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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 61 (1960) Mandado de segurança - Lei em tese Resumo   PDF
Joaquim de Sylos Cintra
 
v. 76 (1964) Mandado de segurança - Lei em tese Resumo   PDF
João Coelho Branco
 
v. 169 (1987) Mandado de segurança - Lei em tese - Decreto normativo Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 171 (1988) Mandado de segurança - Lei em tese - Empréstimo compulsório Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 172 (1988) Mandado de segurança - Lei em tese - Empréstimo compulsório Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 166 (1986) Mandado de segurança - Lei em tese - Legitimidade Resumo   PDF
Geraldo Sobral
 
v. 61 (1960) Mandado de segurança - Lei em tese - Representação - Município - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Euler Bueno
 
v. 139 (1980) Mandado de segurança - Lei em tese - Salário mínimo Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 15 (1949) Mandado de segurança - lei inconstitucional Resumo   PDF
João Soares
 
v. 215 (1999) Mandado de segurança - Licitação - Coleta de prova Resumo   PDF
Peçanha Martins
 
v. 56 (1959) Mandado de segurança - Litisconsórcio Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 170 (1987) Mandado de segurança - Litisconsórcio - Assistência Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 167 (1987) Mandado de segurança - Litisconsórcio - Sindicato Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 58 (1959) Mandado de segurança - Litispendência - Renovação do pedido Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 15 (1949) Mandado de segurança - matéria fiscal Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 19 (1950) Mandado de segurança - matéria fiscal Resumo   PDF
Silos Cintra
 
v. 178 (1989) Mandado de segurança - Medida liminar - Agravo Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 68 (1962) Mandado de segurança - Medida liminar - Caducidade Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 173 (1988) Mandado de segurança - Medida liminar - Imposto de renda Resumo   PDF
Armando Rollemberg
 
v. 205 (1996) Mandado de Segurança - Medida liminar - Pressupostos Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 175 (1989) Mandado de segurança - Medida liminar - Suspensão de segurança Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 174 (1988) Mandado de segurança - Medida liminar - Vencimentos Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 59 (1960) Mandado de segurança - Ministro - Competência Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 99 (1970) Mandado de segurança - Omissão - Decadência Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 214 (1998) Mandado de Segurança - Omissão de autoridade - Decadência Resumo   PDF
Peçanha Martins
 
v. 183 (1991) Mandado de segurança - Omissão de autoridade - Medida liminar Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v. 155 (1984) Mandado de segurança - Ordem ilegal - Banco Central Resumo   PDF
Jesus Costa Lima
 
v. 56 (1959) Mandado de segurança - Pena disciplinar Resumo   PDF
Barbosa Pereira
 
v. 8 (1947) Mandado de segurança - perda de nacionalidade - processo administrativo. Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 10 (1947) Mandado de segurança - perda de nacionalidade em virtude de casamento - retificação de carteira de identidade de estrangeiro - apátridas. Resumo   PDF
Alcino Pinto Falcão
 
v. 6 (1946) Mandado de segurança - perempção, decadência e prescrição - contagem de prazo, havendo pedido de reconsideração Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 56 (1959) Mandado de segurança - Pessoa jurídica de direito público Resumo   PDF
Pinto do Amaral
 
v. 92 (1968) Mandado de segurança - Pessoa jurídica de direito público - Tribunal de Contas Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 6 (1946) Mandado de segurança - poder de polícia - sua latitude Resumo   PDF
Erasto Correia
 
v. 19 (1950) Mandado de segurança - prazo - pedido de reconsideração Resumo   PDF
Carlos Augusto
 
v. 19 (1950) Mandado de segurança - prazo - pedido de reconsideração Resumo   PDF
Armando Prado
 
v. 26 (1951) Mandado de segurança - prazo - pedido de reconsideração Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 48 (1957) Mandado de segurança - Prazo - Pedido de reconsideração Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 7 (1947) Mandado de segurança - prazo para sua invocação - decadência Resumo   PDF
Erasto Correia
 
v. 218 (1999) Mandado de segurança - Prescrição - Exame de prova Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 157 (1984) Mandado de segurança - Presidente da República - Justiça eleitoral Resumo
Djaci Falcão
 
