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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 109 (1972) Juiz - Promoção - Exercício na entrância Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 83 (1966) Juiz - Promoção - Irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 72 (1963) Juiz - Promoção - Mandado de segurança Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 46 (1956) Juiz - Promoção - Normas disciplinares Resumo   PDF
Acácio Rebouças
 
v. 89 (1967) Juiz - Promoção - Recusa Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 63 (1961) Juiz - Promoção - Remoção Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 45 (1956) Juiz - Promoção - Remoção - Tribunal de Justiça - Ato administrativo Resumo   PDF
Pedro Augusto do Amaral
 
v. 73 (1963) Juiz - Promoção - Serviço de guerra Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 59 (1960) Juiz - Promoção - Veto Resumo   PDF
S. Queirós
 
v. 84 (1966) Juiz - Promoção por antigüidade Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 62 (1960) Juiz - Promoção por antigüidade - Recusa Resumo   PDF
J. Guzzo
 
v. 51 (1958) Juiz - Promoção por antiguidade - Recusa - "Quorum" necessário Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 38 (1954) Juiz - Promoção por antiguidade - Recusa de indicação - "Quorum" necessário Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 60 (1960) Juiz - Promoção por antigüidade - Recusa do Tribunal de Justiça Resumo   PDF
S. Queiroz
 
v. 105 (1971) Juiz - Promoção por antigüidade - Recusa do Tribunal de Justiça Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 103 (1971) Juiz - Promoção por merecimento - Organização de lista tríplice Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 110 (1972) Juiz - Promotor - Gratificação - Revogação - Direito adquirido Resumo   PDF ()
Eloy da Rocha
 
v. 51 (1958) Juiz - Remoção Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 59 (1960) Juiz - Remoção Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 82 (1965) Juiz - Remoção Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 80 (1965) Juiz - Remoção - Ato administrativo complexo Resumo   PDF
Corrêa Fragoso
 
v. 76 (1964) Juiz - Remoção - Ato complexo - Mandado de segurança Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 55 (1959) Juiz - Remoção - Promoção Resumo   PDF
Afonso André
 
v. 56 (1959) Juiz - Remoção compulsória Resumo   PDF
O. Costa Manso
 
v. 53 (1958) Juiz - Remoção compulsória - Disponibilidade Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 72 (1963) Juiz - Remoção compulsória - Mandado de segurança Resumo   PDF
Moura Bittencourt
 
v. 51 (1958) Juiz - Remoção por motivo de interêsse público Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 59 (1960) Juiz - Representante classista - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 80 (1965) Juiz - Reversão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 45 (1956) Juiz - Substituição - Direito ao vencimento Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 42 (1955) Juiz - Substituição de desembargador - Diferença de vencimentos Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 48 (1957) Juiz - Superior Tribunal Militar - Vantagens Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 145 (1981) Juiz - Tampo de serviço - Contagem recíproca Resumo   PDF
Laerte José Marinho
 
v. 42 (1955) Juiz - Transferência Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 51 (1958) Juiz - Transferência - Serviço de guerra Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 56 (1959) Juiz - Tribunal de Alçada de São Paulo Resumo   PDF
G. Carmo Pinto
 
v. 37 (1954) Juiz - Vantagens - Vencimentos proporcionais Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 37 (1954) Juiz - Vantagens - Vencimentos proporcionais Resumo   PDF
Camargo Aranha
 
v. 116 (1974) Juiz - Vencimento - Incorporação de abonos Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 127 (1977) Juiz - Vencimentos - Equiparação - Vinculação Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 91 (1968) Juiz - Vencimentos - Gratificação Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 87 (1967) Juiz - Vencimentos - Irredutibilidade Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 148 (1982) Juiz - Vencimentos - Irredutibilidade Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 59 (1960) Juiz - Vencimentos - Lei nº 33, de 1947 Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 94 (1968) Juiz - Vencimentos - vantagens - Irredutibilidade Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 55 (1959) Juiz - Vencimentos e vantagens Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 50 (1957) Juiz - Vitaliciedade - Ingresso na carreira - Concurso Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 205 (1996) Juiz classista - Gratificação adicional - Tempo de serviço Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 128 (1977) Juiz classista do Tribunal do Trabalho - Aposentadoria - Ilegalidade - Decisão do Tribunal de Contas - Ato do Presidente da República - Mandado de segurança - Indeferimento Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 101 (1970) Juiz de direito - Concurso - Nomeação - Lista tríplice de candidatos - Mandado de segurança Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 189 (1992) Juiz de Direito - Concurso público - Limite de idade Resumo   PDF
Edmundo Minervino
 
