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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 70 (1962) Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 79 (1965) Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 87 (1967) Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 87 (1967) Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 104 (1971) Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 134 (1978) Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 81 (1965) Ato administrativo - Anulação - Classificação cargos - Mandado de segurança - Abuso de poder Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 33 (1953) Ato administrativo - Anulação - Contrato coletivo de trabalho Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 63 (1961) Ato administrativo - Anulação - Decisão do Tribunal de Contas Resumo   PDF
S. Queiroz
 
v. 87 (1967) Ato administrativo - Anulação - Dívidas de pecuaristas - Fraude Resumo   PDF
Generoso Ponce de Arruda
 
v. 82 (1965) Ato administrativo - Anulação - Efeito da decisão judicial Resumo   PDF
Luis de Lima Cardoso
 
v. 186 (1991) Ato administrativo - Anulação - Erro de fato Resumo   PDF
Arthur de Castilho Neto
 
v. 46 (1956) Ato administrativo - Anulação - Falso motivo Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 56 (1959) Ato administrativo - Anulação - Licença para obras Resumo   PDF
João Coelho Branco
 
v. 62 (1960) Ato administrativo - Anulação - Licença para obras - Mandado de segurança Resumo   PDF
Florêncio de Matos
 
v. 134 (1978) Ato administrativo - Anulação - Liminar em mandado de segurança Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 105 (1971) Ato administrativo - Anulação - Nomeação sem concurso Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 121 (1975) Ato administrativo - Anulação - Órgãos do Sistema de Previdência Social Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 29 (1952) Ato administrativo - Anulação - Pagamento em apólices pelo valor nominal Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 105 (1971) Ato administrativo - Anulação - Prescrição - Reclamação administrativa Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 33 (1953) Ato administrativo - Anulação - Restituição das partes à situação anterior Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 64 (1961) Ato administrativo - Anulação - Revogação - Situação jurídica individual Resumo   PDF
João Mangabeira
 
v. 208 (1997) Ato administrativo - Anulação - Terceiro de boa fé Resumo   PDF
Alfredo Ruy Barbosa
 
v. 18 (1949) Ato administrativo - anulação e revogação Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 26 (1951) Ato administrativo - anulação e revogação - venda de bens incorporados ao patrimônio nacional - concorrência pública Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 65 (1961) Ato administrativo - Apostila - Anulação Resumo   PDF
Dimas R. de Almeida
 
v. 65 (1961) Ato administrativo - Arbitrio e discrição Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 173 (1988) Ato administrativo - Ato vinculado - Motivação Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 108 (1972) Ato administrativo - Ausência de motivação - Nulidade - Ato discricionário e ato arbitrário - Conselho de política aduaneira Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 54 (1958) Ato administrativo - Autorização para cabotagem - Revogação Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 27 (1952) Ato administrativo - ciência - publicação oficial e intimação pessoal - mandado de segurança - prazo Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 29 (1952) Ato administrativo - Coação - Anulação Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 159 (1985) Ato administrativo - Competência - Motivação Resumo   PDF
Carlos Miranda
 
v. 43 (1956) Ato administrativo - Conceito - Função pública - Natureza jurídica Resumo   PDF
Napoleão de Alencastro Guimarães
 
v. 87 (1967) Ato administrativo - Concessão - Autorização - Permissão - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
O. A. Bandeira de Melo
 
v. 54 (1958) Ato administrativo - Concessão de lavra Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 120 (1975) Ato administrativo - Confisco de bens - Revisão judicial - Direitos de terceiros Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 48 (1957) Ato administrativo - Contôle jurisdicional - Revisão Resumo   PDF
Oswaldo Goulart Pires
 
v. 46 (1956) Ato administrativo - Contrato entre a União e o Estado - Representação Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 158 (1984) Ato administrativo - Controle judicial - Prescrição Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 151 (1983) Ato administrativo - Controle judicial - Renúncia Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 22 (1950) Ato administrativo - contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Silos Cintra
 
v. 23 (1951) Ato administrativo - contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Fernandes Martins
 
v. 42 (1955) Ato administrativo - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 55 (1959) Ato administrativo - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Sousa Lima
 
v. 75 (1964) Ato administrativo - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 84 (1966) Ato administrativo - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 58 (1959) Ato administrativo - Contrôle jurisdicional - Anulação Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 58 (1959) Ato administrativo - Contrôle jurisdicional - Exame dos motivos Resumo   PDF
Fábio de Sousa Queirós
 
