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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 73 (1963) Militar - Quadro de acesso - Direito adquirido Resumo   PDF
Gilvan de Queirós
 
v. 135 (1979) Militar - Quota compulsória - Estatuto dos militares Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 41 (1955) Militar - Reclamação administrativa - Prescrição - Despacho "aguarde oportunidade" Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 77 (1964) Militar - Redução de curso escolar - Classificação Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 52 (1958) Militar - Reforma Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 75 (1964) Militar - Reforma Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 76 (1964) Militar - Reforma Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 87 (1967) Militar - Reforma Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 107 (1972) Militar - Reforma Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 111 (1973) Militar - Reforma - Acumulação remunerada - Polícia militar Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 101 (1970) Militar - Reforma - Alienação mental Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 112 (1973) Militar - Reforma - Ato institucional - Exercício de profissão civil - Segurança nacional Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 132 (1978) Militar - Reforma - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 64 (1961) Militar - Reforma - Cálculo de vantagens Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 57 (1959) Militar - Reforma - Conselho de justificação Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 60 (1960) Militar - Reforma - Contagem de tempo de serviço em dôbro - Licença-prêmio não gozada Resumo   PDF
João Carlos de Siqueira
 
v. 116 (1974) Militar - Reforma - Execução de sentença judicial Resumo   PDF
Baptista Ramos
 
v. 63 (1961) Militar - Reforma - Falta disciplinar Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 98 (1969) Militar - Reforma - Gratificação Resumo   PDF
A. de Lira Tavares
 
v. 126 (1976) Militar - Reforma - Gratificação especial Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 36 (1954) Militar - Reforma - Gratificação por tempo de serviço - Moléstia grave Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 46 (1956) Militar - Reforma - Mandato eletivo Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 60 (1960) Militar - Reforma - Moléstia grave Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 127 (1977) Militar - Reforma - Pensão - Cardiopatia grave - Prova Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 47 (1957) Militar - Reforma - Pôsto inexistente Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 49 (1957) Militar - Reforma - Pôsto inexistente Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 133 (1978) Militar - Reforma - Prescrição Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 153 (1983) Militar - Reforma - Prescrição Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 41 (1955) Militar - Reforma - Registro - Licença especial não gozada Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 85 (1966) Militar - Reforma - Registro no Tribunal de Contas Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 96 (1969) Militar - Reforma - Registro pelo Tribunal de Contas Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 23 (1951) Militar - reforma - reversão Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 30 (1952) Militar - Reforma - Reversão Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 49 (1957) Militar - Reforma - Reversão Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 50 (1957) Militar - Reforma - Reversão Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 126 (1976) Militar - Reforma - Vantagem Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 43 (1956) Militar - Reforma - Vantagens incorporáveis Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 47 (1957) Militar - Reforma como penalidade - Serviço em zona de guerra - Promoção Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 38 (1954) Militar - Reforma compulsória - Ato administrativo Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 92 (1968) Militar - Reforma por invalidez Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 87 (1967) Militar - Remoção - Prescrição Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 189 (1992) Militar - Remuneração - Isonomia Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 50 (1957) Militar - Remuneração - Restituição Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 188 (1992) Militar - Remuneração - Salário mínimo Resumo   PDF
Maria Jovita Wolney Valente
 
v. 183 (1991) Militar - Remuneração - Vinculação Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 70 (1962) Militar - Representação perante repartição pública Resumo   PDF
Cícero Ribeiro de Castro
 
v. 92 (1968) Militar - Reserva Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 104 (1971) Militar - Reserva Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 109 (1972) Militar - Reserva Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 110 (1972) Militar - Reserva - Acréscimo de proventos Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 105 (1971) Militar - Reserva - Cota compulsória - Processo administrativo - Demora - Nulidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 114 (1973) Militar - Reserva - Inabilitação para o acesso Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 121 (1975) Militar - Reserva - Incorporação de vantagens - Diárias de Brasília - Liquidação de sentença - Honorários de advogado Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 60 (1960) Militar - Reserva - Magistério - Promoção- Serviço de Guerra Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 70 (1962) Militar - Reserva - Pena disciplinar Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 72 (1963) Militar - Reserva - Promoção - Pôsto inexistente Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 107 (1972) Militar - Reserva - Quadros complementares Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 67 (1962) Militar - Reserva - Reforma - Contagem de tempo de serviço - Licença especial Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 88 (1967) Militar - Reserva - Vantagens Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 103 (1971) Militar - Reserva - Vinculação e equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Adaucto Cardoso
 