v. 75 (1964) Mandado de segurança - Prestação de informações Resumo   PDF
Darcy Ribeiro
 
v. 215 (1999) Mandado de segurança - Processo legislativo - Legitimidade ativa Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v.181-182 (1990) Mandado de segurança - Proibição - Ato normativo Resumo   PDF
Hélio Mosimann
 
v. 56 (1959) Mandado de segurança - Projeto de lei Resumo   PDF
Roberto Medeiros
 
v. 53 (1958) Mandado de segurança - Projeto de lei - Descabimento Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 53 (1958) Mandado de segurança - Proteção de interêsse coletivo Resumo   PDF
Cerqueira Leite
 
v. 150 (1982) Mandado de segurança - Recurso - Legitimidade Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 15 (1949) Mandado de segurança - recurso administrativo - competência judicial Resumo   PDF
Henrique D'avila
 
v. 11 (1948) Mandado de segurança - recurso ex-officio Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos Filho
 
v. 12 (1948) Mandado de segurança - recurso ex-officio - reajustamento econômico Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v.181-182 (1990) Mandado de segurança - Relator - Indeferimento liminar Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v. 58 (1959) Mandado de segurança - Sindicato Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 159 (1985) Mandado de segurança - Sindicatos - Lei em tese Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 155 (1984) Mandado de segurança - Sindicatos - Lei salarial Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 78 (1964) Mandado de segurança - Suspensão de liminar Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 111 (1973) Mandado de segurança - Suspensão de medida liminar - Competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 129 (1977) Mandado de segurança - Suspensão de medida liminar - Ordem pública Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 13 (1948) Mandado de segurança - título de docente livre da Escola Nacional de Veterinária Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 15 (1949) Mandado de segurança - tranferência de aluno de estabelecimento escolar estadual para o Instituto de Educação do Distrito Federal Resumo   PDF
Serpa Lopes
 
v. 219 (2000) Mandado de Segurança - Tutela antecipada - Consumidor inadimplente Resumo   PDF
Sergio de Ándrea Ferreira
 
v. 149 (1982) Mandado de segurança - Universidade estadual - Competência Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 50 (1957) Mandado de segurança - Uso e abuso - Embargos Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 7 (1947) Mandado de segurança - valor das circulares e portarias - inspetores de companhias de seguros - contribuição obrigatória para o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Bancários Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 3 (1946) Mandado de segurança. Aposentadoria e reversão de magistrado. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 188 (1992) Mandado de segurança coletivo - Legislação ativa - Partido político Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 193 (1993) Mandado de Segurança Coletivo - Substituição processual - Entidade de Classe Resumo   PDF
Cláudio Lemos Fonteles
 
v. 89 (1967) Mandado de segurança contra ato do prefeito - Câmara Municipal Resumo   PDF
Olavo Tabajara
 
v. 8 (1947) Mandado de segurança contra ato judicial. Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 193 (1993) Mandado de segurança contra ato legislativo (Criação de Município. O Caso de Cantagalo) Resumo   PDF
Carlos Alberto Menezes Direito
 
v. 1, n. 1 (1945) Mandado de segurança contra ato praticado em virtude do estado de emergência Resumo   PDF
Romão Cortes de Lacerda
 
v. 22 (1950) Mandado de segurança contra o ato de concessionário de serviço público - retirada de telefone Resumo   PDF
Vieira Braga
 
v. 9 (1947) Mandado de segurança contra o ato legislativo - ato executório praticado por autoridade inferior - incompetência do Supremo Tribunal Federal - Proibição de circulação de vagões particulares na Rêde de Viação Férrea Paraná-Santa Catarina. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 166 (1986) Mandado de segurança- Cooperativa - Sociedade civil Resumo   PDF
Geraldo Fonteles
 
v. 192 (1993) Mandado de segurança e consulta fiscal Resumo   PDF
Hugo de Brito Machado
 
v. 51 (1958) Mandado de segurança -Execução negativa - Liberação e apreensão de automóvel Resumo   PDF
Jorge Salamão
 
