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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 173 (1988) Anistia - Remuneração - Direito superveniente Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 147 (1982) Anistia - Retorno - Direito subjetivo Resumo   PDF
Firmino Paz
 
v. 47 (1957) Anistia - Reversão de pensão militar Resumo   PDF
José Sérgio Majó de Oliveira
 
v. 204 (1996) Anistia - Revisão - Motivação política Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 117 (1974) Anistia fiscal - Multa Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 122 (1975) Anistia fiscal - Multa Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 69 (1962) Anistia, graça, comutação depena e indulto - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 187 (1992) Anistia política - Anistia penal - Indenização Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 278, n. 1 (2019) Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé Resumo   PDF
Safira Orçatto Merelles do Prado
 
v. 229 (2002) Anotações sobre a revogação em sede licitatória Resumo   PDF
Sérgio de Andréa Ferreira
 
v. 2, n. 1 (1945) Antiguidade de classe Resumo   PDF
Henrique Barbosa
 
1990: v.179-180 (1990) Anualidade e anterioridade na Constituição de 1988 Resumo   PDF
Flávio Bauer Novelli
 
v. 144 (1981) Anuidade - Natureza jurídica - Ônus Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 202 (1995) Anulação de ato administrativo e dever de invalidar Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 91 (1968) Anulação do ato administrativo por "desvio de poder" Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 254 (2010) Anulação do XLI concurso público para atividades notoriais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro por violação aos princípios da moralidade e de impessoalidade Resumo   PDF
José Adonis Callou de Araújo Sá
 
v. 268 (2015) Anvisa e o controle do tabagismo Resumo   PDF
Virgílio Afonso da Silva
 
v. 47 (1957) Apátrida - Entrada em território nacional - Visto consular Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 43 (1956) Apátrida - Entrada no país - Visto consular Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 194 (1993) Aplicabilidade de normas gerais de lei federal aos Estados Resumo   PDF
Alice Gonzales Borges
 
v. 134 (1978) Aplicação da lei no tempo em direito administrativo Resumo   PDF
Celso Antonio Bandeira de Mello
 
v. 1, n. 2 (1945) Aplicação de penalidades Resumo   PDF
Luís Simões Lopes
 
v. 77 (1964) Aplicação do impeachment aos prefeitos Resumo   PDF
Hélio Morais de Siqueira
 
v. 148 (1982) Aplicações financeiras - Cadernetas de poupança - ORTN Resumo   PDF
Ivan Luz
 
v. 11 (1948) Apólice da dívida pública municipal - irregularidades quanto à respectiva emissão - responsabilidade do Estado pelo resgate e pagamento de juros Resumo   PDF
Homero Martins Batista
 
v. 18 (1949) Apólices da Dívida Pública - cláusulas de usufruto e dotais Resumo   PDF
Floriano Reis
 
v. 20 (1950) Apólices de dívida pública - impôsto sôbre juros Resumo   PDF
Waldemar Falcão
 
v. 189 (1992) Apontamento sobre o conceito de taxa Resumo   PDF
Flávio Bauer Novelli
 
v. 234 (2003) Apontamentos acerca das normas de tutela dos bens culturais no direito interno, internacional e comparado Resumo   PDF
Patrick Da Ros
 
v. 224 (2001) Apontamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental Resumo   PDF
Daniel Sarmento
 
v. 111 (1973) Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 255 (2010) Apontamentos sobre a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão Resumo   PDF
Cássio Cavalli
 
v. 129 (1977) Apontamentos sobre a reforma da lei de desapropriações Resumo   PDF
Celso de Albuquerque Barreto
 
v. 37 (1954) Apontamentos sôbre as "bôlsas de estudo" Resumo   PDF
Hesio Fernandes Pinheiro
 
v. 248 (2008) Apontamentos sobre as funções estatais Resumo   PDF
André Luiz Freire
 
v. 2, n. 1 (1945) Aposentadoria Resumo   PDF
Leopoldo Cunha Mello
 
v. 223 (2001) Aposentadoria - Arredondamento do tempo de serviço - Utilidade Resumo   PDF
Walton Alencar Rodrigues
 
