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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 43 (1956) Serviço de trânsito - Competência federal, estadual e municipal Resumo   PDF
Euclides C. da Silveira
 
v. 57 (1959) Serviço de trânsito - Estacionamento de veículos - Poder de polícia Resumo   PDF
Alceu Cordeiro Fernandes
 
v. 63 (1961) Serviço de trânsito - Uso de taxímetro - Poder de polícia Resumo   PDF
A. Médici Filho
 
v. 96 (1969) Serviço de transporte coletivo - Concessão - Autorização Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 86 (1966) Serviço de transporte coletivo - Concessão e subconcessão - Contrato com terceiros Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 76 (1964) Serviço de transporte coletivo - Fixação de tarifas Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 63 (1961) Serviço de transporte coletivo - Licença - D.N.E.R. Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 9 (1947) Serviço de transporte coletivo - monopólio - abuso de poder econômico - isenção tributária. Resumo   PDF
Benedito Costa Neto
 
v. 76 (1964) Serviço de transporte coletivo - Permissão Resumo   PDF
Francisco Negrisollo
 
v. 99 (1970) Serviço de transporte coletivo - Permissão - Anulação unilateral - Impossibilidade jurídica Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 60 (1960) Serviço de transporte coletivo - Permissão - Mandado de segurança Resumo   PDF
Paulo Alonso
 
v. 169 (1987) Serviço de transporte coletivo - Tarifas - Equilíbrio financeiro Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 60 (1960) Serviço do trânsito - Uso obrigatório de uniforme para motoristas Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 23 (1951) Serviço Eleitoral - requisição - vantagens - substituição Resumo   PDF
Paulo Poppe Figueiredo
 
v. 146 (1981) Serviço estadual água - Tarifas - Orçamento Resumo   PDF
José Afonso da Silva
 
v. 146 (1981) Serviço estadual de água - Tarifas - Competência federal Resumo   PDF
Galvão Celho
 
v. 146 (1981) Serviço estadual de água - Tarifas - Reajustes Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 68 (1962) Serviço funerário - Autarquia - Monopólio Resumo   PDF
Cardoso Rolim
 
v. 65 (1961) Serviço funerário - Interêsse público - Monopólio - Autarquia Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 36 (1954) Serviço funerário - Monopólio - Serviço Público Resumo   PDF
H. da Silva Lima
 
v. 93 (1968) Serviço militar - Contagem de tempo de serviço - Previdência social Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 73 (1963) Serviço militar - Estudante - Convocação - Licenciamento Resumo   PDF
José Ricardo Gomes de Carvalho Neto
 
v. 53 (1958) Serviço militar - Inspeção de saúde Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 21 (1950) Serviço militar - isenção por motivo de crença religiosa Resumo   PDF
José Ricardo Gomes de Carvalho
 
v. 18 (1949) Serviço militar - mandato eletivo Resumo   PDF
Demosthenes M. Pinho
 
v. 15 (1949) Serviço militar - pagamento de salários aos convocados - legislação e jurisprudência Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 13 (1948) Serviço Militar - remuneração dos convocados Resumo   PDF
Haroldo Teixeira Valadão
 
v. 140 (1980) Serviço militar obrigatório - Estágio médico - Acumulação Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 84 (1966) Serviço Nacional de Informações - Prestação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 219 (2000) Serviço no exterior - Leasing trilateral - Impedimento Resumo   PDF
Iram Saraiva
 
v. 163 (1986) Serviço portuário - Multa - Competência Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 141 (1980) Serviço postal - Monopólio - Poder de polícia Resumo   PDF
Justino Ribeiro
 
v. 2, n. 1 (1945) Serviço Público Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 1, n. 1 (1945) Serviço público Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 189 (1992) Serviço público Resumo   PDF
Odete Medauar
 
v. 54 (1958) Serviço público - Ajuda de custo Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 54 (1958) Serviço público - Concessão - Permissão Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 50 (1957) Serviço público - Concessão - Transporte coletivo - Tarifas - Competência do Poder Executivo - Harmonia e independência dos poderes Resumo   PDF
J. H. Meirelles Teixeira
 
v. 10 (1947) Serviço público - contagem de tempo de serviço - reconhecimento oficial de estabelecimento de ensino. Resumo   PDF
Benedito Costa Neto
 
v. 200 (1995) Serviço público - Dispensa - Motivação Resumo   PDF
Obi Damasceno Ferreira
 
