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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 201 (1995) Inconstitucionalidade - Violação reflexa - Norma infraconstitucional Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 113 (1973) Inconstitucionalidade da correção monetária de débitos fiscais Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 36 (1954) Inconstitucionalidade da lei - Declaração judicial - Isenção fiscal Resumo   PDF
Rubem Nogueira
 
v. 120 (1975) Inconstitucionalidade da Lei complementar nº 24, de 1975 Resumo   PDF
Fabio Fanucchi
 
v. 279, n. 1 (2020) Inconstitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade Resumo   PDF
Ministro Carlos Ayres Britto
 
v. 215 (1999) Inconstitucionalidade da progressividade na contribuição previdenciária dos agentes públicos Resumo   PDF
Paulo Modesto
 
v. 277, n. 3 (2018) Inconstitucionalidade da união poliafetiva Resumo   PDF
Conselheiro João Otávio de Noronha
 
v. 265 (2014) Inconstitucionalidade da “cassação” de aposentadoria no Brasil: considerações gerais e modulação sobre o tema em face da realidade nacional Resumo   PDF
Marcelo Figueiredo
 
v. 269 (2015) Inconstitucionalidade de eleições diretas para direção de instituições de ensino públicas Resumo   PDF
ministro Cesar Peluzo
 
v. 231 (2003) Inconstitucionalidade do Decreto n. 4.489, de 2002 Resumo   PDF
Miguel Reale, Ives Granda da Silva Martins
 
v. 253 (2010) Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da receita estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendário Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 268 (2015) Inconstitucionalidade no regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios Resumo   PDF
ministro Ayres Britto
 
v. 175 (1989) Inconstitucionalidade por omissão - Ato normativo - Ato administrativo Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 191 (1993) Inconstitucionalidade por omissão relativa - Princípio da isonomia - Medida cautelar Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 119 (1975) Incorporação de bens à Fazenda Nacional - Espólio Henrique Lage - Perdas e danos - Juros - Correção monetária - Juízo arbitral Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 119 (1975) Incorporação de bens à Fazenda Nacional - Juízo arbitral - Espólio Henrique Lage - Correção monetária Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 241 (2005) Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior - Ausência de motivação - Nulidade Resumo   PDF
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
 
v. 255 (2010) Indicações presidenciais para o Supremo Tribunal Federal e seus fins políticos: uma resposta a Mariana Prado e Cláudia Türner Resumo   PDF
Diego Werneck Arguelhes, Leandro Molhano Ribeiro
 
v. 2, n. 2 (1945) Indulto. Efeito sobre pena acessória de demissão Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 72 (1963) Indulto, graça e comutação de pena - Normas de processamento Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 49 (1957) Indulto -Medida de segurança Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 32 (1953) Indulto ou graça - Cumprimento da pena - Pena acessória Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 200 (1995) Inelegibilidade - Abuso de poder - Improbidade Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 197 (1994) Inelegibilidade - Lista à Justiça Eleitoral - Conceito de função pública Resumo   PDF
Élvia Lordello Castello Branco
 
v. 272 (2016) Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos profissionais especializados na área da advocacia Resumo   PDF
Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Leonardo Bruno Pereira de Moraes
 
v. 221 (2000) Inexigibilidade de licitações Resumo   PDF
Alberto de Lima Vieira
 
v. 240 (2005) Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 36 (1954) Influência da Constituição de 1946 sôbre o custo das desapropriações Resumo   PDF
Antônio Alberto Alves Barbosa
 
v. 216 (1999) Informática - Ano 2000 - Defesa do Consumidor Resumo   PDF
Nelson Faria Lins D'albuquerque Júnior
 
v. 204 (1996) Informática - Capitalização incentivada - Emenda Constitucional nº 6/95 Resumo   PDF
Ailton Carvalho Freitas
 
v. 278, n. 1 (2019) Infração à ordem econômica pela Uber Resumo   PDF
Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia
 
v. 13 (1948) Infração administrativa - legislação do trabalho - repouso Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 24 (1951) Infração fiscal - multa - dolo Resumo   PDF
Átila Bezerra Nunes
 
v. 164 (1986) Infração fiscal - Perdimento do bem - Responsabilidade Resumo   PDF
William Patterson
 
