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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 146 (1981) Licitação - Entidade paraestatal - Marca exclusiva Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 176 (1989) Licitação - Estado-membro - Preferência de empresas Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 200 (1995) Licitação - Estados - Normas gerais Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 212 (1998) Licitação - Exclusão - Recurso Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Licitação - Exclusão - Recurso Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 231 (2003) Licitação - Fundação pública municipal Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 167 (1987) Licitação - Habilitação - Desclassificação Resumo   PDF
Otto Rocha
 
v. 215 (1999) Licitação - Inabilitação - Interpretação abusiva Resumo   PDF
Peçanha Martins
 
v. 202 (1995) Licitação - Inexigibilidade - Serviço singular Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 137 (1979) Licitação - Inidoneidade - Direito de defesa Resumo   PDF
Jorge Araken Faria da Silva
 
v. 186 (1991) Licitação - Instrumento de moralidade administrativa Resumo   PDF
Homero Santos
 
v. 176 (1989) Licitação - Julgamento objetivo Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 186 (1991) Licitação - Legião Brasileira de assistência - Auditoria Resumo   PDF
Paulo Affonso Martins de Oliveira
 
v. 149 (1982) Licitação - Lei federal - Aplicação aos estados e municípios Resumo   PDF
João Geraldo Piquet Carneiro, Hélio Beltrão, Hélio Beltrão
 
v. 160 (1985) Licitação - Lista telefônica - Carta-convite Resumo   PDF
Adhemar Raymundo
 
v. 163 (1986) Licitação - Listas telefônicas - Carta-convite Resumo   PDF
William Patterson
 
v. 161 (1985) Licitação - Menor preço - Moralidade pública Resumo   PDF
Costa Lima
 
v. 186 (1991) Licitação - Ministério do Exército - Superfaturtamento Resumo   PDF
Fernando Gonçalves
 
v. 169 (1987) Licitação - Normas complementares - Tribunal de Contas Resumo   PDF
Luciano Brandão Alves de Souza
 
v. 198 (1994) Licitação - Objeto divisível - Adjudicação por itens Resumo   PDF
Élvia Lordello Castello Branco
 
v. 215 (1999) Licitação - Permissão de uso - Atividade similar Resumo   PDF
Ari Pargendler
 
v. 158 (1984) Licitação - Poder discricionário - Controle judicial Resumo   PDF
Jesus Costa Lima
 
v. 166 (1986) Licitação - Preferência - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 174 (1988) Licitação - Princípio da igualdade - Discriminação Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 150 (1982) Licitação - Princípio da igualdade - Preferência Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 163 (1986) Licitação - Proibição - Nulidade Resumo   PDF
Flaquer Scartezzini
 
v. 204 (1996) Licitação - Proposta - Disponibilidade de equipamento Resumo   PDF
Olavo Silveira
 
v. 185 (1991) Licitação - Publicidade - Renovação Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 157 (1984) Licitação - Revogação - Poder discricionário Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 215 (1999) Licitação - Serviços de advocacia - Princípio da impessoalidade Resumo   PDF
Adhemar Paladini Ghisi
 
v. 122 (1975) Licitação - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 207 (1997) Licitação - Teoria da imprevisão - Contagem de prazo Resumo   PDF
Marcos Vinícios Vilaça
 
v. 157 (1984) Licitação - Tomada de preços - Responsabilidade civil Resumo   PDF
José Cândido
 
v. 152 (1983) Licitação - Tratamento desigual - Imposto sobre circulação de mercadorias Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 230 (2002) Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 205 (1996) Licitação e notória especialização - Prestação pessoal do serviço Resumo   PDF
Marcos Vinicios Vilaça
 
v. 269 (2015) Licitação internacional e empresa estrangeira: os cenários brasileiro e europeu Resumo   PDF
Egon Bockmann Moreira, Bernardo Strobel Guimarães, Lino Torgal
 
v. 245 (2007) Licitação nas Estatais: Levando a Natureza Empresarial a Sério Resumo   PDF
Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza
 
v. 206 (1996) Licitação para contratação de serviços profissionais de advocacia Resumo   PDF
Alice Gonzales Borges
 
v. 105 (1971) Licitações e contratos administrativos Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 189 (1992) Licitações e contratos administrativos - Observações para hoje e para amanhã Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
 