v. 188 (1992) Juiz de paz - Cargo público - Acumulação Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 19 (1950) Juiz de território - disponibilidade - aproveitamento Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 206 (1996) Juiz de Tribunal Federal - Procurador da República - Vantagem pessoal Resumo   PDF
Teori Albino Zavascki
 
v. 97 (1969) Juiz do trabalho - Concurso - Nomeação Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 97 (1969) Juiz do trabalho - Concurso - Nomeação Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 106 (1971) Juiz do trabalho - Concurso - Prazo de Validade Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 50 (1957) Juiz do trabalho - Inspeção de ensino - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 29 (1952) Juiz do trabalho - Nomeação - Promoção - Transferência - Remoção Resumo   PDF
Oswaldo Aranha Bandeira de Melo
 
v. 51 (1958) Juiz eleitoral - Acumulação remunerada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 110 (1972) Juiz especial - Remuneração - Competência privativa da União - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 184 (1991) Juiz Federal - Concurso - Exame psicotécnico Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 158 (1984) Juiz Federal - Nomeação para TFR - Ajuda de custo Resumo   PDF
José Cândido
 
v. 63 (1961) Juiz substituto de segunda instancia - Vantagens - Isonomia Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 161 (1985) Juiz temporário - Aposentadoria - Gratificação adicional Resumo   PDF
Laerte José Marinho
 
v. 129 (1977) Juiz temporário - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 161 (1985) Juiz temporário - Território - Demissão Resumo   PDF
Costa Lima
 
v. 116 (1974) Juiz temporário estadual - Estabilidade Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 79 (1965) Juízes - Abono - Superior Tribunal Militar Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 236 (2004) Juízes - Escolha por dois biênios Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 48 (1957) Juízes - Gratificação adicional Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 37 (1954) Juízes - Irredutibilidade de vencimentos - Impôsto de renda - Adicional - Empréstimo compulsório Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 144 (1981) Juízes - Justiça do Trabalho - Remuneração Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 69 (1962) Juízes - Ministério Público - Mudança da capital - Vantagens Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 83 (1966) Juízes - Ministério Público - Serviço jurídico da União - Vencimentos Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 81 (1965) Juízes - Ministério Público -Serviço jurídico - Fixação de vencimentos Resumo   PDF
José Cavalcanti Neves
 
v. 72 (1963) Juízes - Órgãos do Ministério Público - Acréscimo de vencimentos Resumo   PDF
Gilvan de Queirós
 
v. 80 (1965) Juízes do Distrito Federal - Equiparação Resumo   PDF
Godoy Ilha
 
v. 118 (1974) Juízes do trabalho - Recebimento de custas Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 16 (1949) Juízes e funcionários públicos - aproveitamento - diferença de vencimentos - antiguidade de classe Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 30 (1952) Juízes e funcionários públicos - Distinção Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 35 (1954) Juízes e funcionários públicos - Distinção Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 39 (1955) Juízes e promotores - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 95 (1969) Juízes federais - Nomeação Resumo   PDF
Temístocles Cavalcanti
 
v. 60 (1960) Juizo arbitral - Autorização legislativa - Incorporação à União do acervo de São Paulo Railway - Reclamação administrativa - Prescrição Resumo   PDF
Alceu Octacílio Barbêdo
 
v. 119 (1975) Juízo arbitral - Limites entre estados - Eficácia do laudo Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 9 (1947) Juízo privativo dos pobres - assistência judiciária - competência dos Estados. Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 200 (1995) Julgamento - Sustentação oral - Regimento Interno Resumo   PDF
Octávio Gallotti
 
v. 97 (1969) Julgamento da legalidade das concessões de aposentadoria, reformas e pensões, pelo Tribunal de Contas da União Resumo   PDF
Sebastião B. Afonso
 