v. 277, n. 3 (2018) Infrações de patente no bojo de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo Resumo   PDF
Marçal Justen Filho
 
v. 25 (1951) Iniciativa das leis pelo Judiciário Resumo   PDF
Odilon C. Andrade
 
v. 205 (1996) Iniciativa de lei - Matéria constitucional - Reajuste de vencimento Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 32 (1953) Iniciativa e emenda na elaboração das leis Resumo   PDF
Nestor Massena
 
v. 254 (2010) Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessões Resumo   PDF
Luís Roberto Barroso
 
v. 123 (1976) Inovações da legislação tributária no período de 1974/75 Resumo   PDF
Francisco Oswaldo Neves Dornelles
 
v. 183 (1991) Inquérito administrativo - Direito de defesa - Autonomia de instância administrativa Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 197 (1994) Inquérito administrativo - Princípio do contraditório - Fase instrutória Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 61 (1960) Inquérito administrativo - Processo criminal Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 263 (2013) Inquérito Civil e Compromisso de Ajustamento de Conduta Resumo   PDF
José Maria Tesheiner, Sabrina Pezzi
 
v. 149 (1982) Inscrição de dívida ativa - Função privativa dos advogados públicos Resumo   PDF
Geraldo Ataliba, Cleber Giardino
 
v. 116 (1974) Inspeção ordinária - Defesa por negação - Presunções Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 72 (1963) Inspeção sanitária - Competência federal - Comércio interestadual Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 210 (1997) Instalações portuárias - Contrato de arrendamento Resumo   PDF
Alice Maria Gonzales Borges
 
v. 2, n. 1 (1945) Instâncias criminal e administrativa Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 119 (1975) Institucionalização das regiões metropolitanas Resumo   PDF
Eurico de Andrade Azevedo
 
v. 174 (1988) Instituição de assistência social - Fundação - Imunidade tributária Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 187 (1992) Instituição de ensino - Dirigente - Eleição direta Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 208 (1997) Instituição financeira - Administrador - Indisponibilidade de bens Resumo   PDF
Humberto Gomes de Barros
 
v. 183 (1991) Instituições de ensino superior - Fundações de apoio - Autorização legislativa Resumo   PDF
Luciano Brandão Alves de Souza
 
v. 17 (1949) Instituto Brasileiro de Direito Financeiro Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 49 (1957) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Concentração jurídica Resumo   PDF
Waldemar Lopes
 
v. 48 (1957) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Natureza jurídica Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 102 (1970) Instituto Brasileiro do Café - Imunidade tributária - Impôsto de vendas e consignações Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 6 (1946) Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - concessão de monopólio de corretagem de seguros - declaração de nulidade Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 32 (1953) Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - Contribuição arrecadada em favor do serviço social do comércio Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 13 (1948) Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - exame de livros de empregadores - multa - executivo fiscal Resumo   PDF
Juarez Bezerra
 
v. 58 (1959) Instituto de Educação - Limite de vagas - Lei aplicável Resumo   PDF
Osni Duarte Pereira
 
v. 89 (1967) Instituto de Previdência - Devolução de contribuições Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 118 (1974) Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa - Aumento de despesa - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 211 (1998) Instituto de Previdência dos Congressistas - Natureza jurídica - Previdência privada Resumo   PDF
Homero Santos
 
v. 6 (1946) Instituto de previdência e assistência aos servidores do Estado - pagamento de pensão e pecúlio - falta de contribuições Resumo   PDF
Abílio Mindelo Baltar
 
v. 124 (1976) Instituto de Resseguros do Brasil - Prestação de Contas Resumo   PDF
Ivan Luz
 
v. 66 (1961) Instituto de Resseguros do Brasil - Responsabilidade civil Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 47 (1957) Instituto do Açúcar e do Álcool - Atos normativos - Requisição de aguardente Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 50 (1957) Instituto do Açúcar e do Álcool - Contribuição sôbre aguardante - Constitucionalidade Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 46 (1956) Instituto do Açúcar e do Álcool - Cota sôbre aguardante -Legalidade Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 54 (1958) Instituto do Açúcar e do Álcool - Requisição de aguardente Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 132 (1978) Instituto do Açúcar e do Álcool - Superintendência Nacional do Abastecimento - Padronização de embalagens e fixação de preços - Competência Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 5 (1946) Instituto do álcool e açúcar - paralização de ação judicial até decisão do litígio originário perante a autarquia Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 5 (1946) Instituto do álcool e açúcar - paralização de ação judicial até decisão do litígio originário perante a autarquia Resumo   PDF
Filadelfo Azevedo
 
