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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 147 (1982) Poder de polícia - Empresa pública - Licença municipal Resumo   PDF
Niéri da Silveira
 
v. 88 (1967) Poder de polícia - Espetáculo público Resumo   PDF
Afonso André
 
v. 72 (1963) Poder de polícia - Exibição de filmes - Cassação de licença Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 85 (1966) Poder de polícia - Exploração de pedreira Resumo   PDF
Martiniano de Azevedo
 
v. 35 (1954) Poder de polícia - Fechamento de Casa Comercial - Ato administrativo - Força executória Resumo   PDF
José G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 34 (1953) Poder de polícia - Fechamento de estabelecimento industrial Resumo   PDF
Camargo Aranha
 
v. 149 (1982) Poder de polícia - Fiscalização - Abuso de poder Resumo   PDF
Justino Ribeiro
 
v. 100 (1970) Poder de polícia - Hotel - Competência do município Resumo   PDF
Euler Bueno
 
v. 169 (1987) Poder de polícia - Interdição - Abate de gado Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 76 (1964) Poder de polícia - Lei e regulamento Resumo   PDF
Almeida Bicudo
 
v. 118 (1974) Poder de polícia - Lei e regulamento Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 147 (1982) Poder de polícia - Liberdade de locomoção - Trottoir Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 147 (1982) Poder de polícia - Liberdade de locomoção - Trottoir Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 147 (1982) Poder de polícia - Liberdade de locomoção - Trottoir Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 85 (1966) Poder de polícia - Licença - Estabelecimento industrial Resumo   PDF
Afonso André
 
v. 73 (1963) Poder de polícia - Licença - Jôgo Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 85 (1966) Poder de polícia - Licença - Revogação Resumo   PDF
Pedro Augusto do Amaral
 
v. 183 (1991) Poder de polícia - Licença - Taxa Resumo   PDF
Cláudio Lemos Fonteles
 
v. 65 (1961) Poder de polícia - Limitações Resumo   PDF
Vieira Neto
 
v. 113 (1973) Poder de polícia - Limitações Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 93 (1968) Poder de polícia - Limitações impostas pelas autoridades administrativas Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 59 (1960) Poder de polícia - Limites - Meretrício Resumo   PDF
Vasconcelos Leme
 
v. 148 (1982) Poder de polícia - Moral pública - Absolvição criminal Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 48 (1957) Poder de polícia - Motorista - Sanção administrativa Resumo   PDF
Costa Manso
 
v. 145 (1981) Poder de polícia - Município - Empresa federal Resumo   PDF
Jeronymo Ferrante
 
v. 58 (1959) Poder de polícia - Município - Engraxate Resumo   PDF
Dimas de Almeida
 
v. 38 (1954) Poder de polícia - Obras sanitárias Resumo   PDF
Omar Dutra
 
v. 117 (1974) Poder de polícia - Poluição Resumo   PDF
Carlos Ortiz
 
v. 87 (1967) Poder de polícia - Proibição de entrada em edifício de apartamentos Resumo   PDF
Carmo Pinto
 
v. 21 (1950) Poder de polícia - proibição de entrada em repartição pública Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 30 (1952) Poder de polícia - Proibição de entrada em repartição pública Resumo   PDF
Barbos Barreto
 
v. 74 (1963) Poder de polícia - Proibição de entrada em repartição pública Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 100 (1970) Poder de polícia - Proibição de entrada em repartição pública Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 29 (1952) Poder de polícia - Proibição de livre trânsito em repartição pública - autonomia das jurisdições criminal e disciplinar Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 146 (1981) Poder de polícia - Prostituição - Direito de locomoção Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 56 (1959) Poder de polícia - Radiodifusão - Auto-falante Resumo   PDF
Aprígio Ribeiro
 
v. 152 (1983) Poder de polícia - Salvo-conduto - Trottoir Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 76 (1964) Poder de polícia - Saúde pública Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 77 (1964) Poder de polícia - Tráfego de veículo Resumo   PDF
Nogueira Garcez
 
v. 165 (1986) Poder de polícia - Trânsito - Abuso de poder Resumo   PDF
José Dantas
 
