Serventuário de registro de imóveis - Responsabilidade do Estado Resumo   PDF
Ilmar Galvão
 
v. 212 (1998) Servidor público - Tempo de serviço militar - Estabilidade Resumo   PDF
Wilson Teles de Macedo
 
v. 203 (1996) Servidor Público - Teto de remuneração - Vantagens pessoais Resumo   PDF
Carlos Alberto Menezes Direito
 
v. 74 (1963) Servidor público - Transferência - Enquadramento Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 213 (1998) Servidor público - URP de fevereiro de 1989 - Reajuste Resumo   PDF
Wagner Natal Batista
 
v. 216 (1999) Servidor público - Vantagens - Direito adquirido Resumo   PDF
Wagner Natal Batista
 
v. 205 (1996) Servidor público - Vencimento - Data base Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 221 (2000) Servidor público : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Patrícia Ferreira Baptista
 
v. 54 (1958) Servidores da Estradas de Ferro Leopoldina e Santos-Jundiaí - Regime jurídico Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 223 (2001) Servidores da justiça - Servidor público - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 60 (1960) Servidores de autarquia - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 12 (1948) Servidores de autarquias que participaram da F.E.B. - estabilidade - operações de guerra do pessoal da Aeronáutica e da Marinha Resumo   PDF
Odilon da Costa Manso
 
v. 11 (1948) Servidores públicos que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira - estabilidade - cargo vitalício Resumo   PDF
Bittencourt Sampaio
 
v. 198 (1994) SESI - Aplicações financeiras - Bancos oficiais Resumo   PDF
Élvia Lordello Castello Branco
 
v. 134 (1978) Sesquicentenário do Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 237 (2004) Setor de saneamento básico: aspectos jurídico-administrativos e competências regulatórias Resumo   PDF
Vitor Rhein Schirato
 
v. 190 (1992) Shopping Center - Horário de funcionamento - Poder de polícia Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 64 (1961) Sigilo administrativo - Segrêdo funcional e segrêdo profissional Resumo   PDF
Hesio Fernandes Pinheiro
 
v. 188 (1992) Sigilo bancário Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Sigilo bancário Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 206 (1996) Sigilo bancário - Direito não-absoluto - Valor da prova Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 193 (1993) Sigilo bancário - Inquérito policial - Autorização judicial Resumo   PDF
Carlos Velloso
 
v. 197 (1994) Sigilo bancário - Instituições financeiras - Autorização judicial Resumo   PDF
Edylcea Tavares Nogueira de Paula
 
v. 189 (1992) Sigilo bancário - Pedido de informações - Requisito de validade Resumo   PDF
Tercio Sampaio Ferraz Junior
 
v. 203 (1996) Sigilo comercial - Exibição de documento - Finalidade Resumo   PDF
Fernando Gonçalves
 
v. 195 (1994) Sigilo fiscal - Requerimento de informações - Teoria da recepção Resumo   PDF
Luis Alberto da Silva
 
v. 203 (1996) Sigilo fiscal - Tribunal de Contas - Auditoria operacional Resumo   PDF
Marcos Vinícios Vilaça
 
v. 211 (1998) Sigilo profissional e fiscalização da CVM Resumo   PDF
Paulo Fernando Bezerra Bauler
 
v. 202 (1995) Significação e alcance das "cláusulas pétreas" Resumo   PDF
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 
v. 226 (2001) Silêncio. Inadimplemento no processo administrativo brasileiro Resumo   PDF
Georghio Alessandro Tomelin
 
v. 241 (2005) Simples atualização monetária não se confunde com majoração do tributo Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v. 241 (2005) Sinal verde para a arbitragem nas parcerias público-privadas (a construção de um novo paradigma para os contratos entre o estado e o investidor privado) Resumo   PDF
Lauro Gama Júnior
 
v. 248 (2008) Sindicalização e negociação coletiva na administração pública: estudo comparado das realidades jurídicas brasileira e argentina Resumo   PDF
Maria Cecília Mendes Borges
 