v. 216 (1999) Licitações e contratos e na emenda constitucional nº 19/98 Resumo   PDF
Toshio Mukai
 
v. 275 (2017) Licitações internacionais: regime jurídico e óbices à abertura do mercado público brasileiro a empresas estrangeiras Resumo   PDF
Thiago Marrara, Carolina Silva Campos
 
v. 229 (2002) Licitações nas empresas estatais Resumo   PDF
Adilson Abreu Dallari
 
v. 260 (2012) Licitações públicas sustentáveis Resumo   PDF
Flávio Amaral Garcia, Leonardo Coelho Ribeiro
 
v. 274 (2017) Licitações públicas sustentáveis: vinculação ou discricionariedade do administrador? Resumo   PDF
Josué Mastrodi, Beatriz Duarte Correa de Brito
 
v. 200 (1995) Light - Admissão de pessoal - Concurso público Resumo   PDF
Luiz Augusto Paranhos Sampaio
 
v. 208 (1997) Liminar - Prestação satisfativa - Tarifas Resumo   PDF
Bueno de Souza
 
v. 185 (1991) Liminar - Suspensão - Competência Resumo   PDF
Anadir de Mendonça Rodrigues
 
v. 206 (1996) Liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Eficácia - Reclamação Resumo   PDF
José Paulo Sepúlveda Pertence
 
v. 143 (1981) Liminar em mandado de segurança - Limites à discricionariedade do juiz Resumo   PDF
Clovis Beznos
 
v. 207 (1997) Limitação administrativa - Desapropriação indireta - Indenização Resumo   PDF
Alcides Alberto Munhoz da Cunha
 
v. 163 (1986) Limitação administrativa - Monumento nacional - Direito de uso Resumo   PDF
Flaquer Scartezzini
 
v. 260 (2012) Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade: uma "desapropriação à brasileira" Resumo   PDF
Juliano Heinen
 
v. 60 (1960) Limitações ao direito de construir - Zoneamento - Poder de polícia - Delegação de poderes Resumo   PDF
Bandeira de Melo
 
v. 53 (1958) Limitações urbanísticas ao uso da propriedade Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 205 (1996) Limite de remuneração - Cargo paradigma - Direito adquirido Resumo   PDF
Romildo Bueno de Souza
 
v. 183 (1991) Limite entre estados - Constituição de 1998 - art. 12, § 5° das disposições Transitórias Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 201 (1995) Limites à alterabilidade do contrato de obra pública Detalhes   PDF
Adilson Abreu Dallari
 
v. 238 (2004) Limites à intervenção do Estado nas liberdades públicas - Estudo de um caso concreto Resumo   PDF
Alberto Nogueira Júnior
 
v. 251 (2009) Limites da função normativa da Anvisa no seu poder de polícia reforçado Resumo   PDF
Sérgio Guerra
 
v. 277, n. 1 (2018) Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos Resumo   PDF
Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago
 
v. 198 (1994) Limites do poder de polícia Resumo   PDF
Álvaro Lazzarini
 
v. 14 (1948) Limites dos poderes do fisco quanto à revisão dos lançamentos Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 20 (1950) Limites entre Estados - juízo arbitral - regime federativo - retroatividade das leis - a constituição e as leis ordinárias - posse e jurisdição - a questão Minas e Espírito Santo Resumo   PDF
Antão de Morais
 
v. 55 (1959) Limites entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo - Laudo arbitral - Coisa julgada Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 7 (1947) Limites interestaduais - decisão arbitral - ação rescisória - jurisdição e posse - aplicação do art. 184 da Constituição de 1937 à questão Minas-Espírito Santo Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 220 (2000) Linha telefônica - Assinantes - Emissão de ações Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 209 (1997) Linhas de energia elétrica - Servidão de passagem - Indenização Resumo   PDF
Dávila Ribeiro
 
v. 203 (1996) Liquidação e intervenção em instituição financeira - Anulação de ato administrativo complexo - Discricionariedade e revisão judicial Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 144 (1981) Liquidação extrajudicial - Correção monetária - Juros Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 136 (1979) Liquidação extrajudicial - Dívidas passivas - Correção monetária Resumo   PDF
William Andrade Patterson
 
v. 263 (2013) Litigância e Sociedade Resumo   PDF
Lawrence M. Friedman
 
v. 194 (1993) Litígio constitucional entre Estados-membros e a competência do STF Resumo   PDF
Tércio Sampaio Ferraz Junior
 