v. 13 (1948) Junta de Ajustes e Lucros - natureza de suas decisões - caráter normativo - delegação de poderes - conceito de lei. Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 68 (1962) Junta de Conciliação e Julgamento - Vogais - Abono Resumo   PDF
José Sérgio Majó de Oliveira
 
v. 155 (1984) Juntas comerciais - Personalidade jurídica - Responsabilidade civil Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 7 (1947) Jurisdição - órgãos administrativos e órgãos do Poder Judiciário - efeito das respectivas decisões - regulamentos internos dos órgãos colegiais. Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 129 (1977) Jurisdição do Tribunal de Contas Resumo   PDF
José Jappur
 
v. 243 (2006) Jurisdição, Incerteza e Estado de Direito Resumo   PDF
Diego Werneck Arguelhes, Joaquim Falcão, Luis Fernando Schuartz
 
v. 269 (2015) (Juris)prudência e sistemas jurídicos: um breve estudo sobre a modéstia judicial na common law e no sistema romano-germânico Resumo   PDF
José Guilherme Berman
 
v. 174 (1988) Jurisprudência judicial - Ato administrativo - Revisão Resumo   PDF
Hermenito Dourado
 
v. 4 (1946) Juros convencionais e juros de mora - capitalização - cláusula penal - cancelamento de hipoteca Resumo   PDF
Themistocles Brandão Cavalcanti
 
v. 33 (1953) Juros da mora - Contribuição devida pela união aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 48 (1957) Juros da mora - Fazenda pública Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 2, n. 2 (1945) Juros de apólices - Tributação Resumo   PDF
José Correia de Meira
 
v. 5 (1946) Juros de apólices - tributação Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 25 (1951) Juros de mora - E.F.C.B. - autarquias Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 16 (1949) Juros de mora - Fazenda pública - autarquias Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 12 (1948) Juros de mora - privilégio da Fazenda Pública extensivo à E.F.C.B. Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 196 (1994) Juros de mora na desapropriação indireta Resumo   PDF
Cesar Asfor Rocha
 
v. 174 (1988) Juros reais - Crime de usura - Lei complementar Resumo   PDF
Ives Grandra da Silva Martins
 
v. 195 (1994) Juros reais - Eficácia - Lei Complementar Resumo   PDF
Artur Castilho Pereira Neto
 
v. 221 (2000) Juros reais - Limite - Lei complementar Resumo   PDF
João Batista de Almeida
 
v. 127 (1977) Justiça administrativa, cooperação do poder executivo com o poder judiciário Resumo   PDF
Antonio Felippe A. Gallo
 
v. 6 (1946) Justiça das fôrças policiais dos Estados - fôro para os crimes considerados militares Resumo   PDF
Filadelfo Azevedo
 
v. 126 (1976) Justiça do Distrito Federal - Corregedor - Fixação de remuneração de escreventes - Ilegalidade Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 43 (1956) Justiça do Distrito Federal - Vencimentos de desembargadores Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 5 (1946) Justiça do trabalho - competência para fixar salários nos dissídios coletivos - salário profissional Resumo   PDF
Roberto Carneiro de Mendonça
 
v. 132 (1978) Justiça do Trabalho - Composição dos tribunais - Competência - Recondução de juízes Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 164 (1986) Justiça do Trabalho - Conselho disciplinar - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 20 (1950) Justiça do Trabalho - irredutibilidade do vencimento de seus juízes Resumo   PDF
Raimundo Ferreira de Macedo
 
v. 159 (1985) Justiça do Trabalho - Juiz togado - Advogado Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 164 (1986) Justiça do Trabalho - Juiz togado - Advogado Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 4 (1946) Justiça do trabalho - natureza e autonomia de sua jurisdição Resumo   PDF
Themistocles Brandão Cavalcanti
 
v. 48 (1957) Justiça do trabalho - Promoção de juízes - Tempo de serviço gratuito Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
1990: v.179-180 (1990) Justiça Eleitoral - Vaga de advogado - Lista sêxtupla Resumo   PDF
Alexandre Camanho de Assis
 
