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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 26 (1951) Isenção fiscal - impôsto do sêlo - Caixa Econômica Federal Resumo   PDF
Ibsen de Rossi
 
v. 54 (1958) Isenção fiscal - Impôsto do sêlo - Direitos autorais Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 54 (1958) Isenção fiscal - Impôsto do sêlo - Direitos autorais Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 21 (1950) Isenção fiscal - impôsto do sêlo - inscrição em exames ou provas em estabelecimento de ensino Resumo   PDF
César Prieto
 
v. 75 (1964) Isenção fiscal - Impôsto do sêlo - Rêde Ferroviária Federal Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 50 (1957) Isenção fiscal - Impôsto e taxa Resumo   PDF
João Henrique Braune
 
v. 80 (1965) Isenção fiscal - Impôsto indireto Resumo   PDF
José Cavalcanti Neves
 
v. 105 (1971) Isenção fiscal - Impôsto indireto - Museu de Arte Moderna Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 79 (1965) Isenção fiscal - Imposto municipais - Concessão federal - Cia. Doca dos Santos Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 64 (1961) Isenção fiscal - Impôsto municipal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Dimas R. de Almeida
 
v. 111 (1973) Isenção fiscal - Imposto sobre circulação de mercadorias - Rações para animais Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 44 (1956) Isenção Fiscal - Impôsto sôbre diversões públicas - S.E.S.C. Resumo   PDF
Tácito M. de Góis Nobre
 
v. 58 (1959) Isenção fiscal - Impôsto territorial - Emprêsas de energia elétrica Resumo   PDF
Hoeppner Dutra
 
v. 62 (1960) Isenção fiscal - Impôsto territorial rural - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Tácito M. de Góes Nobre
 
v. 40 (1955) Isenção fiscal - Impôsto territorial urbano - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Barbosa Pereira
 
v. 91 (1968) Isenção fiscal - Impôsto único Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 66 (1961) Isenção fiscal - Impôsto único - Cia. Siderúrgica Nacional Resumo   PDF
Amilcar Laurindo Ribas
 
v. 64 (1961) Isenção fiscal - Impôsto único - Emprêsa de mineração Resumo   PDF
James P. Macedo
 
v. 44 (1956) Isenção fiscal - Imunidade tributária - Autarquias Resumo   PDF
Waldyr Niemeyer
 
v. 44 (1956) Isenção fiscal - Imunidade tributária - Caixa de previdência social - Autarquias Resumo   PDF
Saint-Clair de Carvalho Lobo
 
v. 86 (1966) Isenção fiscal - Inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 54 (1958) Isenção Fiscal - Instituição de educação Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 54 (1958) Isenção fiscal - Instituição de Educação e Assistência Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 51 (1958) Isenção fiscal - Instituição de Educação e Assistência Social Resumo   PDF
Átila Bezerra Nunes
 
v. 53 (1958) Isenção fiscal - Instituição de Educação e Assistência Social Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 54 (1958) Isenção fiscal - Instituição de Educação e Assistência Social Resumo   PDF
Xenocrates Calmon de Aguiar
 
v. 65 (1961) Isenção fiscal - Instituição de Educação e Assistência Social Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 72 (1963) Isenção fiscal - Instituição de ensino Resumo   PDF
Edmilson Moreira Arrais
 
v. 76 (1964) Isenção fiscal - Instituições de educação e assistência social Resumo   PDF
Carvalho Pinto
 
v. 20 (1950) Isenção fiscal - instituições de educação e de assistência social - aplicação de rendas no país Resumo   PDF
Jorge de Godoy
 
v. 71 (1963) Isenção fiscal - Instituto de Previdência - Promessa de venda de imóveis Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 197 (1994) Isenção fiscal - Isonomia - Controle de constitucionalidade Resumo   PDF
Carlos Velloso
 
v. 55 (1959) Isenção fiscal - Jockey Club Resumo   PDF
Silvio Barbosa
 
v. 26 (1951) Isenção fiscal - jornalista Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 26 (1951) Isenção fiscal - jornalista Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 30 (1952) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Mourão Roussel
 
v. 39 (1955) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Valdemar Freire de Mesquita
 
v. 49 (1957) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Oliveira e Silva
 
v. 49 (1957) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 49 (1957) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Xenócrates Calmon de Aguiar
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Eduardo de Sousa Santos
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Xenócrates Calmon de Aguiar
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Gastão Macedo
 