v. 33 (1953) Sindicato - Atividade politica - Comunismo Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 25 (1951) Sindicato - cargos administrativos - atestado de ideologia - declaração de inconstitucionalidade das leis Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 25 (1951) Sindicato - cargos administrativos - brasileiro nato - declaração de inconstitucionalidade das leis - preceitos constitucionais auto-executáveis Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 196 (1994) Sindicato - Contribuição Confederativa - Empregado não filiado Resumo   PDF
Carlos Alberto Menezes Direito
 
v. 33 (1953) Sindicato - Eleição de diretoria - Comunismo Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 65 (1961) Sindicato - Exercício de funções eletivas ou administrativas Resumo   PDF
Alírio de Sales Coelho
 
v. 37 (1954) Sindicato - Intervenção do Estado - Dissolução judicial Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
1990: v.179-180 (1990) Sindicato - Registro - Liberdade de associação Resumo   PDF
Adhemar Maciel
 
v. 25 (1951) Sindicato - representação específica - base territorial Resumo   PDF
Valente de Andrade
 
v. 59 (1960) Sindicatos - Enquadramento - Categorias econômicas Resumo   PDF
Ribeiro Alves
 
v. 168 (1987) Sistema Financeiro da Habitação - Reajustamento - Critério Resumo   PDF
Oscar Dias Corrêa
 
v. 165 (1986) Sistema Financeiro da Habitação - Reajustamento de prestações - Correção monetária Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 170 (1987) Sistema Financeiro da Habitação - Reajustes - Decreto-lei nº 19/66 Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 165 (1986) Sistema Financeiro de Habitação - Correção monetária - Lei nova Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 167 (1987) Sistema Financeiro Nacional - Conselho de Recursos - Recurso hierárquico Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 174 (1988) Sistema Financeiro Nacional - Juros reais - Lei complementar Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 136 (1979) Sistema Nacional de Trânsito - Órgão rodoviário estadual - Competência delegada Resumo   PDF
Moacyr Amaral Santos
 
v. 13 (1948) Sistema tributário brasileiro Resumo   PDF
Gerson Augusto da Silva
 
v. 124 (1976) Situação jurídica dos naturalizados Resumo   PDF
Ronaldo Rebello de Britto Poletti
 
v. 166 (1986) SNI - Assentamentos - Sigilo Resumo   PDF
Saulo Ramos
 
v. 210 (1997) Sobre a súmula vinculante Resumo   PDF
Cármen Lúcia Antunes Rocha
 
v. 206 (1996) Sobre órgãos do Estado Resumo   PDF
Jorge Miranda
 
v. 170 (1987) Sobretarifa - Destinação - Desvio de finalidade Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 75 (1964) Sociedadade de crédito e financiamento - Capital Resumo   PDF
San Tiago Dantas
 
v. 4 (1946) Sociedade anônima estrangeira - aumento de capital - documentos exigidos pela lei brasileira Resumo   PDF
Alexandre Marcondes Filho
 
v. 147 (1982) Sociedade civil - Sanção - Direito de defesa Resumo   PDF
Firmino Paz
 
v. 59 (1960) Sociedade civil - Suspensão - Poder de polícia Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 54 (1958) Sociedade de capital - Cultivo e industrialização de plantas entorpecentes Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 4 (1946) Sociedade de capital e indústria - condição dos sócios Resumo   PDF
Alexandre Marcondes Filho
 
v. 116 (1974) Sociedade de economia mista Resumo   PDF
José Raimundo Gomes da Cruz
 
v. 157 (1984) Sociedade de economia mista - Ação popular - Lista telefônica Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 222 (2000) Sociedade de economia mista - Acordo de acionistas Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 178 (1989) Sociedade de economia mista - Admissão - Concurso Resumo   PDF
Clóvis Ferro Costa
 
v. 196 (1994) Sociedade de economia mista - Admissão de pessoal - Concurso público Resumo   PDF
Paulo Affonso Martins de Oliveira
 