v. 39 (1955) Ato administrativo - Contrôle jurisdicional - Militar - Matrícula em estabelecimento de ensino Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 133 (1978) Ato administrativo - Criação de obrigações - Reflorestamento Resumo   PDF
Ives Grandra da Silva Martins
 
v.181-182 (1990) Ato administrativo - Decisão Ad Referendum - Conselho Monetário Nacional Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 17 (1949) Ato administrativo - decisão executória - mandado de segurança Resumo   PDF
Loureiro Lima
 
v. 72 (1963) Ato administrativo - Declaração de utilidade pública - Sociedade beneficente Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 91 (1968) Ato administrativo - Delegação de competência - Registro de marca de comércio - Revogação Resumo   PDF
Firmino Ferreira Paz
 
v. 183 (1991) Ato administrativo - Desvio de poder - Motivo político Resumo   PDF
Euclides de Oliveira
 
v. 156 (1984) Ato administrativo - Direito coletivo - Interesse legítimo Resumo   PDF
J. C. Barbosa Moreira
 
v. 15 (1949) Ato administrativo - exame de sua legalidade e merecimento - função do poder judiciário - executivo fiscal Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 131 (1978) Ato administrativo - Exame do mérito pelo judiciário - Vinculação de motivos - Legalidade Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 164 (1986) Ato administrativo - Exame dos motivos - Pena disciplinar Resumo   PDF
Carlos Thibau
 
v. 120 (1975) Ato administrativo - Exame pericial - Presunção - DNER Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 95 (1969) Ato administrativo - Execução Resumo   PDF
Rodrigues de Alckmin
 
v. 93 (1968) Ato administrativo - Execução - Poder de polícia Resumo   PDF
Sabino Neto
 
v. 47 (1957) Ato administrativo - Execução compulsória - Mandado de segurança Resumo   PDF
Serpa Lopes
 
v. 48 (1957) Ato administrativo - Execução de ofício - Demolição - Ação cominatória Resumo   PDF
Lafayette Sales Júnior
 
v. 108 (1972) Ato administrativo - Executoriedade - Limitações administrativas ao uso da propriedade privada - Poder de polícia Resumo   PDF
Sabino Neto
 
v. 128 (1977) Ato administrativo - Falta de requisito previsto em lei - Nulidade Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 49 (1957) Ato administrativo - Gestão pública e gestão privada - Contrato de arrecadamento - Bens públicos - Mercado Municipal Resumo   PDF
Luís Antônio de Andrade
 
v. 161 (1985) Ato administrativo - Homologação - Sigilo Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
v. 58 (1959) Ato administrativo - Ilegalidade - Anulação Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 39 (1955) Ato administrativo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
João Goulart
 
v. 88 (1967) Ato administrativo - Licença - Cassação Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 88 (1967) Ato administrativo - Licença - Revogação Resumo   PDF
Corrêa Fragoso
 
v. 98 (1969) Ato administrativo - Licença - Revogação Resumo   PDF
Temístocles Cavalcânti
 
v. 65 (1961) Ato administrativo - Licença - Revogação - Poder de polícia Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 156 (1984) Ato administrativo - Licença de construção - Lei do tempo Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 95 (1969) Ato administrativo - Licença e autorização Resumo   PDF
Ferraz de Sampaio
 
v. 123 (1976) Ato administrativo - Licença para obras Resumo   PDF
Alberto Bittencourt Cotrim Neto
 
v. 95 (1969) Ato administrativo - Mandado de segurança Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 112 (1973) Ato administrativo - Mandado de segurança Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 156 (1984) Ato administrativo - Mandado de segurança - Decadência Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 65 (1961) Ato administrativo - Motivação - Anulação Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 130 (1977) Ato administrativo - Motivos determinantes - Controle jurisdicional Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 59 (1960) Ato administrativo - Multa - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Bandeira de Melo
 
v. 62 (1960) Ato administrativo - Natureza - Exigibilidade Resumo   PDF
O. A. Bandeira de Mello
 
v. 89 (1967) Ato administrativo - Nulidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 90 (1967) Ato administrativo - Nulidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 58 (1959) Ato administrativo - Nulidade - Auto de infração - Prazo Resumo   PDF
A. Coelho
 
v. 95 (1969) Ato administrativo - Nulidade - Concessão de terrenos de Marinha Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queirós
 
v. 58 (1959) Ato administrativo - Nulidade - Efeitos Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 41 (1955) Ato administrativo - Nulidade - Fixação de vencimentos de pessoal das autarquias - C.A.P. Resumo   PDF
Napoleão de Alencastro Guimarães
 
