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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 163 (1986) Responsabilidade civil do estado - Ministério Público - Ato opinativo Resumo   PDF
Sidney Sanches
 
v. 161 (1985) Responsabilidade civil do estado - Ministério Público - Parecer Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 10 (1947) Responsabilidade civil do Estado - motim revolucionário - fôrça maior - culpa. Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 1, n. 2 (1945) Responsabilidade civil do Estado - Movimento revolucionário Resumo   PDF
José Tomás da Cunha Vasconcelos Filho
 
v. 7 (1947) Responsabilidade civil do Estado - movimento revolucionário Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 32 (1953) Responsabilidade civil do Estado - Movimento revolucionário Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 10 (1947) Responsabilidade civil do Estado - movimento revolucionário - exigência de prova de culpa das autoridades responsáveis pela ordem pública. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 5 (1946) Responsabilidade civil do Estado - movimento revolucionário de 1930 Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 162 (1985) Responsabilidade civil do estado - Nexo causal - Qualidade funcional Resumo   PDF
José Carlos Barbosa Moreira
 
v. 63 (1961) Responsabilidade civil do estado - Obra pública Resumo   PDF
Xenócrates Calmon de Aguiar
 
v. 87 (1967) Responsabilidade civil do estado - Obra pública Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 75 (1964) Responsabilidade civil do estado - Obra pública - Cálculo de indenização Resumo   PDF
Young da Costa Manso
 
v. 13 (1948) Responsabilidade civil do Estado - obras públicas Resumo   PDF
Herodites da Silva Lima
 
v. 55 (1959) Responsabilidade civil do estado - Obras públicas Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 202 (1995) Responsabilidade civil do Estado - Omissão administrativa - Culpa concorrente Resumo   PDF
Francisco Adalberto da Nóbrega
 
v. 32 (1953) Responsabilidade civil do Estado - Pagamento de impôsto mediante cheque Resumo   PDF
Faustino do Nascimento
 
v. 21 (1950) Responsabilidade civil do Estado - pertubação da ordem pública Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 45 (1956) Responsabilidade civil do Estado - Preposto da Fazenda Pública Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 164 (1986) Responsabilidade civil do estado - Preso político - Prescrição Resumo   PDF
José Dantas
 
v. 144 (1981) Responsabilidade civil do estado - Regulamento - Justiça do Trabalho Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 74 (1963) Responsabilidade civil do estado - Representação Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 145 (1981) Responsabilidade civil do estado - Risco - Empreitada Resumo   PDF
Adhemar Raymundo
 
v. 38 (1954) Responsabilidade civil do Estado - Risco Administrativo Resumo   PDF
Martinho Garcez Neto
 
v. 122 (1975) Responsabilidade civil do estado - Risco administrativo - Ação policial Resumo   PDF
Kazuo Watanabe
 
v. 154 (1983) Responsabilidade civil do estado - Risco administrativo - Culpa concorrente Resumo   PDF
Evandro Gueiros Leite
 
v. 136 (1979) Responsabilidade civil do estado - Risco administrativo - Reajustamento Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 58 (1959) Responsabilidade civil do estado - Teoria do risco Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 153 (1983) Responsabilidade civil do estado - Teoria do risco - Dano estético Resumo   PDF
João César Leitão Krieger
 
v. 148 (1982) Responsabilidade civil do estado - Teoria do risco - Legítima defesa Resumo   PDF
Firmino Paz
 
v. 123 (1976) Responsabilidade civil do estado - Teoria do risco administrativo Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 10 (1947) Responsabilidade civil do Estado - uso da propriedade particular - indenização - honorários de advogado. Resumo   PDF
Valdemar Falcão
 
v. 2, n. 1 (1945) Responsabilidade civil do estado. Danos causados por atos da multidão Resumo   PDF
Luis Otavio Gallotti
 
v. 153 (1983) Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional Resumo   PDF
José Augusto Delgado
 