v. 118 (1974) Poder de polícia - Transportes coletivos - Apreensão de veículos Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 59 (1960) Poder de polícia - Zoneamento - Delegação de poder Resumo   PDF
Bandeira de Melo
 
v. 193 (1993) Poder de Polícia da CVM frente aos auditores independentes Resumo   PDF
Nelson Eizirik
 
v. 54 (1958) Poder de polícia e direito Resumo   PDF
Baltazar Gama Barbosa
 
v. 162 (1985) Poder de polícia e polícia do poder Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 221 (2000) Poder de sanção - Órgão regulador - ANEEL Resumo   PDF
Floriano de Azevedo Marques Neto
 
v. 164 (1986) Poder de tributar - Recesso legislativo - Decreto-lei Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 26 (1951) Poder disciplinar - ilícito penal e ilícito administrativo - funcionário público - serventuário de justiça - pena de suspensão Resumo   PDF
Armando Prado
 
v. 200 (1995) Poder disciplinar - Poder penal - Reformatio in pejus Resumo   PDF
Adhemar Ferreira Maciel
 
v. 14 (1948) Poder discricionário da administração - abuso dêsse poder - mandado de segurança - direito líquido e certo Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 21 (1950) Poder discricionário e juízo discricionário - cláusula "enquanto bem servir" - concessão de serviço público - prazo de duração - reversão Resumo   PDF
Francisco Campos
 
1990: v.179-180 (1990) Poder discricionário no direito administrativo brasileiro Resumo   PDF
Almiro do Couto e Silva
 
v. 204 (1996) Poder executivo - Ato regular - Controle judicial Resumo   PDF
Helio Mosimann
 
v. 67 (1962) Poder executivo - Convênio - Atos de gestão Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 17 (1949) Poder executivo - eleição de vice-governador - nomeação de secretários de governos estaduais e de prefeitos Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 73 (1963) Poder executivo - Iniciativa de projetos de lei - Sanção - Nulidades no direito público - Atos inconstitucionais Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v.181-182 (1990) Poder executivo - Lei inconstitucional - Descumprimento Resumo   PDF
Luis Roberto Barroso
 
v. 45 (1956) Poder executivo - Ministério Público - Carreira - Promoção Resumo   PDF
Juárez Bezerra
 
v. 87 (1967) Poder executivo - Nomeação - Indicação pela Assembléia Legislativa Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 61 (1960) Poder executivo - Tribunal de Contas - Lei e regulamento Resumo   PDF
Hunald Cardoso
 
v. 126 (1976) Poder executivo e administração pública Resumo   PDF
Manoel Ribeiro
 
v. 25 (1951) Poder Executivo e Poder Judiciário - declaração de inconstitucionalidade - recurso administrativo e via judicial Resumo   PDF
Agenor Rabelo
 
v. 107 (1972) Poder judiciário Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 19 (1950) Poder judiciário - aumento do número de Juízes de Tribunal de Justiça - limitações constitucionais Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 20 (1950) Poder judiciário - disponibilidade e aproveitamento de ex-juízes federais Resumo   PDF
Artur de Sousa Marinho
 
v. 189 (1992) Poder Judiciário - Dotação orçamentária - Repasse obrigatório Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 11 (1948) Poder Judiciário - garantias - rebaixamento de entrância - irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Francisco Morato
 
v. 62 (1960) Poder judiciário - Garantias constitucionais - Administração pública - Ministério Público Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v.181-182 (1990) Poder judiciário - Iniciativa de lei - Emenda parlamentar Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 63 (1961) Poder judiciário - Ministério Público - Garantias - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
José Frederico
 
v. 187 (1992) Poder judiciário - Ministério público - Requisição de dados Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 7 (1947) Poder Judiciário - monopólio da jurisdição - condições para o acesso à justiça comum - atos praticados por funcionários irregulares - coisa julgada - estatuto da lavoura canavieira Resumo   PDF
Pedro A. Batista Martins
 