v. 65 (1961) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Eduardo Espínola Filho
 
v. 70 (1962) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Rebêlo Horta
 
v. 70 (1962) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 71 (1963) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 77 (1964) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 92 (1968) Isenção fiscal - Jornalista Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 31 (1953) Isenção fiscal - Jornalista - Locutor de rádio Resumo   PDF
Eduardo Espínola Filho
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Jornalista - Locutor de rádio Resumo   PDF
Omar Dutra
 
v. 54 (1958) Isenção fiscal - Jornalista - Revisor Resumo   PDF
Omar Dutra
 
v. 56 (1959) Isenção fiscal - Jornalista - Revisor Resumo   PDF
Augusto Sabóia Lima
 
v. 56 (1959) Isenção fiscal - Jornalista - Revisor Resumo   PDF
João Coelho Lisboa
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Jornalista - Revisor Resumo   PDF
Sebastião Perez de Lima
 
v. 63 (1961) Isenção fiscal - Jornalista - Revisor Resumo   PDF
Ary Franco
 
v. 66 (1961) Isenção fiscal - Jornalista - Revisor Resumo   PDF
Augusto Moura
 
v. 86 (1966) Isenção fiscal - Livrarias e emprêsas editôras Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 85 (1966) Isenção fiscal - Multa Resumo   PDF
Everardo Corrêa Bezerra
 
v. 56 (1959) Isenção fiscal - Museu de Arte Moderna Resumo   PDF
José Lopes Fernandes
 
v. 103 (1971) Isenção fiscal - Natureza contratual - Revogação - Direito adquirido Resumo   PDF
Adaucto Cardoso
 
v. 40 (1955) Isenção fiscal - Natureza legislativa Resumo   PDF
Joaquim Ferraz Ribeiro da Luz
 
v. 41 (1955) Isenção fiscal - Organizações internacionais Resumo   PDF
Francisco Moacir Sabóia Santos
 
v. 105 (1971) Isenção fiscal - Papel de imprensa Resumo   PDF
Amador Outerelo Fernández
 
v. 87 (1967) Isenção fiscal - Petrobrás Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 26 (1951) Isenção fiscal - poder competente - Cia. Siderúrgica Nacional Resumo   PDF
Olavo Guimarães
 
v. 49 (1957) Isenção fiscal - Professor- Exercício de cargo de direção Resumo   PDF
Lafayette Garcia
 
v. 94 (1968) Isenção fiscal - Reciprocidade - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 104 (1971) Isenção fiscal - Redução tributária Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 95 (1969) Isenção fiscal - Registro pelo Tribunal de Contas - Ato administrativo - Revogação - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Temístocles Cavalcanti
 
v. 162 (1985) Isenção fiscal - Renovação - Substituição processual Resumo   PDF
Graccho Aurélio
 
v. 50 (1957) Isenção fiscal - Revogação Resumo   PDF
Salvador Delfino
 
v. 74 (1963) Isenção fiscal - Revogação Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 77 (1964) Isenção fiscal - Revogação Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 84 (1966) Isenção fiscal - Revogação Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 97 (1969) Isenção fiscal - Revogação Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 87 (1967) Isenção fiscal - Revogação - Constitucionalidade Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 91 (1968) Isenção fiscal - Revogação - Cooperativas Resumo   PDF
A. C. Lafayette de Andrada
 
v. 99 (1970) Isenção fiscal - Revogação - Cooperativas de consumo Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 103 (1971) Isenção fiscal - Revogação - Serviço telefônico Resumo   PDF
Gonçalves Santana
 
v. 36 (1954) Isenção fiscal - S.E.N.A.I. Resumo   PDF
José da Rocha Batista
 
v. 5 (1946) Isenção fiscal - serviço público - impôsto predial Resumo   PDF
Afranio Antonio da Costa
 
v. 74 (1963) Isenção fiscal - SESI Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 71 (1963) Isenção fiscal - Sociedade de economia mista - Banco do Nordeste Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 55 (1959) Isenção fiscal - Sociedade de economia mista - Petrobrás Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 11 (1948) Isenção fiscal - sociedades cooperativas - impôsto de indústrias e profissões Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 11 (1948) Isenção fiscal - sociedades cooperativas - impôsto de indústrias e profissões Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 37 (1954) Isenção fiscal - Sociedades de economia mista - Banco de Crédito da Amazônia Resumo   PDF
Percival de Oliveira
 