v. 231 (2003) Responsabilidade civil do estado por atos legislativos (Revivescimento de uma antiga questão) Resumo   PDF
Edilson Pereira Nobre Junior
 
v. 274 (2017) Responsabilidade civil do Estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura Resumo   PDF
Rafael Maffini
 
v. 262 (2013) Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à justiça Resumo   PDF
Lucas Hayne Dantas Barreto
 
v. 203 (1996) Responsabilidade civil do Estado por furto de veículo Resumo   PDF
Walter Nunes da Silva Júnior
 
v. 13 (1948) Responsabilidade civil do Município - dano decorrente de obras na via pública Resumo   PDF
Loureiro Lima
 
v. 238 (2004) Responsabilidade Civil do Poder Público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 273 (2016) Responsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesas Resumo   PDF
Luciano Moreira de Oliveira
 
v. 229 (2002) Responsabilidade civil no novo Código Civil brasileiro Resumo   PDF
Misael Montenegro Filho
 
v. 229 (2002) Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado Resumo   PDF
Toshio Mukai
 
v. 229 (2002) Responsabilidade civil por erro médico Resumo   PDF
Misael Montenegro Filho
 
v. 210 (1997) Responsabilidade civil por improbidade administrativa Resumo   PDF
Antônio José de Mattos Neto
 
v. 24 (1951) Responsabilidade contábil dos funcionários públicos Resumo   PDF
Carlos S. Barros Junior
 
v. 59 (1960) Responsabilidade da União - Autarquia Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 193 (1993) Responsabilidade do Estado - Ato do Poder Judiciário - Não cabimento Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 151 (1983) Responsabilidade do estado - Caderneta de poupança - Falsificação Resumo   PDF
José Cândido
 
v. 197 (1994) Responsabilidade do Estado - Cassação de aposentadoria - Indenização Resumo   PDF
Newton Doreste Baptista
 
v. 152 (1983) Responsabilidade do estado - Denunciação da lide - Ação regressiva Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 151 (1983) Responsabilidade do estado - Dever de vigilância - Pedágio Resumo   PDF
Evandro Gueiros Leite
 
v. 208 (1997) Responsabilidade do Estado - Infecção hospitalar - Caso fortuito Resumo   PDF
José Germano da Silva
 
v. 217 (1999) Responsabilidade do Estado - Policial militar - Agente público Resumo   PDF
Mardem Costa Pinto
 
v. 209 (1997) Responsabilidade do Estado - Policial rodoviário - Dano Resumo   PDF
José Flaubert Machado Araujo
 
v. 187 (1992) Responsabilidade do Estado - Réu preso - Indenização Resumo   PDF
José Arnaldo Gonçalves de Oliveira
 
v. 5 (1946) Responsabilidade do estado legislador Resumo   PDF
Segundo Victor Linares Quintana
 
v. 227 (2002) Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional Resumo   PDF
Paulo Modesto
 
v. 153 (1983) Responsabilidade do estado por ato legislativo Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 99 (1970) Responsabilidade do estado por atos judiciais Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 210 (1997) Responsabilidade do Estado por atos judiciais Resumo   PDF
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
 
v. 198 (1994) Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais Resumo   PDF
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
 
v. 197 (1994) Responsabilidade do Estado por dano moral Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Responsabilidade do Estado por dano moral Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 4 (1946) Responsabilidade do funcionário público. Resumo   PDF
Alcino Salazar
 
v. 196 (1994) Responsabilidade dos agentes políticos e dos servidores Resumo   PDF
Lucia Vale Figueiredo
 
v. 213 (1998) Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor Resumo   PDF
Georghio Alessandro Tomelin
 
v. 132 (1978) Responsabilidade patrimonial do estado por atos administrativos Resumo   PDF
Celso Antonio Bandeira de Mello
 