1990: v.179-180 (1990) Poder judiciário - Número de desembargadores - Colegiados regionais de recursos Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 205 (1996) Poder Judiciário - Orçamento - Limite de Despesa Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 57 (1959) Poder judiciário - Recurso de decisão de órgão administrativo Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 35 (1954) Poder judiciário - Registro, aplicação e comprovação de créditos Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 97 (1969) Poder judiciário - Serviços administrativos - Processo legislativo - Iniciativa e emenda Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 198 (1994) Poder Judiciário na Constituição de 1988: judicialização da política e politização da justiça Resumo   PDF
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 
v. 56 (1959) Poder legislativo Resumo   PDF
Afrânio de Carvalho
 
v. 162 (1985) Poder legislativo - Criação de cargos - Vinculação de vencimentos Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 172 (1988) Poder legislativo - Presidente da República - Pedido de explicações Resumo   PDF
J. Saulo Ramos
 
v. 140 (1980) Poder legislativo - Transmissão das sessões - Poder de polícia Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 30 (1952) Poder legislativo, seus direitos, privilégios e prerrogativas - Regimento interno - Aposentadoria - Fixação de proventos Resumo   PDF
Silvestre Péricles
 
v. 229 (2002) Poder normativo das agências reguladoras norte-americanas Resumo   PDF
Leila Cuéllar
 
v. 252 (2009) Poder normativo das agências reguladoras: as imagens nas embalagens de produtos derivados de tabaco exigidas pela Anvisa Detalhes   PDF
Sérgio Guerra
 
v. 230 (2002) Poder normativo de entes reguladores Resumo   PDF
Romeu Felipe Bacellar Filho
 
v. 40 (1955) Poder regulamentar - Alvará de localização Resumo   PDF
Osmar Dutra
 
v. 82 (1965) Poder regulamentar - Classificação de cargos Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 81 (1965) Poder regulamentar - Competência do poder executivo Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 42 (1955) Poder regulamentar - Competência do Presidente da República Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 116 (1974) Poder regulamentar - Empreitada de obra pública - Reajustamento de preços - Correção monetária Resumo   PDF
Arnaldo Wald
 
v. 11 (1948) Poder regulamentar - execução de serviços públicos - serventuários da Justiça Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 32 (1953) Poder regulamentar - Exercício pelo executivo Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 40 (1955) Poder regulamentar - Importação de sementes Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 149 (1982) Poder regulamentar - Limites - Delegação de atribuições Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 233 (2003) Poder regulamentar da Administração Pública Resumo   PDF
Bruno Brodbekier
 
v. 84 (1966) Poder tributário: conceito e autonomia Resumo   PDF
Rui Barbosa Nogueira
 
v. 276 (2017) Poderes do relator em colaboração premiada Resumo   PDF
ministro Celso de Mello
 
v. 10 (1947) Polícia dos Estados - legislação federal e estadual supletiva ou complementar - cursos de aperfeiçoamento. Resumo   PDF
Benedito Costa Neto
 
v. 162 (1985) Polícia e poder de polícia Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 45 (1956) Polícia estadual - Competência legislativa da União - Militar - Promoção Resumo   PDF
Edgar de Moura Bittencourt
 
v. 23 (1951) Polícia Estadual - promoção - ato administrativo - revogação - legitimidade e oportunidade - contrôle jurisdicional Resumo   PDF
João Medeiros Filho
 
v. 113 (1973) Polícia Federal - Processo administrativo Resumo   PDF
Nilo Caneppa Silva
 
v. 50 (1957) Polícia florestal - Matas declaradas de utilidade pública Resumo   PDF
Euclides da Silveira
 
v. 230 (2002) Polícia Militar - Acumulação - Proibição Resumo   PDF
Ellen Gracie Northfleet
 
v. 75 (1964) Polícia militar - Anistia - Reversão Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 91 (1968) Polícia militar - Caixa beneficente - Natureza jurídica Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 91 (1968) Polícia militar - Caixa Econômica - Natureza jurídica Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 78 (1964) Polícia militar - Corpo de Bombeiros - Direitos e vantagens Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 45 (1956) Polícia militar - Corpo de Bombeiros - Fôrças Armadas - Repressão a revolução comunista Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 139 (1980) Polícia militar - Distrito Federal - Pensão Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 91 (1968) Polícia militar - Garantias - Transparência para a reserva Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 139 (1980) Polícia militar - Gratificação - Inativos Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 166 (1986) Polícia militar - Gratificação - Limite de remuneração Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
1990: v.179-180 (1990) Polícia militar - Inatividade - Limite de idade Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 50 (1957) Polícia Militar - Inatividade compulsória Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 144 (1981) Polícia militar - Médico - Acumulação Resumo   PDF
Evandro Gueiros Leite
 
