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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 107 (1972) Impôsto de consumo - Caixa Econômica Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 65 (1961) Impôsto de consumo - Cia. Siderúrgica Nacional Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Companhia Hidrelétrica do São Francisco Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 60 (1960) Impôsto de consumo - Compra de ouro - Nota fiscal Resumo   PDF
Múcio Torres Carrilho
 
v. 108 (1972) Imposto de consumo - Contribuinte legal Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 92 (1968) Impôsto de consumo - Cooperativas Resumo   PDF
Prado Kelly
 
v. 104 (1971) Impôsto de consumo - Dedução Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 102 (1970) Impôsto de consumo - Dedução - Matéria-prima Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 91 (1968) Impôsto de consumo - Educação de quantia paga Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 80 (1965) Impôsto de consumo - Efeito da lei nova sôbre mercadorias importadas Resumo   PDF
José Cavalcanti Neves
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Emprêsa de eletricidade Resumo   PDF
Múcio Torres Carrilho
 
v. 62 (1960) Impôsto de consumo - Emprêsas de energia elétrica Resumo   PDF
Múcio Torres Carrilho
 
v. 75 (1964) Impôsto de consumo - Estoque de mercadorias importadas Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Exame de livros comerciais Resumo   PDF
Manoel Martins dos Reis
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Fábrica Nacional de Motores S.A. Resumo   PDF
Múcio Torres Carrilho
 
v. 102 (1970) Impôsto de consumo - Fabricante da mercadoria - Prescrição e decadência Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 51 (1958) Impôsto de consumo - Fato gerador - Obrigação tributária e sua extinção Resumo   PDF
Amilcar de Araujo Falcão
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Filmes cinematográficos - Restituição Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 106 (1971) Impôsto de consumo - Forma jurídica e realidade econômica - Imunidade - Serviço funerário Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 77 (1964) Impôsto de consumo - Importação Resumo   PDF
A. M. Vilas-Boas
 
v. 92 (1968) Impôsto de consumo - Importação Resumo   PDF
Elói da Rocha
 
v. 42 (1955) Impôsto de consumo - Importação - Sobretaxas cambiais Resumo   PDF
Haroldo Renato Ascoli
 
v. 113 (1973) Imposto de consumo - Imposto de indústrias e profissões - Transferência de mercadorias Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 106 (1971) Impôsto de consumo - Imunidade em favor de entidade pública Resumo   PDF
Adaucto Cardoso
 
v. 108 (1972) Imposto de consumo - Imunidade fiscal Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 48 (1957) Impôsto de consumo - Incidência "Ad-valorem" - Isenção Resumo   PDF
Janserico de Assis
 
v. 40 (1955) Impôsto de consumo - Isenção Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 43 (1956) Impôsto de consumo - Isenção Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 54 (1958) Impôsto de consumo - Isenção Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Isenção Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 66 (1961) Impôsto de consumo - Isenção Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 66 (1961) Impôsto de consumo - Isenção Resumo   PDF
João da Mata Coelho
 
v. 113 (1973) Imposto de consumo - Isenção Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 65 (1961) Impôsto de consumo - Isenção - Analogia Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 72 (1963) Impôsto de consumo - Isenção - Contribuinte de direito - Estado da Guanabara Resumo   PDF
Augusto Lins e Silva Filho
 
v. 125 (1976) Imposto de consumo - Isenção - Contribuinte de fato e contribuinte de direito - Petrobrás Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 60 (1960) Impôsto de consumo - Isenção - Efeito suspensivo do veto Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 60 (1960) Impôsto de consumo - Isenção - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 102 (1970) Impôsto de consumo - Isenção - Imunidade tributária - Mandado de segurança Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 34 (1953) Impôsto de consumo - Isenção - Incidência Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 31 (1953) Impôsto de consumo - Isenção - Máquina de costura Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 31 (1953) Impôsto de consumo - Isenção - Máquina de costura Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 44 (1956) Impôsto de consumo - Isenção - Máquinas de costura Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 33 (1953) Impôsto de consumo - Isenção - Máquinas operatrizes - Variação jurisprudencial Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Isenção - NOVACAP Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 83 (1966) Impôsto de consumo - Isenção - O.N.U. Resumo   PDF
Júlio Barbieri
 
v. 52 (1958) Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 53 (1958) Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 54 (1958) Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 62 (1960) Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 63 (1961) Impôsto de consumo - Isenção - Petrobrás Resumo   PDF
Múcio Torres Carrilho
 
v. 57 (1959) Impôsto de consumo - Isenção - Rêde Ferroviária Federal S.A. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 66 (1961) Impôsto de consumo - Isenção - Rêde Ferroviária Federal S.A. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 63 (1961) Impôsto de consumo - Isenção - Roupas feitas Resumo   PDF
Carlos de Miranda Lima
 
v. 43 (1956) Impôsto de consumo - Isenção - Tambores de óleo Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 16 (1949) Impôsto de consumo - isenção em favor do I.P.A.S.E. Resumo   PDF
Alexandre de Oliveira Castro Filho
 
v. 14 (1948) Impôsto de consumo - isenção em favor do papel nacional destinado a jornais, periódicos e livros Resumo   PDF
Corrêa e Castro
 
v. 62 (1960) Impôsto de consumo - Isenção fiscal Resumo   PDF
Cunha Mello
 
v. 90 (1967) Impôsto de consumo - Isenção fiscal Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 105 (1971) Impôsto de consumo - Isenção fiscal Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 40 (1955) Impôsto de consumo - Isenção fiscal - Santa Casa de Misericórdia Resumo   PDF
Ibsen de Rossi
 