v. 136 (1979) Responsabilidade penal - Deputado - Competência Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 217 (1999) Responsabilidade pré-negocial e culpa in contrahendo no direito administrativo brasileiro Resumo   PDF
Almiro do Couto e Silva
 
v. 231 (2003) Responsabilidade pública por atividade judiciária no direito brasileiro Resumo   PDF
Lair da Silva Loureiro Filho
 
v. 171 (1988) Responsabilidade solidária da administração por danos ao meio ambiente Resumo   PDF
Toshio Mukai
 
v. 128 (1977) Responsabilidades do prefeito Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 1, n. 2 (1945) Resseguro - Aceitação de operação direta, de caráter facultativo Resumo   PDF
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
 
v. 195 (1994) Resseguros - Colocação no exterior - Dispensa de licitação Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Resseguros - Colocação no exterior - Dispensa de licitação Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 274 (2017) Restabelecimento dos plantões de policiais Resumo   PDF
conselheiro Gilberto Valente Martins
 
v. 10 (1947) Restituição de impôsto - registro sob reserva - recurso ex-officio para o Congresso nacional. Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 2, n. 1 (1945) Restituiçãode fundo agrícola Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 277, n. 2 (2018) Restoring Congress’s role in the modern administrative State Resumo   PDF
Christopher J. Walker
 
v. 14 (1948) Restos a pagar - competência das delegações do Tribunal de Contas Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 13 (1948) Restos a pagar - execução orçamentária Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 11 (1948) Restos a pagar - vigência de créditos Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 234 (2003) Restrição à propriedade Resumo   PDF
Almiro do Couto e Silva
 
v. 17 (1949) Restrições à autonomia municipal Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 18 (1949) Restrições à autonomia municipal Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 19 (1950) Restrições à autonomia municipal Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 141 (1980) Restrições ou limitações ao direito de propriedade Resumo   PDF
Fernando Andrade de Oliveira
 
v. 224 (2001) Retificação necessária Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 204 (1996) Retrato de Hely Lopes Meirelles Resumo   PDF
Eurico de Andrade Azevedo
 
v. 127 (1977) Retroatividade do ato administrativo Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 139 (1980) Retroatividade dos atos administrativos Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 145 (1981) Retrocessão - Alienação do bem expropriado - Coisa litigiosa Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 166 (1986) Retrocessão no direito brasileiro Resumo   PDF
Regis Fernandes de Oliveira
 
v. 9 (1947) Reversão - Diferença de proventos Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 13 (1948) Reversão de aposentados - Execução da Lei n.º 171, de 1947 Resumo   PDF
José Pereira Lira
 
v. 14 (1948) Reversão e reintegração Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 157 (1984) Revisão administrativa - Prescrição - Termo inicial Resumo   PDF
Paulo Cesar Cataldo
 
v. 198 (1994) Revisão Constitucional - Plebiscito - Emenda constitucional Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 195 (1994) Revisão Constitucional - Procedimento - Promulgação Resumo   PDF
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 
v. 192 (1993) Revisão da desapropriação no Brasil Resumo   PDF
Carlos Ari Sundfeld
 
v. 227 (2002) Revisão geral anual de vencimentos Resumo   PDF
Cynara Monteiro Mariano
 
v. 29 (1952) Revisão judicial dos atos administrativos em matéria tributária por iniciativa da própria administração Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 4 (1946) Revista de revistas Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 58 (1959) Revogabilidade das isenções tributárias Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 104 (1971) Revogação do ato administrativo Resumo   PDF
Antônio Felipe Alvarez Gallo
 
v. 56 (1959) Revogação dos atos administrativos Resumo   PDF
Fernando Henrique Mendes de Almeida
 
v. 75 (1964) Revogação e anulação de ato administrativo Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 2, n. 2 (1945) Revogação e anulamento do ato administrativo Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 3 (1946) Revogação e anulamento do ato administrativo Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 161 (1985) Rio estadual - Hidrovia - Concessão federal Resumo   PDF
Eurico de Andrade Azevedo
 