v. 184 (1991) Sociedade de economia mista - Admissão pessoal - Concurso público Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 142 (1980) Sociedade de economia mista - Alienação de ações - Autorização Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 203 (1996) Sociedade de economia mista - Alienação de ações - Autorização legislativa Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 97 (1969) Sociedade de economia mista - Alienação de imóveis - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 142 (1980) Sociedade de economia mista - Aplicações financeiras - Open market Resumo   PDF
Mário Pacini
 
v. 48 (1957) Sociedade de economia mista - Atividades industriais e comerciais do Estado Resumo   PDF
Haroldo Valadão
 
v. 207 (1997) Sociedade de Economia Mista - Ato de autoridade - Mandado de Segurança Resumo   PDF
Edylcea Tavares Nogueira de Paula
 
v. 53 (1958) Sociedade de economia mista - Aumento de capital - Impôsto do sêlo Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 44 (1956) Sociedade de Economia Mista - Autarquia - Cargo público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 29 (1952) Sociedade de Economia Mista - Autarquias - Fábrica Nacional de Motores - Emissão de debêntures Resumo   PDF
Pontes de Miranda
 
v. 157 (1984) Sociedade de economia mista - Bens vinculados - Execução fiscal Resumo   PDF
Armando Rollemberg
 
v. 142 (1980) Sociedade de economia mista - Capital estrangeiro - Controle Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 150 (1982) Sociedade de economia mista - Coligada - Controle Resumo   PDF
Bento José Bugarin
 
v. 84 (1966) Sociedade de economia mista - Companhia Siderúrgica Paulista Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 70 (1962) Sociedade de economia mista - Companhia Usinas Nacionais Resumo   PDF
Carlos Siqueira de Castro
 
v. 86 (1966) Sociedade de economia mista - CONSIPA Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 119 (1975) Sociedade de economia mista - Contratação de seguros - Sorteio Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 210 (1997) Sociedade de economia mista - Controle acionário - Autorização legislativa Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 145 (1981) Sociedade de economia mista - Criação - Subsidiária Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 92 (1968) Sociedade de economia mista - Criação legal Resumo   PDF
Mocyr Lobo da Costa
 
v. 84 (1966) Sociedade de economia mista - Criação por lei especial - Participação de representantes dos trabalhadores - Companhia Siderúrgica da Guanabara Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 76 (1964) Sociedade de economia mista - Demissão de diretor - Petrobrás Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 113 (1973) Sociedade de economia mista - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. - Natureza jurídica Resumo   PDF
Orlando Carlos Gandolfo
 
v. 152 (1983) Sociedade de economia mista - Diretores - Remuneração Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 151 (1983) Sociedade de economia mista - Diretores-empregados - "Opção" Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 83 (1966) Sociedade de economia mista - Diretoria - Legislação estadual Resumo   PDF
Orlando Carlos Gandolfo
 
v. 186 (1991) Sociedade de economia mista - Empregado - Liberdade de opinião Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 32 (1953) Sociedade de Economia Mista - Fábrica Nacional de Motores - Participação em outra sociedade - Emissão de partes beneficiárias e de debêntures Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 90 (1967) Sociedade de economia mista - Fiscalização do Conselho Administrativo da Defesa Econômica Resumo   PDF
Raul de Góes
 
v. 40 (1955) Sociedade de economia mista - Fôro competente Resumo   PDF
José Cândido Sampaio de Lacerda
 
v. 188 (1992) Sociedade de economia mista - Indenização - Prescrição Resumo   PDF
Carlos Velloso
 
v. 40 (1955) Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 53 (1958) Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 56 (1959) Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 78 (1964) Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil Resumo   PDF
Godoy Lima
 
v. 51 (1958) Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil - Isenção fiscal Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 72 (1963) Sociedade de economia mista - Intervenção do estado no domínio econômico - Exploração, comércio e transporte do minério de ferro - Competência legislativa da União - Poder regulamentar - Igualdade perante a lei Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 51 (1958) Sociedade de economia mista - Isenção e imunidade fiscais - Banco do Brasil S.A. Resumo   PDF
Hugo Auler
 