1990: v.179-180 (1990) Aposentadoria - Ato complexo - Prescrição Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 9 (1947) Aposentadoria - cálculo de proventos. Resumo   PDF
J. A. de Carvalho e Mello
 
v. 9 (1947) Aposentadoria - cálculo de proventos. Resumo   PDF
Themistocles Brandão Cavalcanti
 
v. 18 (1949) Aposentadoria - cálculo de proventos Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 9 (1947) Aposentadoria - cálculo de proventos - contagem de tempo de serviço em dôbro. Resumo   PDF
Rogério de Freitas
 
v. 15 (1949) Aposentadoria - cálculo de proventos - gratificação adicionais Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 48 (1957) Aposentadoria - Cálculo de proventos - Ministro do Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 12 (1948) Aposentadoria - cálculo de proventos - o estatuto e as leis especiais Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 17 (1949) Aposentadoria - cálculo de proventos - o estatuto e as leis especiais Resumo   PDF
Raimundo Ferreira de Macedo
 
v. 9 (1947) Aposentadoria - cálculo de proventos - revisão - recurso. Resumo   PDF
Francisco Vieira de Alencar
 
v. 136 (1979) Aposentadoria - Cargo em comissão - Função trabalhista Resumo   PDF
Ewald Pinheiro
 
v. 140 (1980) Aposentadoria - Cargo em comissão - Fundação Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 136 (1979) Aposentadoria - Cargo em comissão - Transformação Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 187 (1992) Aposentadoria - Coisa julgada - Art. 17 do ato das disposições constitucionais transitórias Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 13 (1948) Aposentadoria - competência para proceder a exames de saúde Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 145 (1981) Aposentadoria - Complementação - Justiça do Trabalho Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 147 (1982) Aposentadoria - Complementação - Justiça do Trabalho Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 4 (1946) Aposentadoria - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Gastão Vidigal
 
v. 13 (1948) Aposentadoria - contagem de tempo de serviço - competência do Tribunal de Contas Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 18 (1949) Aposentadoria - decreto de concessão - majoração de vencimentos Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 183 (1991) Aposentadoria - Desconstituição - Tribunal de Contas Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 136 (1979) Aposentadoria - Equiparação - Coisa julgada Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 210 (1997) Aposentadoria - Estágio probatório - Prazo Resumo   PDF
Paulo Affonso Martins de Oliveira
 
v. 4 (1946) Aposentadoria - exercício de função remunerada - acumulação Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 90 (1967) Aposentadoria - Expedição de certidões Resumo   PDF
Mário Guerra Paixão
 
v. 202 (1995) Aposentadoria - Gratificação de nível universitário - Direito adquirido Resumo   PDF
Reynaldo Sant'Anna
 
v. 113 (1973) Aposentadoria - Juiz classista do Tribunal Regional do Trabalho - Mandado de segurança Resumo   PDF
Margarida de Freitas Soares Pinto
 
1990: v.179-180 (1990) Aposentadoria - Juiz de Tribunal Regional do Trabalho - Proventos Resumo   PDF
Laerte José Marinho
 
v. 5 (1946) Aposentadoria - lei que regula - funcionário com direito de aposentar-se ante nova lei sôbre aposentadoria Resumo   PDF
Admar Barreto
 
v. 203 (1996) Aposentadoria - Limite de proventos - Direito adquirido Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 140 (1980) Aposentadoria - Limite mínimo - Tempo de serviço Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 50 (1957) Aposentadoria - Ministro do Supremo Tribunal Federal - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 176 (1989) Aposentadoria - Pensão - Reajuste Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 146 (1981) Aposentadoria - Professor - Licença-prêmio Resumo   PDF
Newton Mendes de Aragão
 
v. 185 (1991) Aposentadoria - Proventos - Incorporação de gratificação superveniente Resumo   PDF
Marcílio Marques Moreira
 
v. 207 (1997) Aposentadoria - Proventos - Limite máximo Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 150 (1982) Aposentadoria - Proventos - Salário mínimo Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 69 (1962) Aposentadoria - Redução de prazo - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
João Lyra Filho
 
v. 31 (1953) Aposentadoria - Reforma - Pensão Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 49 (1957) Aposentadoria - Registro - Aumento de proventos Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 55 (1959) Aposentadoria - Registro - Contagem de tempo de mandato legislativo Resumo   PDF
Cristiano Martins
 
v. 26 (1951) Aposentadoria - registro - melhoria de proventos - ministro do Tribunal de Contas Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 96 (1969) Aposentadoria - Registro - Ministro classista do Tribunal Superior do Trabalho Resumo   PDF
Afonso Henriques de Guimarães
 
