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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 12 (1948) Multa fiscal - participação do que deu causa à sua imposição e cobrança Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva
 
v. 77 (1964) Multa fiscal - Pena disciplinar Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 80 (1965) Multa fiscal - Petrobrás Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 47 (1957) Multa fiscal - Prescrição Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 16 (1949) Multa fiscal - prescrição do direito de impor penalidades Resumo   PDF
Ibsen de Rossi
 
v. 42 (1955) Multa fiscal - Propaganda eleitoral Resumo   PDF
P. Carvalho Pinto
 
v. 90 (1967) Multa fiscal - Redução Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 100 (1970) Multa fiscal - Redução Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 129 (1977) Multa fiscal - Redução Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 54 (1958) Multa fiscal - Redução - Ato administrativo - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Young da Costa Manso
 
v. 39 (1955) Multa fiscal - Redução pelo juiz Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 129 (1977) Multa fiscal - Responsabilidade do sucessor Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 44 (1956) Multa fiscal - Revisão judicial Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 120 (1975) Multa fiscal - Solidariedade Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 101 (1970) Multa fiscal - Sucessor Resumo   PDF
Odyr Pôrto
 
v. 132 (1978) Multa fiscal - Sucessor Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 16 (1949) Multa fiscal contra massa falida - penas pecuniárias, criminais e administrativas Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 11 (1948) Multa penal e multa administrativa Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 137 (1979) Municipalidade - Autarquia - Prescrição Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 66 (1961) Município - Ação de nulidade de ato administrativo da Câmara de Vereadores Resumo   PDF
Djalma Pinheiro Franco
 
v. 41 (1955) Município - Ação do Prefeito contra a Câmara de Vereadores Resumo   PDF
Djalma Pinheiro Franco
 
v. 45 (1956) Município - Alteração - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 120 (1975) Município - Alteração de divisas territoriais - Consulta às populações interessadas - Representação Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 206 (1996) Município - Aplicação financeira - Imunidade tributária Resumo   PDF
Maurício Corrêa
 
v. 105 (1971) Município - Área territorial - Competência tributária - Ação declaratória Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 112 (1973) Município - Arrecadação de rendas pelo estado Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 112 (1973) Município - Arrecadação de rendas pelo estado - Participação - Prescrição Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 66 (1961) Município - Autarquia - Contribuição de previdência Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 99 (1970) Município - Autonomia Resumo   PDF
Temístocles Cavalcânti
 
v. 61 (1960) Município - Autonomia - Administração financeira - Tribunal de Contas Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 111 (1973) Município - Autonomia - Competência para estabelecer normas de trânsito urbano Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 71 (1963) Município - Autonomia - Competência tributária - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 51 (1958) Município - Autonomia - Criação Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 36 (1954) Município - Autonomia - Criação e desmembramento Resumo   PDF
Lafayette Pondé
 
v. 49 (1957) Município - Autonomia - Criação e desmembramento Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 38 (1954) Município - Autonomia - Desmembramento Resumo   PDF
Ivair Nogueira Itagiba
 
v. 123 (1976) Município - Autonomia - Estâncias hidrominerais Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 90 (1967) Município - Autonomia - Extensão de vantagens, pelo estado, a funcionários municipais - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 90 (1967) Município - Autonomia - Extensão pelo estado de vantagens a funcionários municipais - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 56 (1959) Município - Autonomia - Fixação de vencimentos de funcionários Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 61 (1960) Município - Autonomia - Horário de casas comerciais - Poder de polícia Resumo   PDF
José Pacheco Júnior
 
v. 71 (1963) Município - Autonomia - Impôstos privativos - Limitação estabelecida na Constituição do Estado - Inconstitucionalidade - Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Afrânio Costa
 
v. 28 (1952) Município - Autonomia - Incorporação, subdivisão e desmembramento Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 83 (1966) Município - Autonomia - Limitações ao poder de tributar Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 47 (1957) Município - Autonomia - Nomeação e eleição do prefeito Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 40 (1955) Município - Autonomia - Plebiscito - Resolução da Assembléia Legislativa Resumo   PDF
Euclides C. da Silveira
 
v. 56 (1959) Município - Autonomia - Prefeito - Cassação de mandato - Recurso para a Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 68 (1962) Município - Autonomia - Propaganda comercial nos cinemas Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 83 (1966) Município - Autonomia - Publicação de atos oficiais Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 68 (1962) Município - Autonomia - Quota do impôsto de renda Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 49 (1957) Município - Autonomia - Serviço de trânsito Resumo   PDF
Juárez Bezerra
 
v. 51 (1958) Município - Autonomia - Serviço de trânsito Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 48 (1957) Município - Autonomia - Tutela administrativa - Suspensão e anulação de atos municipais pela Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 46 (1956) Município - Câmara Municipal - Personalidade jurídica Resumo   PDF
Acácio Rebouças
 