1990: v.179-180 (1990) Sociedade de economia mista - Joint Venture - Controle Resumo   PDF
Alfredo Lamy Filho
 
v. 45 (1956) Sociedade de economia mista - Justiça do Trabalho Resumo   PDF
Cesar Pires Chaves
 
v. 126 (1976) Sociedade de economia mista - Licitação Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 41 (1955) Sociedade de economia mista - Militar - Acumulação remunerada Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 60 (1960) Sociedade de economia mista - Natureza jurídica da Rêde Ferroviaária Federal S.A. - Isenção fiscal Resumo   PDF
Otto E. Vizeu Gil
 
v. 36 (1954) Sociedade de economia mista - Nomeação de diretor por prazo certo - Demissão Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 34 (1953) Sociedade de economia mista - Normas de administração - Fábrica Nacional de Motores Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 130 (1977) Sociedade de economia mista - Participação em outras sociedades subsidiárias - Petrobrás Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 68 (1962) Sociedade de economia mista - Petrobrás - Percentagens pagas a coletores Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 205 (1996) Sociedade de economia mista - Prescrição - Prazo Resumo   PDF
Humberto Gomes de Barros
 
v. 83 (1966) Sociedade de economia mista - Prestação de contas Resumo   PDF
Alceste Ribas Macedo
 
v. 121 (1975) Sociedade de economia mista - Prestação de contas - Recurso Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 146 (1981) Sociedade de economia mista - Previdência social - Regime jurídico Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 89 (1967) Sociedade de economia mista - Rêde Ferroviária Federal Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 72 (1963) Sociedade de economia mista - Rêde Ferroviária Federal - Fôro competente Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 57 (1959) Sociedade de economia mista - Rêde Ferroviária Federal S.A. Resumo   PDF
Nélson Ribeiro Alves
 
v. 137 (1979) Sociedade de economia mista - Regime jurídico - Sanções Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 148 (1982) Sociedade de economia mista - Representante da união - Incorporador Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 172 (1988) Sociedade de economia mista - Responsabilidade civil - Prescrição Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 45 (1956) Sociedade de economia mista - Responsabilidade penal dos diretores - Banco do Brasil Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 143 (1981) Sociedade de economia mista - Sociedade controlada - Natureza jurídica Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 84 (1966) Sociedade de economia mista - Sociedade por ações - Competência legislativa da União Resumo   PDF
Mozart Andreucci
 
v. 221 (2000) Sociedade de economia mista - Sócio estratégico - Acordo de acionistas Resumo   PDF
Adilson Abreu Dallari
 
v. 103 (1971) Sociedade de economia mista - Sua natureza - Seus problemas Resumo   PDF
Themistocles Brandão Cavalcanti
 
v. 221 (2000) Sociedade de economia mista - Subsidiária - Contratos Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Sociedade de economia mista - Subsidiária - Contratos Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 203 (1996) Sociedade de economia mista - Subsidiária no exterior - Autorização legislativa Resumo   PDF
Jacob Dolinger
 
v. 183 (1991) Sociedade de economia mista - Vasp - Refinanciamento de dívida Resumo   PDF
Elinor de Pina Dias
 
v. 106 (1971) Sociedade de economia mista - Vinculação aos ministérios - Comissão de Defesa dos Capitais Nacionais Resumo   PDF
Alfredo de Almeida Paiva
 
v. 217 (1999) Sociedade de economia mista e reforma administrativa Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
 
v. 1, n. 2 (1945) Sociedade de mineração Resumo   PDF
Reinaldo Porchat
 
v. 44 (1956) Sociedade de seguros - Nacionalidade - Autorização para funcionar no país Resumo   PDF
Alencastro Guimarães
 
v. 10 (1947) Sociedade de seguros - reservas obrigatórias - ações. Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 4 (1946) Sociedade ou emprêsas de mineração - autorização para funcionar - mineração por conta de terceiros Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva
 
v. 44 (1956) Sociedade por ações - Arquivamento de ata de assembléia - Revogação - Instituto do Açúcar e do Álcool - Companhia Usinas Nacionais Resumo   PDF
Marcial Dias Pequeno
 