v. 32 (1953) Isenção fiscal - Sociedades de economia mista - Companhia Siderúrgica Nacional Resumo   PDF
Aníbal Freire
 
v. 78 (1964) Isenção fiscal - Taxa de armazenagem - Sociedade de economia mista - Rêde Ferroviária Federal Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 78 (1964) Isenção fiscal - Taxa de despacho aduaneiro Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 111 (1973) Isenção fiscal - Taxa de despacho aduaneiro Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 82 (1965) Isenção fiscal - Taxa de despacho aduaneiro - Tarifas - Emprêsa de mineração Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 81 (1965) Isenção fiscal - Taxa de melhoramento de portos - Emprêsa de Navegação Aérea Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 80 (1965) Isenção fiscal - Taxa de melhoramento de portos - Petrobrás Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 80 (1965) Isenção fiscal - Taxa de melhoramento de portos - Petrobrás Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 121 (1975) Isenção fiscal - Taxa de melhoramento de portos - Superintendência da borracha Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 68 (1962) Isenção fiscal - Taxa de ocupação Resumo   PDF
Temístocles Cavalcânti
 
v. 46 (1956) Isenção fiscal - Taxa de pavimentação - Concessão de serviço público Resumo   PDF
Edgar de Moura Bittencourt
 
v. 38 (1954) Isenção fiscal - Taxa de previdência social Resumo   PDF
Ribelro da Costa
 
v. 39 (1955) Isenção fiscal - Taxa de previdência social Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 41 (1955) Isenção fiscal - Taxa de previdência social Resumo   PDF
Eduardo Lopes Rodrigues
 
v. 43 (1956) Isenção fiscal - Taxa de previdência social Resumo   PDF
Eduardo Lopes Rodrigues
 
v. 35 (1954) Isenção fiscal - Taxa judiciária - Caixa Econômica Federal Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 73 (1963) Isenção fiscal - Taxas - Instituição religiosa Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 53 (1958) Isenção fiscal - Templo religioso Resumo   PDF
Átila Bezerra Nunes
 
v. 50 (1957) Isenção fiscal - Templos religiosos Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 35 (1954) Isenção fiscal - Templos religiosos e suas dependências Resumo   PDF
Coelho Branco
 
v. 43 (1956) Isenção fiscal - Transferência Resumo   PDF
Francisco Castelo Branco Nunes
 
v. 31 (1953) Isenção fiscal - Transferência do impôsto do estado para o município Resumo   PDF
Valdemar Falcão
 
v. 149 (1982) Isenção fiscal - Tratado do GATT - Lei complementar Resumo   PDF
Sebastião Alves dos Reis
 
v. 48 (1957) Isenção fiscal - Tratado internacional Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 134 (1978) Isenção fiscal - Tributos futuros - Direito adquirido Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 72 (1963) Isenção fiscal - Universidade de Brasília Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 83 (1966) Isenção fiscal - Universidade de Minas Gerais Resumo   PDF
Armando Rollemberg
 
v. 134 (1978) Isenção fiscal - Valorização da Amazônia - Taxa de serviço Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 138 (1979) Isenção fiscal - Zona Franca - Exportação Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 102 (1970) Isenção fiscal - Zona Franca de Manaus Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 51 (1958) Isenção fiscal concedida a hotéis - Valor econômico do turismo internacional - Interpretação das leis tributárias Resumo   PDF
Antão de Morais
 
v. 36 (1954) Isenção fiscal concedida pela União - Impostos estaduais e municipais - Emprêsas de navegação aérea Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 18 (1949) Isenção fiscal em favor dos membros de repartições consulares Resumo   PDF
Raimundo Brígido Borba
 
v. 32 (1953) Isenção fiscal -Impôsto direito - Impôsto de indústrias e profissões - Cooperativas Resumo   PDF
Vicente Sabino Júnior
 
v. 2, n. 2 (1945) Isenção fiscal.Decreto-lei n° 2.615, de 1940 Resumo   PDF
Pedro Teixeira Soares Júnior
 
v. 1, n. 2 (1945) Isenção tributária Resumo   PDF
Carlos Alberto Lúcio Bittencourt
 
v. 12 (1948) Isenção tributária - aquisição feita por estabelecimentos bancários Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 145 (1981) Isenção tributária - Autarquia - Interpretação Resumo   PDF
Paulo Cesar Cataldo
 