v. 156 (1984) Aposentadoria - Registro - Revogação Resumo   PDF
Aldo Zaban
 
v. 13 (1948) Aposentadoria - revisão - prescrição Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 53 (1958) Aposentadoria - Revisão - Tribunal de Contas Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 24 (1951) Aposentadoria - revisão de proventos - moléstias grave e contagiosa ou incurável Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 14 (1948) Aposentadoria - revisão de proventos de inatividade por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda e aumento dos vencimentos dos funcionários em atividade Resumo   PDF
Leopoldo Cunha Melo
 
v. 18 (1949) Aposentadoria - revisão de proventos de magistrados Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 52 (1958) Aposentadoria - Revisão e redução de proventos Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 216 (1999) Aposentadoria - Tempo de serviço - Critério de proporcionalidade Resumo   PDF
Mardem Costa Pinto
 
v. 216 (1999) Aposentadoria - Tempo de serviço - Limite de idade Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 10 (1947) Aposentadoria - tempo de serviço gratuito - juízes de paz. Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 141 (1980) Aposentadoria - Tempo de serviço militar - CPOR Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 183 (1991) Aposentadoria - Transformação - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Cláudio Lemos Fonteles
 
v. 166 (1986) Aposentadoria - Vogal trabalhista - Proventos Resumo   PDF
Laerte José Marinho
 
v. 11 (1948) Aposentadoria compulsória - cálculo de proventos Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 23 (1951) Aposentadoria compulsória - cálculo de proventos Resumo   PDF
Benjamin Reis
 
v. 38 (1954) Aposentadoria compulsória - Diplomata Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 14 (1948) Aposentadoria compulsória - extranumerário Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 5 (1946) Aposentadoria compulsória - registro Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 18 (1949) Aposentadoria compulsória - reversão - reintegração - ato administrativo - revogação Resumo   PDF
La Hire Guerra
 
v. 7 (1947) Aposentadoria compulsória de magistrado - reversão - pedido de pagamento de diferença de vencimentos e gratificação adicional Resumo   PDF
Décio Pelegrini
 
v. 7 (1947) Aposentadoria compulsória por implemento de idade - cálculo de proventos Resumo   PDF
Abílio Mindelo Baltar
 
v. 16 (1949) Aposentadoria compulsória por limite de idade - aplicação da Lei n.º 583, de 1937 Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 12 (1948) Aposentadoria compulsória por limite de idade - cálculo de proventos Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 12 (1948) Aposentadoria compulsória por limite de idade - cálculo de proventos Resumo   PDF
Goulart de Oliveira
 
v. 4 (1946) Aposentadoria compulsória por limite de idade - cálculo de proventos - revogação da Lei n.º 583, de 9-11-37 Resumo   PDF
Pedro Teixeira Soares Junior
 
v. 241 (2005) Aposentadoria concedida em desacordo com a Constituição de 67/69 - Boa-fé - Irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Eros Grau
 
v. 9 (1947) Aposentadoria de extranumerários - expedição de decreto de concessão - provimento dos cargos públicos - competência do Presidente da República. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 236 (2004) Aposentadoria de magistrados classistas Resumo   PDF
Ilmar Nascimento Galvão
 
v. 3 (1946) Aposentadoria de marítimos. Cálculo do provento. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 23 (1951) Aposentadoria de servidor do Banco do Brasil - autorização do Presidente da República - Juízo competente Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 11 (1948) Aposentadoria de servidores de autarquias - efeitos da revisão Resumo   PDF
Odilon da Costa Manso
 
v. 239 (2005) Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 5 (1946) Aposentadoria e benefícios de família concedidos pelo I.P.A.S.E. - empregados de autarquias - Departamento Nacional do Café Resumo   PDF
José Machado de Faria
 
v. 2, n. 2 (1945) Aposentadoria. Moléstia contagiosa e incurável. Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 2, n. 2 (1945) Aposentadoria ou reforma fundada no art.177 da Constituição Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 228 (2002) Aposentadoria parlamentar especial Resumo   PDF
Marcílio Toscano Franca Filho
 
v. 7 (1947) Aposentadoria por invalidez - "Tabes-dorsalis" - cálculo de proventos. Resumo   PDF
Leopoldo Cunha Mello
 
v. 7 (1947) Aposentadoria por limite de idade - cálculo de proventos Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 8 (1947) Aposentadoria voluntária - disposições constitucionais e estatutárias. Resumo   PDF
Bittencourt Sampaio
 
v. 42 (1955) Aposentadorias e pensões Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 227 (2002) Aposentadorias exorbitantes em face do direito adquirido Resumo   PDF
Gracielle Carrijo Vilela
 
