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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 140 (1980) Lei inconstitucional - Veto - Rejeição Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 215 (1999) Lei inconstitucional e Emenda Constitucional Superveniente Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 83 (1966) Lei- Iniciativa do executivo - Autarquia Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 121 (1975) Lei municipal - Arguição de inconstitucionalidade - Representação - Regimento interno dos tribunais - Cargo de carreira - Provimento Resumo   PDF
Hermann Homem de Carvalho Roenick
 
v. 212 (1998) Lei municipal - Concessão de uso - Direito de passagem Resumo   PDF
Toshio Mukai
 
v. 220 (2000) Lei Municipal - Constituição Federal - Controle de constitucionalidade Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 184 (1991) Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 199 (1995) Lei municipal - Controle de constitucionalidade - Competência Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 126 (1976) Lei municipal - Fixação de horário dos estabelecimentos bancários - Resolução do Conselho Monetário Nacional Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 164 (1986) Lei municipal - Horário de trabalho - Desvio de poder Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 151 (1983) lei municipal - Inconstitucionalidade - Ação direta Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 151 (1983) Lei municipal - Inconstitucionalidade - Intervenção Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 141 (1980) Lei municipal - Inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 141 (1980) Lei municipal - Inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 145 (1981) Lei municipal - Representação - Legitimidade ativa Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 172 (1988) Lei municipal - Tribunal de Justiça - Ação direta de inconstitucionalidade Resumo   PDF
José Caros Moreira Alves
 
v. 11 (1948) Lei n.º 113, de 4 de outubro de 1947 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 11 (1948) Lei n.º 116, de 15 de outubro de 1947 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 11 (1948) Lei n.º 121, de 22 de outubro de 1947 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 11 (1948) Lei n.º 125, de 24 de outubro de 1947 Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 267 (2014) Lei nº 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação Resumo   PDF
Vanice Regina Lírio do Valle
 
v. 136 (1979) Lei nº 1.290/73 - Cadernetas de poupança - Depósito de recursos Resumo   PDF
Gilberto Monteiro Pessoa
 
v. 24 (1951) Lei n.º 1.310 - Decreto n.º 29.433 - Leis n.ºs 1.316, 1.339 e 1.341 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 11 (1948) Lei n.º 136, de 10 de novembro de 1947 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 28 (1952) Lei nº 1.477, 1.470, 1.493, 1.503, 1.504, 1.505, 1.522, 1.519, 1.533, 1.542 (1951). Decreto nº 29.783, 30.119 (1951) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 8 (1947) Lei nº 15, de 7 de fevereiro de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 11 (1948) Lei n.º 154, de 25 de novembro de 1947 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 12 (1948) Lei n.º 154, de 25 de novembro de 1947 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 29 (1952) Lei nº 1.551, 1.573, 1.579, 1.580, 1.584(1952). Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 11 (1948) Lei n.º 156, de 27 de novembro de 1947 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 15 (1949) Lei n.º 157, de 23 de outubro de 1948 Resumo   PDF
Angelo Mendes de Moraes
 
v. 30 (1952) Lei nº 1.616, 1.628, 1.636, 1.649, 1.650, 1.654, 1.661, 1.690, 1.711 (1952). Decreto nº 30.955, 31.477, 31.446 (1952) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 11 (1948) Lei n.º 171, de 15 de dezembro de 1947 Resumo   PDF
Nereu Ramos
 
v. 31 (1953) Lei nº 1.720-A, 1.727, 1.735, 1.741, 1.744, 1.747, 1.748, 1.749, 1.762-A, 1.765, 1.768 e Decreto nº 32.013 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 37 (1954) Lei nº 1.749(1952), 2.004(1953), 2.188, 2.192, 2.193 (1954) - Decreto nº 35.308, 35.312, 35.447 (1954) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 32 (1953) Lei nº 1.772, 1.779 (1952) - Lei nº 1.802, 1.806 (1953) - Decreto nº 31.922 (1952) - Decreto nº 32.101, 32.258 (1953) - Lei nº 705 (1952) - Decreto nº 11.408 (1952) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 33 (1953) Lei nº 1.807, 1.812, 1.814, 1.815, 1.816, 1.817(1953) e Decreto nº 32.285 (1953) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 34 (1953) Lei nº 1.820, 1.821, 1.832, 1.842, 1.843, 1.859, 1.863, 1.869, 1.873, 1.884, 1.886, 1.887, 1.889, 1.890, 1.900, 1.907, 1.918, 1.920, 1.938, 1.943, 1.949, 1.950 (1953) e Decreto nº 32,358-A, 32.389, 32.700-A, 33.427, 33.460, 33.634, 33.635, 33.642 (1953) Resumo   PDF
Autor Des
 