v. 9 (1947) Isenção tributária - autarquias e sociedades de economia mista - Banco da Borracha. Resumo   PDF
Benedito Costa Neto
 
v. 14 (1948) Isenção tributária - Banco do Brasil Resumo   PDF
Oliveira Lima
 
v. 18 (1949) Isenção tributária - Banco do Brasil Resumo   PDF
Pinto do Amaral
 
v. 26 (1951) Isenção tributária - Banco do Brasil Resumo   PDF
Onofre Mendes Junior
 
v. 18 (1949) Isenção tributária - bens da União - terreno foreiro Resumo   PDF
Paulo Colombo
 
v. 8 (1947) isenção tributária - clubes desportivos. Resumo   PDF
Rivadavia Correia Meyer
 
v. 19 (1950) Isenção tributária - Companhia Docas de Santos Resumo   PDF
Haroldo Teixeira Valadão
 
v. 201 (1995) Isenção tributária - Convênio interestadual - Delegação legislativa Resumo   PDF
José Paulo Sepúlveda Pertence
 
v. 119 (1975) Isenção tributária - Empresa jornalística Resumo   PDF
Felizardo Calil
 
v. 6 (1946) Isenção tributária - Fundação Getúlio Vargas Resumo   PDF
Joaquim Gomes de Carvalho
 
v. 9 (1947) Isenção tributária - Hospital dos Servidores do Estado - I.P.A.S.E. Resumo   PDF
Otacilio Alecrim
 
v. 108 (1972) Isenção tributária - Imposto sobre serviços - Revogação Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 79 (1965) Isenção tributária - Impostos e taxas - Conceito de ônus fiscais - Coisa julgada Resumo   PDF
Amilcar de Araújo Falcão
 
v. 119 (1975) Isenção tributária - Lei e regulamento Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 10 (1947) Isenção tributária - necessidade de lei local para os impostos desta natureza - concessionário de serviço público federal. Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 8 (1947) Isenção tributária - pagamento de taxas pelos concessionários de serviços públicos. Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 67 (1962) Isenção tributária - Pressupostos legais e contratuais - Taxa de despacho aduaneiro Resumo   PDF
Amilcar de Araújo Falcão
 
v. 10 (1947) Isenção tributária - publicações oficiais - pagamento à Imprensa Nacional. Resumo   PDF
R. Pires de Sá
 
v. 119 (1975) Isenção tributária - Requisitos legais - Estipulação contratual Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 113 (1973) Isenção tributária - Revogação Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 114 (1973) Isenção tributária - Revogação Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 114 (1973) Isenção tributária - Revogação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 115 (1974) Isenção tributária - Revogação Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 120 (1975) Isenção tributária - Revogação Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 119 (1975) Isenção tributária - Revogação - Direito adquirido - Ato complementar Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 145 (1981) Isenção tributária - Revogação - Direito de defesa Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 9 (1947) Isenção tributária - templos religiosos Resumo   PDF
Vieira Braga
 
v. 20 (1950) Isenção tributária em favor do S.E.S.I. e da L.B.A. Resumo   PDF
Cunha Ferreira
 
v. 88 (1967) Isenções fiscais - Substituição de tributos - Emenda constitucional nº 18 - Ato complementar nº 27 - Impôsto de vendas e consignações - Impôsto sôbre circulação de mercadorias Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 130 (1977) Isenções fiscais concedidas a empresas públicas Resumo   PDF
Thereza Helena S. de Miranda Lima
 
v. 161 (1985) Itaipu - Bem público - Doação Resumo   PDF
Darcy Bessone
 
v. 196 (1994) Itaipu - Regime de licitações - Responsabilidade civil e penal Resumo   PDF
Luiz Augusto Paranhos Sampaio
 
v. 231 (2003) Itaipu Bionacional: seu caráter jurídico e seu ordenamento jurídico Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 269 (2015) Ius Constitutionale Commune na América Latina. Uma reflexão sobre um constitucionalismo transformador Resumo   PDF
Armin von Bogdandy
 
v. 109 (1972) Jazida e concessão de lavra - Desapropriação pelo estado - Inconstitucionalidade - Mandado de segurança Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 90 (1967) Jazidas e Minas - Pesquisa e lavra - Preferência e participação do proprietário do solo na exploração - Aplicação imediata do novo regime constitucional e legal Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 111 (1973) Jazidas e recursos minerais - Exploração em terras habitadas por índios Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 274 (2017) Joint-venture societária para criação de nova bandeira de cartão Resumo   PDF
conselheiro Paulo Burnier da Silveira
 