v. 4 (1946) Sociedade por ações - aumento de capital - distribuição de ações novas - tributação quando o beneficiário é domiciliado no exterior. Resumo   PDF
Francisco de Paula Gomes da Silva
 
v. 43 (1956) Sociedade por ações - Aumento de capital - Empréstimo compulsório Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 44 (1956) Sociedade por ações - Aumento de capital - Empréstimo compulsório Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 26 (1951) Sociedade por ações - seguros - atos de liberalidade Resumo   PDF
Alfredo E. da Rocha Leão
 
v. 15 (1949) Sociedade por ações - seguros - fundo de reserva para indenização de empregados Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 18 (1949) Sociedade por ações - tributação de quantia deixada na emprêsa pelo acionista Resumo   PDF
Valter Morais de Siqueira
 
v. 54 (1958) Sociedade recreativa - Alvará de licença para jogos - Revogação - Poder de polícia Resumo   PDF
Rodrigues de Alckmin
 
v. 1, n. 2 (1945) Sociedades anônimas estrangeira Resumo   PDF
Ministério do Trabalho Indússtira e Comércio
 
v. 1, n. 2 (1945) Sociedades anônimas ou campanhias de economia mista Resumo   PDF
Trajano de Miranda Valverde
 
v. 56 (1959) Sociedades civis - Declaração de utilidade pública - Requisitos Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 19 (1950) Sociedades comerciais - arquivamento de contrato - morte de sócio Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 73 (1963) Sociedades comerciais - Reavaliação do ativo Resumo   PDF
Antônio Horácio
 
v. 10 (1947) Sociedades cooperativas - isenção fiscal. Resumo   PDF
Benedito Costa Neto
 
v. 30 (1952) Sociedades de capitalização - Nacionalidade de seus acionistas Resumo   PDF
José de Segadas Vianna
 
v. 50 (1957) Sociedades de Economia Mista Resumo   PDF
Arno Schilling
 
v. 91 (1968) Sociedades de economia mista - Admissão de pessoal Resumo   PDF
Belmiro Mesquita
 
v. 66 (1961) Sociedades de economia mista - Bôlsa de valores Resumo   PDF
Aloyso Lopes Pontes
 
v. 151 (1983) Sociedades de economia mista - Dissídios coletivos - Lei nº 6.708/79 Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 124 (1976) Sociedades de economia mista - Empresas públicas - Fiscalização pelo Tribunal de Contas Resumo   PDF
José Frederico Marques
 
v. 93 (1968) Sociedades de economia mista - Nomeação de diretores - Concorrência pública Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 92 (1968) Sociedades de economia mista - Representação da União Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 80 (1965) Sociedades de economia mista no Brasil Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 15 (1949) Sociedades de seguros - prazos e condições de realização do aumento de capital Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 57 (1959) Solicitador - Nacionalidade brasileira Resumo   PDF
Rodrigues de Alckmin
 
v. 80 (1965) Solicitador acadêmico - Condições de capacidade Resumo   PDF
Vicente Sabino Júnior
 
v. 236 (2004) Solução de controvérsias pelas agências reguladoras Resumo   PDF
Luiz Ricardo Trindade Bacellar
 
v. 247 (2008) Solução de Litígios pela Administração Pública sem Intervenção do Judiciário Resumo   PDF
Kaline Ferreira Davi
 
v. 105 (1971) Sonegação fiscal - Extinção da punibilidade - Contrabando Resumo   PDF
Adaucto Cardoso
 
v. 58 (1959) Sorteio - Autorização - Competência Resumo   PDF
Washington de Barros Monteiro
 
v. 50 (1957) Sorteio de prêmios - Propaganda - Loteria proibida Resumo   PDF
Raymundo Pessoa Ramalho
 
v. 214 (1998) Subcontratação e cessão de contrato administrativo Resumo   PDF
Leon Frejda Szklarowsky
 