v. 229 (2002) Justiça Eleitoral e improbidade administrativa Resumo   PDF
Rogério Medeiros Garcia de Lima
 
v. 102 (1970) Justiça Federal - Provimento de cargos - Nulidade de investidura Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 58 (1959) Justiça inglêsa e justiça administrativa francesa Resumo   PDF
Daniel Pepy
 
v. 109 (1972) Justiça militar - Auditor - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 78 (1964) Justiça militar - Auditor - Promoção - Acesso Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 25 (1951) Justiça Militar - auditoria da Polícia Militar do Distrito Federal - vencimentos Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 17 (1949) Justiça Militar - competência - crime militar Resumo   PDF
Vicente Piragibe
 
v. 66 (1961) Justiça militar - Promotor - Estabilidade Resumo   PDF
Caio Mário da Silva Pereira
 
v. 71 (1963) Justiça militar - Promotor substituto - Estabilidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 9 (1947) Justiça Militar - substituição dos advogados de ofícios - remuneração. Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 79 (1965) Justiça militar - Substituto - Estabilidade - Vencimentos Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 91 (1968) Justiça militar - Substitutos de auditor e de advogado de ofício - Estabilidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 8 (1947) Justiça Militar da União - crime praticado em prejuizo de fôrça policial do Estado. Resumo   PDF
Cardoso da Costa
 
v. 47 (1957) Justiça Militar da União e da Polícia Militar do Distrito Federal - Organização Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 29 (1952) Justiça militar estadual - Composição de conselhos - Analogia - Princípios gerais de direito Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 23 (1951) La fin du gouvernement des juges e Revue du droit public et de la science politique en France et a l'étranger Resumo   PDF
Roger Pinto
 
v. 158 (1984) Laudêmio - Domínio útil - Liquidação de sociedade Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 7 (1947) Laudêmio - enfiteuse - terrenos sujeitos a fôro no Distrito Federal - Alvará de 1821 Resumo   PDF
José Antônio Nogueira
 
v. 236 (2004) Lavagem de dinheiro - Ordem e Economia Pública Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 274 (2017) Legalidade administrativa de carne e osso: uma reflexão diante do processo político brasileiro Resumo   PDF
André Cyrino
 
v. 253 (2010) Legalidade dos atos do Conselho Nacional de Justiça para os Tribunais Estaduais Resumo   PDF
Joaquim Falcão
 
v. 234 (2003) Legalidade e decisões políticas Resumo   PDF
João Antunes dos Santos Neto
 
v. 229 (2002) Legalidade tributária, tipicidade aberta, conceitos indeterminados e cláusulas gerais tributárias Resumo   PDF
Ricardo Lodi Ribeiro
 
v. 265 (2014) Legalização das drogas e liberdade de expressão Resumo   PDF
ministro Celso de Mello
 
v. 240 (2005) Legalização do aborto e Constituição Resumo   PDF
Daniel Sarmento
 
v. 234 (2003) Legislação ambiental: Da responsabilidade objetiva à responsabilidade superlativa Resumo   PDF
André Tostes
 
v. 214 (1998) Legislação brasileira sobre garantias para as concessões Resumo   PDF
Eurico de Andrade Azevedo
 
v. 30 (1952) Legislação de guerra - Aplicação a firma brasileira - Recolhimento de bens do fundo de indenização - Comissão de reparações de guerra - Competência quanto à liberação de bens - "A Chimica Bayer LTD." Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 26 (1951) Legislação de guerra - liquidação forçada de emprêsa - brasileiro naturalizado Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 217 (1999) Legitimidade ativa para controle concentrado de constitucionalidade - Imunidade tributária das entidades sindicais Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 230 (2002) Legitimidade constitucional Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
 
v. 238 (2004) Legitimidade da inspeção do trabalho para reconhecer terceirização ilícita Resumo   PDF
Caio Franco Santos
 
v. 257 (2011) Legitimidade do Direito e Estado: duas perspectivas contemporâneas Resumo   PDF
Felipe Dutra Asensi
 
v. 21 (1950) Lei - aplicação dependente de regulamento - redução fiscal Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 75 (1964) Lei - Ato administrativo - Mandado de segurança Resumo   PDF
R. F. Ferraz de Sampaio
 