v. 190 (1992) Mandado de Segurança preventivo - Ameaça efetiva - Risco de lesão Resumo   PDF
Garcia Vieira
 
v. 174 (1988) Mandado de segurança preventivo - Justo receio - Ato inexistente Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 184 (1991) Mandado injunção - Militar - Estabilidade Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 115 (1974) Mandato - Levantamento de caução Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 178 (1989) Mandato - Posse - Revogação Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 44 (1956) Mandato - Procuração - Caducidade Resumo   PDF
Reginaldo Fernandes Flôres
 
v. 59 (1960) Mandato - Vereador - Garantias Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 48 (1957) Mandato de segurança - Direito líquido e certo - Conceito Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 271 (2016) Mandato dos dirigentes de agência reguladora: o caso da agergs Resumo   PDF
ministro Dias Toffoli
 
v. 107 (1972) Mandato eletivo - Cassação - Inelegibilidade Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 99 (1970) Mandato eletivo - Perda - Posse em outra função Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 66 (1961) Mandato eletivo - Responsabilidade civil Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 58 (1959) Mandato legislativo - Suplente - Renúncia Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 45 (1956) Mandatos - Caixas Econômicas - Aposentadoria Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 274 (2017) Manifestações públicas no território estadual de Minas Gerais Resumo   PDF
ministro Luiz Fux
 
v. 199 (1995) Manifesto de mina - Caducidade - Art. 43 do ADCT Resumo   PDF
Alfredo Ruy Barbosa
 
v. 121 (1975) Manifesto de mina - Abandono - Caducidade - Disponibilidade Resumo   PDF
Alfredo de Almeida Paiva
 
v. 7 (1947) Manual de Direito Administrativo. Resumo   PDF
Marcelo Caetano
 
v. 103 (1971) Manual de Direito Administrativo Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 103 (1971) Manual de direito tributário Resumo   PDF
R. A. Amaral Vieira
 
v. 22 (1950) Manual dos Servidores do Estado e Manual de Promoções Resumo   PDF
Eduardo Pinto Pessoa Sobrinho
 
v. 72 (1963) Marca - Registro - Caducidade Resumo   PDF
Antenor Rangel Filho
 
v. 2, n. 2 (1945) Marca. Conceito de notoriedade Resumo   PDF
Francisco Antônio Coelho
 
v. 32 (1953) Marca de comércio - Nome de cidade Resumo   PDF
Edgar Simões Corrêa
 
v. 23 (1951) Marca de comércio - nome patronímico Resumo   PDF
Godofredo Maciel
 
v. 9 (1947) Marca de comércio - nome patronímico - registro. Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 23 (1951) Marca de comércio - nomes e palavras inaproveitáveis Resumo   PDF
Godofredo Maciel
 
v. 9 (1947) Marca de comércio - prioridade do uso - expressão de fantasia. Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 21 (1950) Marca de comércio - registro Resumo   PDF
Godofredo Maciel
 
v. 22 (1950) Marca de comércio - registro - ato administrativo - revogação - coisa julgada Resumo   PDF
Francisco Glicério Neto
 
v. 21 (1950) Marca de comércio - registro - concorrência desleal Resumo   PDF
Edgar Simões Corrêa
 
v. 27 (1952) Marca de comércio - registro - imitação Resumo   PDF
Francisco Glicério Neto
 
v. 18 (1949) Marca de comércio - registro - prioridade do depósito Resumo   PDF
Francisco Glicério Neto
 
v. 23 (1951) Marca de comércio - registro - prioridade do uso Resumo   PDF
Godofredo Maciel
 
v. 5 (1946) Marca de fábrica - abandono Resumo   PDF
Francisco Antônio Coelho
 
v. 27 (1952) Marca de fábrica - caducidade - novo registro em favor de outro titular - registro nacional e internacional Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 73 (1963) Marca de indústria e comércio - Registro Resumo   PDF
Antenor Rangel Filho
 
v. 17 (1949) Marca de indústria ou comércio - registro de expressão ou sinal de propaganda Resumo   PDF
Alberto Roselli
 