v. 267 (2014) Subjetividade judicial na ponderação de valores: alguns exageros na adoção indiscriminada da teoria dos princípios Resumo   PDF
Alexandre Santos de Aragão
 
v. 276 (2017) Sub-rogação pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) em decorrência do pagamento de créditos garantidos Resumo   PDF
Bruno Meyerhof Salama
 
v. 149 (1982) Subsídio - Redução discricionária - Bis in idem Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 200 (1995) Subsídio tarifário em permissão de transporte coletivo Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Subsídio tarifário em permissão de transporte coletivo Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 99 (1970) Subvenção - Pagamento Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 48 (1957) Súditos do eixo - Fundo de indenização - Venda simulada Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 196 (1994) Súmula - Ato normativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 139 (1980) Súmula da jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União Resumo   PDF
Eduardo Nilor de Souza Mendes
 
v. 140 (1980) Súmula da jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União Detalhes   PDF
João Agripino
 
v. 143 (1981) Súmula da jurisprudência predominante no Tribunal Federal de Recursos Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 72 (1963) SUNAB - COFAP - Vinculação administrativa Resumo   PDF
Gilvan de Queirós
 
v. 150 (1982) SUNAB - Cotas de trigo - Prova física Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 150 (1982) SUNAB - Cotas de trigo - Prova física Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 54 (1958) Superintendência da moeda e do crédito - Divisão das rendas internas Resumo   PDF
Orlando B. Vilela
 
v. 23 (1951) Superintendência da Moeda e do Crédito - filiação de seus empregados ao I.A.P.B. Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 49 (1957) Superintendência das emprêsas incorporadas - Autarquia - Venda de bens Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 121 (1975) Superintendência das empresas incorporadas ao patrimônio nacional - Natureza jurídica - Autarquias - Empresas públicas Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 216 (1999) Supermercados - Etiquetagem de preços - Princípio de legalidade Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 245 (2007) Supervisão Ministerial das Agências Reguladoras: Limites, Possibilidades e o Parecer AGU nº AC - 051 Resumo   PDF
Alexandre Santos de Aragão
 
v. 194 (1993) Suplente de Senador - Nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União - Perda da suplência Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 220 (2000) Supremacia do interesse público sobre o privado Resumo   PDF
Fabio Medina Osório
 
v. 100 (1970) Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
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v. 104 (1971) Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 196 (1994) Supremo Tribunal Federal - Aquisição de veículos - Licitação Resumo   PDF
Luciano Brandão Alves de Souza
 
v. 110 (1972) Supremo Tribunal Federal - Comemoração do sesquicentenário da Independência do Brasil Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 88 (1967) Supremo Tribunal Federal - Competência - Emenda Constitucional nº 16 Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 190 (1992) Supremo Tribunal Federal - Competência - Impedimento da Magistratura Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v.181-182 (1990) Supremo Tribunal Federal - Competência - Interpretação em tese Resumo   PDF
José Paulo Sepúlveda Pertence
 
v. 76 (1964) Supremo Tribunal Federal - Competência ordinária - Mandado de segurança Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 95 (1969) Supremo Tribunal Federal - Competência regimental - Representação Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 37 (1954) Supremo Tribunal Federal - Divisão em turmas - Constitucionalidade Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 133 (1978) Supremo Tribunal Federal - Emenda regimental nº 7 Resumo   PDF
Carlos Thompson Flôres
 
v. 132 (1978) Supremo Tribunal Federal - Emendas regimentais nº 4, 5 e 6, de 1978 Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 133 (1978) Supremo Tribunal Federal - Emendas regimentais nº 5 e 6 Resumo   PDF
Alberto Veronese Aguiar
 
v. 132 (1978) Supremo Tribunal Federal - Homenagem ao Ministro Bilac Pinto Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 90 (1967) Supremo Tribunal Federal - Homenagem ao Presidente Castello Branco Resumo   PDF
Humberto de Alencar Castello Branco
 
v. 250 (2009) Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade da Lei de Imprensa: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 130/DF* Resumo   PDF
Carlos Ayres Britto
 