v. 68 (1962) Município - Carne verde - Comércio e fiscalização - Poder de polícia Resumo   PDF
O. A. Bandeira de Melo
 
v. 63 (1961) Município - Comércio de carne verde Resumo   PDF
Afonso André
 
v. 64 (1961) Município - Comércio de carne verde - Competência da União - Poder de polícia Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 67 (1962) Município - Comércio de carne verde - Poder de polícia Resumo   PDF
A. Médici Filho
 
v. 97 (1969) Município - Competência legislativa - Relações de trabalho - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 93 (1968) Município - Competência para a fiscalização de pesos e medidas Resumo   PDF
Prado Kelly
 
v. 49 (1957) Município - Competência para licenciamento e emplacamento de veículos Resumo   PDF
Eryx de Castro
 
v. 70 (1962) Município - Competência para regular o serviço de trânsito - Concessão e autorização Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 41 (1955) Município - Competência para regular o trânsito Resumo   PDF
Djalma Pinheiro Franco
 
v. 64 (1961) Município - Competência para regular propaganda comercial nos cinemas Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 84 (1966) Município - Competência sôbre matéria de higiene pública Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 74 (1963) Município - Competência tributária - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 71 (1963) Município - Competência tributária - Restrições - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 108 (1972) Município - Contribuição de previdência - Juros Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 105 (1971) Município - Contribuições de previdência social - Multa e juros de mora Resumo   PDF
Adaucto Cardoso
 
v. 114 (1973) Município - Controle de contas - Conselho de Assistência Técnica Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 151 (1983) Município - Corrupção administrativa - Intervenção Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 66 (1961) Município - Criação Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 75 (1964) Município - Criação Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 51 (1958) Município - Criação - Autonomia Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 87 (1967) Município - Criação - Desmembramento Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 31 (1953) Município - Criação - Desmembramento - Arrecadação de tributos Resumo   PDF
A. da Silva Lima
 
v. 39 (1955) Município - Criação - Desmembramento - Incorporação Resumo   PDF
Francisco Machado Vila
 
v. 78 (1964) Município - Criação - Desmembramento territorial Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 110 (1972) Município - Criação - Desmembramento territorial - Declaração de inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 83 (1966) Município - Criação - Legislação tributária Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 90 (1967) Município - Criação - Lei orgânica Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 90 (1967) Município - Criação - Mandado de segurança Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 70 (1962) Município - Criação - Matéria de fato Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 45 (1956) Município - Criação - Natureza jurídica - Limites do Poder do Estado Federado - Direito ao território Resumo   PDF
Miguel Reale
 
v. 61 (1960) Município - Criação - Plebiscito Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 145 (1981) Município - Criação - Plebiscito Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 61 (1960) Município - Criação - Plebiscito - Mandado de segurança Resumo   PDF
A. de Oliveira Lima
 
v. 65 (1961) Município - Criação - Plebiscito - Nulidade Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 184 (1991) Município - Criação - Procedimento Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 70 (1962) Município - Criação - Representação Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 74 (1963) Município - Criação - Requisitos Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 86 (1966) Município - Criação - Requisitos Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 90 (1967) Município - Criação - Requisitos legais - Audiência do prefeito Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 86 (1966) Município - Criação - Resolução da Assembléia Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 74 (1963) Município - Criação - Sede Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 70 (1962) Município - Criação - Verificação dos requisitos - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 33 (1953) Município - Criação de cargos na Secretaria da Câmara - Provimento Resumo   PDF
Aprígio Ribeiro
 
v. 114 (1973) Município - Criação de secretarias - Ação popular Resumo   PDF
Carvalho Pinheiro
 
v. 28 (1952) Município - Criação, desmembramento e anexação - Plebiscito Resumo   PDF
Armando Prado
 
v. 33 (1953) Município - Crime de responsabilidade do prefeito - Competência da Câmara Resumo   PDF
Percival de Oliveira
 
v. 60 (1960) Município - Desdobramento - Mandado de segurança Resumo   PDF
Edgard de Moura Bittencourt
 
v. 64 (1961) Município - Desdobramento - Plebiscito Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 85 (1966) Município - Desdobramento - Representação - Mandado de segurança Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 236 (2004) Município - Desmembramento Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 41 (1955) Município - Desmembramento - Audiência da Câmara de Vereadores Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 47 (1957) Município - Desmembramento - Bens públicos - Ação popular Resumo   PDF
Helí Lopes Meireles
 
v. 83 (1966) Município - Desmembramento - Criação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 64 (1961) Município - Desmembramento - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 53 (1958) Município - Desmembramento - Isenção fiscal Resumo   PDF
L. G. Giges Prado
 