v. 30 (1952) Instituto Internacional de Ciências Administrativas Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 54 (1958) Instituto Internacional de Ciências Administrativas Resumo   PDF
Beatriz Wahrlich
 
v. 112 (1973) Instituto Nacional de Cinema - Exibição de filmes nacionais - Ato administrativo - Competência vinculada e poder discricionário Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 47 (1957) Instituto Nacional do Mate - Fixação de cotas de exportação interestadual - Comércio interestadual Resumo   PDF
Haroldo Valadão
 
v. 13 (1948) Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões - I.P.A.S.E. Resumo   PDF
José Pereira Lira
 
v. 32 (1953) Institutos e caixas de aposentadoria e pensões - Recurso - Reconsideração - Prazos Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 188 (1992) Instrução normativa - Controle de constitucionalidade - Decisão singular Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 201 (1995) Instrução Normativa - Inconstitucionalidade - Compensação de contribuições Resumo   PDF
Fleury Pires
 
v. 223 (2001) Instrução normativa n° 25, de 6 de março de 2001 Resumo   PDF
Everardo de Almeida Maciel
 
v. 237 (2004) Instrução Normativa n° 5, de 19 de julho de 2004 Resumo   PDF
Alvaro Augusto Ribeiro
 
v. 230 (2002) Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência Pública e sua finalidade Resumo   PDF
Lucia Valle Figueiredo
 
v. 165 (1986) Instrumentos de defesa do administrado Resumo   PDF
Sérgio Ferraz
 
v. 196 (1994) Instrumentos de defesa do contribuinte Resumo   PDF
Leon Fredja Szklarowsky
 
v. 190 (1992) Instrumentos processuais de defesa coletiva Resumo   PDF
Milton Flaks
 
v. 240 (2005) Integração de eficácia da Emenda Constitucional n° 45/2004. A Iniciativa legislativa na regulamentação do conselho nacional do Ministério Público Resumo   PDF
Emerson Garcia
 
v. 200 (1995) Interceptação telefônica para fins penais - Inadmissibilidade de prova ilícita - Cabimento de mandado de segurança e não de habeas corpus. CE, art. 52, XII, LVI e LXIX. Resumo   PDF
Luís Roberto Barroso
 
v. 187 (1992) Interdição do direito - Inabilitação permanente - inconstitucionalidade Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 12 (1948) Interdito possessório contra atos da Administração - fundação instituída pelo Poder Público Resumo   PDF
Erasto Correia
 
v. 4 (1946) Interdito proibitório contra a Administração Resumo   PDF
Silveira de Sousa
 
v. 50 (1957) Interditos possessórios para a liberação de automóveis apreendidos pelas alfândegas Resumo   PDF
Custódio Toscano
 
v. 261 (2012) Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios nas constituições republicanas brasileiras Resumo   PDF
Leonardo da Rocha de Souza
 
v. 205 (1996) Interesse público: um conceito a determinar Resumo   PDF
Alice Gonzales Borges
 
v. 198 (1994) Interferências da lei de licitações na autonomia estadual Resumo   PDF
Marcos Juruena Villela Souto
 
v. 203 (1996) Interpretação constitucional e Estado Democrático de Direito Resumo   PDF
Vicente Barretto
 
v. 232 (2003) Interpretação e aplicabilidade da Constituição Resumo   PDF
Anderson Sant'Ana Pedra
 
v. 40 (1955) Interpretação e integração da lei tributária Resumo   PDF
Amilcar de Araujo Falcão
 
v. 260 (2012) Interpretações administrativas aderem à lei? Resumo   PDF
Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Guilherme Jardim Jurksaitis
 
v. 216 (1999) Interrogatório - Direito de silêncio - Efeitos Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 80 (1965) Intervenção administrativa Resumo   PDF
Evandro Correia Bezerra
 
v. 269 (2015) Intervenção direta do Estado na economia: uma análise do caput do art. 173 da Constituição brasileira Resumo   PDF
André Saddy
 