v. 108 (1972) Lei - Ato administrativo - Prefeito - Mandado de segurança Resumo   PDF
Jonas Vilhena
 
v. 74 (1963) Lei - Aumento de despesa - Indicação de receita Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 120 (1975) Lei - Aumento de despesa - Iniciativa do governador - Representação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 83 (1966) Lei - Aumento de vencimentos - Pessoal das secretarias dos podêres legislativo e judiciário - Tribunal de Contas da União Resumo   PDF
José Cavalcanti Neves
 
v. 218 (1999) Lei - Ausência de razoabilidade - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ilmar Galvão
 
v. 169 (1987) Lei - Constituição - Revogação Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 80 (1965) Lei - Criação de cargo - Iniciativa do Poder Executivo Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 76 (1964) Lei - Criação e transformação de cargo público - Iniciativa do executivo - Emenda da Assembléia Legislativa Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 72 (1963) Lei - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 78 (1964) Lei - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 78 (1964) Lei - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 79 (1965) Lei - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 83 (1966) Lei - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 85 (1966) Lei - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Coelho de Paula
 
v. 78 (1964) Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Competência dos podêres legislativo e executivo - Recurso extraordinário Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 188 (1992) Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Decreto executivo Resumo   PDF
Sepúlveda Pertence
 
v. 108 (1972) Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Efeitos Resumo   PDF
Petrônio de Castro Souza
 
v. 47 (1957) Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Incompetência do poder legislativo Resumo   PDF
Prado Fraga
 
v. 82 (1965) Lei - Declaração de inconstitucionalidade - Poder executivo Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 91 (1968) Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo Executivo - Representação - Procurador de autarquia - Efetivação Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 82 (1965) Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo poder executivo Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcânti
 
v. 84 (1966) Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo poder executivo Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 188 (1992) Lei - Definição - Inconstitucionalidade total Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 9 (1947) Lei - efeitos da promulgação e da publicação. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 66 (1961) Lei - Elaboração - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
R. F. Ferraz de Sampaio
 
v. 56 (1959) Lei - Elaboração - Contrôle jurisdicional - Serventuário da justiça Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 61 (1960) Lei - Elaboração - Questão "interna corporis" Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 63 (1961) Lei - Elaboração - Retificação - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Miguel Maria de Serpa Lopes
 
v. 89 (1967) Lei - Emenda - Extensão de vantagens - Constitucionalidade Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 82 (1965) Lei - Emenda - Iniciativa do executivo Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 65 (1961) Lei - Ementa Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 102 (1970) Lei - Inciativa dos tribunais - Emenda - Veto Resumo   PDF
Adauto Cardoso
 
v. 86 (1966) Lei - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 94 (1968) Lei - Inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 53 (1958) Lei - Inconstitucionalidade - Revogação Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 170 (1987) Lei - Inconstitucionalidade - Revogação Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 43 (1956) Lei - Inconstitucionalidade - Revogação - Liberdade de profissão - Poder de polícia Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 202 (1995) Lei - Inconstitucionalidade Superveniente - Recurso Extraordinário Resumo   PDF
Humberto Gomes de Barros
 
v. 158 (1984) Lei - Iniciativa - Criação de cargos Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 97 (1969) Lei - Iniciativa - Emenda - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 47 (1957) Lei - Iniciativa - Emenda - Sanção Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 86 (1966) Lei - Iniciativa - Emenda - Veto Resumo   PDF
Prado Kelly
 
v. 158 (1984) Lei - Iniciativa - Emenda constitucional Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 102 (1970) Lei - Iniciativa - Funcionário público - Readaptação Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 167 (1987) Lei - Iniciativa - Matéria financeira Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 175 (1989) Lei - Iniciativa - Poder de emenda Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 80 (1965) Lei - Iniciativa do executivo Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 84 (1966) Lei - Iniciativa do executivo - Aumento de despesa - Servidor de autarquia -Direito singular - Estágio probatório Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 76 (1964) Lei - Iniciativa do executivo - Aumento de vantagens - Mandado de segurança Resumo   PDF
Ferreira Pinto
 