v. 259 (2012) Livre concorrência e cláusula de exclusividade nos contratos de distribuição de combustíveis Resumo   PDF
Diogo Pignataro de Oliveira, Vinícius Fernandes Costa Maia
 
v. 20 (1950) Livros comerciais - exame pelo I.A.P.I. - multa Resumo   PDF
Candido Mota Filho
 
v. 214 (1998) Livros e periódicos - Imunidade tributária - Incidência Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 139 (1980) Locação de mão-de-obra - Reajustamento - Lei nº 6.708/79 Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 272 (2016) Lógica jurídica e jurisprudência. O conceito de “lógica jurídica” de Ulrich Klug Resumo   PDF
Nelson Jobim
 
v. 146 (1981) Logradouro público - Permissão de uso - Forma Resumo   PDF
Paulo Dourado de Gusmão
 
v. 27 (1952) Lóide brasileiro - impenhorabilidade de seus bens - autarquias Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 48 (1957) Lóide Brasileiro - Regime Jurídico do Pessoal Resumo   PDF
Godói Ilha
 
v. 205 (1996) Loteamento - Áreas de uso comum - Domínio municipal Resumo   PDF
Eduardo Ribeiro
 
v. 220 (2000) Loteria - Competência estadual - Bingo Resumo   PDF
Luis Roberto Barroso
 
v. 58 (1959) Loteria esportiva - Carta patente - Lei especial Resumo   PDF
Raymundo Brigido Borba
 
v. 162 (1985) Loteria estadual - Monopólio da União - Contravenção Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 168 (1987) Loteria Federal - Lei federal - Emissão de bilhetes Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 29 (1952) Loterias - Registro de contrato de concessão Resumo   PDF
Manuel Campbell Pena
 
v. 23 (1951) Loterias - tômbola - sorteio de objetos Resumo   PDF
Raul de Goes
 
v. 2, n. 1 (1945) Lucros extraordinários Resumo   PDF
Coriolano de Góis
 
v. 6 (1946) Lucros extraordinários - empréstimos - descontos de duplicatas - lucro do ano-base Resumo   PDF
Valter Morais de Siqueira
 
v. 13 (1948) Lucros extraordinários - sociedade por cotas - capital realizado Resumo   PDF
Valter Morais de Siqueira
 
v. 36 (1954) Magistério - Concurso - Desdobramento de cátedras Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 23 (1951) Magistério - concurso - efetivação Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 171 (1988) Magistério - Concurso - Requisito de domicílio Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
1990: v.179-180 (1990) Magistério - Enquadramento - Concurso público Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 11 (1948) Magistério - professôres e assistentes - disponibilidade Resumo   PDF
Omar Sampaio Doria
 
v. 28 (1952) Magistério - Provimento - Concurso - Ensino secundário ou superior Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 21 (1950) Magistério militar - acesso Resumo   PDF
Haroldo Teixeira Valadão
 
v. 13 (1948) Magistério militar - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Demosthenes M. Pinho
 
v. 19 (1950) Magistério militar - efetivação de professor Resumo   PDF
João Valdetaro de Amorim e Melo
 
v. 41 (1955) Magistério Militar - Provimento de cargos Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 8 (1947) Magistério superior - concurso - nulidade - recurso. Resumo   PDF
Cesário de Andrade
 
v. 160 (1985) Magistrado - Acumulação - Direito adquirido Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 164 (1986) Magistrado - Acumulação - Direito adquirido Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 165 (1986) Magistrado - Admissão - Cegueira total Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 159 (1985) Magistrado - Antiguidade - Órgão especial Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 121 (1975) Magistrado - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 230 (2002) Magistrado - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
 
v. 161 (1985) Magistrado - Aposentadoria - Exercício da advocacia Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 130 (1977) Magistrado - Aposentadoria - Gratificação - Adicional - Direito adquirido Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 135 (1979) Magistrado - Aposentadoria - Gratificação de representação Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 103 (1971) Magistrado - Aposentadoria - Operações de guerra Resumo   PDF
Sebastião B. Affonso
 
v. 145 (1981) Magistrado - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 126 (1976) Magistrado - Aposentadoria - Vantagens - Revisão Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 16 (1949) Magistrado - aposentadoria compulsória por limite de idade - cálculo de proventos Resumo   PDF
Paulo Colombo
 