v. 1, n. 2 (1945) Rios públicos - Domínio público sobre terrenos marginais Resumo   PDF
Themístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 55 (1959) Rios públicos - Ilhas Resumo   PDF
Lauro Fontoura
 
v. 61 (1960) Rios públicos - Ilhas Resumo   PDF
O. A. Bandeira de Mello
 
v. 118 (1974) Rios públicos - Navegabilidade - Margens Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 68 (1962) Rios públicos - Terrenos marginais Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 68 (1962) Rios públicos - Terrenos reservados - Bens públicos Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 3 (1946) Rios públicos. Domínio dos terrenos marginais. Terrenos de marinha, devolutos e reservados.s Resumo   PDF
Daniel de Carvalho
 
v. 25 (1951) Rivista Trimestrale di Diritto Pubblico - janeiro-março de 1951. Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 9 (1947) Salário - cálculo de gratificações - Instituto do Sal. Resumo   PDF
Astério Dardeau Vieira
 
v. 9 (1947) Salário de bancários - acôrdo com os banqueiros - fõrça das decisões trabalhistas. Resumo   PDF
Morvan Dias de Figueiredo
 
v. 130 (1977) Salário educação - Natureza jurídica Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 4 (1946) Salário família - dependentes Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 9 (1947) Salário família - mandato legislativo. Resumo   PDF
Paulo Poppe de Figueiredo
 
v. 20 (1950) Salário família - pagamento a herdeiros Resumo   PDF
Lucílio Briggs Brito
 
v. 8 (1947) Salário família - prova de filiação. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 134 (1978) Salário-educação - Contribuição especial Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 113 (1973) Salário-educação - Interpretação - Isenção Resumo   PDF
Jarbas Gonçalves Passarinho
 
v. 2, n. 2 (1945) Salário-família. Resumo   PDF
Luiz Simões Lopes
 
v. 22 (1950) Salário-família - casamento com separação de corpos Resumo   PDF
Javert de Sousa Lima
 
v. 126 (1976) Salário-família - Contribuições previdenciárias Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 16 (1949) Salário-família - dependência econômica - emancipação - emprêgo em autarquia Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 19 (1950) Salário-família - dependentes Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 22 (1950) Salário-família - dependentes - pátrio poder Resumo   PDF
Carlos Osório de Almeida
 
v. 13 (1948) Salário-família - empregados de emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional Resumo   PDF
Paulo Gomes Neto
 
v. 52 (1958) Salário-família - Espôsa - Pagamento após falecido o servidor Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 27 (1952) Salário-família - extranumerário de estabelecimento de subsistência militar - prova de dependência Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 26 (1951) Salário-família - filho adulterino - servidor de autarquia - I.A.P.C. Resumo   PDF
Javert de Souza Lima
 
v. 1, n. 2 (1945) Salário-família - Guarda de filhos Resumo   PDF
Luís Simões Lopes
 
v. 15 (1949) Salário-família - licença para treinamento de interêsses particulares Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 19 (1950) Salário-família - nascituro Resumo   PDF
João Maria Broxado Filho
 
v. 16 (1949) Salário-família - pagamento de prestações alimentícias - requisição judicial Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 7 (1947) Salário-família - percepção de vencimentos do cargo - mandato legislativo Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 12 (1948) Salário-família - prova de manutenção do dependente Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 12 (1948) Salário-família - suplentes e substitutos Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 24 (1951) Salário-família - tutela Resumo   PDF
Fernando Cisneiros
 
v. 58 (1959) Salário-mínimo - Competência Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 197 (1994) Saldos bancários - Transferência ao Banco Central - Justiça Federal Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 31 (1953) S.A.M.D.U. - Locação de imóvel - Autorização ministerial Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 144 (1981) Sanção administrativa - Inidoneidade - Direito de defesa Resumo   PDF
Romildo Bueno de Souza
 