v. 82 (1965) Lei - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Heráclides Batalha de Camargo
 
v. 84 (1966) Lei - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Sabino Júnior
 
v. 86 (1966) Lei - Iniciativa do executivo - Emenda - Representação Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 91 (1968) Lei - Iniciativa do executivo - Emenda do legislativo - Aplicação do ato institucional nº 2 aos estados Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 90 (1967) Lei - Iniciativa do executivo - Emenda do legislativo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 76 (1964) Lei - Iniciativa do executivo - Funcionário público - Aumento de vencimentos Resumo   PDF
José Frederico
 
v. 42 (1955) Lei - Iniciativa do executivo - Sanção Resumo   PDF
Sá e Benevides
 
v. 73 (1963) Lei - Iniciativa do executivo - Sanção - Declaração de inconstitucionalidade - Reforma do regimento do Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 52 (1958) Lei - Iniciativa do executivo - Veto Resumo   PDF
Vicente de Faria Coelho
 
v. 47 (1957) Lei - Iniciativa do executivo - Veto - Sanção Resumo   PDF
Bulhões de Carvalho
 
v. 72 (1963) Lei - Iniciativa do poder executivo - Ato complexo - Sanção - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Frederico Marques
 
v. 68 (1962) Lei - Iniciativa do poder executivo - Criação de cargos e aumento de vencimentos Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 77 (1964) Lei - Iniciativa do poder executivo - Sanção Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 72 (1963) Lei - Iniciativa do poder executivo - Sanção - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 72 (1963) Lei - Iniciativa do poder executivo - Sanção - Delegação e usurpação de podêres Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 112 (1973) Lei - Iniciativa do prefeito Resumo   PDF
Souza Lima
 
v. 42 (1955) Lei - Iniciativa dos poderes judiciário e executivo - Emenda do legislativo - Organização judiciária - Alteração - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Lafayette de Almeida
 
v.181-182 (1990) Lei - Iniciativa privada - Ministério Público Resumo   PDF
Marco Aurélio Mello
 
v. 175 (1989) Lei - Iniciativa privativa - Autorização de despesa Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 48 (1957) Lei - Poder de iniciativa - Sanção Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 171 (1988) Lei - Poder de iniciativa - Tribunal de Contas Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 89 (1967) Lei - Promulgação Resumo   PDF
Eurico de Andrade Azevedo
 
v. 97 (1969) Lei - Promulgação Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 84 (1966) Lei - Promulgação - Mandado de segurança Resumo   PDF
Antônio Chaves
 
v. 28 (1952) Lei - Promulgação - Publicação - Herança militar - Isenção fiscal Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 89 (1967) Lei - Promulgação - Publicação - Herança militar - Isenção fiscal Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 25 (1951) Lei - promulgação - publicação - vigência Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 48 (1957) Lei - Promulgação e publicação - Executoriedade Resumo   PDF
J. G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 24 (1951) Lei - publicação - retificação irregular - vencimento de funcionário Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 72 (1963) Lei - Publicação - Taxa de conservação de estradas de rodagem Resumo   PDF
João Carlos de Siqueira
 
v. 69 (1962) Lei - Regulamento - Ato administrativo - Mandado de segurança Resumo   PDF
Carmo Pinto
 
v. 169 (1987) Lei - Regulamento - Conflito Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 72 (1963) Lei - Rejeição de veto - Inconstitucionalidade - Mandado de segurança Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 150 (1982) Lei - Representação - Medida cautelar Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 30 (1952) Lei - Retificação de publicação - Herança militar - Isenção do impôsto de renda Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 23 (1951) Lei - revogação - ato jurídico perfeito - pecúlio - I.A.P.T.E.C. Resumo   PDF
Arnaldo Sussekind
 
v. 35 (1954) Lei - Revogação - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
H. da Silva Lima
 
v. 74 (1963) Lei - Sanção - Iniciativa do Poder Executivo Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 42 (1955) Lei - Sanção - Veto Resumo   PDF
Bulhões de Carvalho
 
v. 20 (1950) Lei - sanção, promulgação e vigência Resumo   PDF
Candido Mota Filho
 