v. 14 (1948) Marca internacional - transferência - registro - incorporação ao Patrimônio Nacional - Lei de ordem pública Resumo   PDF
Alberto Roseli
 
v. 24 (1951) Marcas de fábrica e patentes de invenção - restituição em face do acôrdo celebrado entre o Brasil e a Itália Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 261 (2012) Marco civil ou demarcação de direitos? Democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil Resumo   PDF
Marcelo Thompson
 
v. 257 (2011) Marco regulatório e repartição de competências no setor de gás Resumo   PDF
Virgílio Afonso da Silva, Diogo Rosenthal Coutinho
 
v. 139 (1980) Marcos alemães - Inflação - Conversão Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 1, n. 2 (1945) Margem de rios - Domínio estadual Resumo   PDF
Carlos Alberto Lúcio Bittencourt
 
v. 2, n. 1 (1945) Margem dos rios navegáveis Resumo   PDF
Carlos Maximiliano
 
v. 3 (1946) Margens dos rios navegáveis. Resumo   PDF
Antonio Gonçalves de Oliveira
 
v. 4 (1946) Margens dos rios navegáveis - Domínio público e particular. Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva
 
v. 5 (1946) Margens dos rios navegáveis - servidão pública Resumo   PDF
Mario Mazagão
 
v. 5 (1946) Margens dos rios navegáveis - terrenos de marinha - terras devolutas - servidão administrativa Resumo   PDF
José Matos de Vasconcelos
 
v. 5 (1946) Margens dos rios navegáveis- servidão pública - propriedade particular Resumo   PDF
M. da Costa Manso
 
v. 161 (1985) Marítimo - Operações de guerra - Pensão Resumo   PDF
Evandro Gueiros Leite
 
v. 59 (1960) Marítimos - Greve - Cancelamento de faltas Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 185 (1991) Mata Atlântica - Regulamento - Constitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Fernando Bezerra Viana
 
v. 60 (1960) Matadouro - Frigorífico - Fiscalização da União e o Município - Comércio interestadual - Poder de polícia Resumo   PDF
Antão de Moraes
 
v. 151 (1983) Matéria financeira - Competência privativa - Emenda constitucional Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 69 (1962) Matrícula em estabelecimento de ensino - Mandado de segurança Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 254 (2010) Mecanismo de priorização: o caso dos procedimentos administrativos de cartel no mercado de revenda de combustíveis Resumo   PDF
Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
 
v. 274 (2017) Mecanismos inquisitivos do Processo Administrativo Disciplinar federal (Lei Federal nº 8.112/1990) Resumo   PDF
Maurício Corrêa de Moura Rezende
 
v. 175 (1989) Medalha Teixeira de Freitas Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 222 (2000) Medicamentos - Distribuição gratuita - Direito à saúde (STF) Resumo   PDF
José Celso de Mello Filho
 
v. 165 (1986) Médico militar - Acumulação - Direito à nomeação Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 241 (2005) Medida cautelar em ADPF - Suspensão de processos em curso perante justiça estadual - Elevação de vencimentos de professores com base no princípio de isonomia Resumo   PDF
Cezar Peluso
 
v. 192 (1993) Medida cautelar fiscal Resumo   PDF
Milton Flaks
 
v. 216 (1999) Medida liminar - Decurso de tempo - Convalidação Resumo   PDF
Milton Luiz Pereira
 
v. 176 (1989) Medida liminar - Indeferimento - Mandado de segurança Resumo   PDF
Armando Rollemberg
 
v. 213 (1998) Medida liminar - Preservação do zoneamento - Ação de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Alves Braga
 
v. 197 (1994) Medida Provisória - Caducidade - Controle de constitucionalidade Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 187 (1992) Medida provisória - Conversão em lei - Controle de constitucionalidade Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 208 (1997) Medida Provisória - Inconstitucionalidade - Princípio da proporcionalidade Resumo   PDF
Paulo Brossard
 
v. 218 (1999) Medida provisória - Lei complementar - Floresta Amazônica Detalhes   PDF
José Paulo Sepúlveda Pertence
 