v. 37 (1954) Serviço público - Energia elétrica - Responsabilidade civil do estado Resumo   PDF
Darcy Bessone
 
v. 51 (1958) Serviço público - Fixação e revisão de tarifas Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 154 (1983) Serviço público - Passagens aéreas - Compra direta Resumo   PDF
Alberto Hoffmann
 
v. 9 (1947) Serviço público - reorganização e direitos pessoais de funcionários - inexistência de direito adquirido. Resumo   PDF
Loureiro Lima
 
v. 207 (1997) Serviço Público - Transferência - Concurso Público Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 86 (1966) Serviço público - Transporte coletivo Resumo   PDF
Dimas de Almeida
 
v. 41 (1955) Serviço público - Transporte coletivo - Permissão - Exclusividade Resumo   PDF
Mário Masagão
 
v. 78 (1964) Serviço Público Especial - Taxa de incêndio - Constitucionalidade Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 59 (1960) Serviço público local - Concessão - Exclusividade Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 232 (2003) Serviço Público: um instrumento de concretização de direitos fundamentais Resumo   PDF
Ana Cláudia Finger
 
v. 223 (2001) Serviço social autônomo - Remuneração - Competência Resumo   PDF
Caio Tacito
 
1990: v.179-180 (1990) Serviço Social do Comércio - Imunidade tributária - Serviços de diversão pública Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 49 (1957) Serviço social rural - Cobrança de constribuição Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 50 (1957) Serviço social rural - Impôsto, taxa e contribuição - Adicional Resumo   PDF
Antão de Moraes
 
v. 75 (1964) Serviço social rural - Supra Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 17 (1949) Serviço telefônico - cobrança adiantada de assinaturas Resumo   PDF
Marques Pôrto
 
v. 49 (1957) Serviço telefônico - Expiração do prazo da concessão - Fixação, fiscalização e revisão de tarifas - Taxa de expansão do serviço Resumo   PDF
Antão de Morais
 
v. 261 (2012) Serviço voluntário nas unidades judiciárias como prática jurídica para estudantes de direito Resumo   PDF
conselheiro Felipe Locke Cavalcanti
 
v. 7 (1947) Serviços contratuais - registro sob reserva - recurso "ex-officio" Resumo   PDF
Rubens Rosa
 
v. 219 (2000) Serviços de construção civil - ISS - Isenção Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 199 (1995) Serviços de radiofusão - Transferência de direito - Dispensa de aprovação legislativa Resumo   PDF
Tarcila Lins Teixeira de Carvalho
 
v. 229 (2002) Serviços de Saneamento Básico Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 242 (2005) Serviços de saneamento básico Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 242 (2005) Serviços de telecomunicações - Telefonia móvel celular - Empresa privada Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 109 (1972) Serviços de telefones - Extinção da concessão Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 105 (1971) Serviços de telefones - Publicação de listas de assinantes - Monopólio e livre concorrência - Lei e regulamento Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 28 (1952) Serviços do Estado e seu regime jurídico Resumo   PDF
Rui de Sousa
 
v. 17 (1949) Serviços estaduais - legislação do trabalho - competência legislativa da União Resumo   PDF
Evaristo de Morais Filho
 
v. 61 (1960) Serviços portuários - Concessão - Encampação - Encontro de contas Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 133 (1978) Serviços públicos - Energia elétrica - Isenção fiscal Resumo   PDF
Antonio Augusto de Mesquita Neto
 
v. 2, n. 2 (1945) Serviços públicos concedidos Resumo   PDF
Sá Filho
 
v. 7 (1947) Serviços públicos concedidos Resumo   PDF
Odilon Braga
 
v. 8 (1947) Serviços públicos concedidos Resumo   PDF
Odilon Braga
 
v. 9 (1947) Serviços públicos concedidos Resumo   PDF
Odilon Braga
 
v. 10 (1947) Serviços públicos concedidos. Resumo   PDF
Odilon Braga
 
v. 75 (1964) Serviços públicos concedidos - Fixação de tarifas - Competência do Poder Executivo Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 197 (1994) Serviços públicos e atividades econômicas na Constituição de 1988 Resumo   PDF
Roberto Ribeiro Bazili
 
v. 233 (2003) Serviços públicos e concorrência Resumo   PDF
Alexandre Santos de Aragão
 