v. 87 (1967) Lei - Suspensão da execução pelo Senado Federal Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 87 (1967) Lei - Suspensão da execução pelo Senado Federal - Mandado de segurança - Representação Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 87 (1967) Lei - Suspensão da execução pelo Senado Federal - Natureza jurídica - Reclamação - Mandado de segurança Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 49 (1957) Lei - Veto - Promulgação Resumo   PDF
J. G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 73 (1963) Lei - Veto - Promulgação - Prazo de regulamentação Resumo   PDF
Gilvan de Queirós
 
v. 43 (1956) Lei - Veto - Sanção Resumo   PDF
Gastão Macedo
 
v. 52 (1958) Lei - Veto - Sanção - Publicação Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 72 (1963) Lei - Veto - Vigência Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 86 (1966) Lei - Veto - Vigência Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 96 (1969) Lei - Vigência - Públicação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 78 (1964) Lei - Vigência - Rejeição de veto - Servidor de autarquia - Enquadramento Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 146 (1981) Lei - Voto - Promulgação Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 160 (1985) Lei complementar - Constituição estadual - Decurso de prazo Resumo   PDF
Jorge Soares Muñoz
 
v. 119 (1975) Lei complementar, Decreto Legislativo, Leis, Decretos-leis (1975) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 93 (1968) Lei complementar e Leis Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 171 (1988) Lei complementar, Lei, Decretos-leis e Decretos (1988) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 174 (1988) Lei complementar, Lei, e Decretos (1988) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 206 (1996) Lei Complementar, Lei, Medidas Provisórias e Decretos (1996) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 104 (1971) Lei complementar, Leis, Decreto, Decreto-Lei Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 92 (1968) Lei complementar, Leis, Decretos-Lei (1967) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 107 (1972) Lei complementar, Leis, Decretos-Lei (1971) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 103 (1971) Lei complementar, Leis, Decretos-lei e Decreto (1970) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 111 (1973) Lei complementar, Leis, Decretos-lei e Decreto (1972) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 116 (1974) Lei complementar, Leis, Decretos-lei e Decretos (1974) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 132 (1978) Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1977-1978) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 136 (1979) Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1979) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 166 (1986) Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1986) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 170 (1987) Lei complementar, Leis, Decretos-leis e Decretos (1987) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 161 (1985) Lei complementar, Leis e Decretos (1985) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 133 (1978) Lei complementar, leis e Decretos-lei (1978) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 113 (1973) Lei complementar, Leis e Decretos-leis (1973) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 118 (1974) Lei complementar, Leis e Decretos-leis (1974) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 227 (2002) Lei Complementar n° 110/01 - Contribuições sociais - Natureza tributária (STF) Resumo   PDF
Pedro Sampaio Malan
 
v. 235 (2004) Lei complementar tributária Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 2, n. 1 (1945) Lei constitucional n° 10, de 26 de maio de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°11, de 30 de outubro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°12, de 7 de novembro de 1945 - Revoga o artigo 177 da Constituição. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°13, de 12 de novembro de 1945 - Dispõe sobre os poderes constituintes do Parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°14, de 17 de novembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°15, de 26 de novembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°16, de 30 de novembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°17, de 3 de dezembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°18, de 11 de dezembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°19, 31 de dezembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°20, de 2 de janeiro de 1946. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Lei Constitucional n.°21, de 23 de janeiro de 1946. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 1, n. 2 (1945) Lei Constitucional n.°9, de 28 de fevereiro de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 72 (1963) Lei de aumento de vencimentos - Iniciativa do poder executivo - Sanção - Ratificação e homologação Resumo   PDF
Temístocles Brandão
 
v. 197 (1994) Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei temporária - Exercício financeiro Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 50 (1957) Lei de guerra - Vigência temporária - Revogação - Matrícula em estabelecimento de ensino Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 112 (1973) Lei, Decretos-leis e decretos (1972 e 1973) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 172 (1988) Lei, Decretos-leis e Decretos (1988) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 1, n. 1 (1945) Lei e regulamento Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 9 (1947) Lei e regulamento - competência constitucional. Resumo   PDF
Osni Duarte Pereira
 
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