v. 65 (1961) Apreciações sôbre a Constituição do Estado da Guanabara Resumo   PDF
Temístocles B. Cavalcânti
 
v. 228 (2002) Aprovação em concurso e direito subjetivo à nomeação Resumo   PDF
Francisco Mauro Dias, Theophilo Antonio Miguel Filho
 
v. 67 (1962) Aprovação tácita de veto governamental Resumo   PDF
Teotônio Negrão
 
v. 138 (1979) Apuração de dano direto em inquérito administrativo Resumo   PDF
Raimundo Nonato Fernandes
 
v. 188 (1992) Aquisição de ações - Permuta - Não incidência de imposto de renda Resumo   PDF
Tercio Sampaio Ferraz Junior
 
v. 277, n. 3 (2018) Arbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativa Resumo   PDF
Vivian Lima López Valle
 
v. 209 (1997) Arbitragem e os contratos administrativos Resumo   PDF
Leon Frejda Szklarowsky
 
v. 233 (2003) Arbitragem e prestação de serviços públicos Resumo   PDF
Ada Pelegrini Grinover
 
v. 236 (2004) Arbitragem em contratos firmados por empresas estatais Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Marcos Juruena Villela Souto
 
v. 233 (2003) Arbitragem envolvendo o Estado no direito brasileiro Resumo   PDF
Suzana Domingues Medeiros
 
v. 219 (2000) Arbitragem, mediação e negociação : a inconstitucionalidade da lei de arbitragem Resumo   PDF
Inocêncio Mártires Coelho
 
v. 241 (2005) Arbitragem na indústria do petróleo no direito brasileiro Resumo   PDF
Carmen Tiburcio, Suzana Medeiros
 
v. 209 (1997) Arbitragem nos contratos administrativos Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
 
v. 210 (1997) Arbitragem nos litígios administrativos Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Arbitragem nos litígios administrativos Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 24 (1951) Archivio Finanziario - Raccolta internazionale di scritti di cultura finaziaria - Vol. II - Pádua, Cedam, 1951. Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 193 (1993) Área indígena - Demarcação - Interdição Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 226 (2001) Áreas portuárias - Arrendamento - Licitação Resumo   PDF
Alice Gonzalez Borges
 
v. 241 (2005) Argüição de descumprimento de preceito fundamental. interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico Resumo   PDF
Clemerson Merlin Cleve
 
v. 148 (1982) Arrendamento mercantil - Leasing-back - Contrato administrativo Resumo   PDF
Horácio Machado Medeiros
 
Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018) Art. 20 da LINDB - Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas Resumo   PDF
Marçal Justen Filho
 
Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018) Art. 21 da LINDB - Indicando consequências e regularizando atos e negócios Resumo   PDF
José Vicente Santos de Mendonça
 
Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018) Art. 22 da LINDB - Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro Resumo   PDF
Eduardo Jordão
 
Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018) Art. 23 da LINDB - O equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídica Resumo   PDF
Floriano de Azevedo Marques Neto
 
v. 201 (1995) Art. 237 da Constituição Federal - Norma de estrutura - Norma de conduta Resumo   PDF
Homar Cais
 
Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018) Art. 24 da LINDB - Irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas Resumo   PDF
Jacintho Arruda Câmara
 
Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018) Art. 26 da LINDB - Novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública Resumo   PDF
Sérgio Guerra, Juliana Bonacorsi de Palma
 
Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018) Art. 27 da LINDB - Quem paga pelos riscos dos processos? Resumo   PDF
Carlos Ari Sundfeld, Alice Voronoff
 
Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018) Art. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta pública Resumo   PDF
Vera Monteiro
 
Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018) Art. 30 da LINDB - O dever público de incrementar a segurança jurídica Resumo   PDF
Egon Bockmann Moreira, Paula Pessoa Pereira
 
v. 52 (1958) As ações populares no direito brasileiro Resumo   PDF
José Frederico Marques
 
v. 229 (2002) As agências executivas brasileiras e os "contratos de gestão" Resumo   PDF
Egon Bockmann Moreira
 
v. 227 (2002) As agências reguladoras no direito brasileiro Resumo   PDF
Roberta Fragoso de Medeiros Menezes
 
v. 156 (1984) As águas interiores e seus servidões Resumo   PDF
Afrânio de Carvalho
 