v. 220 (2000) Jornalista - Curso superior - Princípio da proporcionalidade Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 80 (1965) Jornalista - Passagem aérea - Requisição Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 87 (1967) Jornalista - Radialista Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 204 (1996) Jornalista - Sigilo profissional - Direito do silêncio Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 274 (2017) Judicial deference to administrative action - a revisionist history Resumo   PDF
Ann Woolhandler
 
v. 275 (2017) Judicial review and the “hard look” doctrine Resumo   PDF
Patrick M. Garry
 
v. 56 (1959) Juiz - Abono provisório Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 62 (1960) Juiz - Abono provisório Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 62 (1960) Juiz - Abono provisório - Gratificação adicional Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 59 (1960) Juiz - Abono provisório - Vogal da Justiça do Trabalho Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 65 (1961) Juiz - Ação disciplinar Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 31 (1953) Juiz - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 55 (1959) Juiz - Acumulação remunerada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 42 (1955) Juiz - Alteração de lista de antigüidade Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 145 (1981) Juiz - Anistia - Disponibilidade Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 112 (1973) Juiz - Antiguidade Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 51 (1958) Juiz - Antiguidade - Promoção a desembargador Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 96 (1969) Juiz - Antigüidade - Promoção ao Tribunal de Justiça Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 55 (1959) Juiz - Aposentadoria Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 83 (1966) Juiz - Aposentadoria Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 85 (1966) Juiz - Aposentadoria Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 92 (1968) Juiz - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 104 (1971) Juiz - Aposentadoria Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 57 (1959) Juiz - Aposentadoria - Abono provisório Resumo   PDF
José Duarte Gonçalves da Rocha
 
v. 48 (1957) Juiz - Aposentadoria - Aplicação do Estatuto dos Funcionários Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 97 (1969) Juiz - Aposentadoria - Ato institucional - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 108 (1972) Juiz - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Prescrição Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 142 (1980) Juiz - Aposentadoria - Carreira Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 70 (1962) Juiz - Aposentadoria - Concessão retardada Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 104 (1971) Juiz - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 110 (1972) Juiz - Aposentadoria - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 98 (1969) Juiz - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 142 (1980) Juiz - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 148 (1982) Juiz - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 118 (1974) Juiz - Aposentadoria - Disponibilidade - Gratificação de exercício Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 75 (1964) Juiz - Aposentadoria - Elevação de entrância - Revisão de proventos Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 126 (1976) Juiz - Aposentadoria - Entrância superior - Direito adquirido Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 41 (1955) Juiz - Aposentadoria - Fixação de proventos - Igualdade perante a lei - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 123 (1976) Juiz - Aposentadoria - Irredutibilidade de proventos Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 128 (1977) Juiz - Aposentadoria - Proventos - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 75 (1964) Juiz - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 105 (1971) Juiz - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Elevação de entrância Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 50 (1957) Juiz - Aposentadoria - Reversão Resumo   PDF
Sadi Cardoso de Gusmão
 
v. 72 (1963) Juiz - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Vitor Nunes
 
v. 120 (1975) Juiz - Aposentadoria - Revisão de proventos - Direito adquirido Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 51 (1958) Juiz - Aposentadoria - Revisão de proventos - Isonomia Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 33 (1953) Juiz - Aposentadoria - Serviços de guerra - Aplicação supletiva do Estatuto dos Funcionários Públicos da União Resumo   PDF
Caio Tácito
 
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Adauto Cardoso
 
v. 54 (1958) Juiz - Aposentadoria -Gratificação - Registro pelo Tribunal de Contas - Anulação do ato administrativo complexo Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
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Nelson Hungria
 
v. 124 (1976) Juiz - Carreira - Limite de idade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 64 (1961) Juiz - Certidão - Votação secreta Resumo   PDF
Cerqueira Leite
 