v. 135 (1979) Magistrado - Ato disciplinar - Competência Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 20 (1950) Magistrado - aumento de vencimentos Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 204 (1996) Magistrado - Auxílio-alimentação - Descabimento Resumo   PDF
Homero Santos
 
v.181-182 (1990) Magistrado - Auxílio-transporte - Auxílio-moradia Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 135 (1979) Magistrado - Carreira - Igualdade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 166 (1986) Magistrado - Carreira - Juiz substituto Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 141 (1980) Magistrado - Carreira - Promoção Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 32 (1953) Magistrado - Carreira -Provimento inicial - Juízes substitutos Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 17 (1949) Magistrado - classificação e nomeação por antigüidade Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 26 (1951) Magistrado - comissão ou delegação do Poder Executivo Resumo   PDF
Emmanuel Sodre
 
v. 163 (1986) Magistrado - Concurso - Anistia Resumo   PDF
Paulo Brossard
 
v. 168 (1987) Magistrado - Concurso - Julgamento Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 169 (1987) Magistrado - Concurso - Julgamento Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 151 (1983) Magistrado - Concurso - Limite de idade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 168 (1987) Magistrado - Concurso - Vício Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 214 (1998) Magistrado - Conselho de Agremiação Esportiva - Participação Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 133 (1978) Magistrado - Contribuições de previdência - Irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 184 (1991) Magistrado - Disponibilidade - Direito de defesa Resumo   PDF
Ilmar Galvão
 
v. 26 (1951) Magistrado - dos territórios extintos - disponibilidade - aproveitamento Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 35 (1954) Magistrado - Equiparação de vencimentos dos desembargadores da Justiça do Distrito Federal aos de São Paulo Resumo   PDF
Arí Azevedo Franco
 
v. 174 (1988) Magistrado - Exoneração - Processo administrativo Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 152 (1983) Magistrado - Férias coletivas - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Décio Miranda
 
v. 174 (1988) Magistrado - Gratificação - Tempo de serviço privado Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 68 (1962) Magistrado - Gratificação de nível universitário Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 26 (1951) Magistrado - inamovibilidade - disponibilidade - aproveitamento Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 159 (1985) Magistrado - Inatividade - Exercício da advocacia Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 35 (1954) Magistrado - Inscrição compulsória em Instituto de Previdência Estadual - Irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Costa e Silva
 
1990: v.179-180 (1990) Magistrado - Interesse na ação - Competência do STF Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 29 (1952) Magistrado - Irredutibilidade de vencimentos - Contribuições devidas ao I.P.A.S.E. Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 164 (1986) Magistrado - Irredutibilidade de vencimentos - Inflação monetária Resumo   PDF
Jesus Costa Lima
 
v. 170 (1987) Magistrado - Irredutibilidade de vencimentos - Responsabilidade da União Resumo   PDF
Francisco Dias Trindade
 
v. 135 (1979) Magistrado - Justiça militar - Nomeação Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 159 (1985) Magistrado - Lei orgânica - Remoção Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 25 (1951) Magistrado - lista de antiguidade - reclamação Resumo   PDF
Toscano Espinola
 
v. 171 (1988) Magistrado - Nomeação - Exercício da advocacia Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 141 (1980) Magistrado - Pensão - Inscrição Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 149 (1982) Magistrado - Pensão - Irredutibilidade de remuneração Resumo   PDF
José Cândido
 
v. 155 (1984) Magistrado - Perda de emprego - Responsabilidade civil do estado Resumo   PDF
William Patterson
 
v. 203 (1996) Magistrado - Prevaricação - Desobediência Resumo   PDF
Eduardo Ribeiro
 
v. 159 (1985) Magistrado - Previdência social - Contribuição Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 18 (1949) Magistrado - promoção Resumo   PDF
Loureiro Lima
 
v. 10 (1947) Magistrado - promoção - elevação de entrância de comarca. Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 10 (1947) Magistrado - promoção - elevação de entrância de comarca. Resumo   PDF
Solon Soares
 