v. 221 (2000) As alterações constitucionais e os limites do poder de reforma Resumo   PDF
Guilherme Calmon Nogueira da Gama
 
v. 237 (2004) As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social Resumo   PDF
Nylson Paim de Abreu Filho
 
v. 31 (1953) As atribuições constitucionais do poder executivo Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 209 (1997) As audiências e o processo administrativo brasileiro Resumo   PDF
Gustavo Henrique Justino de Oliveira
 
v. 38 (1954) As autarquias de previdência são autarquias? Resumo   PDF
Celso de Barros Leite, José Luciano de Nóbrega Filho
 
v. 33 (1953) As autarquias estaduais Resumo   PDF
Byron Tôrres de Freitas
 
v. 238 (2004) As boas práticas da indústria do Petróleo como o eixo da regulação do setor Resumo   PDF
Alexandre Santos de Aragão
 
v. 118 (1974) As Caixas Econômicas Estaduais e A Reforma Administrativa Federal Resumo   PDF
Luiz Airton de Carvalho
 
v. 85 (1966) As categorias jurídicas e o direito administrativo Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 161 (1985) As cláusulas "de privilégio" nos contratos administrativos Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 253 (2010) As cláusulas exorbitantes e a distinção dos contratos da administração em contratos administrativos e contratos de Direito Privado Resumo   PDF
Sirlene Nunes Arêdes
 
v. 213 (1998) As colectividades territoriais infraestaduais em Portugal Resumo   PDF
Jorge Bacelar Gouveia
 
v. 228 (2002) As Comissões Parlamentares de Inquérito como instrumento de apuração da corrupção Resumo   PDF
Alvaro Lazzarini
 
v. 174 (1988) As consequências do atraso de pagamento em contrato administrativo Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
Edição Comemorativa - 70 anos FGV As Constituições Estaduais e sua Adaptação à Carta Federal Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 89 (1967) As constituições estaduais e sua adaptação à Carta Federal Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 110 (1972) As contas municipais Resumo   PDF
José Jappur
 
v. 218 (1999) As contribuições previdenciárias após a Lei nº 9.717/98 Resumo   PDF
Marcílio Toscano França Filho
 
v. 34 (1953) As delegações legislativas e o poder regulamenar Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 226 (2001) As despesas com o pessoal. Lei Complementar n° 101/2000 Resumo   PDF
Lívia Maria Armentano Koenigstein Zago
 
v. 276 (2017) As dimensões dos direitos das águas Resumo   PDF
Ana Alice De Carli
 
v. 7 (1947) As disposições constitucionais transitórias e o servidor público Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 45 (1956) As empreitadas de obras públicas no direito brasileiro Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 229 (2002) As empresas estatais e a revogação do art. 242 da Lei n° 6.404/76 Resumo   PDF
Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho, Angélica Guimarães
 
v. 231 (2003) As empresas estatais e o regime jurídico de seus empregados Resumo   PDF
Sérgio de Andréa Ferreira
 
v. 70 (1962) As emprêsas estatais na França, Itália e Polônia Resumo   PDF
Natalia Gajl
 
v. 243 (2006) As Empresas Estatais, o Concurso Público e os Cargos em Comissão Resumo   PDF
Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza
 
v. 125 (1976) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dos estados e dos municípios Resumo   PDF
J. G. de Andrade Figueira
 
v. 84 (1966) As emprêsas públicas no Brasil Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 42 (1955) As fontes do direito tributário Resumo   PDF
Rui Barbosa Nogueira
 
v. 9 (1947) As fôrças armadas na constituição. Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 10 (1947) As fôrças armadas na constituição. Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 100 (1970) As fundações e o direito administrativo Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 127 (1977) As fundações instituídas pelo poder público, sua natureza jurídica e seu controle Resumo   PDF
Paulo F. Rocha Lagoa
 
v. 231 (2003) As fundações públicas e o novo Código Civil Resumo   PDF
Alexandre Santos de Aragão
 
v. 80 (1965) As garantias jurisdicionais dos administrados no direito comparado de Portugal e do Basil Resumo   PDF
Marcello Caetano
 
v. 1, n. 2 (1945) As ilhas dos rios que banham mais de um Estado Resumo   PDF
Clodomir Cardoso
 
v. 208 (1997) As licitações internacionais e as normas da Lei nº 8.666/93 Resumo   PDF
Toshio Mukai
 
v. 133 (1978) As margens dos rios e os "terrenos reservados" Resumo   PDF
Afrânio de Carvalho
 
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