v. 101 (1970) Sanção administrativa - Proibição de atividade profissional - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 217 (1999) Sanção disciplinar - Meio sumário - Verdade sabida Resumo   PDF
Carlos Velloso
 
v. 103 (1971) Sanção fiscal - Competência vinculada - Publicações e medidas vexatórias - Mandado de segurança Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 89 (1967) Sanções administrativa - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Esdras Gueiros
 
v. 214 (1998) Sanções administrativas ambientais Resumo   PDF
Álvaro Lazzarini
 
v. 219 (2000) Sanções administrativas e princípios de direito penal Resumo   PDF
Edilson Pereira Nobre Júnior
 
v. 272 (2016) Sanções aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a empresas no cartel do cimento: uma visão da análise econômica das penas Resumo   PDF
Daniel Silva Boson
 
v. 138 (1979) Sanções tributárias Resumo   PDF
Carlos da Rocha Guimarães
 
v. 217 (1999) Saneamento básico - Concessão municipal - Tarifa Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 213 (1998) Saneamento básico - Região Metropolitana - Competência estadual Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 222 (2000) Saneamento básico - Região Metropolitana - Competência estadual Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 242 (2005) Saneamento básico - Região Metropolitana - Competência estadual Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 264 (2013) Saneamento básico: aumentos tarifários para investimentos na melhoria e expansão do serviço Resumo   PDF
Diogo R. Coutinho
 
v. 5 (1946) São as autarquias pessoas de direito público? Resumo   PDF
Carlos da Rocha Guimarães
 
v. 216 (1999) SEBRAE - Autonomia - Diárias Resumo   PDF
Homero Santos
 
v. 143 (1981) Secretário de estado - Ação penal - Foro Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 10 (1947) Segurados obrigatórios do I.P.A.S.E. - substitutos da Justiça Militar. Resumo   PDF
Astério Dardeau Vieira
 
v. 230 (2002) Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar - Aspectos atuais Resumo   PDF
Eliezer Pereira Martins
 
v. 91 (1968) Segurança Nacional - Conceito - Ato institucional nº 2 de 1965 Resumo   PDF
A. C. Lafayette de Andrada
 
v. 93 (1968) Segurança Nacional - Decreto-lei Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 213 (1998) Segurança Nacional e Segurança Pública na Constituição e 1988 Resumo   PDF
Álvaro Lazzarini
 
v. 243 (2006) Segurança Pública e Cidadania - Uma Análise do Sistema Penal Resumo   PDF
Gianpaolo Poggio Smanio
 
v. 214 (1998) Seguridade social - Desconto em benefício - Carta rogatória Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 9 (1947) Seguro de mercadorias - transporte terrestre - sub-rogação. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 13 (1948) Seguro social - contribuição de magistrados para o I.P.A.S.E. - irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Raimundo Ferreira de Macedo
 
v. 15 (1949) Seguro social - pensão - designação de beneficiários Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 5 (1946) Seguro social - pensão - filha viúva - inscrição de beneficiário Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 27 (1952) Seguro social - salário - abono Resumo   PDF
Alfredo Leão
 
v. 33 (1953) Seguros - Aumento de capital da emprêsa com fundos disponíveis - Nacionalidade dos acionistas Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 13 (1948) Seguros - aumento de capital pela reavaliação do ativo Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 23 (1951) Seguros - autorização para funcionar no país a emprêsa estrangeira nacionalizada Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 31 (1953) Seguros - Emprêsa de capitalização - Alteração de estatutos - Autorização ministerial - Nacionalidade dos acionistas Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 26 (1951) Seguros - nacionalização das emprêsas - diferenciação entre nacionais e estrangeiros - direito brasileiro e norte-americano Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 13 (1948) Seguros de acidentes no trabalho - monopólio do I.A.P.T.E.C. Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 5 (1946) Seguros de acidentes pessoais de tripulantes de aeronaves Resumo   PDF
Roberto Carneiro de Mendonça
 