v. 175 (1989) Medida provisória - Lei mandado de segurança Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 217 (1999) Medida Provisória - Novas reflexões Resumo   PDF
Lucia Valle Figueiredo
 
v. 210 (1997) Medida Provisória - Reedição - Requisitos Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 212 (1998) Medida provisória - Reedição mensal - Constitucionalidade Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 219 (2000) Medida provisória - Uso abusivo - Matéria tributária Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 198 (1994) Medida Provisória e Decreto (1994) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 214 (1998) Medida Provisória, Leis e Decretos (1998) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 157 (1984) Medidas de emergência - Liberdade de locomoção - Salvo-conduto Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 157 (1984) Medidas de emergência - Mandado de segurança - Lei em tese Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 183 (1991) Medidas provisórias - Ato regulamentar - Instrução normativa Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 175 (1989) Medidas provisórias, Leis e Decreto Legislativo (1989) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 230 (2002) Medidas Provisórias pelos Municípios Resumo   PDF
Anderson Sant'Ana Pedra
 
v. 209 (1997) Meio ambiente - Dano - Responsabilidade do Estado Resumo   PDF
Moacir Guimarães Morais Filho
 
v. 188 (1992) Meio ambiente - Interdição temporária - Desapropriação indireta Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 216 (1999) Membro de tribunal - Ação de responsabilidade - Competência Resumo   PDF
Paulo Brossard
 
v. 122 (1975) Memorial de audiência apresentado pelo advogado Carlos Medeiros Silva Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 118 (1974) Memorial do Advogado da Associação dos Titulares de Ofício de Justiça do Estado da Guanabara Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 196 (1994) Mercado de ações - Repasse de corretagem - Responsabilidade civil Resumo   PDF
Jorge Loretti
 
v. 164 (1986) Mercado de capitais - Banco Central - Coroa-Brastel Resumo   PDF
Carlos Átila Alvares da Silva
 
v. 38 (1954) Mercado Municipal - Bens públicos - Utilização a título precário Resumo   PDF
Coelho Branco
 
v. 38 (1954) Mercado Municipal - Domínio público - Autorização administrativa - Executoriedade dos atos administrativos Resumo   PDF
Antão de Morais
 
v. 45 (1956) Mercado Municipal - Uso de bancas - Revogação Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 43 (1956) Mercado Municipal - Uso de "boxes" Resumo   PDF
Eduardo Espínola Filho
 
v. 38 (1954) Mercado público - Ato administrativo - Execução prévia Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 277, n. 2 (2018) Mercado unilateral de distribuição de gás Resumo   PDF
Conselheira Paula Azevedo
 
v. 17 (1949) Mercados - locação de lojas - interêsse público Resumo   PDF
Ribas Carneiro
 
v. 21 (1950) Mercados públicos - concessão Resumo   PDF
Silva Lima
 
v. 230 (2002) Métodos - Princípios de interpretação constitucional Resumo   PDF
Inocêncio Mártires Coelho
 
v. 31 (1953) Métodos de determinação do custo de investimento das emprêsas de serviço público na jurisprudência norte-americana Resumo   PDF
Cândido A. Mendes de Almeida
 
v. 60 (1960) Militar - Absolvição criminal - Efeito sôbre o processo administrativo Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 20 (1950) Militar - aceitação de cargo público - agregação Resumo   PDF
Haroldo Teixeira Valadão
 
v. 117 (1974) Militar - Acidente de serviço Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 171 (1988) Militar - Acidente de trânsito - Justiça comum Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 121 (1975) Militar - Acidente em serviço - Reforma Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 31 (1953) Militar - Acidente ocorrido no teatro de operações de guerra Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 58 (1959) Militar - Acumulação Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 152 (1983) Militar - Acumulação - Indenização Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 163 (1986) Militar - Acumulação - Proibição Resumo   PDF
Helio Pinheiro
 
v. 47 (1957) Militar - Acumulação - Reforma Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 31 (1953) Militar - Acumulação de gratificações Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 31 (1953) Militar - Acumulação de gratificações Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 26 (1951) Militar - acumulação de promoções Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 42 (1955) Militar - Acumulação de promoções Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 36 (1954) Militar - Acumulação de promoções na inatividade Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 27 (1952) Militar - acumulação remunerada Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 51 (1958) Militar - Acumulação remunerada Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 62 (1960) Militar - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 79 (1965) Militar - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Raimundo Macedo
 