v. 2, n. 1 (1945) Serviços públicos e serviços de utilidade pública Resumo   PDF
Telmo Vergara
 
v. 215 (1999) Serviços públicos nas relações de consumo Resumo   PDF
Álvaro Lazzarini
 
v. 133 (1978) Serviços sociais - Prestação de contas - Conselho de Medicina Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 263 (2013) Serviços Sociais Autônomos Resumo   PDF
Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha
 
v. 170 (1987) Servidão - Perda de domínio - Indenização Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
v. 5 (1946) Servidão pública sôbre os terrenos reservados Resumo   PDF
Osvaldo Aranha Bandeira de Melo
 
v. 6 (1946) Servidão pública sôbre os terrenos reservados Resumo   PDF
Osvaldo Aranha Bandeira de Melo
 
v. 218 (1999) Servido público - Pensão - Valor integral Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 62 (1960) Servidões administrativas Resumo   PDF
Evaristo Silveira Junior
 
v. 31 (1953) Servidões administrativas e desapropriação Resumo   PDF
José Martins Rodrigues
 
v. 213 (1998) Servidor - Estabilidade - Art. 19 ADCT Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 206 (1996) Servidor aposentado - Vantagens - Princípio de isonomia Resumo   PDF
José Dantas
 
v. 83 (1966) Servidor autárquico - Aposentadoria - Advocacia administrativa Resumo   PDF
Luis de Lima Cardoso
 
v. 121 (1975) Servidor autárquico - Demissão - Ato institucional nº 1 Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 214 (1998) Servidor autárquico - Equiparação - Vantagem Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 83 (1966) Servidor autárquico - Requisição - CONTEL Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 216 (1999) Servidor celetista - Conversão - Direito adquirido Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 62 (1960) Servidor de autarquia - Abandono de cargo Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 42 (1955) Servidor de autarquia - Abandono de cargo - Falta grave Resumo   PDF
Valdir Niemeyer
 
v. 65 (1961) Servidor de autarquia - Abandono de emprêgo Resumo   PDF
Francisco Carlos de Castro Neves
 
v. 41 (1955) Servidor de autarquia - Abono especial - Aumento quinquenal de vencimento - Lóide Brasileiro Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 40 (1955) Servidor de autarquia - Acidente no trabalho Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 57 (1959) Servidor de autarquia - Acréscimo bienal de vencimentos - I.A.P.T.E.C. Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 61 (1960) Servidor de autarquia - Acumulação remunerada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 63 (1961) Servidor de autarquia - Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 52 (1958) Servidor de autarquia - Acumulação remunerada - Fundação da Casa Popular - I.A.P.I. Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Advocacia administrativa Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 88 (1967) Servidor de autarquia - Agregação Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 88 (1967) Servidor de autarquia - Agregação - Licença Resumo   PDF
Tomás de Vilanova Monteiro Lopes
 
v. 35 (1954) Servidor de autarquia - Aplicação de normas estatutárias Resumo   PDF
Nelson Noronha
 
v. 44 (1956) Servidor de autarquia - Aplicação de normas estatutárias Resumo   PDF
Napoleão de Alencastro Guimarães
 
v. 17 (1949) Servidor de autarquia - aplicação de normas estatutárias - abandono de cargo Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 44 (1956) Servidor de autarquia - Aplicação de normas estatutárias - Rede Mineira de Viação Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 49 (1957) Servidor de autarquia - Aposentadoria Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 42 (1955) Servidor de autarquia - Aposentadoria - Acumulação remunerada - E.F.C.B. Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 49 (1957) Servidor de autarquia - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Parsifal Barroso
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Aposentadoria - Gratificação adicional - Abono de emergência - Salário-família Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 65 (1961) Servidor de autarquia - Aposentadoria - Revisão Resumo   PDF
Francisco Carlos de Castro Neves
 