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Cândido Mota Filho
 
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Alves Pedrosa
 
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Vitor Nunes Leal
 
v. 126 (1976) Juiz - Concurso - Estagiário Resumo   PDF
Carmo Pinto
 
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Oswaldo Trigueiro
 
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Vicente de Faria Coelho
 
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Faustino Nascimento
 
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Bueno de Souza
 
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v. 99 (1970) Juiz - Contagem de tempo de serviço - Advocacia Resumo   PDF
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Oswaldo Trigueiro
 
v. 99 (1970) Juiz - Contagem de tempo de serviço - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
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v. 53 (1958) Juiz - Contribuição de previdência social - Irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Barbosa Pereira
 
v. 127 (1977) Juiz - Contribuição previdenciária Resumo   PDF
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Pedro Augusto do Amaral
 
v. 21 (1950) Juiz - Disponibilidade - aproveitamento Resumo   PDF
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David Filho
 
v. 33 (1953) Juiz - Disponibilidade - Exercício da advogacia - Ordem dos Advogados Resumo   PDF
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v. 117 (1974) Juiz - Disponibilidade - Gratificação de exercício Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 88 (1967) Juiz - Disponibilidade - Licença-prêmio Resumo   PDF
Nélson S. Franco
 
v. 75 (1964) Juiz - Disponibilidade - Pena criminal e pena administrativa Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
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Xavier de Albuquerque
 
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Oswaldo Trigueiro
 
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Dimas de Almeida
 
v. 77 (1964) Juiz - Divisão de comarca - Opção Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 39 (1955) Juiz - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 124 (1976) Juiz - Estágio - Promoção Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 78 (1964) Juiz - Extensão de vantagens Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
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Paulo Barbosa
 
v. 38 (1954) Juiz - Funcionário público - Distinção Resumo   PDF
H. da Silva Lima
 
v. 137 (1979) Juiz - Gratificação - Afastamento Resumo   PDF
Pedro Gordilho
 
v. 37 (1954) Juiz - Gratificação adicional - Ação popular Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 40 (1955) Juiz - Gratificação adicional - Lei de organização judiciária e Estatuto dos funcionários Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 100 (1970) Juiz - Gratificação adicional - Prescrição Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 62 (1960) Juiz - Impôsto de renda - Adicional - Empréstimo compulsório Resumo   PDF
Djalma da Cunha Mello
 
v. 76 (1964) Juiz - Inamovibilidade - Remoção compulsória Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 89 (1967) Juiz - Incorporação de vantagens - Irredutibilidade Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 86 (1966) Juiz - Irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 90 (1967) Juiz - Irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 90 (1967) Juiz - Irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 92 (1968) Juiz - Irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 94 (1968) Juiz - Irredutibilidade de vencimentos Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 93 (1968) Juiz - Irredutibilidade de vencimentos - Contribuição compulsória Resumo   PDF
Elói da Rocha
 
v. 113 (1973) Juiz - Membro do Ministério Público - Aposentadoria - Majoração de proventos Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 57 (1959) Juiz - Nacionalidade Brasileira Resumo   PDF
Custódio da Silveira
 
v. 130 (1977) Juiz - Nomeação - Lista tríplice Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 53 (1958) Juiz - Pena disciplinar Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 61 (1960) Juiz - Pena disciplinar Resumo   PDF
E. Custódio da Silveira
 
v. 61 (1960) Juiz - Pena disciplinar - Desconto no tempo de serviço Resumo   PDF
Minhoto Júnior
 
v. 52 (1958) Juiz - Pena disciplinar - Mandado de segurança Resumo   PDF
Vicente de Faria Coelho
 
v. 54 (1958) Juiz - Pena disciplinar - Mandado de segurança Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 52 (1958) Juiz - Permuta - Garantias do Poder Judiciário Resumo   PDF
Cândido Mota
 
v. 62 (1960) Juiz - Professor - Acumulação remunerada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 122 (1975) Juiz - Professor - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 55 (1959) Juiz - Professor - Nomeação interina Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 56 (1959) Juiz - Promoção Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 108 (1972) Juiz - Promoção Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 60 (1960) Juiz - Promoção - Antigüidade - Desempate Resumo   PDF
Ary Franco
 
v. 103 (1971) Juiz - Promoção - Antigüidade - Recusa do Tribunal de Justiça - Maioria absoluta Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 39 (1955) Juiz - Promoção - Aposentadoria Resumo   PDF
Sadi Cardoso de Gusmão
 
v. 97 (1969) Juiz - Promoção - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Temístocles Cavalcânti
 
v. 72 (1963) Juiz - Promoção - Elevação de entrância Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 72 (1963) Juiz - Promoção - Elevação de entrância Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 120 (1975) Juiz - Promoção - Entrâncias Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
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