v. 8 (1947) Lei nº 19, de 10 de fevereiro de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 35 (1954) Lei nº 1.962, 1.998, 2.004, 2.060, 2.067, 2.068, 2.077, 2.078, 2.083, 2.087, 2.089, 2.108, 2.115,. 2.116, 2.123, 2.134, 2.136, 2.138, 2.139, 2.145, 2.146 (1953) - Lei nº 2.155, 2.156, 2.158, 2.161, 2.163, 2.165, 2.168, 2.171, 2.172 (1954) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 8 (1947) Lei nº 21, de 15 de fevereiro de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 12 (1948) Lei n.º 211, de 7 de janeiro de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 12 (1948) Lei n.º 216, de 9 de janeiro de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 13 (1948) Lei n.º 217, de 15 de janeiro de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 36 (1954) Lei nº 2.180 (1954) - Decreto nº 32.849, 34.893, 34.064 (1954) - Ementário (1953) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 8 (1947) Lei nº 22, de 15 de fevereiro de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 39 (1955) Lei nº 2.284, 2.332, 2.339, 2.341, 2.342, 2.354, 2.355, 2.367, 2.369, 2.370, 2.373, 2.377(1954). Decreto nº 36.479, 36.593, 36.597, 36.598, 36.773 (1954) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 43 (1956) Lei nº 2.379, 2.588, 2.597, 2.599, 2.602, 2.603, 2.613, 2.622, 2.623, 2.640, 2.641, 2.642 (1955) - Decreto nº 37.846, 37.911, 38.106, 38.204, 38.250 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 13 (1948) Lei n.º 263, de 23 de fevereiro de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 44 (1956) Lei nº 2.643, 2.644, 2.653, 2.654, 2.656, 2.661, 2.664, 2.668, 2.696, 2.698, 2.710, 2.726, 2.730, 2.731, 2.734, 2.735 (1955-56) - Decreto nº 38.284, 38.744 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 13 (1948) Lei n.º 265, de 26 de fevereiro de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 8 (1947) Lei nº 27, de 15 de fevereiro de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 15 (1949) Lei n.º 271, de 10 de abril de 1948. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 15 (1949) Lei n.º 272, de 10 de abril de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 8 (1947) Lei nº 28, de 15 de fevereiro de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 14 (1948) Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948 e Decreto n.º 25.267, de 28 de julho de 1948. Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 46 (1956) Lei nº 2.835, 2.837, 2.850, 2.851, 2.852, 2.853, 2.854, Decreto nº 39.676-A, 39.678, 39.855 (1956) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 47 (1957) Lei nº 2.862, 2.874, 2.890, 2.928, 2.929, 2.930, 2.932, 2.933, 2.938, 2.944, 2.973, 2.974, 2.975, 2.976, 2.977 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 15 (1949) Lei n.º 295, de 29 de junho de 1948. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 48 (1957) Lei nº 2.973 (1956) e Lei nº 3.097 (1957) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 15 (1949) Lei n.º 302, de 13 de julho de 1948. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 15 (1949) Lei n.º 305, de 18 de julho de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 49 (1957) Lei nº 3.115, 3.119, 3.130, 3.132, 3.137, 3.138, 3.149(1957) - Decreto nº 39.862, 39.872, 40.017, 40.110, 40.118, 40.299, 40.384, 40.845, 41.018, 41.195, 41.249 (1956-1957) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 51 (1958) Lei nº 3.161, nº 3.164, 3.167, 3.173, 3.181 (1957) - Decreto nº 41.666, 42.820 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 15 (1949) Lei n.º 320, de 9 de agôsto de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 15 (1949) Lei n.º 329, de 13 de agôsto de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 9 (1947) Lei nº 33 - de 13 de maio de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 52 (1958) Lei nº 3.373 (1958) - Decreto nº 43.028, 43.092, 43.185, 43.186, 43.194 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 54 (1958) Lei nº 3.414, 3.447, 3.470 (1958) - Decreto nº 43.925, 45.667 (1958-59) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 55 (1959) Lei nº 3.473, 3.474, 3.483, 3.491, 3.496, 3.502, 3.506, 3.507, 3.520(1958), Decreto Legislativo nº 11 (1958) e Decreto nº 45.041 (1958) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 58 (1959) Lei nº 3.502(1958), 3.577, 3.585, 3.587, 3.590, 3.593, 3.600, 3.614, 3.614, 3.624, 3.625, 3.632, 3.633 (1959) - Decreto nº 46.392, 46.436, 46.508 (1959) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 56 (1959) Lei nº 3.519 (1958), 3.522, 3.528, 3.529, 3.531, 3.542, 3.543, 3.544, 3.552 (1959) e Decreto nº 45.359, 45.360, 45.432 (1959) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 60 (1960) Lei nº 3.727 (1960) e Decreto nº 47.616, 47.618 e 47.783 (1960) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 61 (1960) Lei nº 3.735, 3.736, 3.737, 3.738, 3.742, 3.750, 3.751, 3.752, 3.754, 3.758 - Decreto nº 47.832-A, 47.834, 48.124, 48.142, 48.145 (1960) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 62 (1960) Lei nº 3.756, 3.765, 3.780, 3.780-D, 3.781, 3.782, 3.783, 3.791 e Decreto nº 48.244, 48.245, 48.246, 48.288, 48.487, 48.656, 48.737 (1960) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 63 (1961) Lei nº 3.821, 3.826, 3.830, 3.833, 3.836, 3.841, 3.847 e Decreto nº 48.921, 48.938, 48.990-A, 49.159, 49.174, 49.189, 49.370 (1960) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 64 (1961) Lei nº 3.865A, 3.874, 3.890A, 3.891, 3.894, 3.898 e Decreto nº 50.273, 50.279, 50.284, 50.286, 50.293, 50.314, 50.333, 50.334, 50.337, 50.346, 50.350, 50.364, 50.390, 50.474, 50.517, 50.524, 50.562, 50.666 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 66 (1961) Lei nº 3.944, 3.951, 3.953, Ementa Constitucional nº 4 e 5, Lei nº 3.966, 3.967, 3.969, 3.972, 3.976, 3.990 - Decreto nº 51.250, 51.320, 36, 37, 60, 80, 154 (1961) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 15 (1949) Lei n.º 401, de 23 de setembro de 1948. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 15 (1949) Lei n.º 403, de 24 de setembro de 1948. Resumo   PDF
Nereu Ramos
 