v. 86 (1966) Militar - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 121 (1975) Militar - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 55 (1959) Militar - Acumulação remunerada - Aproveitamento Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 27 (1952) Militar - acumulação remunerada - art. 24 do A.D.C.T. Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 47 (1957) Militar - Acumulação remunerada - Mandato eletivo Resumo   PDF
Álvaro Lins
 
v. 30 (1952) Militar - Acumulação remunerada - Representação e subsídio de cargo eletivo Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 28 (1952) Militar - Acumulação remunerada - Serventuário de Justiça - (Presidência da República) Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 39 (1955) Militar - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 41 (1955) Militar - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 49 (1957) Militar - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 58 (1959) Militar - Advocacia - Impedimento Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 82 (1965) Militar - Advocacia - Polícia militar Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 67 (1962) Militar - Advocacia administrativa Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 80 (1965) Militar - Advogado Resumo   PDF
Marcio Ribeiro
 
v. 56 (1959) Militar - Agregação Resumo   PDF
Raimundo de Macedo
 
v. 130 (1977) Militar - Agregação Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 34 (1953) Militar - Agregação - Direção de sociedade de economia mista - Companhia Vale do Rio Doce Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 45 (1956) Militar - Agregação - Direito adquirido Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 50 (1957) Militar - Agregação - Exercício de Comissão de Caráter ou Interêsse militar Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 84 (1966) Militar - Agregação - Lei - Iniciativa do poder executivo Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 106 (1971) Militar - Agregação - Reversão Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 183 (1991) Militar - Anistia - Ato político Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 51 (1958) Militar - Anistia - Contagem em tempo de serviço Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 148 (1982) Militar - Anistia - Crime militar Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 178 (1989) Militar - Anistia - Desvio de finalidade Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 192 (1993) Militar - Anistia - Direito à promoção Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 101 (1970) Militar - Anistia - Mandado de segurança - Prescrição Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 201 (1995) Militar - Anistia - Motivo político Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 39 (1955) Militar - Anistia - Pagamento de vantagens Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 90 (1967) Militar - Anistia - Pena disciplinar - Competência do Supremo Tribunal Federal - Aplicação da Emenda Constitucional nº 16, de 1965 Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 35 (1954) Militar - Anistia - Promoção Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 173 (1988) Militar - Anistia - Promoção Resumo   PDF
Carlos Thibau
 
v. 189 (1992) Militar - Anistia - Promoção Resumo   PDF
Odília Ferreira da Luz Oliveira
 
v. 39 (1955) Militar - Anistia - Reversão Resumo   PDF
Cunha de Vasconcelos
 
v. 43 (1956) Militar - Anistia - Reversão - Pagamento de vantagens Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 41 (1955) Militar - Anistia - Reversão - Vantagens Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 187 (1992) Militar - Anistia - Sanção disciplinar Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 38 (1954) Militar - Anistia - Vencimentos atrasados Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 116 (1974) Militar - Anulação de sentença condenatória - Prescrição penal - Promoção Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 35 (1954) Militar - Aspirantes - Serviços de guerra - Concessão de medalha Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 56 (1959) Militar - Atividade civis - Magistério Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 167 (1987) Militar - Ato administrativo - Poder discricionário Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 146 (1981) Militar - Ato disciplinar - Exame dos motivos Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 120 (1975) Militar - Benefícios - Polícia Militar Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
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Demóstenes Madureira de Pinho
 