v. 212 (1998) Intervenção do domínio econômico - Sociedade de economia mista - Abuso do poder econômico Resumo   PDF
Luís Roberto Barroso
 
v. 142 (1980) Intervenção do domínio econômico - Sociedade de economia mista - Alienação de ações Resumo   PDF
Fábio Konder
 
v. 42 (1955) Intervenção do estado na ordem econômica - Comércio exterior Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 75 (1964) Intervenção do estado na ordem econômica - Contrôle da indústria do trigo - Autorização administrativa - Ato discricionário Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 77 (1964) Intervenção do estado na ordem econômica - Contrôle do abastecimento Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 83 (1966) Intervenção do estado na ordem econômica - Tabelamento de preços Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 69 (1962) Intervenção do estado no domínio econômico - Distribuição de trigo - Poder regulamentar Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 14 (1948) Intervenção do Estado no domínio econômico - poder de polícia - requisição de produtos e mercadorias - tabelamento de preços Resumo   PDF
Silvio Duncan
 
v. 217 (1999) Intervenção em Município - Decisão não-jurisdicional - Recurso extraordinário Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 156 (1984) Intervenção em serviço de ônibus Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 224 (2001) Intervenção estatal sobre o domínio econômico - Livre iniciativa e proporcionalidade Resumo   PDF
Edilson Pereira Nobre Júnior
 
v. 190 (1992) Intervenção federal - Autonomia estadual - Culpa do Estado Resumo   PDF
José Marcio Monsão Mollo
 
v. 214 (1998) Intervenção federal - Estado-membro - Decisão judicial Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 57 (1959) Intervenção federal - Execução de ordem ou decisão judiciária Resumo   PDF
Nélson Hungria
 
v. 40 (1955) Intervenção federal - Livre exercício dos poderes estaduais Resumo   PDF
Seabra Fagundes
 
v. 214 (1998) Intervenção Federal - Municípios - Estado-Membro Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 7 (1947) Intervenção federal nos Estados, para assegurar execução de leis e sentenças federais - decisão trabalhista Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 255 (2010) Intervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais: instituição de gratuidades no transporte público de passageiros Resumo   PDF
Flávio de Araújo Willeman
 
v. 276 (2017) Intimação judicial por whatsapp Resumo   PDF
conselheira Daldice Santana
 
v. 278, n. 1 (2019) Intimações judiciais via WhatsApp Resumo   PDF
Conselheira Daldice Santana
 
v. 98 (1969) Introdução à teoria do órgão no direito administativo Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 191 (1993) Introdução do regime parlamentar nos Estados e Municípios Resumo   PDF
Raul Machado Horta
 
v. 261 (2012) Introdução: governança global e direito administrativo global na ordem legal internacional Resumo   PDF
Nico Krisch, Benedict Kingsbury
 
v. 225 (2001) Invalidação administrativa da Lei Federal nº 9.784/99 Resumo   PDF
Vladimir da Rocha França
 
v. 221 (2000) Invalidação de atos administrativos Resumo   PDF
Heraldo Garcia Vitta
 
v. 220 (2000) Invalidação dos atos administrativos Resumo   PDF
Heraldo Garcia Vitta
 
v. 73 (1963) Invalidez dos atos administrativos Resumo   PDF
Manoel Ribeiro
 
v. 190 (1992) Inventário - Apuração de haveres - Correção monetária Resumo   PDF
Letácio Jansen
 
v. 273 (2016) Investigação de Crime de Responsabilidade Civil do Presidente da República em mandato Resumo   PDF
Adilson Abreu Dallari
 
v. 148 (1982) IOF e princípio da anualidade dos tributos Resumo   PDF
Geraldo Ataliba, Cleber Giardino
 
v. 117 (1974) I.O.S. - Investimento clandestino - Sanções - Retorno de valores Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 99 (1970) IPASE - Servidor da Prefeitura do Distrito Federal Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 63 (1961) I.P.A.S.E. - Uso de sigla - Emissão de cheques Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 198 (1994) IPI - Isenção - Revogação Resumo   PDF
Wagner Pires de Oliveira
 
v. 195 (1994) IPMF - Restituição - Sigilo bancário Resumo   PDF
Edgard Lincoln de Proença Rosa
 