v. 204 (1996) Supremo Tribunal Federal - Medida liminar - Suspensão Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 13 (1948) Supremo Tribunal Federal - organização de sua Secretaria - reclamação de funcionário contra ato do Presidente do Tribunal Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 112 (1973) Supremo Tribunal Federal - Reabertura dos trabalhos - Relatório Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 90 (1967) Supremo Tribunal Federal - Reforma do Regimento interno Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 81 (1965) Supremo Tribunal Federal - Reforma judiciária Resumo   PDF
A. M. Ribeiro da Costa
 
v. 266 (2014) Supremo Tribunal Federal e prerrogativa de foro Resumo   PDF
Alexandre de Moraes
 
v. 156 (1984) Suspensão da intervenção - Abuso de poder - Compensação de tarifas Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 90 (1967) Suspensão de direitos políticos - Jornalista - Domicílio determinado Resumo   PDF
Luis Antônio da Gama e Silva
 
v. 216 (1999) Suspensão de liminar - Excepcionalidade - Prova de grave risco Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 212 (1998) Suspensão de Segurança - Contra cautela -Fumus boni juris Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 213 (1998) Suspensão de segurança - Grave lesão - Prova inequívoca Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 212 (1998) Suspensão de Segurança - Medida excepcional - Potencialidade lesiva Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 270 (2015) Sustentabilidade e planejamento: valores constitucionais reitores das contratações administrativas, no estado democrático de direito Resumo   PDF
Jessé Torres Pereira Junior
 
v. 277, n. 1 (2018) Sustentabilidade solidária ou solidariedade sustentável? Em busca de um conceito uníssono Resumo   PDF
Denise Schmitt Siqueira Garcia, Heloise Siqueira Garcia
 
v. 24 (1951) Tabelamento de preços - poder de polícia - competência administrativa - intervenção do Estado na ordem econômica Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 256 (2011) Tabelamento de preços mínimos pelo sindicato das autoescolas Resumo   PDF
César Costa Alves de Mattos
 
v. 3 (1946) Tabeliães. Oficiais de registro de imóveis. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 216 (1999) Tabelião - Responsabilidade do Estado - Direito de regresso Resumo   PDF
Claudio Lemos Fonteles
 
v. 53 (1958) Tabelião de notas - Aposentadoria - Proventos - Adicional por tempo de serviço Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 222 (2000) Tabelião de Notas - Limite de idade - Aposentadoria (STF) Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 19 (1950) Tabelião de Notas - não responsabilidade pelas multas fiscais de seu antecessor Resumo   PDF
Armando Neubern Paim
 
v. 98 (1969) Tarifa - Conceito - Fiscalização de serviço público - Ilegalidade da cobrança Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 58 (1959) Tarifa - Tratado internacional - Vigência Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 54 (1958) Tarifa aduaneira - Acôrdo internacional Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 57 (1959) Tarifa aduaneira - Acôrdo internacional Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 72 (1963) Tarifa aduaneira - Alteração da alíquota - Argüição de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Edmilson Moreira Arrais
 
v. 92 (1968) Tarifa aduaneira - Matéria-prima para fabricação de uísque Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 195 (1994) Tarifa de energia elétrica - Plano Cruzado - Congelamento Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 134 (1978) Tarifa de limpeza urbana - Decreto legislativo - Controle de constitucionalidade Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 160 (1985) Tarifa de lixo - Inconstitucionalidade - Repetição do indébito Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 93 (1968) Tarifa portuária - Aumento - Ato ministerial Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 164 (1986) Tarifas - Alteração - Poder discricionário Resumo   PDF
Armando Rollemberg
 
v. 162 (1985) Tarifas - Juros de mora - Órgão da administração pública Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 75 (1964) Tarifas - Transporte aéreo - Mandado de segurança Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 132 (1978) Tarifas - Transportes coletivos interestaduais - SUNAB Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 101 (1970) Tarifas - Transportes coletivos intermunicipais - Competência da União Resumo   PDF
Claudio J. P. de Albuquerque
 