v. 220 (2000) Seguro-saúde - Contribuição - Alíquota Resumo   PDF
Célio de Oliveira Borja
 
v. 78 (1964) Seis meses de aplicação do ato institucional Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 27 (1952) Sêlo de estatística - autorização orçamentária - I.B.G.E. Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 34 (1953) Sêlo de estatística - Constitucionalidade - I.B.G.E. Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 34 (1953) Sêlo de estatística - I.B.G.E. - Autarquia Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 36 (1954) Sêlo de imigração - Registro de emprêsas de de navegação e de colonização - Impôsto e taxa - Isenção fiscal Resumo   PDF
João Goulart
 
v. 19 (1950) Sêlo penitenciário - sorteio - sociedade de auxílios mútuos Resumo   PDF
Fritz Weber
 
v. 18 (1949) Sêlo penitenciário - sorteio de mercadorias Resumo   PDF
Fritz Weber
 
v. 5 (1946) Sêlo proporcional nas cadernetas de contas-correntes - selos nos avisos de crédito Resumo   PDF
Goulart de Oliveira
 
v. 2, n. 2 (1945) Selo proporcional. Proposta de fornecimento Resumo   PDF
Paschoal Ranieri Mazzilli
 
v. 56 (1959) Seminário sôbre direitos humanos na Ásia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 197 (1994) Senado - Projeto de lei - Emenda Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 73 (1963) Senado Federal - Mandado de Segurança Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 183 (1991) Senador - Imunidade parlamentar - Ação penal pública Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 118 (1974) Sentença de primeira instância reconhecendo o direito adquirido dos serventuários da Justiça da Guanabara Resumo   PDF
Américo A.G. Canabarro Reichartdt
 
v. 46 (1956) Sentença estrangeira - Homologação Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 8 (1947) Sentido e interpretação da constituição de 1946. Resumo   PDF
Pedro Calmon
 
v. 6 (1946) Separação de poderes Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 155 (1984) Separação de poderes - Competência legislativa - Prédios forenses Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 243 (2006) Separação de Poderes e a Independência do Poder Judiciário Resumo   PDF
Joaquim Falcão
 
v. 165 (1986) Serventia judicial - Transferência - Competência Resumo   PDF
Carlos Miranda
 
v. 201 (1995) Serventia notorial - Efetivação - Concurso público Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 204 (1996) Serventuário - Provimento de cargo - Concurso público Resumo   PDF
Wagner Natal Batista
 
v. 117 (1974) Serventuário da justiça - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 115 (1974) Serventuário da justiça - Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 191 (1993) Serventuário da Justiça - Cargo público - Aposentadoria Resumo   PDF
Garcia Vieira
 
v. 111 (1973) Serventuário da justiça - Contagem de tempo de serviço - Prova mediante justificação judicial Resumo   PDF
Alice Gonzáles Borges
 
v. 119 (1975) Serventuário da justiça - Equiparação de vencimentos - Isonomia Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 106 (1971) Serventuário da justiça - Estabilidade Resumo   PDF
Silva Leme
 
v. 123 (1976) Serventuário da justiça - Gratificação de nível universitário - Direito adquirido Resumo   PDF
Tito Hesketh
 
v. 97 (1969) Serventuário da justiça - Interinidade - Efetivação Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 150 (1982) Serventuário da justiça - Oficialização - Provimento Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 136 (1979) Serventuário da justiça - Oficialização de cartório Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 119 (1975) Serventuário da justiça - Pena disciplinar - Coisa julgada - Mandado de segurança Resumo   PDF
Lafayette Sales Júnior
 