v. 216 (1999) IPTU - Progressividade - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 227 (2002) IPTU. Cláusulas pétreas - Emenda Constitucional n° 29/2000 Resumo   PDF
Ives Granda da Silva Martins, Aires Fernandino Barreto
 
v. 188 (1992) Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento que constitui direito adquirido - Cabimento de mandado de segurança Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 153 (1983) Isenção - Entidade filantrópica - Utilidade pública federal Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 152 (1983) Isenção - Revogação - Princípio da anualidade Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 152 (1983) Isenção - Utilidade pública - Decreto Federal Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
v. 236 (2004) Isenção de cobrança de emolumentos em cartórios de pessoas jurídicas Resumo   PDF
Manuel Messias Peixinho
 
v. 13 (1948) Isenção de imposto estaduais fundada em lei federal - poderes implícitos da União - cooperativas agrícolas Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 93 (1968) Isenção de impôsto por lei complementar Resumo   PDF
José Souto Maior Borges
 
v. 4 (1946) Isenção de impostos - dívidas fiscais Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 1, n. 2 (1945) Isenção de impostos - Empresas concessionárias de serviços públicos Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 1, n. 2 (1945) Isenção de impostos - Incompetência da legislatura federal para conceder isenções de impostos estaduais e municipais, e recíprocamente Resumo   PDF
Manuel Carneiro
 
v. 5 (1946) Isenção de impostos às emprêsas concessionárias de serviço público - Companhia docas de Santos - isenção em caudas orçamentárias - Taxas - Serviços locais Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 36 (1954) Isenção de impostos estaduais decretada pela União - Poderes implícitos - Impôsto de vendas e consignações - Cooperativas Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 61 (1960) Isenção de impostos estaduais por lei federal - Imunidade recíproca - Sociedade de economia mista - Podêres implícitos - Companhia Siderúrgica Nacional Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 110 (1972) Isenção e não-incidência tributárias - Imposto sobre circulação de mercadorias - Alienação fiduciária Resumo   PDF
Carlos da Rocha Guimarães
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Ação declaratória Resumo   PDF
Guilherme Estelita
 
v. 47 (1957) Isenção fiscal - Ato administrativo - Revogação - Anulação Resumo   PDF
Acácio Rebouças
 
v. 103 (1971) Isenção fiscal - Ato complementar - Apreciação judicial Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 44 (1956) Isenção fiscal - Atos e contratos celebrados pela União, Estados e Municípios Resumo   PDF
Saint-Clair de Carvalho Lobo
 
v. 49 (1957) Isenção fiscal - Autarquia Resumo   PDF
Átila Bezerra Nunes
 
v. 71 (1963) Isenção fiscal - Autarquia Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 31 (1953) Isenção fiscal - Autarquia - A.D.E.M. Resumo   PDF
A. C. de Araújo Guimarães
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Autarquia - Caixa Econômica Federal Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 72 (1963) Isenção fiscal - Autarquia - D.N.E.R. Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Autarquia - I.A.P.I. Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 75 (1964) Isenção fiscal - Autarquia - Impôsto predial Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 141 (1980) Isenção fiscal - Autarquia - INCRA Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 71 (1963) Isenção fiscal - Autarquia - Instituto de previdência - Constitucionalidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 56 (1959) Isenção fiscal - Autarquias Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 75 (1964) Isenção fiscal - Autarquias - Emenda Constitucional nº 5 Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 33 (1953) Isenção fiscal - Autarquias - I.A.P.E.T.C. Resumo   PDF
Ibsen de Rossi
 
v. 33 (1953) Isenção fiscal - Autarquias - I.A.P.I. Resumo   PDF
Augusto de Bulhões
 
v. 53 (1958) Isenção fiscal - Autarquias - Impôsto do sêlo - Contrato de seguro Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 41 (1955) Isenção fiscal - Autarquias - Sociedade de economia mista - Banco de Crédito da Amazônia Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 39 (1955) Isenção fiscal - Autarquias - Taxa de calçamento Resumo   PDF
Reinaldo de Matos Reis
 
v. 35 (1954) Isenção fiscal - Autarquias estaduais e municipais Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 31 (1953) Isenção fiscal - Bagagem Resumo   PDF
José Neves da Fontoura
 