v. 37 (1954) Ato administrativo - Nulidade - Funcionário público - Efetivação Resumo   PDF
José de Castro Nunes
 
v. 113 (1973) Ato administrativo - Omissão - Mandado de segurança Resumo   PDF
Ennio de Barros
 
v. 121 (1975) Ato administrativo - Parecer - Certidão Resumo   PDF
Ney Magno Valadares
 
v. 41 (1955) Ato administrativo - Pedido de reconsideração - Pena disciplinar Resumo   PDF
José de Nazaré Teixeira Dias
 
v. 45 (1956) Ato administrativo - Poder de polícia - Contrôle judicial Resumo   PDF
Dimas de Almeida
 
v. 51 (1958) Ato administrativo - Poder de polícia - Direito de reunião e de associação Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 38 (1954) Ato administrativo - Poder discricionário Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 166 (1986) Ato administrativo - Poder discricionário - Censura Resumo   PDF
Carlos M. Velloso
 
v. 27 (1952) Ato administrativo - poder discricionário - contrôle jurisdicional Resumo   PDF
J. M. Gonzaga
 
v. 19 (1950) Ato administrativo - poder discricionário - licença para construir Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 16 (1949) Ato administrativo - poder driscricionário da administrativo - contrôle jurisdicional - ação popular Resumo   PDF
Antão de Morais
 
v. 113 (1973) Ato administrativo - Poluição atmosférica Resumo   PDF
Torres de Carvalho
 
v. 113 (1973) Ato administrativo - Poluição atmosférica - Controle municipal Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 157 (1984) Ato administrativo - Preclusão - Concurso público Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 105 (1971) Ato administrativo - Pressupostos - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Dias Figueiredo
 
v. 113 (1973) Ato administrativo - Prova de capacidade real dos moinhos de trigo - Mandado de segurança Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 26 (1951) Ato administrativo - publicação - fotocópia Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 44 (1956) Ato administrativo - Publicação - Referenda dos decretos pelos ministros Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 20 (1950) Ato administrativo - ratificação - função gratificada Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 48 (1957) Ato administrativo - Renúncia de direitos - Anulação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 65 (1961) Ato administrativo - Restrição ao direito de construir - Zoneamento Resumo   PDF
Durval Pacheco de Matos
 
v. 103 (1971) Ato administrativo - Revisão - Aposentadoria Resumo   PDF
Waldir dos Santos
 
v. 48 (1957) Ato administrativo - Revisão - Tribunal de Contas - Natureza de suas decisões Resumo   PDF
Paulo Barbosa
 
v. 20 (1950) Ato administrativo - revogação Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 34 (1953) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 38 (1954) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 39 (1955) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 39 (1955) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Sousa Santos
 
v. 49 (1957) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Minhoto Júnior
 
v. 51 (1958) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 51 (1958) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
A. F. Ferraz de Sampaio
 
v. 53 (1958) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 53 (1958) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Alceu Cordeiro Fernandes
 
v. 54 (1958) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 64 (1961) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 68 (1962) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Vicente Ráo
 
v. 73 (1963) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 73 (1963) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Cerqueira Leite
 
v. 79 (1965) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Francisco Negrisollo
 
v. 80 (1965) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Neves Guimarães
 
v. 81 (1965) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 99 (1970) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Ary Fontenelle
 
v. 101 (1970) Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 17 (1949) Ato administrativo - revogação - antiguidade de juízes - função administrativa dos tribunais Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 54 (1958) Ato administrativo - Revogação - Anulação Resumo   PDF
Hugo Aules
 
v. 94 (1968) Ato administrativo - Revogação - Anulação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 41 (1955) Ato administrativo - Revogação - Anulação - Aprovação de plantas de loteamento Resumo   PDF
Juárez Bezerra
 
v. 49 (1957) Ato administrativo - Revogação - Apostila Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 37 (1954) Ato administrativo - Revogação - Aproveitamento de funcionário em disponibilidade Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 35 (1954) Ato administrativo - Revogação - Ato discricionário - Licença prévia de importação Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 37 (1954) Ato administrativo - Revogação - Autorização a título precário Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 37 (1954) Ato administrativo - Revogação - Código de Minas - Pesquisa e lavra Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 34 (1953) Ato administrativo - Revogação - Competência Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 23 (1951) Ato administrativo - revogação - competência - reconhecimento de direitos Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 28 (1952) Ato administrativo - Revogação - Concurso - Anulação Resumo   PDF
José Campos
 
v. 17 (1949) Ato administrativo - revogação - contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Custódio da Silveira
 