v. 75 (1964) Município - Desmembramento - Isenção fiscal Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 85 (1966) Município - Desmembramento - Mandado de segurança Resumo   PDF
Lopes Mereiles
 
v. 57 (1959) Município - Desmembramento - Mandado de segurança contra ato da Assembléia Legislativa Resumo   PDF
Ferraz de Sampaio
 
v. 57 (1959) Município - Desmembramento - Plebiscito Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 81 (1965) Município - Desmembramento - Plebiscito - Mandado de segurança Resumo   PDF
Segismundo Gradowski
 
v. 66 (1961) Município - Desmembramento - População Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 70 (1962) Município - Desmembramento - Representação Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 57 (1959) Município - Desmembramento - Transferência de bens Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 20 (1950) Município - desmembramento e anexação Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 66 (1961) Município - Desmembramento e População Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 63 (1961) Município - Diversão pública - Concessão de prêmios mediante sorteio Resumo   PDF
Osmar Laureano Bezerra
 
v. 70 (1962) Município - Diversões públicas - Poder de polícia Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 75 (1964) Município - Estação rodoviária - Agência para venda de passagens Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 105 (1971) Município - Estacionamento de veículos Resumo   PDF
Pereira de Oliveira
 
v. 97 (1969) Município - Evolução política e administrativa - Prestação de contas Resumo   PDF
Iberê Gilson
 
v. 98 (1969) Município - Fiscalização financeira - Tribunal de Contas Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 117 (1974) Município - Fiscalização financeira - Tribunal de Contas - Órgão administrativo Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 54 (1958) Município - Fixação de horário de funcionamento de comércio - Poder de polícia Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 54 (1958) Município - Fixação de limites - Mandado de segurança Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 107 (1972) Município - Fundo de participação - Aspectos negativos da administração municipal Resumo   PDF
Victor Amaral Freire
 
v. 126 (1976) Município - Fundo de participação - Despesas vedadas Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 54 (1958) Município - Horário de funcionamento do comércio - Poder de polícia Resumo   PDF
Alcides Faro
 
v. 126 (1976) Município - Horário de funcionamento dos bancos Resumo   PDF
Geraldo Roberto
 
v. 92 (1968) Município - Impôsto - Fundo de participação - Declaração de inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 36 (1954) Município - Impôsto de renda - Prestação de contas do prefeito Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 54 (1958) Município - Impôsto e taxa - Conceituação Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 101 (1970) Município - Impôstos arrecadados pela União - Prestação de garantia Resumo   PDF
Heribaldo Dantas Vieira
 
v. 205 (1996) Município - Imunidade tributária - Emenda Constitucional Resumo   PDF
Maurício Corrêa
 
v. 123 (1976) Município - Incorporação à receita do produto da retenção na fonte do imposto de renda Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 209 (1997) Município - Inelegibilidade - Cunhada de Governador Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 146 (1981) Município - Intervenção - Corrupção Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 145 (1981) Município - Intervenção - Renúncia Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 121 (1975) Município - Intervenção do estado - Declaração de inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 60 (1960) Município - Isenção fiscal - Importação Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 36 (1954) Município - Lei orgânica - Vereador - Gratuidade Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 177 (1989) Município - Limite - Ação declaratória Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 46 (1956) Município - Logradouro público - Estacionamento de veículos Resumo   PDF
Vieira Neto
 
v. 79 (1965) Município - Majoração de impôsto - Limitação inconstitucional - Representação Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 33 (1953) Município - Manutenção de guarda municipal - Polícias militares - Autonomia municipal Resumo   PDF
Benedito da Silva Cardoso
 
v. 43 (1956) Município - Organização - Autonomia - Alteração e desmembramento de áreas territoriais - Constitucionalidade Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 127 (1977) Município - Peculiar interesse - Horário de bancos Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 171 (1988) Município - Plebiscito - Controle jurisdicional Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 153 (1983) Município - Poder de polícia - Empresa pública federal Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 189 (1992) Município - Poder de polícia - Taxa de licença Resumo   PDF
Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
 
v. 12 (1948) Município - prescrição de dívida de um contra outro Resumo   PDF
Fernandes Martins
 
v. 105 (1971) Município - Prestação de contas Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 139 (1980) Município - Prestação de contas - Educação Resumo   PDF
Mauro Renault Leite
 
v. 96 (1969) Município - Prestação de contas - Fundo de participação Resumo   PDF
Luís Otávio Gallotti
 
v. 121 (1975) Município - Prestação de contas - Inspeção ordinária - Controle externo Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 54 (1958) Município - Quota do impôsto de renda - Pagamento Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 99 (1970) Município - Rendas locais Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 64 (1961) Município - Restabelecimento - Plebiscito Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 72 (1963) Município - Restauração - Incorporação de áreas Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 41 (1955) Município - Retenção da cota do impôsto de renda Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 87 (1967) Município - Serviço de águas Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 39 (1955) Município - Serviço de trânsito Resumo   PDF
Joaquim de Silos Cintra
 