v. 31 (1953) Isenção fiscal - Bagagem - Licença prévia Resumo   PDF
José de Quadros
 
v. 18 (1949) Isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Samuel Silva
 
v. 26 (1951) Isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Amorim Lima
 
v. 27 (1952) Isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Percival de Oliveira
 
v. 30 (1952) isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 31 (1953) Isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 34 (1953) isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 35 (1954) isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 40 (1955) isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 40 (1955) isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Mem de Vasconcelos Reis
 
v. 44 (1956) Isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Bulhões de Carvalho
 
v. 44 (1956) Isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Mariz de Barros e Vasconcelos
 
v. 44 (1956) Isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 51 (1958) isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
O. A. Bandeira de Melo
 
v. 55 (1959) Isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Minhoto Júnior
 
v. 65 (1961) Isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
J. Vilhena
 
v. 69 (1962) Isenção fiscal - Banco do Brasil Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
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v. 36 (1954) Isenção fiscal - Caixas Econômicas Federais Resumo   PDF
Érico Lima da Veiga
 
v. 79 (1965) Isenção fiscal - Cancelamento - Mandado de segurança Resumo   PDF
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v. 158 (1984) Isenção fiscal - Casa da Moeda - Concessionária de serviço público Resumo   PDF
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v. 46 (1956) Isenção fiscal - Cemitério particular Resumo   PDF
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v. 78 (1964) Isenção fiscal - Cia. Siderúrgica Nacional Resumo   PDF
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v. 38 (1954) Isenção fiscal - Companhia Docas de Santos Resumo   PDF
Trasíbulo de Albuquerque
 
v. 22 (1950) Isenção fiscal - Companhia Hidroelétrica do São Francisco Resumo   PDF
Antônio Dias Macedo
 
v. 28 (1952) Isenção fiscal - Companhia Siderúrgica Nacional Resumo   PDF
Manuel Carlos
 
v. 49 (1957) Isenção fiscal - Companhia Urbanizadora da Nova Capital Resumo   PDF
Átila Bezerra Nunes
 
v. 46 (1956) Isenção fiscal - Competência da União Resumo   PDF
Oscar Tenório
 
v. 20 (1950) Isenção fiscal - concessão de serviço de transporte aéreo - lei especial Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 25 (1951) Isenção fiscal - concessão de serviço público Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 96 (1969) Isenção fiscal - Concessão de serviço público - Competência da União - Impostos municipais Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 62 (1960) Isenção fiscal - Concessão de serviço público - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 56 (1959) Isenção fiscal - Concessão de serviço público - Impôsto de importação Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 46 (1956) Isenção fiscal - Concessão e autorização para exploração de serviço público - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
J. G. Rodrigues Alkmin
 
v. 105 (1971) Isenção fiscal - Concessão onerosa - Revogação Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
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v. 39 (1955) Isenção Fiscal - Concurso literário - Distribuição de prêmios Resumo   PDF
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v. 150 (1982) Isenção fiscal - Convênio - Revogação Resumo   PDF
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v. 96 (1969) Isenção fiscal - Cooperativa Resumo   PDF
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v. 57 (1959) Isenção fiscal - Cooperativa de consumo Resumo   PDF
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Orosimbo Nonato
 
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Mário Masagão
 
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v. 74 (1963) Isenção fiscal - Cooperativas Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 32 (1953) Isenção fiscal - Cooperativas - Competência da União e dos Municípios Resumo   PDF
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v. 116 (1974) Isenção fiscal - Direito adquirido Resumo   PDF
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v. 70 (1962) Isenção fiscal - Direitos aduaneiros - Carvão Resumo   PDF
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v. 36 (1954) Isenção fiscal - Direitos e taxas aduaneiras - Govêrno estadual Resumo   PDF
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v. 85 (1966) Isenção fiscal - EMBRATEL Resumo   PDF
Octávio Gouvêa de Bulhões
 
v. 26 (1951) Isenção fiscal - emprêsa aeronáutica - serviços de utilização pública Resumo   PDF
Eduardo Espinola Filho
 
v. 41 (1955) Isenção Fiscal - Emprêsa concessionária de serviço Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
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Barros Barreto
 
v. 41 (1955) isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 55 (1959) Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Washington de Barros Monteiro
 