1990: v.179-180 (1990) Magistrado - Promoção - Operação de guerra Resumo   PDF
Geraldo Sobral
 
v. 161 (1985) Magistrado - Promoção - Quinto constitucional Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 17 (1949) Magistrado - promoção por antigüidade - mandado de segurança Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 31 (1953) Magistrado - Promoção por antiguidade - Recusa Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 12 (1948) Magistrado - promoção por antiguidade - recusa do tribunal - quorum necessário Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 218 (1999) Magistrado - Reajuste de 11,98% - Suspensão Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 153 (1983) Magistrado - Remoção - Lista tríplice Resumo   PDF
Francisco Resek
 
v. 164 (1986) Magistrado - Remoção compulsória - Quorum Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 165 (1986) Magistrado - Reversão - Antiguidade Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 19 (1950) Magistrado - sociedade por quotas Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 138 (1979) Magistrado - Superior Tribunal Militar - Vaga privativa Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 197 (1994) Magistrado - Tempo de serviço - Atividade particular Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 134 (1978) Magistrado - Tempo de serviço - Coisa julgada Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 151 (1983) Magistrado - Tempo de serviço - Isonomia Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 144 (1981) Magistrado - Tempo de serviço - Poder de polícia Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 157 (1984) Magistrado - Tempo de serviço - Promoção Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 163 (1986) Magistrado - Tempo de serviço privado - Gratificação Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 188 (1992) Magistrado - Tribunal de segundo grau - Provimento de vaga Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 167 (1987) Magistrado - Vantagem - Acumulação Resumo   PDF
João Sayad
 
v. 168 (1987) Magistrado - Vantagem - Medida cautelar Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 172 (1988) Magistrado - Vantagens - Incoporação Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 160 (1985) Magistrado - Vencimentos - Correção monetária Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 178 (1989) Magistrado - Vencimentos - Vantagens Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 3 (1946) Magistrado. Aposentadoria compulsória. Resumo   PDF
Antonio Gonçalves de Oliveira
 
v. 1, n. 2 (1945) Magistrado em disponibilidade - Cálculo de proventos - Artigo 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 1934 Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 1, n. 2 (1945) Magistrado em disponibilidade - Cálculo de proventos - Verba de representação Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 8 (1947) Magistrado em disponibilidade - Justiça Eleitoral - mandado de segurança. Resumo   PDF
José de Aguiar Dias
 
v. 252 (2009) Magistrado. Retirados atrasos no despacho de processos. Tráficos de influência e outras condutas incompatíveis com a lisura do cargo. Aposentadoria compulsória. Detalhes   PDF
Rui Stoco
 
v. 1, n. 2 (1945) Magistrado- vencimentos majorados após a disponibilidade Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 1, n. 2 (1945) Magistrados - Garantias constitucionais Resumo   PDF
Alexandre Marcondes Filho
 
v. 1, n. 2 (1945) Magistrados - Proventos de aposentadoria Resumo   PDF
Luís Simões Lopes
 
v. 103 (1971) Magistrados - Vencimentos - Vinculação Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 12 (1948) Magistrados - vencimentos de inativos Resumo   PDF
Benedito Costa Neto
 
v. 93 (1968) Magistrados e membros do Tribunal de Contas - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 34 (1953) Magistratura - Juízes de casamento Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 134 (1978) Manado de segurança - Exame de provas Resumo   PDF
Soares Munoz
 
1990: v.179-180 (1990) Mandado de injunção - Anistia fiscal - Norma auto-aplicável Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 209 (1997) Mandado de Injunção - Aposentadoria especial - Lei Complementar Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v.181-182 (1990) Mandado de injunção - Ausência de norma - Alteração de lei Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v.181-182 (1990) Mandado de injunção - Censores federais - Equiparação Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 196 (1994) Mandado de Injunção - Controle difuso de constitucionalidade - Coisa julgada Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v.181-182 (1990) Mandado de injunção - Deputado federal - Aumento de vagas Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 201 (1995) Mandado de Injunção - Direito de greve - Regulamentação Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
1990: v.179-180 (1990) Mandado de injunção - Existência de norma - Código eleitoral Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 200 (1995) Mandado de Injunção - Inércia legislativa - Dever do Estado Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
1990: v.179-180 (1990) Mandado de injunção - Iniciativa de lei - Indenização Resumo   PDF
Paulo Brossard
 
v. 188 (1992) Mandado de injunção - Legitimidade ativa - Prestação satisfativa Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
1990: v.179-180 (1990) Mandado de injunção - Legitimidade passiva - Iniciativa de lei Resumo   PDF
Paulo Brossard
 