v. 69 (1962) Lei nº 4.055, 4.061, 4.607 e Decreto nº 51.458, 51.462, 51.504 (1962) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 70 (1962) Lei nº 4.068-A, 4.069, 4.069-A, 4.070, 4.070-A, 4.075, 4.077 - Decreto nº 801, 814, 825, 881, 990, 1.196, 808, 809, 898, 903 (1962) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 68 (1962) Lei nº 4.502, Decreto nº 4.052, 640, 771, 790, 807, 809, 51.411A, 51.423 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 15 (1949) Lei n.º 458, de 29 de outubro de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 15 (1949) Lei n.º 488, de 15 de novembro de 1948. Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 15 (1949) Lei n.º 500, de 29 de novembro de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 15 (1949) Lei n.º 525-A, de 7 de dezembro de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 15 (1949) Lei n.º 529, de 9 de dezembro de 1948 Resumo   PDF
Nereu Ramos
 
v. 101 (1970) Lei nº 5.579, Decretos-lei (1970) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 15 (1949) Lei n.º 563, de 18 de dezembro de 1948. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 16 (1949) Lei n.º 607, de 6 de janeiro de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 16 (1949) Lei n.º 616, de 2 de fevereiro de 1949 e Lei n.º 623, de 19 de fevereiro de 1949 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 27 (1952) Lei n.º 687 e Decretos n.ºs 11.251, 11.191, 11.236 Resumo   PDF
João Carlos Vital
 