v. 50 (1957) Polícia Militar - Nomeação - Transferência para a reserva Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 152 (1983) Polícia militar - Pensão - Reajuste Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 66 (1961) Polícia militar - Promoção - Nulidade Resumo   PDF
Ivo d'Aquino
 
v. 144 (1981) Polícia militar - Regime jurídico - Lei Federal Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 63 (1961) Polícia militar - Reserva do exército - Contagem de tempo de serviço - Mandato legislativo Resumo   PDF ()
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 128 (1977) Polícia militar - Soldo - Regime estatutário - Direito adquirido Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 153 (1983) Polícia militar - Vantagem - Limites Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 126 (1976) Polícia militar - Vencimentos Resumo   PDF
Lafayette Salles Júnior
 
v. 28 (1952) Polícia Militar do Distrito Federal - Aplicação das leis do Exército - (Presidência da República) Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 29 (1952) Polícia Militar do Distrito Federal - Promoção a pôsto inexistente no respectivo quadro - Precedentes administrativos - Garantia de postos e patentes militares Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 105 (1971) Polícia militar dos estados - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Raimundo Viana
 
v. 3 (1946) Polícia sanitária. Resumo   PDF
Alcides Greca
 
v. 14 (1948) Policiais Militares - competência da União e dos Estados para legislar sôbre a sua organização - garantia de patentes e postos militares - criação de quadros suplementares - Mandado de segurança - declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 211 (1998) Policial militar - Reajuste de vencimentos - Direito adquirido Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 12 (1948) Polícias militares - legislação da União e dos Estados - declaração de inconstitucionalidade das leis - quorum necessário Resumo   PDF
Virgilio Dantas
 
v. 28 (1952) Polícias militares - Organização - Transferência de oficiais para a reserva Resumo   PDF
Juárez Bezerra
 
v. 260 (2012) Política de cotas, regra moral e justiça Resumo   PDF
Jessé Torres Pereira Junior, Ricardo Lewandowski
 
v. 277, n. 3 (2018) Política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas Resumo   PDF
Conselheiro Alexandre Barreto de Souza
 
v. 122 (1975) Política e administração tributária federal Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 216 (1999) Político - Liberdade de crítica - Abuso Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 126 (1976) Poluição atmosférica - Multa - Competência da União, dos Estados e Municípios Resumo   PDF
Nigro Conceição
 
v. 205 (1996) Pontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicos Resumo   PDF
Maria Aparecida de Almeida Pinto Seabra Fagundes
 
v. 273 (2016) Por que, quando e como regular as novas tecnologias? Os desafios trazidos pelas inovações disruptivas Resumo   PDF
Patrícia Baptista, Clara Iglesias Keller
 
v. 189 (1992) Por que ter uma carta de direitos? Detalhes   PDF
Willian Joseph Brennan Junior
 
v. 262 (2013) Por um lar no mundo: fundamentos jusfilosóficos do instituto da adoção como direito humano Resumo   PDF
Paulo Daflon Barrozo
 
v. 229 (2002) Por um novo conceito de servidor público Resumo   PDF
Alberto Nogueira Júnior
 
v. 209 (1997) Por um Tribunal Constitucional Resumo   PDF
José Wilson Ferreira Sobrinho
 
v. 234 (2003) Por uma Administração Pública Democrática Resumo   PDF
Fernanda Pereira Amaro
 
v. 233 (2003) Pornografia na internet Resumo   PDF
Marcelo de Luca Marzochi
 
v. 119 (1975) Portaria - Natureza jurídica - Recurso extraordinário Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 223 (2001) Portaria n° 44, de 20 de fevereiro de 200 1 Resumo   PDF
Fábio de Oliveira Barbosa
 