v. 27 (1952) Ato administrativo - revogação - desvio, excesso ou abuso de poder Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 82 (1965) Ato administrativo - Revogação - Efeitos jurídicos Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 107 (1972) Ato administrativo - Revogação - Enquadramento Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 205 (1996) Ato administrativo - Revogação - Expectativa de direito Resumo   PDF
William Patterson
 
v. 39 (1955) Ato administrativo - Revogação - Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Joaquim de Silos Cintra
 
v. 37 (1954) Ato administrativo - Revogação - Funcionário público - Efetivação Resumo   PDF
Vicente Ráo
 
v. 25 (1951) Ato administrativo - revogação - impostos diretos e indiretos - cota especial sôbre algodão em pluma Resumo   PDF
Horacio Lafer
 
v. 52 (1958) Ato administrativo - Revogação - I.N.P. Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 17 (1949) Ato administrativo - revogação - interpretação de lei Resumo   PDF
José Campos
 
v. 32 (1953) Ato administrativo - Revogação - Isenção Fiscal Resumo   PDF
Prado Fraga
 
v. 48 (1957) Ato administrativo - Revogação - Justa causa Resumo   PDF
Carvalho Pinto
 
v. 68 (1962) Ato administrativo - Revogação - Licença Resumo   PDF
Campos Gouvêa
 
v. 74 (1963) Ato administrativo - Revogação - Licença Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 39 (1955) Ato administrativo - Revogação - Licença de estabelecimento comercial - Poder de polícia Resumo   PDF
Euclides da Silveira
 
v. 72 (1963) Ato administrativo - Revogação - Licença para construção Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 70 (1962) Ato administrativo - Revogação - Licença para construir Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 84 (1966) Ato administrativo - Revogação - Licença para exploração de linha de ônibus Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 56 (1959) Ato administrativo - Revogação - Licença para obras Resumo   PDF
Frederico Sussekind
 
v. 75 (1964) Ato administrativo - Revogação - Mandado de segurança Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 25 (1951) Ato administrativo - revogação - militar - classificação em quadro especial Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 108 (1972) Ato administrativo - Revogação - Motivação - Dívida fiscal Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 41 (1955) Ato administrativo - Revogação - Perdas e danos Resumo   PDF
Edgar de Moura Bittencourt
 
v. 101 (1970) Ato administrativo - Revogação - Processo administrativo - Arquivamento Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 39 (1955) Ato administrativo - Revogação - Recondução antecipada - Presidente de C.A.P. Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 109 (1972) Ato administrativo - Revogação - Zoneamento Resumo   PDF
Carlos Ortiz
 
v. 52 (1958) Ato administrativo - Revogação de alvará de autorização - Poder de Polícia Resumo   PDF
Fernando Maximiliano
 
v. 37 (1954) Ato administrativo - Revogação e anulação Resumo   PDF
Daví Filho
 
v. 53 (1958) Ato administrativo - Revogação e anulação Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 62 (1960) Ato administrativo - Revogação e anulação Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 42 (1955) Ato administrativo - Revogação e anulação - Estado de direito Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 37 (1954) Ato administrativo - Revogação e anulamento - Funcionário público - Efetivação Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 41 (1955) Ato administrativo - Revogação -Licença para obras Resumo   PDF
Roberto Medeiros
 
v. 135 (1979) Ato administrativo - Sanção disciplinar - Controle jurisdicional Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 86 (1966) Ato administrativo - Validade - Concorrência pública Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 132 (1978) Ato administrativo complexo - Aposentadoria - Revisão Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 126 (1976) Ato administrativo complexo - Impugnação - Lista de promoções - Efeitos produzidos Resumo   PDF
Correia das Neves
 
v. 83 (1966) Ato administrativo complexo - Revogação e anulamento - Servidor de autarquia Resumo   PDF
Miguel Reale
 
v. 203 (1996) Ato administrativo "de ordem" - Delegação - Controle judicial Resumo   PDF
Hélio de Melo Mosimann
 
v. 36 (1954) Ato administrativo discricionário - Exame pelo judiciário - Poder de polícia Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 237 (2004) Ato administrativo eletrônico e teleadministração. Perspectivas de investigação Resumo   PDF
Marcus Vinícius Filgueiras Júnior
 
v. 129 (1977) Ato administrativo inexistente Resumo   PDF
Eduardo Lobo Botelho Gualazzi
 