v. 189 (1992) Mandado de injunção - Lei complementar - Estado de Rondônia Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 203 (1996) Mandado de injunção - Liminar - Litisconsórcio ativo Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 178 (1989) Mandado de injunção - Medida liminar - Reclamação Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 196 (1994) Mandado de Injunção - Mora legislativa - Ação de reparação Resumo   PDF
Octávio Gallotti
 
v. 197 (1994) Mandado de Injunção - Mora Legislativa - Comunicação ao Congresso Nacional Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 200 (1995) Mandado de Injunção - Mora legislativa - Direito de ação Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 203 (1996) Mandado de injunção - Mora legislativa - Direito de ação Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 198 (1994) Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 209 (1997) Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais Resumo   PDF
Haroldo Ferraz da Nóbrega
 
v. 193 (1993) Mandado de Injunção - Mora legislativa - Notificação do legislador Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 185 (1991) Mandado de injunção - Mora legislativa - Prazo para legislar Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 185 (1991) Mandado de injunção - Norma auto-aplicável - Isonomia Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 201 (1995) Mandado de Injunção - Omissão do legislador - Direito de ação Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v.181-182 (1990) Mandado de injunção - Omissão legislativa - Crédito judicial Resumo   PDF
José Paulo Sepúlveda Pertence
 
v. 191 (1993) Mandado de injunção - Perfil doutrinário e evolução jurisprudencial Resumo   PDF
Luís Roberto Barroso
 
v. 178 (1989) Mandado de injunção - Pressuposto - Omissão legislativa Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 183 (1991) Mandado de injunção - Princípio da isonomia - Controle de constitucionalidade Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v.181-182 (1990) Mandado de injunção - Requisitos - Legitimidade ativa Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
v. 200 (1995) Mandado de Injunção coletivo - Descabimento de liminar - Ausência de omissão legislativa Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 145 (1981) Mandado de segurança - Ação declaratória - Ato inexistente Resumo   PDF
Jerônimo Ferrante
 
v. 148 (1982) Mandado de segurança - Ação declaratória - Contribuição Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 43 (1956) Mandado de segurança - Ação popular Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 69 (1962) Mandado de segurança - Ação popular Resumo   PDF
Paulo Alonso
 
v. 77 (1964) Mandado de segurança - Ação popular Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 27 (1952) Mandado de segurança - ação popular - aumento de subsídio de senadores e deputados Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 63 (1961) Mandado de segurança - Associação de classe - Direito individual Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 149 (1982) Mandado de segurança - Ato administrativo - Parecer Resumo   PDF
Adhemar Raymundo
 
v. 176 (1989) Mandado de segurança - Ato administrativo - Tabelamento de preços Resumo   PDF
Francisco de Assis Toledo
 
v. 16 (1949) Mandado de segurança - ato administrativo de que caiba recurso com efeito suspensivo, independente de caução Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v.181-182 (1990) Mandado de segurança - Ato administrativo geral - Lei em tese Resumo   PDF
Vicente Cernicchiaro
 
v.181-182 (1990) Mandado de segurança - Ato administrativo normativo - Lei em tese Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 14 (1948) Mandado de segurança - ato demorado ou retardado Resumo   PDF
T. Minhoto
 
v. 147 (1982) Mandado de segurança - Ato disciplinar - Exame dos motivos Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 59 (1960) Mandado de segurança - Ato do Tribunal de Contas - Legalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 167 (1987) Mandado de segurança - Ato inexistente - Mandado preventivo Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 11 (1948) Mandado de segurança - ato judicial Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 148 (1982) Mandado de segurança - Ato judicial - Recurso próprio Resumo   PDF
Antônio da Pádua Ribeiro
 
v. 144 (1981) Mandado de segurança - Ato judicial - Sigilo bancário Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 161 (1985) Mandado de segurança - Ato judicial - Turma Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 217 (1999) Mandado de segurança - Ato jurisdicional - Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 175 (1989) Mandado de segurança - Ato normativo - Competência Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 163 (1986) Mandado de segurança - Ato normativo - Parecer Resumo   PDF
Costa Lima
 
v. 155 (1984) Mandado de segurança - Ato normativo - Reajuste de prestações Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 190 (1992) Mandado de Segurança - Ausência de informações - Confissão ficta Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 59 (1960) Mandado de segurança - Automóvel - Apreensão Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 87 (1967) Mandado de segurança - Autoridade coatora Resumo   PDF
Pacheco de Matos
 
v. 95 (1969) Mandado de segurança - Autoridade coatora Resumo   PDF
Nogueira Dorfmund
 