v. 35 (1954) Portarias, instruções e circulares ministeriais - Conceito e observância Resumo   PDF
João Goulart
 
v. 137 (1979) Portos francos - Zonas Francas - Depósitos francos Resumo   PDF
Aurélio Pitanga Seixas Filho
 
v. 42 (1955) Portos nacionais - Serviços de estiva Resumo   PDF
Valdir Niemeyer
 
v. 66 (1961) Posição constitucional dos tribunais de contas Resumo   PDF
José de Moura Resende
 
v. 90 (1967) Posse de terras e sua natureza jurídica Resumo   PDF
José Andrea
 
v. 102 (1970) Posse em cargos públicos Resumo   PDF
Alcindo Noleto Rodrigues
 
v. 85 (1966) Posse no Ministério da Justiça e Negócios Interiores Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 262 (2013) Possibilidade de antecipação do parto por anencefalia Resumo   PDF
ministro Marco Aurélio
 
v. 178 (1989) Praia - Livre acesso - Constituição do Estado da Bahia Resumo   PDF
Lafayette Pondé
 
v. 275 (2017) Prática de crimes hediondos e penas de reclusão Resumo   PDF
ministro Teori Zavascki
 
v. 273 (2016) Prazo decadencial para benefícios previdenciários Resumo   PDF
ministro Luís Roberto Barroso
 
v. 45 (1956) Prazos administrativos - Contagem - Eqüidade Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 201 (1995) Precatório - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constitucionalidade Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 173 (1988) Precatório - Correção monetária - Correção da correção Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 201 (1995) Precatório - Decisão administrativa - Recurso Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v. 168 (1987) Precatório - Dotação orçamentária - Poder judiciário Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 205 (1996) Precatório - Parcelamento - Juros de mora (STF) Resumo   PDF
Flavio Giron
 
v. 208 (1997) Precatório - Repasse de verba - Direito do credor Resumo   PDF
Adroaldo Furtado Fabrício
 
v. 197 (1994) Precatório judicial - Parcelamento - Art. 33 do ADCT Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 243 (2006) Precatórios: o Caminho do "Meio" Resumo   PDF
Nelson Jobim
 
v. 241 (2005) Precedentes e vinculação. Instrumentos do Stare Decisis e Prática Constitucional Brasileira Resumo   PDF
Patrícia Perrone Campos Mello
 
v. 151 (1983) Preço público - Decreto executivo - Destinação da receita Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 133 (1978) Preço público - Fornecimento de água Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 120 (1975) Prefeito - Ação penal Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 119 (1975) Prefeito - Administração financeira do Fundo de Participação dos Municípios - Sanção - Multa Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 220 (2000) Prefeito - Afastamento - Medida cautelar Resumo   PDF
Eliana Calmon
 
v. 38 (1954) Prefeito - Alteração de subsídios Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 38 (1954) Prefeito - Alteração de subsídios Resumo   PDF
Moura Bittencourt
 
v. 47 (1957) Prefeito - Alteração de subsídios Resumo   PDF
Arlindo Pereira Lima
 
v. 43 (1956) Prefeito - Alteração de subsídios - Inconstitucionalidade - Ação popular Resumo   PDF
Alcides Faro
 
v. 45 (1956) Prefeito - Alteração de subsídios no curso da sessão legislativa - Inconstitucionalidade - Ação popular Resumo   PDF
Ulisses Dória
 
v. 73 (1963) Prefeito - Aprovação de contas - Competência da Câmara de Vereadores - Resumo   PDF
Dimas R. de Almeida
 
v. 111 (1973) Prefeito - Aprovação de contas - Crime de repsonsabilidade Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 99 (1970) Prefeito - Aumento de subsídios - Ação popular Resumo   PDF
Toledo Pizza
 
v. 161 (1985) Prefeito - Autonomia municipal - Subsídio vitalício Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 81 (1965) Prefeito - Câmara de Vereadores - Mandado de segurança Resumo   PDF
Flávio Tôrres
 
v. 117 (1974) Prefeito - Cassação de mandato - Cerceamento de defesa Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 66 (1961) Prefeito - Cassação de mandato - "Impeachment" - Competência da Câmara de Vereadores - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Ferreira Pinto
 