v. 153 (1983) Tarifas - Vigência - Competência Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 54 (1958) Tarifas de serviços portuários - Aumento mediante ato ministerial Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 158 (1984) Taxa - Assistência educacional - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Jorge Soares Muñoz
 
v. 214 (1998) Taxa - Autarquia - Lei autorizativa Resumo   PDF
Haroldo Ferraz da Nóbrega
 
v. 32 (1953) Taxa - Autorização orçamentária para a cobrança - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 88 (1967) Taxa - Bitributação Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v.181-182 (1990) Taxa - Capacidade tributária - Delegação Resumo   PDF
Carlos Veloso
 
v. 146 (1981) Taxa - Competência estadual - Poder de polícia Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 79 (1965) Taxa - Conceito - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Domingos Sávio Brandão Lima
 
v. 79 (1965) Taxa - Conceito - Serviços públicos gerais e especiais - Constitucionalidade na taxa de bombeiros de Pernambuco Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 73 (1963) Taxa - Conceito - Tributação do Comércio Interestadual - Impôsto sôbre tabacos - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 34 (1953) Taxa - Conceito doutrina nacional e na estrangeira - Distinção entre taxa e impôsto Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 71 (1963) Taxa - Conceito doutrinário e jurisprudencial - Impôsto sôbre comércio interestadual - Princípio da legalidade tributária - Delegação de podêres e autorização legislativa - Impôsto sôbre tabacos - Fato gerador Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 113 (1973) Taxa - Contribuição de melhoria - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 145 (1981) Taxa - Contribuição de melhoria - Fato gerador Resumo   PDF
Paulo Cesar Cataldo
 
v. 157 (1984) Taxa - Contribuição de melhoria - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 51 (1958) Taxa - Criação - Autorização orçamentária para a cobrança Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 135 (1979) Taxa - Direito de defesa - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 138 (1979) Taxa - Fato gerador - Poder de polícia Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 138 (1979) Taxa - Fato gerador - Poder de polícia Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 138 (1979) Taxa - Fato gerador - Poder de polícia Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 138 (1979) Taxa - Fato gerador - Poder de polícia Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 207 (1997) Taxa - Fato gerador - Serviço disponível Resumo   PDF
Moacir Guimarães Morais Filho
 
v. 32 (1953) Taxa - Fiscalização do uso de águas minerais - Bitributação Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 28 (1952) Taxa - Fundação da Casa Popular - Extinção de usufruto Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 145 (1981) Taxa - Imposto - Base de cálculo Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 98 (1969) Taxa - Impôsto - Fato gerador Resumo   PDF
Carvalho Neves
 
v. 74 (1963) Taxa - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 114 (1973) Taxa - Inspeção sanitária - Competência municipal Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 122 (1975) Taxa - Licença - Vendedor ambulante Resumo   PDF
Evaristo de Santos
 
v. 164 (1986) Taxa - Licença de localização - Base de cálculo Resumo   PDF
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v. 164 (1986) Taxa - Licença de localização - Escritório de advocacia Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 157 (1984) Taxa - Licença de localização - Poder de polícia Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 140 (1980) Taxa - Licença de publicidade - Poder de polícia Resumo   PDF
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v. 98 (1969) Taxa - Limitação de alíquotas - Registro comercial Resumo   PDF
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v. 69 (1962) Taxa - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Pontes da Fonseca
 
v. 48 (1957) Taxa - Nacionalidade - Retificação e averbação Resumo   PDF
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v. 172 (1988) Taxa - Obra pública - Serviço público Resumo   PDF
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v. 90 (1967) Taxa - Operação cambial - Ágios Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 214 (1998) Taxa - Ordem dos Advogados - Custas Judiciais Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 125 (1976) Taxa - Parcela adicional - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 139 (1980) Taxa - Poder de polícia - Autonomia municipal Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 173 (1988) Taxa - Poder de polícia - Licença Municipal Resumo   PDF
Carlos Moreira
 
v. 155 (1984) Taxa - Poder de polícia - Monopólio Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 143 (1981) Taxa - Poder de polícia - Selo de controle Resumo   PDF
Ruy Barbosa Nogueira
 
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