v. 32 (1953) Militar - Reserva e reforma-patente - Porte de armas Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 32 (1953) Militar - Reserva remunerada - Reengajamento - Equidade Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 18 (1949) Militar - retificação de idade Resumo   PDF
Caio Joaquim Oliveira de Sá Freire
 
v. 53 (1958) Militar - Reversão Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 37 (1954) Militar - Reversão - Falta disciplinar Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 140 (1980) Militar - Reversão - Promoção Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 40 (1955) Militar - Reversão - Sentença judicial Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 34 (1953) Militar - Salário família Resumo   PDF
Nero Moura
 
v. 40 (1955) Militar - Salário família Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 46 (1956) Militar - Salário-família Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 71 (1963) Militar - Salário-família - Desquite Resumo   PDF
José Ricardo Gomes de Carvalho
 
v. 52 (1958) Militar - Sargento - Estabilidade Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 72 (1963) Militar - Sargento - Promoção Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 78 (1964) Militar - Serventuário de justiça Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 33 (1953) Militar - Serviço de guerra Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 47 (1957) Militar - Serviço de guerra - Acumulação de promoções Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 118 (1974) Militar - Serviço de guerra - Direito adquirido Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 50 (1957) Militar - Serviço de guerra - Promoção a pôsto inexistente na ativa Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 32 (1953) Militar - Serviço em zona de guerra Resumo   PDF
Rocha Lima
 
v. 38 (1954) Militar - Serviço em zona de guerra Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 54 (1958) Militar - Serviço em zona de guerra Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 31 (1953) Militar - Serviço em zona de guerra - Promoção "post-mortem" Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 94 (1968) Militar - Substituição temporária - Diferença de vencimentos Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 86 (1966) Militar - Tempo de efetivo serviço Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 115 (1974) Militar - Tempo de serviço Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 58 (1959) Militar - Tempo de serviço - Colégio militar Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 31 (1953) Militar - Tempo de serviço - Gratificação adicional Resumo   PDF
Ciro Espírito Santo Cardoso
 
v. 40 (1955) Militar - Tempo de serviço - Licença especial Resumo   PDF
Demóstenes Madureira de Pinho
 
v. 58 (1959) Militar - Tempo de serviço - Sociedades de economia mista - Fundações Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 127 (1977) Militar - Transferência - Reforma - Responsabilidade da União e do Estado da Guanabara Resumo   PDF
Marcia Bacha
 
v. 109 (1972) Militar - Transferência compulsória para a reserva Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 33 (1953) Militar - Transferência compulsória para a reserva - Garantia de patente Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 118 (1974) Militar - Transferência compulsória para a reserva - Polícia estadual Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 30 (1952) Militar - Transferência compulsória para a reserva remunerada Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 33 (1953) Militar - Transferência compulsória para a reserva remunerada - Polícia militar dos estados - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
A. de Oliveira Lima
 
v. 37 (1954) Militar - Transferência compulsória para reserva - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 126 (1976) Militar - Transferência da União para o Estado da Guanabara - Pagamento de proventos Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 60 (1960) Militar - Transferência ex-officio para a reserva Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 90 (1967) Militar - Transferência para a reserva Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 113 (1973) Militar - Transferência para a reserva Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 36 (1954) Militar - Transferência para a reserva - Cálculo de vantagens Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 67 (1962) Militar - Transferência para a reserva - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 104 (1971) Militar - Transferência para a reserva - Contagem de tempo de serviço - Curso acadêmico Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 38 (1954) Militar - Transferência para a reserva - Promoção Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 53 (1958) Militar - Transferência para a reserva - Promoção Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 65 (1961) Militar - Transferência para a reserva - Promoção Resumo   PDF
Caio Mário da Silva Pereira
 
v. 67 (1962) Militar - Transferência para a reserva - Promoção Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 109 (1972) Militar - Transferência para a reserva - Promoção Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 109 (1972) Militar - Transferência para a reserva - Quota compulsória Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 126 (1976) Militar - Transferência para a reserva - Quota compulsória - Agregação Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 114 (1973) Militar - Transferência para a reserva - Quota compulsória - Mandado de segurança Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 57 (1959) Militar - Transferência para a reserva - Reversão - Ineficácia de promoção Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 50 (1957) Militar - Transferência para a reserva - Serviço de guerra Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 9 (1947) Militar - transferência para a reserva remunerada - contagem de tempo de serviço. Resumo   PDF
A. Sampaio Costa
 