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Thompson Flôres
 
v. 78 (1964) Militar - Capelão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 52 (1958) Militar - Cargo civil - Gratificação adicional Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 29 (1952) Militar - Cargo eletivo - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 78 (1964) Militar - Cargo eletivo - Promoção Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 28 (1952) Militar - Cargo eletivo - Vantagens - (Presidência da República) Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 66 (1961) Militar - Cargo em comissão Resumo   PDF
Caio Mário da Silva Pereira
 
v. 72 (1963) Militar - Cargo em comissão Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 81 (1965) Militar - Cargo em comissão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 51 (1958) Militar - Cargo em comissão - Ajuda de custo Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 207 (1997) Militar - Cargo público - Autorização presidencial Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 208 (1997) Militar - Cargo Público - Autorização presidencial Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 33 (1953) Militar - Casamento - Abono Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 31 (1953) Militar - Casamento - Ajuda de custo Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 46 (1956) Militar - Casamento - Vantagem Resumo   PDF
Nelson de Melo
 
v. 26 (1951) Militar - código de vencimentos e vantagens - diária de saúde Resumo   PDF
Aguinaldo Caiado de Castro
 
v. 79 (1965) Militar - Comissão no estrangeiro - Vantagens Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 39 (1955) Militar - Concessão de etapas - Exercício no estrangeiro Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 188 (1992) Militar - Concurso - Limite de idade Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 108 (1972) Militar - Condenação criminal - Situação subjudice Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 139 (1980) Militar - Condenação criminal - SURSIS Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 13 (1948) Militar - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Demosthenes M. Pinho
 
v. 34 (1953) Militar - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Aguinaldo Caiado de Castro
 
v. 42 (1955) Militar - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 42 (1955) Militar - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 42 (1955) Militar - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Demóstenes Madureira de Pinho
 
v. 50 (1957) Militar - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Demóstenes Madureira de Pinho
 
v. 42 (1955) Militar - Contagem de tempo de serviço - Ato administrativo - Êrro - Revogação Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 80 (1965) Militar - Contagem de tempo de serviço - Companhia Siderúrgica Nacional Resumo   PDF
Amarílio Benjamin
 
v. 42 (1955) Militar - Contagem de tempo de serviço - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 32 (1953) Militar - Contagem de tempo de serviço - Dentista Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 43 (1956) Militar - Contagem de tempo de serviço - Zona de guerra Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 39 (1955) Militar - Contagem de tempo de serviço acadêmico Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 42 (1955) Militar - Contagem de tempo de serviço civil - Transferência para a reserva Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 37 (1954) Militar - Contagem de tempo de serviço em dôbro - F.E.B. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 56 (1959) Militar - Contagem de tempo serviço Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 56 (1959) Militar - Contagem de tempo serviço Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 62 (1960) Militar - Contagem de tempo serviço Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 69 (1962) Militar - Contagem de tempo serviço Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 87 (1967) Militar - Contagem de tempo serviço Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 90 (1967) Militar - Contagem de tempo serviço Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 103 (1971) Militar - Contagem de tempo serviço Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 113 (1973) Militar - Contagem de tempo serviço Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 114 (1973) Militar - Contagem de tempo serviço Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 111 (1973) Militar - Contagem de tempo serviço - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 78 (1964) Militar - Contagem de tempo serviço - Curso acadêmico Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 105 (1971) Militar - Contagem de tempo serviço - Curso acadêmico Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 115 (1974) Militar - Contagem de tempo serviço - Horas de vôo Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 69 (1962) Militar - Contagem de tempo serviço - Justificação judicial Resumo   PDF
José Ricardo Gomes de Carvalho Neto
 
v. 70 (1962) Militar - Contagem de tempo serviço - Terço de campanha - Zona de guerra Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 107 (1972) Militar - Contagem de tempo serviço - Zona de guerra Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 57 (1959) Militar - Contagem de tempo serviço acadêmico Resumo   PDF
Demóstene Madureira de Pinho
 
v. 33 (1953) Militar - Contagem em dôbro de tempo de serviço de guerra - F.E.B. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 61 (1960) Militar - Contribuição para o montepio - Limite de pôsto Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 139 (1980) Militar - Corpo de Bombeiros - Equiparação Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 92 (1968) Militar - Cota compulsória Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 106 (1971) Militar - Cota compulsória Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 66 (1961) Militar - C.P.O.R. - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Heleno Pereira Nunes
 
v. 152 (1983) Militar - Crime em serviço - Justiça militar Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 56 (1959) Militar - Curso de aperfeiçoamento no estrangeiro - Transporte e ajuda de custo Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 55 (1959) Militar - Decisão judicial Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
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