v. 88 (1967) Servidor de autarquia - Aposentadoria - Vantagens Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 89 (1967) Servidor de autarquia - Ato administrativo - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Cardoso Rolim
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Auxílio-doença - Aplicação do estatuto Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 63 (1961) Servidor de autarquia - Avulsão - Reversão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Cargo em comissão Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 54 (1958) Servidor de autarquia - Cargo em comissão Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 62 (1960) Servidor de autarquia - Cargo em comissão Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 62 (1960) Servidor de autarquia - Cargo em comissão Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 72 (1963) Servidor de autarquia - Cargo em comissão Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 86 (1966) Servidor de autarquia - Cargo em comissão Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 93 (1968) Servidor de autarquia - Cargo em comissão Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 42 (1955) Servidor de autarquia - Cargo em comissão - Afastamento Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 88 (1967) Servidor de autarquia - Cargo em comissão - Agregação Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 81 (1965) Servidor de autarquia - Cargo em comissão - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 39 (1955) Servidor de autarquia - Cargo em comissão - Dispensa Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 65 (1961) Servidor de autarquia - Cargo em comissão - Dispensa - Remuneração - Rêde Ferroviária Federal Resumo   PDF
Caio Mário da Silva Pereira
 
v. 52 (1958) Servidor de autarquia - Cargo em comissão - Função gratificada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 103 (1971) Servidor de autarquia - Cargo isolado - Nomeação - Anulação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 65 (1961) Servidor de autarquia - Classificação - Estatística - I.B.G.E. Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 60 (1960) Servidor de autarquia - Classificação - Serviço social rural Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 53 (1958) Servidor de autarquia - Concurso - Aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 67 (1962) Servidor de autarquia - Concurso - Demissão - IAPFESP Resumo   PDF
Waldir Meuren
 
v. 62 (1960) Servidor de autarquia - Concurso privativo de interinos Resumo   PDF
Djalma da Cunha Mello
 
v. 55 (1959) Servidor de autarquia - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Antônio Barsante dos Santos
 
v. 61 (1960) Servidor de autarquia - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 79 (1965) Servidor de autarquia - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 90 (1967) Servidor de autarquia - Contagem de tempo de serviço - Credenciado Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 32 (1953) Servidor de autarquia - Contagem de tempo de serviço - I.A.P.I. Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 65 (1961) Servidor de autarquia - Contagem de tempo de serviço - I.A.P.I. Resumo   PDF
Alírio de Sales Colcho
 
v. 31 (1953) Servidor de autarquia - Demissão - Processo administrativo Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 65 (1961) Servidor de autarquia - Demissão - Readmissão Resumo   PDF
Moacir Briggs
 
v. 57 (1959) Servidor de autarquia - Disponibilidade Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 66 (1961) Servidor de autarquia - Disponibilidade Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
v. 64 (1961) Servidor de autarquia - Dupla aposentadoria Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 64 (1961) Servidor de autarquia - Dupla aposentadoria - E.F.C.B. Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 51 (1958) Servidor de autarquia - Efetivação - Concurso de títulos Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 70 (1962) Servidor de autarquia - Efetivação - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 24 (1951) Servidor de autarquia - efetividade - contagem de tempo de serviço - I.A.P.C. Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 72 (1963) Servidor de autarquia - Enfermeiro - Enquadramento Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 83 (1966) Servidor de autarquia - Enquadramento - B.N.D.E. Resumo   PDF
Hugo Auler
 
v. 40 (1955) Servidor de autarquia - Estabilidade Resumo   PDF
Napoleão de Alencastro Guimarães
 
v. 41 (1955) Servidor de autarquia - Estabilidade Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 38 (1954) Servidor de autarquia - Estabilidade - Demissão - I.A.P.E.T.C. Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 41 (1955) Servidor de autarquia - Estabilidade - F.E.B. Resumo   PDF
Napoleão de Alencastro Guimarães
 
v. 35 (1954) Servidor de autarquia - Estabilidade - Operações de guerra Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 39 (1955) Servidor de autarquia - Estabilidade - Transferência - I.A.P.I. Resumo   PDF
Napoleão de Alencastro Guimarães
 
v. 33 (1953) Servidor de autarquia - Estágio probatório - Demissão - I.A.P.E.T.C Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Estágio probatório - Estabilidade - B.N.D.E. Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 51 (1958) Servidor de autarquia - Extranumerário - Equiparação Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 51 (1958) Servidor de autarquia - Extranumerário - Equiparação Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 62 (1960) Servidor de autarquia - Extranumerário - Equiparação - Anulação Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 40 (1955) Servidor de autarquia - Férias - I.P.A.S.E. Resumo   PDF
Napoleão de Alencastro Guimarães
 