v. 75 (1964) Militar - Transferência para reserva Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 139 (1980) Militar - Transferência para reserva - Nulidade Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 58 (1959) Militar - Transferência para reserva - Reversão Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 9 (1947) Militar - trânsito e instalação. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 72 (1963) Militar - Uso de uniformes Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 133 (1978) Militar - Vaga - Quota compulsória Resumo   PDF
Ernesto Geisel
 
v. 46 (1956) Militar - Vantagens Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 82 (1965) Militar - Vantagens Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 121 (1975) Militar - Vantagens - Equiparação - Relação estatutária - Direito adquirido Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 64 (1961) Militar - Vantagens - Gratificação de tempo de serviço Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 48 (1957) Militar - Vantagens - Incorporação Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 99 (1970) Militar - Vantagens - Zona de guerra Resumo   PDF
Carmo Pinto
 
v. 49 (1957) Militar - Vencimentos Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 28 (1952) Militar - Vereador - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 153 (1983) Militar - Violência arbitrária - Justiça competente Resumo   PDF
Adhemar Raymundo
 
v. 107 (1972) Militar - Zona de guerra e zona de operações - Atos institucionais - Contrôle jurisdicional dos decretos-leis Resumo   PDF
Themístocles Cavalcanti
 
v. 52 (1958) Militar honorário - Promoção Resumo   PDF
A. Gonçalves de Aragão
 
v. 54 (1958) Militar reformado - Promoção - Cardiopatia grave Resumo   PDF
Marcia Bacha
 
v. 118 (1974) Mina - Pesquisa - Lavra - Caducidade do manifesto - Abandono Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 72 (1963) Minas - Exploração - Preferência do proprietário do solo Resumo   PDF
Gilvan de Queirós
 
v. 27 (1952) Minas - petróleo - energia hidráulica - preferência do proprietário do solo Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 84 (1966) Minas e jazidas - Autorização de pesquisa - Petrobrás - Cia. do Proprietário do Solo Resumo   PDF
José Frederico Marques
 
v. 108 (1972) Minas e jazidas - Exploração - Participação do proprietário do solo - Aplicação imediata da norma constitucional - Direito adquirido Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 111 (1973) Minas e jazidas - Exploração - Participação do proprietário do solo - Aplicação imediata da norma constitucional - Direito Adquirido Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 19 (1950) Minas e jazidas - preferência do proprietário do solo Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 3 (1946) Mineração - Autorização de pesquisa - Brasileira casada com estrangeiro Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 56 (1959) Mineração - Autorização de pesquisa - Preferência do proprietário do solo Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 196 (1994) Mineração - Concessão de lavra - Caducidade Resumo   PDF
Alfredo Ruy Barbosa
 
v. 78 (1964) Mineração - Cota de previdência social Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 196 (1994) Mineração - Direito de prioridade - Transmissibilidade Resumo   PDF
João Pereira Filho
 
v. 74 (1963) Mineração - Emprêsa organizada no país - Nacionalidade dos acionistas Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 3 (1946) Mineração. Aproveitamento de energia hidráulica. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 74 (1963) Minerais - Impôsto único - Competência dos estados Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 74 (1963) Minerais - Impôsto único - Competência tributária da União e dos Estados e Municípios Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 74 (1963) Minerais - Impôsto único - Impôsto de vendas e consignações Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 74 (1963) Minerais - Impôsto único - Impôsto de vendas e consignações Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 74 (1963) Minerais - Impôsto único - Impôsto sôbre vendas e consignações Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 74 (1963) Minerais - Impôsto único - Impôsto sôbre vendas e consignações Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 74 (1963) Minerais - Impôsto único - Impôsto sôbre vendas e consignações Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 78 (1964) Minerais - Pesquisa e lavra - Energia nuclear Resumo   PDF
Márcio Ribeiro
 
v. 87 (1967) Mineral atômico - Recusa de lavra e pesquisa Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 1, n. 1 (1945) Ministério da Agricultura Resumo   PDF
Apolonio Sales
 
v. 1, n. 1 (1945) Ministério da Fazenda Resumo   PDF
P. Ranieri Mazzilli
 
v. 1, n. 1 (1945) Ministério da Justiça e Negócios Interiores Resumo   PDF
Carlos Alberto Lúcio Bittencourt
 
v. 1, n. 1 (1945) Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio Resumo   PDF
J. de Segadas Viana
 