v. 83 (1966) Prefeito - Cassação de mandato - Sucessão ou substituição pelo Presidente da Câmara dos Vereadores - Eleição direta e indireta Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 126 (1976) Prefeito - Cassação de mandato pela Câmara de Veredores Resumo   PDF
Macedo Bittencourt
 
v. 55 (1959) Prefeito - Cessão de tributos - Procuração em causa própria - B.N.D.E. Resumo   PDF
Manoel Martins dos Reis
 
v. 77 (1964) Prefeito - Crime comum - "Impeachment" Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 83 (1966) Prefeito - Crime de responsabilidade Resumo   PDF
Tácito M. de Góes Nobre
 
v. 119 (1975) Prefeito - Crime de responsabilidade Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 128 (1977) Prefeito - Crime de responsabilidade Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 129 (1977) Prefeito - Crime de responsabilidade Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 201 (1995) Prefeito - Crime de responsabilidade - Crime comum Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 130 (1977) Prefeito - Crime de responsabilidade - Exercício de cargo Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 113 (1973) Prefeito - Crime de responsabilidade - Extinção do mandato - Deputado federal - Competência do Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 61 (1960) Prefeito - Crime de responsabilidade - "Impeachment" Resumo   PDF
Mário Moacyr Pôrto
 
v. 126 (1976) Prefeito - Crime de responsabilidade - Mandado de segurança Resumo   PDF
Cunha dos Santos
 
v. 81 (1965) Prefeito - Crime de responsabilidade - Natureza do impeachment Resumo   PDF
Bandeira de Melo
 
v. 133 (1978) Prefeito - Denúncia Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 146 (1981) Prefeito - Deputado Federal - Perda de mandato Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 61 (1960) Prefeito - Emprêgo irregular de rendas públicas Resumo   PDF
Isnard dos Reis
 
v. 108 (1972) Prefeito - Extinção de mandado - Acumulação de funções Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 108 (1972) Prefeito - Extinção de mandado - Acumulação de funções - Impedimento Resumo   PDF
Laffayette Salles Junior
 
v. 54 (1958) Prefeito - Fixação de subsídios Resumo   PDF
Dimas de Almeida
 
v. 123 (1976) Prefeito - Fixação de subsídios Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 69 (1962) Prefeito - Fixação de subsídios - Ação popular Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 60 (1960) Prefeito - Fixação de subsídios - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Hoeppner Dutra
 
v. 66 (1961) Prefeito - Funcionário público - Proventos de aposentadoria Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
v. 86 (1966) Prefeito - Impeachment Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 78 (1964) Prefeito - Impeachment - Condenação criminal Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 88 (1967) Prefeito - Impeachment - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Rodrigues de Alckmin
 
v. 108 (1972) Prefeito - Impedimento - Controle judicial - Mandado de segurança Resumo   PDF
Euler Bueno
 
v. 192 (1993) Prefeito - Inelegibilidade - Desincompatibilização Resumo   PDF
Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
 
v. 109 (1972) Prefeito - Majoração de subsídio e de verba de representação - Ação popular Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 76 (1964) Prefeito - Majoração de subsídios - Ação popular Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 43 (1956) Prefeito - Majoração de subsídios - Autonomia dos municípios - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Edgar de Moura Bittencourt
 
v. 45 (1956) Prefeito - Majoração de verba de representação - Ação popular Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 54 (1958) Prefeito - Mandado de segurança contra a Câmara Municipal Resumo   PDF
T. Cavalcanti Silva
 
v. 61 (1960) Prefeito - Mandado de segurança contra ato da Câmara de Vereadores - Concessão de serviço público Resumo   PDF
Vieira Neto
 
v. 73 (1963) Prefeito - Mandado de segurança contra Câmara Municipal Resumo   PDF
Flávio Tôrres
 
v. 76 (1964) Prefeito - Nomeação e eleição - Inelegibilidade Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 84 (1966) Prefeito - Perda de mandato Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 121 (1975) Prefeito - Perda de mandato - Ato político - Controle jurisdicional Resumo   PDF
Manoel Ribeiro
 