v. 143 (1981) Serventuário da justiça - Transferência - Competência Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 128 (1977) Serventuário da justiça - Vencimentos - Equiparação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 73 (1963) Serventuário da justiça - Vitaliciedade - Criação de cartórios - Constitucionalidade Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 13 (1948) Serventuário da Justiça Militar - efetivação Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 35 (1954) Serventuário de Justiça - Abono familiar Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 106 (1971) Serventuário de justiça - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 81 (1965) Serventuário de justiça - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 102 (1970) Serventuário de justiça - Aposentadoria - Aumento de proventos Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 25 (1951) Serventuário de Justiça - aposentadoria - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Afranio Costa
 
v. 42 (1955) Serventuário de Justiça - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço legislativo - Acréscimo de proventos Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 44 (1956) Serventuário de Justiça - Aposentadoria - Gratificação adicional Resumo   PDF
Pedro Teixeira Soares Júnior
 
v. 34 (1953) Serventuário de Justiça - Aposentadoria - Melhoria de proventos Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 126 (1976) Serventuário de justiça - Aposentadoria - Pagamento de proventos pela União Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 75 (1964) Serventuário de justiça - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Fernando Figueiredo de Abranches
 
v. 80 (1965) Serventuário de justiça - Aposentadoria - Registro Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 125 (1976) Serventuário de justiça - Aposentadoria - Transferência de funcionário da União para o Estado da Guanabara Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 124 (1976) Serventuário de justiça - Aposentadoria - Vantagens estatutárias Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 31 (1953) Serventuário de Justiça - Aposentadoria - Vencimento e remuneração Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 111 (1973) Serventuário de justiça - Aposentadoria - Vinculação de proventos Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 123 (1976) Serventuário de justiça - Aposentadoria - Vinculação de proventos Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 51 (1958) Serventuário de Justiça - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 51 (1958) Serventuário de justiça - Aumento de vencimentos Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 91 (1968) Serventuário de justiça - Competência para o provimento de cargos - Serviços auxiliares Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 55 (1959) Serventuário de justiça - Concurso Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 80 (1965) Serventuário de justiça - Concurso - Revisão Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 21 (1950) Serventuário de Justiça - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 49 (1957) Serventuário de Justiça - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 37 (1954) Serventuário de Justiça - Contagem de tempo de serviço - Gratificação adicional Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 74 (1963) Serventuário de justiça - Contagem de tempo de serviço - Licença-premio Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 52 (1958) Serventuário de Justiça - Contagem de tempo de serviço - Mandato legislativo Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 64 (1961) Serventuário de justiça - Desdobramento de ofícios Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 115 (1974) Serventuário de justiça - Desmembramento de cartórios Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 118 (1974) Serventuário de justiça - Direitos e vantagens - Competência tributária da União e dos Estados - Direto adquirido - Vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 72 (1963) Serventuário de justiça - Disponibilidade Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 31 (1953) Serventuário de Justiça - Disponibilidade - Cálculo de proventos Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 19 (1950) Serventuário de justiça - estabilidade - exoneração Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 36 (1954) Serventuário de Justiça - Exercício de advocacia Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 101 (1970) Serventuário de justiça - Exoneração Resumo   PDF
Souza Lima
 
v. 103 (1971) Serventuário de justiça - Nomeação - Anulação - Disponibilidade Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 63 (1961) Serventuário de justiça - Oficialização - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Heráclides Batalha de Camargo
 
v. 104 (1971) Serventuário de justiça - Percentagens Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 42 (1955) Serventuário de Justiça - Permuta Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 28 (1952) Serventuário de Justiça - Permuta - Transferência - (Presidência da República) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 36 (1954) Serventuário de Justiça - Posse Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 56 (1959) Serventuário de justiça - Posse Resumo   PDF
Lourenço Mário Nunes
 
v. 39 (1955) Serventuário de Justiça - Posse - Verificação dos requisitos do provimento Resumo   PDF
Martinho Garcez
 
v. 62 (1960) Serventuário de justiça - Proventos da inatividade - Gratificação adicional Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 111 (1973) Serventuário de justiça - Provimento - Direito adquirido Resumo   PDF
Costa Manso
 