v. 42 (1955) Servidor de autarquia - Férias - Lóide Brasileiro Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 61 (1960) Servidor de autarquia - Ferroviário - Dupla aposentadoria Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 27 (1952) Servidor de autarquia - fixação de vencimentos - Instituto de Açúcar e do Álcool Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 52 (1958) Servidor de autarquia - Função gratificada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 52 (1958) Servidor de autarquia - Função gratificada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 61 (1960) Servidor de autarquia - Função no exterior - Pagamento em moeda estrangeira - Taxa de conversão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Função permanente - Advogado Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 55 (1959) Servidor de autarquia - Gratificação - I.B.G.E. Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 66 (1961) Servidor de autarquia - Gratificação adicional - Caixa Econômica Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
v. 43 (1956) Servidor de autarquia - Gratificação adicional - Qüinqüênio Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 78 (1964) Servidor de autarquia - Gratificação adicional - Qüinqüênios - I.P.A.S.E. Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Gratificação anual - Revogação - Direito adquirido Resumo   PDF
Parsifal Barroso
 
v. 72 (1963) Servidor de autarquia - Gratificação por tempo de serviço - I.A.P.I. Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 50 (1957) Servidor de autarquia - I.B.C. - Preposto da Bôlsa de Valores - Acumulação remunerada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 50 (1957) Servidor de autarquia - I.P.A.S.E. - Gratificação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 42 (1955) Servidor de autarquia - Legislação aplicável - Caixa Econômica Federal Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 84 (1966) Servidor de autarquia - Lei e regulamento Resumo   PDF
Djalma Pinheiro Franco
 
v. 40 (1955) Servidor de autarquia - Licença especial Resumo   PDF
Hugo de Araujo Faria
 
v. 42 (1955) Servidor de autarquia - Licença especial - Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 28 (1952) Servidor de autarquia - Licença especial - Contagem de tempo de serviço - (D.A.S.P.) Resumo   PDF
Arizo de Viana
 
v. 31 (1953) Servidor de autarquia - Licença especial - Contagem de tempo de serviço - I.B.G.E Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 57 (1959) Servidor de autarquia - Licença para tratar de interêsses particulares Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 31 (1953) Servidor de autarquia - Mandato legislativo - I.A.A.S.E. Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 39 (1955) Servidor de autarquia - Matrícula em estabelecimento de ensino Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 70 (1962) Servidor de autarquia - Operações de guerra Resumo   PDF
Manoel A. Mendes Júnior
 
v. 37 (1954) Servidor de autarquia - Pena disciplinar Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 22 (1950) Servidor de autarquia - pena disciplinar - justa causa Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 28 (1952) Servidor de autarquia - Pena disciplinar - Processo administrativo Resumo   PDF
Alfredo Bernardes da Silva
 
v. 57 (1959) Servidor de autarquia - Pena disciplinar - Revisão Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 90 (1967) Servidor de autarquia - Pensão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 25 (1951) Servidor de autarquia - prisão administrativa Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 57 (1959) Servidor de autarquia - Procurador - Acréscimo de vencimentos - Gratificação - I.N.P. Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Procurador - Antiguidade de classe Resumo   PDF
Parsifal Barroso
 
v. 57 (1959) Servidor de autarquia - Procurador - Concurso de títulos - Efetivação Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 56 (1959) Servidor de autarquia - Procurador - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 49 (1957) Servidor de autarquia - Procurador - Gratificação adicional Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 100 (1970) Servidor de autarquia - Procurador - Promoção Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 57 (1959) Servidor de autarquia - Procurador - Revisão de proventos Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 73 (1963) Servidor de autarquia - Procurador - Vantagens Resumo   PDF
Benjamin Eurico Cruz
 
v. 61 (1960) Servidor de autarquia - Procurador - Zona de guerra Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 61 (1960) Servidor de autarquia - Promoção - Contagem de tempo de serviço - Zona de guerra Resumo   PDF
Fernando Nobre
 
v. 57 (1959) Servidor de autarquia - Promoção - Interstício - I.A.P.I. Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 45 (1956) Servidor de autarquia - Promoção - Serviço de guerra Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 60 (1960) Servidor de autarquia - Recurso administrativo Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 63 (1961) Servidor de autarquia - Regime estatutário - Cargo em comissão Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 31 (1953) Servidor de autarquia - Reintegração - I.A.P.E.T.C Resumo   PDF
Afrânio Costa
 
v. 16 (1949) Servidor de autarquia - requisição para serviço eleitoral Resumo   PDF
Odilon Costa Manso
 