v. 141 (1980) Ministério Público - Advocacia - Impedimento Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 27 (1952) Ministério público - antiguidade de classe - igualdade de todos perante a lei Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 92 (1968) Ministério Público - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 59 (1960) Ministério Público - Aposentadoria - Acréscimos de vencimentos Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 108 (1972) Ministério Público - Aposentadoria - Equiparação de vencimentos e proventos Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 101 (1970) Ministério Público - Aposentadoria voluntária Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 84 (1966) Ministério Público - Cargo de carreira - Concurso - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 163 (1986) Ministério Público - Carreira - Provimento Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 62 (1960) Ministério Público - Concurso - Brasileiro nato Resumo   PDF
Dimas de Almeida
 
v. 67 (1962) Ministério Público - Concurso - Brasileiro naturalizado - Limite de idade Resumo   PDF
Davi Filho
 
v. 145 (1981) Ministério Público - Concurso - Limite de idade Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 109 (1972) Ministério Público - Concurso - Provas - Exame psicotécnico - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 91 (1968) Ministério Público - Diárias de Brasília Resumo   PDF
A. C. Lafayette de Andrada
 
v. 35 (1954) Ministério Público - Disponibilidade - Aproveitamento Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 35 (1954) Ministério Público - Disponibilidade - Aproveitamento Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 172 (1988) Ministério Público - Efetivação - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 67 (1962) Ministério Público - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
José Frederico
 
v. 98 (1969) Ministério Público - Exercício da advocacia Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 220 (2000) Ministério Público - Férias em dobro - Constitucionalidade Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 124 (1976) Ministério Público - Fiscalização das Fundações no estado e no estrangeiro Resumo   PDF
Oscar Tlemi
 
v. 76 (1964) Ministério Público - Gratificação de nível universitário - Isonomia Resumo   PDF
Felício Panza
 
v. 65 (1961) Ministério Público - Impedimento - Suspeição Resumo   PDF
Caio Mário da Silva Pereira
 
v. 176 (1989) Ministério Público - Intimação - Prazo de recurso Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 228 (2002) Ministério Público - Liberdade de expressão - Ação judicial Resumo   PDF
Emerson Garcia
 
v. 34 (1953) Ministério Público - Lista de antiguidade - Reclamação Resumo   PDF
F. Negrão de Lima
 
v. 36 (1954) Ministério Público - Lista de antiguidade - Reclamação Resumo   PDF
Tancredo Neves
 
v. 57 (1959) Ministério Público - Nacionalidade brasileira Resumo   PDF
Bandeira de Melo
 
v. 24 (1951) Ministério público - organização judiciária Resumo   PDF
Romão Cortês de Lacerda
 
v. 183 (1991) Ministério Público - Participação na dívida ativa - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 168 (1987) Ministério Público - Procurador-Geral da Justiça - Nomeação Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 103 (1971) Ministério Público - Promoção - Antigüidade - Recusa de indicação Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 161 (1985) Ministério Público - Promoção obrigatória - Constitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 38 (1954) Ministério Público - Provimento de cargo - Concurso Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 129 (1977) Ministério Público - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 153 (1983) Ministério Público - Remuneração - Limite mínimo Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 151 (1983) Ministério Público - Remuneração - Teto Resumo   PDF
Ivan Luz
 
v. 188 (1992) Ministério Público - Requisição de informações - Sigilo fiscal Resumo   PDF
Tercio Sampaio Ferraz Junior
 
v. 79 (1965) Ministério Público - Serviço jurídico - Vencimentos e vantagens Resumo   PDF
José Cavalcante Neves
 
v. 75 (1964) Ministério Público - Serviço jurídico da União - Abono - Fixação de vencimentos Resumo   PDF
Valdir Pires
 
v. 76 (1964) Ministério Público - Serviço jurídico da União - Procuradores de autarquias - Vencimentos Resumo   PDF
Waldir Pires
 
v. 116 (1974) Ministério Público - Serviço jurídico da União e das autarquias - Vencimentos - Recurso extraordinário Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 39 (1955) Ministério Público - Substituição remunerada - Licença especial Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 79 (1965) Ministério Público - Vantagens Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 160 (1985) Ministério Público - Vencimento - Reajuste Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 98 (1969) Ministério Público - Vencimentos Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 77 (1964) Ministério Público - Vencimentos - Irredutibilidade Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 95 (1969) Ministério Público da União - Aposentadoria - Diferença de vencimentos Resumo   PDF
Sebastião José França dos Anjos
 
v. 118 (1974) Ministério Público da União - Promoção Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 11 (1948) Ministério Público dos Estados - promoção - inexistência de direito adquirido Resumo   PDF
Luis Otavio Gallotti
 