v. 120 (1975) Serventuário de justiça - Provimentos - Direito adquirido Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 101 (1970) Serventuário de justiça - Remoção - Opção Resumo   PDF
Medeiros Júnior
 
v. 126 (1976) Serventuário de justiça - Remuneração Resumo   PDF
Martins de Moraes
 
v. 56 (1959) Serventuário de justiça - Responsabilidade civil Resumo   PDF
Antônio Vilas-Boas
 
v. 119 (1975) Serventuário de justiça - Serviços auxiliares dos tribunais Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 56 (1959) Serventuário de justiça - Tempo de exercício em cargo eletivo Resumo   PDF
Alcides Fabo
 
v. 52 (1958) Serventuário de Justiça - Transferência - Critérios legais Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 45 (1956) Serventuário de Justiça - Transferência - Promoção Resumo   PDF
Serpa Lopes
 
v. 121 (1975) Serventuário de justiça - Vencimentos - Adicional - Equiparação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 68 (1962) Serventuário de justiça - Vitaliciedade - Concurso - Exoneração Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 50 (1957) Serventuário de Justiça - Vitaliciedade - Divisão de cartórios Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 205 (1996) Serventuário judicial - Efetivação de substituto - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Haroldo Ferraz da Nobrega
 
v. 141 (1980) Serventuários da justiça - Limite de renda - Direito adquirido Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 93 (1968) Serventuários da justiça - Vitaliciedade -Juiz de paz Resumo   PDF
Temístocles Cavalcanti
 
v. 54 (1958) Serventuários de justiça - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 55 (1959) Serventuários de justiça - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 114 (1973) Serventuários de justiça - Limites à sua remuneração - Competência tributária da União e dos Estados - Imposto de renda - Taxas e custas judiciais Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 114 (1973) Serventuários de justiça - Remuneração - Limitações - Competência tributária da União e dos Estados - Imposto de renda - Taxas e custas judiciais Resumo   PDF
Themistocles Brandão Cavalcanti
 
v. 119 (1975) Serventuários de justiça - Vencimentos - Direito adquirido Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 2, n. 2 (1945) Serventuários de justiça. Remuneração. Resumo   PDF
J. Gadelha
 
v. 84 (1966) Serviço autárquico - Agregação - Cargo de comissão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 208 (1997) Serviço bancário facultativo - Direito do consumidor - Tabelamento Resumo   PDF
Jorge Amaury Maia Nunes
 
v. 221 (2000) Serviço cartorário - Emolumentos - Fixação Resumo   PDF
Haroldo Ferraz da Nóbrega
 
v. 217 (1999) Serviço concedido - Órgão público - Multa moratória Resumo   PDF
Iram Saraiva
 
v. 148 (1982) Serviço de água - Débito - Corte de fornecimento Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 103 (1971) Serviço de água e esgôto - Preço - Taxa Resumo   PDF
George Latache Pimentel
 
v. 84 (1966) Serviço de eletricidade - Competência da União e dos Municípios - Fiscalização - Iluminação pública e particular Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 213 (1998) Serviço de publicidade - Promoção pessoal - Dispensa de licitação Resumo   PDF
Almiro do Couto e Silva
 
v. 84 (1966) Serviço de segurança - Transporte de valores - Autorização governamental Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 187 (1992) Serviço de telecomunicações - Telefonia móvel celular - Empresa privada Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 49 (1957) Serviço de telefones - Desligamento do aparelho - Poder de polícia Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 56 (1959) Serviço de telefones - Transferência de aparelho Resumo   PDF
Xenócrates Calmon de Aguiar
 
v. 57 (1959) Serviço de trânsito - Competência do estado e dos municípios - Cobrança de taxas Resumo   PDF
Moura Bittencourt
 
v. 34 (1953) Serviço de trânsito - Competência estadual e municipal Resumo   PDF
Vasconcelos Leme
 
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