v. 17 (1949) Servidor de autarquia - requisição para serviço eleitoral - gratificação Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 83 (1966) Servidor de autarquia - Revisão de enquadramento - I.B.G.E. Resumo   PDF
Luis de Lima Cardoso
 
v. 35 (1954) Servidor de autarquia - Salário-família - Tutela Resumo   PDF
Javert de Sousa Lima
 
v. 101 (1970) Servidor de autarquia - Seguro - Dependente Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 63 (1961) Servidor de autarquia - Seguro social Resumo   PDF
Edgar Magalhães
 
v. 82 (1965) Servidor de autarquia - Sentido social da lei Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 66 (1961) Servidor de autarquia - Sindicalização Resumo   PDF
Caio Mário da Silva Pereira
 
v. 93 (1968) Servidor de autarquia - Sindicalização Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 35 (1954) Servidor de autarquia - Sindicalização - Lóide brasileiro Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 60 (1960) Servidor de autarquia - Subordinação hierárquica Resumo   PDF
Vieira Neto
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Tempo de serviço - Doença de notificação compulsória Resumo   PDF
Parsifal Barroso
 
v. 76 (1964) Servidor de autarquia - Tesoureiro - Classificação Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Tesoureiro - Efetivação Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Tesoureiro - Execução de sentença - Lei interpretativa Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 42 (1955) Servidor de autarquia - Tesoureiro - Vantagens - Lei interpretativa Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 42 (1955) Servidor de autarquia - Transferência Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 64 (1961) Servidor de autarquia - Transferência - I.A.P.I. Resumo   PDF
José Júlio Leal Fagundes
 
v. 47 (1957) Servidor de autarquia - Transferência de carreira Resumo   PDF
Parsifal Barroso
 
v. 63 (1961) Servidor de autarquia - Transferência de carreira - Procurador Resumo   PDF
J. Baptista Ramos
 
v. 20 (1950) Servidor de autarquia - transferência de matrícula em estabelecimento de ensino Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 42 (1955) Servidor de autarquia - Vantagens - Licença prêmio Resumo   PDF
Jutino Pinheiro
 
v. 68 (1962) Servidor de autarquia - Vantagens - Redução Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 66 (1961) Servidor de autarquia - Vencimento - Abono Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 52 (1958) Servidor de autarquia - Vereador Resumo   PDF
Giges Prado
 
v. 70 (1962) Servidor de autarquia - Viagem ao estrangeiro - Vantagens Resumo   PDF
Marcelo Pimentel
 
v. 218 (1999) Servidor Estadual - Adicional por tempo de serviço - Cálculo Resumo   PDF
José Néri da Silveira
 
v. 213 (1998) Servidor estadual - Atraso de vencimento - Correção monetária Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 218 (1999) Servidor Estadual - Aumento de remuneração - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 208 (1997) Servidor estadual - Reajuste de salário - Lei Federal Resumo   PDF
Haroldo Ferraz da Nóbrega
 
v. 218 (1999) Servidor Estadual - Regime celetista - Lei Federal Resumo   PDF
José Néri da Silveira
 
v. 218 (1999) Servidor Estadual - Teto de vencimento - Paradigma Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 55 (1959) Servidor ferroviário - Transferência Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 221 (2000) Servidor inativo - Contribuição previdenciária - Não incidência Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 221 (2000) Servidor inativo - Gratificação - Extensão Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 213 (1998) Servidor inativo - Gratificação - Incorporação Resumo   PDF
Roberto Monteiro Gurgel Santos
 
v. 200 (1995) Servidor inativo - Gratificação de férias - Critério de razoabilidade Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 211 (1998) Servidor inativo - Vantagem ao pessoal ativo - Não extensão Resumo   PDF
Paulo de Tarso Bras Lucas
 
v. 191 (1993) Servidor militar - Estabilidade - Regulamentação Resumo   PDF
José Neri da Silveira
 
v. 197 (1994) Servidor militar - Vinculação de remuneração - Constituição estadual Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 190 (1992) Servidor municipal - Retenção de vencimentos - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 213 (1998) Servidor público - Acumulação de cargos - Remuneração Resumo   PDF
Humberto Guimarães Souto
 
v. 64 (1961) Servidor público - Admissão - Autorização do Presidente da República Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 211 (1998) Servidor público - Admissão - Concurso público Resumo   PDF
Haroldo Ferraz da Nóbrega
 