v. 10 (1947) Lei n.º 70, de 20 de agôsto de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 19 (1950) Lei n.º 794, de 29 de agôsto de 1949 e Lei n.º 806, de 2 de setembro de 1949. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 8 (1947) Lei nº 8, de 19 de dezembro de 1946. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 10 (1947) Lei n.º 81, de 29 de agôsto de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 18 (1949) Lei n.º 818, de 18 de setembro de 1949 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 10 (1947) Lei n.º 85, de 6 de setembro de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 197 (1994) Lei nº 8.666: Lei Federativa Resumo   PDF
Sergio Resende Barros
 
v. 10 (1947) Lei n.º 92, de 12 de setembro de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 9 (1947) Lei nº39 - de 18 de junho de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 197 (1994) Lei Orgânica do Distrito Federal - Estatuto Constitucional - Concurso público Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 202 (1995) Lei tributária - Isenção - Iniciativa Resumo   PDF
José Lisboa da Gama Malcher
 
v. 125 (1976) Lei vigente - Regulamentação Resumo   PDF
L. G. do Nascimento e Silva
 
v. 221 (2000) Leiloeiro oficial - Junta comercial - Poderes Resumo   PDF
Sônia Maria de Menezes Rodrigues
 
v. 7 (1947) Leis complementares da constituição. Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 123 (1976) Leis complementares, Decretos, Leis e Decretos-leis (1975) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 158 (1984) Leis complementares, Decretos, Leis e Decretos-leis (1984) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 205 (1996) Leis complementares e Lei Orgânica do Município Resumo   PDF
Rubem Nogueira
 
1990: v.179-180 (1990) Leis complementares, Leis, Decreto (1989-1990) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 178 (1989) Leis complementares, Leis, Decretos (1989) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 105 (1971) Leis complementares, leis, decretos-lei (1971) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 91 (1968) Leis complementares, leis, decretos-lei e decretos Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 139 (1980) Leis complementares, leis, Decretos-lei e Decretos (1979) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 120 (1975) Leis complementares, Leis, Decretos-leis e Decreto (1974-1975) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 190 (1992) Leis, Decreto e Razões de veto (1992) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 192 (1993) Leis, Decreto, Portaria e Razões de veto (1993) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 194 (1993) Leis, Decretos, Razões de veto e Medidas Provisórias (1993) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
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v. 151 (1983) Leis, Decretos e Decretos-leis (1982) Resumo   PDF
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v. 145 (1981) Leis, Decretos-lei e Decretos (1981) Resumo   PDF
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v. 106 (1971) Leis, Decretos-leis e Decretos (1971) Resumo   PDF
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Eurico Gaspar Dutra, Nereu Ramos
 
v. 23 (1951) Leis n.ºs 1.193, 1.195 e 1.196 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
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Eurico Gaspar Dutra, Nereu Ramos
 
v. 23 (1951) Leis n.ºs 1.293 e 1.184 e Decretos n.ºs 29.191 e 29.192 Resumo   PDF
Eduardo Pinto Pessoa, Eurico Gaspar Dutra
 
v. 25 (1951) Leis n.ºs 1.351, 1.354, 1.377, 1.382, 1.386 - Decretos n.ºs 29.425 e 29.642 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 26 (1951) Leis nºs 1.390, 1.392, 1.393, 1.395, 1.396, 1.408, 1.410-A, 1.412 - Decreto n.º 29.548 Resumo   PDF
Getúlio Vargas, Alexandre Marcondes Filho
 
v. 27 (1952) Leis n.ºs 1.434, 1.444, 1.472, 1.473, 1.474 Resumo   PDF
Getúlio Vargas
 
v. 23 (1951) Leis n.ºs 482 e 495 Resumo   PDF
Angelo Mendes de Morais
 
v. 17 (1949) Leis n.ºs 593, 646, 647, 651, 682, 683, 690, 693-A, 711 e Decreto n.º 9.750 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra, Nereu Ramos, Angelo Mendes de Morais
 
v. 21 (1950) Leis n.ºs 602 a 1.024 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 18 (1949) Leis nºs 745, 756, 765, 776, 784 Resumo   PDF
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v. 18 (1949) Leis n.ºs 830 e 854 - Decretos n.ºs 26.749 e 26.907 Resumo   PDF
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13501 a 13800 de 19251 itens << < 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 > >>