v. 63 (1961) Prefeito - Posse - Mandado de segurança Resumo   PDF
J. E. Coelho de Paula
 
v. 40 (1955) Prefeito - Prestação de contas Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 93 (1968) Prefeito - Prestação de contas Resumo   PDF
Gonçalves Santana
 
v. 129 (1977) Prefeito - Prestação de contas Resumo   PDF
José Antônio Macêdo
 
v. 124 (1976) Prefeito - Prestação de contas - Câmara de vereadores Resumo   PDF
Alves Braga
 
v. 21 (1950) Prefeito - prestação de contas - incompetência do Poder Judiciário Resumo   PDF
Justino Pinheiro
 
v. 64 (1961) Prefeito - Prestação de contas - Incompetência do poder judiciário Resumo   PDF
R. F. Ferraz de Sampaio
 
v. 53 (1958) Prefeito - Redução de subsídio Resumo   PDF
Luís Morato
 
v. 69 (1962) Prefeito - Redução de subsídios Resumo   PDF
Pereira Lima
 
v. 81 (1965) Prefeito - Renúncia Resumo   PDF
Aprígio Cordeiro
 
v. 100 (1970) Prefeito - Responsabilidade civil Resumo   PDF
Nogueira Garcez
 
v. 175 (1989) Prefeito - Subsídio vitalício - Lei municipal Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 47 (1957) Prefeito - Suspensão de exercício - Relações com a Câmara Municipal Resumo   PDF
Michael Reinack
 
v. 44 (1956) Prefeito Municipal - Alteração de subsídios no curso da legislatura - Constitucionalidade - Organização municipal - Ação popular Resumo   PDF
José Frederico
 
v. 45 (1956) Prefeito Municipal - Alteração de subsídios no curso da legislatura - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
O. Costa Manso
 
v. 109 (1972) Prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Deputado federal - Foto competente Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 203 (1996) Prefeito Municipal - Privilégio de foro - Prisão especial Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 52 (1958) Prefeito Municipal - Vereador - Imunidade parlamentar Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 68 (1962) Prefeitura - Diversões públicas - Poder de polícia Resumo   PDF
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v. 9 (1947) Prefeitura do Distrito Federal - caráter local das leis que regulam a sua administração - revogação, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, das leis anteriores - limitação de proventos. Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 40 (1955) Prefeitura Municipal - Serviço de trânsito Resumo   PDF
Vicente Sabino Júnior
 
v. 221 (2000) Pregão : nova modalidade licitatória Resumo   PDF
Marçal Justen Filho
 
v. 222 (2000) Pregão: Nova modalidade de licitação Resumo   PDF
Pedro Barreto Vasconcellos
 
v. 234 (2003) Premiação para empregado de empresa estatal Resumo   PDF
Marcos Juruena Villela Souto
 
v. 120 (1975) Premissas à elaboração de um conceito de direito administrativo Resumo   PDF
Lucia Vale Figueiredo
 
v. 75 (1964) Prerrogativas e incompatibilidade dos membros do Tribunal de Contas Resumo   PDF
José Romeu Ferraz
 
v. 103 (1971) Prerrogativas e sujeições da administração pública Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 55 (1959) Prescrição - Ação contra a Fazenda Pública Resumo   PDF
Paulo Barbosa
 
v. 56 (1959) Prescrição - Ação contra a Fazenda Pública Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 93 (1968) Prescrição - Código Tributário Nacional Resumo   PDF
Arnaldo Wald
 
v. 25 (1951) Prescrição - direito de pleitear na esfera administrativa Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 25 (1951) Prescrição - dívida ativa da Fazenda Pública Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 27 (1952) Prescrição - dívida ativa da Fazenda Pública Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 37 (1954) Prescrição - Dívida fiscal Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 4 (1946) Prescrição - dívida fiscal inferior a cem cruzeiros - inaplicabilidade do art. 178, § 7.º, n.º II, do Código Civil. Resumo   PDF
Almeida Ferrari
 