v. 46 (1956) Município - Serviço de trânsito Resumo   PDF
Teodomiro Dias
 
v. 68 (1962) Município - Serviço funerário Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 112 (1973) Município - Serviço funerário Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 59 (1960) Município - Serviço público local - Concessão Resumo   PDF
M. Guimarães
 
v. 59 (1960) Município - Serviços locais - Trânsito urbano Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 216 (1999) Município - Taxa de iluminação pública - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v.181-182 (1990) Município - Taxa de localização - Poder de polícia Resumo   PDF
Jacy Garcia Vieira
 
v.181-182 (1990) Município - Transferência de imposto - Intervenção do estado Resumo   PDF
Carlos Galiza
 
v. 40 (1955) Município - Trânsito - Estacionamento de veículos - Tabelamento dos "taxis" Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 46 (1956) Município - Venda de imóvel - Ação popular Resumo   PDF
Paulo Barbosa
 
v. 74 (1963) Município - Zoneamento - Delegação de podêres Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 75 (1964) Município - Zoneamento urbano - Constitucionalidade Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 257 (2011) Município Luís Eduardo Magalhães. Impedimento de criação de município em período eleitoral e princípio federativo Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 21 (1950) Municípios - competência tributária - bitributação e competência concorrente Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 75 (1964) Municípios - Cotas sôbre arrecadação dos impostos de renda e consumo Resumo   PDF
Rui Buarque
 
v. 111 (1973) Municípios - Fiscalização financeira e orçamentária - Tribunal de contas - Conselho de Contas Municipais Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 102 (1970) Municípios - Fundo de participação - SENAM - Serviços de contabilidade Resumo   PDF
Victor Amaral Freire
 
v. 20 (1950) Municípios - incorporação, subdivisão e desmembramento - competência outorgada pela Constituição Estadual Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 250 (2009) Municípios em que se localizam city gates: direito ao recebimento de royalties Resumo   PDF
Marcelo da Costa Pinto Neves, Pedro Guilherme Gonçalves de Souza
 
v. 94 (1968) Nacionalidade - Aquisição Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 22 (1950) Nacionalidade - aquisição tácita - renúncia Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 41 (1955) Nacionalidade - Contestação judicial - Interêsse da União Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 12 (1948) Nacionalidade - declaração judicial de apatria Resumo   PDF
Heitor de Menezes Cortes
 
v. 10 (1947) Nacionalidade - destituição - título declaratório. Resumo   PDF
Ademar Vidal
 
v. 31 (1953) Nacionalidade - Duplicidade - Efeitos perante as autoridades brasileiras Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 57 (1959) Nacionalidade - Opção Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 75 (1964) Nacionalidade - Opção Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 115 (1974) Nacionalidade - Opção Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 120 (1975) Nacionalidade - Opção Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 98 (1969) Nacionalidade - Opção - Caducidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 37 (1954) Nacionalidade - Opção - Condição de brasileiro nato Resumo   PDF
Luís Antônio de Andrade
 
v. 104 (1971) Nacionalidade - Opção - Emancipação Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 82 (1965) Nacionalidade - Opção - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 55 (1959) Nacionalidade - Opção - Maioridade política Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 20 (1950) Nacionalidade - opção - serviço militar Resumo   PDF
Demosthenes M. Pinho
 
v. 43 (1956) Nacionalidade - Perda Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 32 (1953) Nacionalidade - Perda - Apatria Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 49 (1957) Nacionalidade - Perda - Aquisição de outra nacionalidade Resumo   PDF
A. Gonçalves de Aragão
 
v. 117 (1974) Nacionalidade - Prescrição - Opção Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 47 (1957) Nacionalidade - Prestação de serviço militar no estrangeiro Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 116 (1974) Nacionalidade - Requisição consular - Opção Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 102 (1970) Nacionalidade - Serviço militar no estrangeiro Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 25 (1951) Nacionalidade - título declaratório Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 28 (1952) Nacionalidade - Título declaratório Resumo   PDF
José Linhare
 
v. 28 (1952) Nacionalidade - Título declaratório Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 15 (1949) Nacionalidade - título declaratório - cassação Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 28 (1952) Nacionalidade - Título declaratório - Posse do imóvel Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 30 (1952) Nacionalidade - Título declaratório - Retroatividade - Legislação de guerra Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 12 (1948) Nacionalidade brasileira - opção Resumo   PDF
Gomes de Oliveira
 
v. 12 (1948) Nacionalidade brasileira - opção Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 78 (1964) Nacionalidade brasileira - Opção Resumo   PDF
Amarílio Benjamin
 
v. 27 (1952) Nacionalidade brasileira - opção - prazo Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
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