v. 83 (1966) Ato administrativo inexistente, nulo e anulável - Ato unilateral e bilateral - Revogação e anulação - Minas e jazidas - Registro Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 191 (1993) Ato administrativo material - Controle de constitucionalidade - Doação de bem público Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 2, n. 2 (1945) Ato administrativo. Nulidade. Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 2, n. 2 (1945) Ato adminstrativo praticado "ad referendum". Resumo   PDF
Themístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 109 (1972) Ato complementar - Apreciação judicial - Imposto predial - Imposto territorial urbano Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 108 (1972) Ato complementar - Matéria constitucional - Apreciação judicial Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 117 (1974) Ato complementar - Natureza Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 112 (1973) Ato complementar - Preceitos constitucionais Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 134 (1978) Ato complementar, Decretos-lei e leis (1978) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 100 (1970) Ato complementar, Lei complementar, Lei, Decretos-leis, Decretos (1970) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 114 (1973) Ato complementar, Lei complementar, Leis, Decretos-Lei e Decretos (1973) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 115 (1974) Ato complementar, Leis, Decretos-leis e Decreto (1973) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 98 (1969) Ato complementar nº 57, Decretos-lei (1969) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 84 (1966) Ato complementar nº 8 ao 13, Decreto-Lei nº 2 e 9, Lei nº 4.929, 4.937, Decretos nº 57.630, 57.676, 57.825, 58.018 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 202 (1995) Ato complexo - Controle judicial- Legitimidade passiva Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 170 (1987) Ato complexo - Simulação - Desvio de finalidade Resumo   PDF
Carlos Thibau
 
v. 120 (1975) Ato constitucional - Aposentadoria Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 45 (1956) Ato da mesa da Câmara dos Deputados - Publicação de inquérito no Banco do Brasil - Mandado de segurança Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 191 (1993) Ato de Governo Resumo   PDF
Odete Medauar
 
v. 188 (1992) Ato declaratório normativo - Ato administrativo - Controle de constitucionalidade Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 37 (1954) Ato disciplinar - Processo administrativo - Mandado de segurança Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 120 (1975) Ato institucional - Demissão - Apreciação judicial Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 126 (1976) Ato institucional - Demissão de empregado autárquico Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 79 (1965) Ato institucional - Elaboração legislativa - União e estados - Representação da Assembléia Legislativa contra atos do governador da Guanabara - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 78 (1964) Ato institucional - Investigação sumária Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 81 (1965) Ato institucional - Investigação sumária - Prazo de decadência Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 80 (1965) Ato institucional - Sociedades de economia mista Resumo   PDF
Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira
 
v. 76 (1964) Ato institucional de 9-4-1964, Leis e Decretos (1963-1964) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 99 (1970) Ato institucional, Lei, Decretos-leis (1969) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
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Autor Desconhecido
 
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Autor Desconhecido
 
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v. 64 (1961) Ato legislativo - Revogação - Efeito retroativo Resumo   PDF
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Autor Desconhecido
 
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Moacir Antônio Machado da Silva
 
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A. Gonçalves de Oliveira
 
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Carlos Moreira
 
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Mário Pacini
 
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Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 91 (1968) Autarquia - Caixa Econômica - Enquadramento de pessoal Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 69 (1962) Autarquia - Cargo isolado - Servidores interinos - Serviço social rural Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
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Lafayette de Andrada
 
v. 132 (1978) Autarquia - Competência da Justiça Federal - INPS Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 17 (1949) Autarquia - conceito - emprêsa incorporada ao patrimônio da União - fôro competente Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 26 (1951) Autarquia - conceituação - Conselho Federal de Contabilidade Resumo   PDF
Alfredo E. da Rocha Leão
 
v. 37 (1954) Autarquia - Conceituação - Estrada de Ferro Leopoldina Resumo   PDF
Sebastião de Sant'Anna e Silva
 
v. 5 (1946) Autarquia - conceituação - fôro privilegiado Resumo   PDF
Loureiro Lima
 
v. 78 (1964) Autarquia - Concurso - DASP Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 87 (1967) Autarquia - Conselho das Caixas Econômicas - Pensão - Carência Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 49 (1957) Autarquia - Conselho Federal de Contabilidade - Regime de pessoal Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 81 (1965) Autarquia - Conselho Regional de Contabilidade - Prestação de contas - Suspensão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 86 (1966) Autarquia - Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Arquitetura Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 78 (1964) Autarquia - Contrato - Registro no Tribunal de Contas Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 33 (1953) Autarquia - Criação por lei estadual - Personalidade e capacidade jurídicas - Concessão de serviços de energia elétrica Resumo   PDF
José Martins Rodrigues
 
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