v. 75 (1964) Servidor público - Admissão - Publicação Resumo   PDF
Felício Panza
 
v. 197 (1994) Servidor público - Advogado - Estatuto Resumo   PDF
Geraldo Magela da Cruz Quintão
 
v. 234 (2003) Servidor público - Aposentadoria Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 210 (1997) Servidor Público - Aposentadoria - Renúncia Resumo   PDF
Wilson Teles de Macedo
 
v. 210 (1997) Servidor público - Aposentadoria especial - Art. 202 da Constituição Resumo   PDF
Wagner Natal Batista
 
v. 55 (1959) Servidor público - Cargo eletivo - Representação Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 201 (1995) Servidor público - Cargo em comissão - Aposentadoria Resumo   PDF
Marcos Vinicios Villaça
 
v. 236 (2004) Servidor Público - Cassação de aposentadoria - Defesa Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 96 (1969) Servidor público - Colaborador - Contribuição de previdência Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 95 (1969) Servidor público - Conceito - Serventuário da justiça Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Menezes
 
v. 189 (1992) Servidor público - Concurso - Exame psicotécnico Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 209 (1997) Servidor público - Concurso - Limite de idade Resumo   PDF
Edinaldo de Holanda Borges
 
v. 239 (2005) Servidor público - Contratação temporária Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 116 (1974) Servidor público - Contratado - Contribuição de previdência Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 75 (1964) Servidor público - Credenciado - Nulidade da admissão Resumo   PDF
Valdir Pires
 
v. 205 (1996) Servidor público - Demissão - Anistia Resumo   PDF
Wilson Teles de Macêdo
 
v. 236 (2004) Servidor Público - Demissão - Prescrição Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 218 (1999) Servidor público - Demissão - Processo administrativo Resumo   PDF
Maurício Corrêa
 
v. 194 (1993) Servidor público - Direito de greve - Abono de faltas Resumo   PDF
José Cândido
 
v. 210 (1997) Servidor público - Direito de greve - Art. 37, nº VII da Constituição Resumo   PDF
Carlos Augusto Alcântara Machado
 
v. 207 (1997) Servidor público - Direito de greve - Lei Complementar Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 232 (2003) Servidor público - Direito de greve - TRF da 4º Região Resumo   PDF
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
 
v. 201 (1995) Servidor público - Empresa estatal - Anistia Resumo   PDF
Arnaldo Lopes Sussekind
 
v. 205 (1996) Servidor Público - Enquadramento - Concurso interno Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correa
 
v. 32 (1953) Servidor público - Equiparação - Estabilidade - Diaristas - F.E.B. Resumo   PDF
José de Nazaré Teixeira Dias
 
v. 55 (1959) Servidor público - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Henrique Fialho
 
v. 217 (1999) Servidor público - Exoneração - Retorno Resumo   PDF
Wilson Teles de Macedo
 
v. 55 (1959) Servidor público - Gratificação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 217 (1999) Servidor público - Gratificação - Acumulação Resumo   PDF
José Antônio Bandeira de Macedo
 
v. 215 (1999) Servidor público - Gratificação - Extensão a inativos Resumo   PDF
Mardem Costa Pinto
 
v. 217 (1999) Servidor público - Gratificação - Vencimento básico Resumo   PDF
Wilson Teles de Macedo
 
v. 57 (1959) Servidor público - Guarda territorial - Ajuda de custo Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 203 (1996) Servidor público - Irredutibilidade de remuneração - Limite de despesa Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 11 (1948) Servidor público - isenção de custas judiciais Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 216 (1999) Servidor público - Isonomia - Súmula nº 339 Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 32 (1953) Servidor público - Licença especial - Departamento Nacional do Café Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 134 (1978) Servidor público - Licença-prêmio - Prescrição Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 213 (1998) Servidor público - Pagamento indevido - Reposição Resumo   PDF
Mirtô Fraga
 
v. 215 (1999) Servidor público - Penalidade - Graduação Resumo   PDF
Wilson Teles de Macedo
 
v. 207 (1997) Servidor público - Pensão por morte - Art. 40,§ 5º da Constituição Resumo   PDF
Edinaldo de Holanda Borges
 
v. 218 (1999) Servidor público - Polícia militar - Uso por particular Resumo   PDF
José Moreira Alves
 
v. 187 (1992) Servidor público - Reajustamento do salário - Lei Federal Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
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