v. 91 (1968) Ministério Público e Serviço Jurídico da União - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 159 (1985) Ministério Público Estadual - Conselho Superior - Composição Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 93 (1968) Ministério Público Federal - Aproveitamento - Efetivação - Concurso - Dispensa por lei Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 37 (1954) Ministério Público Federal - Equiparação de vencimentos - Tribunal Marítimo Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 97 (1969) Ministério Público Federal - Vinculação de vencimentos Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 24 (1951) Ministérios militares - classificação de tesourarias Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 17 (1949) Ministérios militares - comprovação de despesas Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 17 (1949) Ministérios militares - despesas orçamentárias e adcionais - registro "a posteriori" Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 50 (1957) Ministérios militares - Diretrizes para loteamento em áreas urbanas Resumo   PDF
Otávio Saldanha Mazza
 
v. 9 (1947) Ministérios militares - registro prévio. Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 72 (1963) Ministro - Subsecretário - Declaração de competência Resumo   PDF
João Mangabeira
 
v. 132 (1978) Ministro Aliomar Baleeiro - Notícia de falecimento Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 112 (1973) Ministro aposentado do Tribunal de Contas - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 225 (2001) Ministro Carlos Thompson Flores (biografia) Resumo   PDF
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
 
v. 57 (1959) Ministro de Estado - Abono provisório Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 102 (1970) Ministro de Estado - Cargo em comissão - Aposentadoria - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 222 (2000) Ministro de Estado - Competência - Advogado Geral da União (STF) Resumo   PDF
José Paulo Sepúlveda Pertence
 
v. 194 (1993) Ministro de Estado - Corrupção passiva - Denúncia Resumo   PDF
Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
 
v. 194 (1993) Ministro de Estado - Crime comum - Autorização legislativa Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 203 (1996) Ministro de Estado - Crime de responsabilidade - Legitimação ativa Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 222 (2000) Ministro de Estado - Denúncia - Impeachment (STF) Resumo   PDF
José Celso de Mello Filho
 
v. 194 (1993) Ministro de Estado - Governador - Competência processual Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 175 (1989) Ministro de Estado - Pedido de reconsideração - Competência Resumo   PDF
Armando Rollemberg
 
v. 209 (1997) Ministro de Estado - Presidente de Conselho - Mandado de Segurança Resumo   PDF
Demócrito Reinaldo
 
v. 49 (1957) Ministro de Estado - Presidente do Banco do Brasil - Opção de vencimentos Resumo   PDF
Sá Filho
 
v. 159 (1985) Ministro de estado - Responsabilidade final - Impeachment Resumo   PDF
Francisco Ruzek
 
v. 63 (1961) Ministro do Estado - Cumprimento de decisão judicial - Crime de responsabilidade Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 91 (1968) Ministro do Superior Tribunal do Trabalho - Aposentadoria Resumo   PDF
Afonso Henrique de Guimarães
 
v. 100 (1970) Ministro do Superior Tribunal Militar - Aposentadoria - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 73 (1963) Ministro do Superior Tribunal Militar - Preenchimento de vaga por auditores Resumo   PDF
Cândido Mota
 
v. 87 (1967) Ministro do Supremo Tribunal Federal - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Afonso Henrique de Guimaraens
 
v. 127 (1977) Ministro do Supremo Tribunal Federal - Aposentadoria - Vantagens Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 99 (1970) Ministro do Supremo Tribunal Federal - Aposentadoria compulsória - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Edwald S. Pinheiro
 
v. 217 (1999) Ministro do Supremo Tribunal Federal - Subsídio mensal - Emenda Constitucional nº 19/98 Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 94 (1968) Ministro do tribunal de Contas - Acréscimo de vecimentos Resumo   PDF
Wagner Estelita Campos
 
v. 89 (1967) Ministro do tribunal de Contas dos Estados - Impedimento Resumo   PDF
João de Oliveira Filho
 
v. 90 (1967) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - Aposentadoria Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 115 (1974) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - Aposentadoria Resumo   PDF
Sebastião B. Affonso
 
v. 90 (1967) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - Aposentadoria - exame de mérito - Competência Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 72 (1963) Ministro para assuntos econômicos - Nomeação - Mandado de segurança Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 96 (1969) Ministros do Superior Tribunal Militar - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 80 (1965) Ministros do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos - Abono - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 107 (1972) Ministros do Supremo Tribunal Militar - Proventos de aposentadoria - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 95 (1969) Ministros Gonçalves de Oliveira e Vítor Nunes Leal tomam posse na presidência e vice-presidência do Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 31 (1953) Ministros militares do Superior Tribunal Militar - Vencimentos Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 206 (1996) Missão social dos juristas Resumo   PDF
Lafayette Pondé
 