v. 61 (1960) Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica Detalhes   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 61 (1960) Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Afrânio Costa
 
v. 62 (1960) Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Eduardo Espínola Filho
 
v. 62 (1960) Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Lafayette Salles Júnior
 
v. 64 (1961) Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Moura Bittencourt
 
v. 75 (1964) Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 40 (1955) Isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica - Impôsto predial Resumo   PDF
Adamastor Lima
 
v. 23 (1951) Isenção fiscal - emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
A. de Oliveira Lima
 
v. 26 (1951) Isenção fiscal - emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 35 (1954) Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Gastão Macedo
 
v. 39 (1955) Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 39 (1955) Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 39 (1955) Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 44 (1956) Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 54 (1958) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 54 (1958) Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 54 (1958) Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 55 (1959) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Eurico Portela
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 63 (1961) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 64 (1961) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 64 (1961) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Manoel Lacerda Pinto
 
v. 66 (1961) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 71 (1963) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 71 (1963) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 73 (1963) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 73 (1963) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Gonzaga Júnior
 
v. 86 (1966) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 80 (1965) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea - Concessão de serviço público - Permissão e autorização Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 86 (1966) Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea - Concessão e permissão Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 40 (1955) Isenção fiscal - Emprêsa de transporte aéreo Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 19 (1950) Isenção fiscal - emprêsas de energia elétrica - autonomia municipal Resumo   PDF
José Martins Rodrigues
 
v. 21 (1950) Isenção fiscal - emprêsas de energia elétrica - impôsto do sêlo em contrato de câmbio Resumo   PDF
César Prieto
 
v. 22 (1950) Isenção fiscal - emprêsas de navegação aérea Resumo   PDF
Paulo Colombo
 
v. 44 (1956) isenção fiscal - Emprêsas de Navegação Aérea Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 58 (1959) Isenção fiscal - Emprêsas de navegação aérea Resumo   PDF
N. Guimarães
 
v. 69 (1962) Isenção fiscal - Emprêsas de táxi-aéreo Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 21 (1950) Isenção fiscal - emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional Resumo   PDF
César Prieto
 
v. 35 (1954) Isenção fiscal - Energia elétrica Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 56 (1959) Isenção fiscal - Energia elétrica Resumo   PDF
Márcio Ribeiro
 
v. 65 (1961) Isenção fiscal - Energia elétrica Resumo   PDF
Eduardo Espínola Filho
 
v. 67 (1962) Isenção fiscal - Energia elétrica Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 71 (1963) Isenção fiscal - Energia elétrica Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 73 (1963) Isenção fiscal - Energia elétrica Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 79 (1965) Isenção fiscal - Energia elétrica Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 80 (1965) Isenção fiscal - Energia elétrica Resumo   PDF
Julio Ignácio Bonfim Pontes
 
v. 86 (1966) Isenção fiscal - Energia elétrica Resumo   PDF
R. F. Ferraz de Sampaio
 
v. 91 (1968) Isenção fiscal - Energia elétrica Resumo   PDF
Prado Kelly
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Energia elétrica - Desapropriação Resumo   PDF
Vicente Sabino Júnior
 
v. 74 (1963) Isenção fiscal - Entidade assistencial ou de ensino Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 132 (1978) Isenção fiscal - Entidades de fins filantrópicos Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 104 (1971) Isenção fiscal - Estímulos à exportação Resumo   PDF
Amador Outerelo Fernández
 
v. 104 (1971) Isenção fiscal - Estímulos à exportação - Emprêsas favorecidas Resumo   PDF
Waldyr Pires de Amorim
 
v. 57 (1959) Isenção fiscal - Estrada de Ferro Santos-Jundiaí Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 113 (1973) Isenção fiscal - Extensão - Revogação Resumo   PDF
Vieira de Souza
 
v. 21 (1950) Isenção fiscal - fato imponível ou gerador do impôsto - isenções pessoais e reais - realidade econômica contra forma jurídica - evasão fiscal Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 33 (1953) Isenção fiscal - Fundação da Casa Popular Resumo   PDF
Fernando Gomes de Matos
 
v. 35 (1954) Isenção fiscal - Fundação da Casa Popular - Apólices de seguro Resumo   PDF
Janserico de Assis
 
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