v. 25 (1951) Prescrição - reclamação administrativa Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 37 (1954) Prescrição - Reclamação administrativa Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 39 (1955) Prescrição - Reclamação administrativa Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 15 (1949) Prescrição - reclamação administrativa e ação judicial Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 20 (1950) Prescrição - revisão de ato administrativo Resumo   PDF
João Maria Broxado Filho
 
v. 173 (1988) Prescrição - Suspensão - Silêncio da administração Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 207 (1997) Prescrição administrativa Resumo   PDF
Renato Sabrosa Cordeiro
 
v. 196 (1994) Prescrição administrativa - Comissão de Valores Mobiliários - Inquérito administrativo Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Prescrição administrativa - Comissão de Valores Mobiliários - Inquérito administrativo Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 100 (1970) Prescrição contra as pessoas jurídicas de direito público Resumo   PDF
Arnold Wald
 
v. 53 (1958) Prescrição da falta disciplinar Resumo   PDF
Jacinto Álvares da Silva Campos
 
v. 1, n. 2 (1945) Prescrição das dívidas fiscais - A prescrição bienal estabelecida no código civil e as dívidas fiscais de valor inferior a cem cruzeiros Resumo   PDF
Goulart de Oliveira
 
v. 1, n. 2 (1945) Prescrição das dívidas fiscais - Aplicabilidade do art. 178, § 7.°, n.°II, do Código Civil Resumo   PDF
Admar Barreto
 
v. 103 (1971) Prescrição dos débitos dos municípios para com o INPS Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 238 (2004) Prescrição e decadência Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva
 
v. 146 (1981) Prescrição e decadência em direito tributário Resumo   PDF
Carlos da Rocha Guimarães
 
v. 269 (2015) Prescrição e procedimento dos créditos não tributários Resumo   PDF
Juliano Heinen
 
v. 243 (2006) Prescrição em Atos de Concentração Resumo   PDF
Marcia de Carvalho Silveira Bueno
 
v. 10 (1947) Prescrição em favor da Fazenda Pública - suspensão e interrupção - processo administrativo. Resumo   PDF
Filadelfo Azevedo
 
v. 200 (1995) Prescrição no direito administrativo Resumo   PDF
Geraldo de Camargo Vidigal
 
v. 97 (1969) Prescrição no direito tributário Resumo   PDF
Fábio Farnuchi
 
v. 9 (1947) Prescrição qüinqüenal - ação real contra a fazenda pública - ações reais. Prescrição qüinquental - ações reais e Prescrição qüinquenal - reinvidicações. Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva
 
v. 5 (1946) Prescrição qüinqüenal - ação real contra a fazenda pública - prescrição trintenária Resumo   PDF
Herotides da Silva Lima
 
v. 24 (1951) Prescrição qüinqüenal - ações reais Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 28 (1952) Prescrição quinquenal - Ações reais Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 158 (1984) Prescrição qüinqüenal - Fundo do direito - Actio Nata Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 18 (1949) Prescrição qüinqüenal - reclamação administrativa Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 204 (1996) Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da Administração Pública com a relação a seus atos administrativos Resumo   PDF
Almiro do Couto e Silva
 
v. 211 (1998) Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública Resumo   PDF
Edilson Pereira Nobre Júnior
 
v. 129 (1977) Presença norte-americana no direito administrativo brasileiro Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 1, n. 1 (1945) Presidência da República Resumo   PDF
José Matos de Vasconcelos
 
v. 65 (1961) Presidência da República - Competência para nomear e exonerar servidores de órgãos públicos Resumo   PDF
Caio Mário da Silva Pereira
 
v. 81 (1965) Presidência da República - Indulto Resumo   PDF
Aloísio Adjucto Silveira
 
v. 78 (1964) Presidência da República - Programa de Assistência Técnica Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 97 (1969) Presidente da República - Competência - Atos impugnados pelo Tribunal de Contas - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 112 (1973) Presidente da República - Competência para expedir decretos-leis - Controle juriscional Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 52 (1958) Presidente da República - Concessão de indulto - Medida de segurança Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 192 (1993) Presidente da República - Crime Comum - Direito de Defesa Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 193 (1993) Presidente da República - Crime de responsabilidade - Competência Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 189 (1992) Presidente da República - Crime de responsabilidade - Impeachment Resumo   PDF
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 
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