v. 116 (1974) Modos e práticas legais na execução dos serviços públicos Resumo   PDF
Manuel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 244 (2007) Modulação Temporal in Futurum dos Efeitos da Anulação de Condutas Administrativas Resumo   PDF
Rafael Maffini
 
v. 19 (1950) Moeda falsa - conceito - competência do Tribunal Federal de Recursos Resumo   PDF
Márcio Munhoz
 
v. 17 (1949) Moeda falsa - falsificação e uso Resumo   PDF
Bernardes Junior
 
v. 17 (1949) Moeda falsa - posse de petrechos para a fabricação Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 150 (1982) Moinhos de trigo - Capacidade moageira - Inspeção Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 33 (1953) Monopólio - Intervenção do estado na ordem econômica - Produção e comércio de borracha - Lei e regulamento Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 95 (1969) Monopólio da União - Petrobrás - Organização de subsidiárias Resumo   PDF
José Costa Cavalcânti
 
v. 222 (2000) Monopólio de atividade econômica - Petrobras - Associação com empresa estrangeira - Bens públicos Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 256 (2011) "Monopólio" e "serviço público" nas constituições brasileiras (1891-1934) Resumo   PDF
Gustavo Kaercher Loureiro
 
v. 194 (1993) Monopólio estatal da atividade econômica Resumo   PDF
Nelson Eizirik
 
v. 256 (2011) Monopólios naturais e licitações de serviços públicos Resumo   PDF
Egon Bockmann Moreira
 
v. 30 (1952) Montepio - Aumento de constribuição Resumo   PDF
Emanuel Sodré
 
v. 79 (1965) Montepio - Contribuição - Pensão Resumo   PDF
Pereira Lira
 
v. 44 (1956) Montepio - Pensão - Prescrição Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 40 (1955) Montepio - Prescrição Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 46 (1956) Montepio - Prescrição Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 71 (1963) Montepio - Registro - Viúva Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 38 (1954) Montepio - Reversão Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 35 (1954) Montepio - Reversão - Prescrição Resumo   PDF
João Rui Nogueira Medeiros
 
v. 6 (1946) Montepio civil - cálculo de pensão Resumo   PDF
Rubens Rosa
 
v. 105 (1971) Montepio civil - Existência de herdeiros Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 41 (1955) Montepio civil - Gratificação adicional Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 99 (1970) Montepio civil - Plano de previdência social - Prazo regulamentar Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 11 (1948) Montepio civil - prova de estado Resumo   PDF
Jorge de Godoy
 
v. 98 (1969) Montepio civil - Reajustamento - Contribuinte avulso Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queirós
 
v. 13 (1948) Montepio civil - regimes de previdência Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 127 (1977) Montepio civil - Reversão - Filha casada Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 12 (1948) Montepio civil - reversão - filha desquitada Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 15 (1949) Montepio civil - reversão - filhas solteiras - efeitos de casamento superveniente Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 45 (1956) Montepio civil - Viúva - Filhos naturais Resumo   PDF
Silvestre Péricles
 
v. 110 (1972) Montepio civil - Viúva e órfãos Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 2, n. 2 (1945) Montepio civil dos funcionários públicos Resumo   PDF
João Domingues de Oliveira
 
v. 48 (1957) Montepio civil e militar - Meio-sôldo - Pensões - Prescrição Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 15 (1949) Montepio e meio sôldo - filha adotiva Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 2, n. 1 (1945) Montepio e meio-sôldo Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 3 (1946) Montepio legado e testamento a neto com pai vivo. Validade. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 71 (1963) Montepio militar - Bigamia Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 17 (1949) Montepio militar - cálculo de pensão - pessoal da polícia militar do Distrito Federal Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 36 (1954) Montepio militar - Condenação criminal - Perda de pôsto e patente Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 67 (1962) Montepio militar - Contribuição - Marechal Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 13 (1948) Montepio militar - contribuição de civis com horas militares Resumo   PDF
Demosthenes M. Pinho
 
v. 83 (1966) Montepio militar - Contribuinte facultativo Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 117 (1974) Montepio militar - Contribuintes civis - Cálculo de contribuições Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 12 (1948) Montepio militar - demissão Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 16 (1949) Montepio militar - mãe desquitada Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
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