v. 106 (1971) Mandado de segurança - Autoridade coatora Resumo   PDF
Cardoso Rolim
 
v. 108 (1972) Mandado de segurança - Autoridade coatora Resumo   PDF
Almeida Bicudo
 
v. 109 (1972) Mandado de segurança - Autoridade coatora Resumo   PDF
Almeida Bicudo
 
v. 152 (1983) Mandado de segurança - Autoridade coatora - Competência Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 155 (1984) Mandado de segurança - Autoridade coatora - Recurso Resumo   PDF
William Patterson
 
v. 46 (1956) Mandado de segurança - Autoridade local - Função federal Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 155 (1984) Mandado de segurança - Bolsa de valores - Compra e venda de ações Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 58 (1959) Mandado de segurança - Cabimento - Direito genérico Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 58 (1959) Mandado de segurança - Cabimento - Levantamento de depósito Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 75 (1964) Mandado de segurança - Caducidade da liminar Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 74 (1963) Mandado de segurança - Caducidade da medida liminar Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 79 (1965) Mandado de segurança - Caducidade da medida liminar Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 13 (1948) Mandado de segurança - cargo público - nomeação interina - Conselho Técnico Administrativo da Faculdade Nacional de Medicina Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 11 (1948) Mandado de segurança - certidão para fins judiciais Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 51 (1958) Mandado de segurança - Coisa julgada Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 46 (1956) Mandado de segurança - Competência Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 160 (1985) Mandado de segurança - Competência - Justiça Federal Resumo   PDF
Helio Pinheiro
 
v. 56 (1959) Mandado de segurança - Competência do juiz Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 187 (1992) Mandado de segurança - Concurso -Critério de julgamento Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 94 (1968) Mandado de segurança - Correção parcial Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 51 (1958) Mandado de segurança - Cumprimento de decisão judicial pela administração Resumo   PDF
Manoel Martins dos Reis
 
v. 48 (1957) Mandado de segurança - Decadência - Pedido de reconsideração Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 175 (1989) Mandado de segurança - Decisão judicial - Coisa julgada Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v.181-182 (1990) Mandado de segurança - Decreto normativo - Lei em tese Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 173 (1988) Mandado de segurança - Decreto-lei - Lei em tese Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 4 (1946) Mandado de segurança - demissão de funcionário - garantia de estabilidade - lei aplicável. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 61 (1960) Mandado de segurança - Desapropriação Resumo   PDF
Eduardo de Souza Santos
 
v. 48 (1957) Mandado de segurança - Desapropriação - Juiz vitalício Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 55 (1959) Mandado de segurança - Descabimento contra a lei em tese Resumo   PDF
Hugo Cacuri
 
v. 222 (2000) Mandado de Segurança - Desistência - Validade (STF) Resumo   PDF
José Celso de Mello Filho
 
v. 199 (1995) Mandado de Segurança - Direito alheio - Limite de idade Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 205 (1996) Mandado de Segurança - Direito líquido e certo - Norma programática Resumo   PDF
Edylcéa Tavares Nogueira de Paula
 
v. 51 (1958) Mandado de segurança - Direito patrimonial Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 58 (1959) Mandado de segurança - Direito patrimonial Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 58 (1959) Mandado de segurança - Entidade de classe - Direito individual Resumo   PDF ()
Ábner de Vasconcelos
 
v. 55 (1959) Mandado de segurança - Estabelecimento de ensino - Pena disciplinar Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 55 (1959) Mandado de segurança - Estrangeiro Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 63 (1961) Mandado de segurança - Estrangeiro Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 59 (1960) Mandado de segurança - Estrangeiro - Impôsto de renda Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 59 (1960) Mandado de segurança - Estrangeiro - Trazida de bens - Aplicação do art. 142 da Constituição Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 218 (1999) Mandado de segurança - Exame de provas - Processo disciplinar Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 170 (1987) Mandado de segurança - Exaustão de instância - Ato exequível Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
v. 56 (1959) Mandado de segurança - Execução de lei - Contrôle juridiscional Resumo   PDF
Edgar de Moura Bittencourt
 
v. 6 (1946) Mandado de segurança - fechamento da "Sociedade Amigos da América" - denegação Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 139 (1980) Mandado de segurança - Federação - Autonomia estadual Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 59 (1960) Mandado de segurança - Fôro competente Resumo   PDF
João José de Queirós
 
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