v. 20 (1950) Impôsto de consumo - isenção fiscal - S.E.S.I. e S.E.S.C. Resumo   PDF
Raimundo Brigido Borba
 
v. 22 (1950) Impôsto de consumo - isenção fiscal em favor de Estados e Municípios Resumo   PDF
Wilson Dias da Rocha
 
v. 17 (1949) Impôsto de consumo - isenção tributária em favor do S.E.S.I. e da L.B.A. Resumo   PDF
Raimundo Brigido Borba
 
v. 17 (1949) Impôsto de consumo - lóide brasileiro Resumo   PDF
Alexandre de Oliveira Castro Filho
 
v. 43 (1956) Impôsto de consumo - Máquinas de costura Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 68 (1962) Impôsto de consumo - Matéria-prima Resumo   PDF
Augusto Lins e Silva Filho
 
v. 67 (1962) Impôsto de consumo - Mercadoria de procedência estrangeira Resumo   PDF
Augusto Lins e Silva Filho
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Metais preciosos Resumo   PDF
Múcio Torres Carrilho
 
v. 122 (1975) Imposto de consumo - Multa Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 67 (1962) Impôsto de consumo - Nota fiscal Resumo   PDF
Augusto Lins e Silva Filho
 
v. 67 (1962) Impôsto de consumo - NOVACAP - Museu de Arte Moderna Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 24 (1951) Impôsto de consumo - oficina mantida com finalidade de ensino - dispensa de multa por eqüidade Resumo   PDF
Armando Figueiredo
 
v. 108 (1972) Imposto de consumo - Parafina Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 23 (1951) Impôsto de consumo - peças sobressalentes de máquinas agrícolas Resumo   PDF
Orlandini S. Carvalho
 
v. 104 (1971) Impôsto de consumo - Pessoa jurídica de direito público Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 67 (1962) Impôsto de consumo - Petrobrás Resumo   PDF
Renan Bucalho de Medeiros
 
v. 73 (1963) Impôsto de consumo - Preço de revenda - Emprêsas interligadas - Sujeito passivo da obrigação tributária Resumo   PDF
Gilberto de Ulhôa Canto
 
v. 112 (1973) Imposto de consumo - Produto industrializado - Montagem de óculos Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 52 (1958) Impôsto de consumo - Produto nacional e estrangeiro Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 66 (1961) Impôsto de consumo - Recurso - Perempção Resumo   PDF
Walter Norberto Klein
 
v. 13 (1948) Impôsto de consumo - regime ad-valorem - vícios da escrita fiscal Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 14 (1948) Impôsto de consumo - registro de patente das cooperativas Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 58 (1959) Impôsto de consumo - Regulamento - Execução Resumo   PDF
Osvaldo Tancredo de Oliveira
 
v. 20 (1950) Impôsto de consumo - restituição Resumo   PDF
Altamir Gonçalves Dias Bozon
 
v. 55 (1959) Impôsto de consumo - Restituição - Isenção Resumo   PDF
Virgílio Hudson Possas
 
v. 26 (1951) Impôsto de consumo - restituição pleitada por entidade pública - reclamação administrativa - prescrição Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 59 (1960) Impôsto de consumo - Roupas feitas - Isenção Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 17 (1949) Impôsto de consumo - S.A.P.S. Resumo   PDF
Alexandre de Oliveira Castro Filho
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Sêlo de autorização Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 76 (1964) Impôsto de consumo - Serviço de transporte Resumo   PDF
Rui Barbosa Nogueira
 
v. 15 (1949) Impôsto de consumo - serviço funerário explorado pela Prefeitura Municipal Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 66 (1961) Impôsto de consumo - Sujeito passivo da obrigação tributária - Translação - Isenção Resumo   PDF
João da Mata Coelho
 
v. 31 (1953) Impôsto de consumo - Urna funerária - Eqüidade Resumo   PDF
Átila Bezerra Nunes, Eduardo Jorge Pereira Junior
 
v. 22 (1950) Impôsto de consumo - venda de caixões fúnebres - Santa Casa de Misericórdia - Isenção - Equidade Resumo   PDF
Antônio Peixoto de Azevedo
 
v. 62 (1960) Impôsto de consumo - Vendas a repartições públicas Resumo   PDF
Múcio Torres Carrilho
 
v. 59 (1960) Impôsto de consumo e do sêlo - Comércio varejista Resumo   PDF
Osvaldo Tancredo de Oliveira
 
v. 34 (1953) Impôsto de consumo -Tratado internacional Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 98 (1969) Impôsto de diversões - Isenção por prazo certo Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 55 (1959) Impôsto de diversões públicas - Autorização orçamentária para a cobrança Resumo   PDF
A. F. Ferraz de Sampaio
 
v. 1, n. 1 (1945) Imposto de exploração agrícola e industrial Resumo   PDF
Alonso Starling
 
v. 8 (1947) Impôsto de exploração agrícola e industrial - bi-tributação. Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 7 (1947) Impôsto de exploração agrícola e industrial - bitributação inexistente Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 50 (1957) Impôsto de exploração agrícola e industrial - Constitucionalidade Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 10 (1947) Impôsto de exploração agrícola e industrial - constitucionalidade - bitributação - repercussão tributária. Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 52 (1958) Impõsto de exploração agrícola e industrial - Fato gerador - Competência concorrente - Conceito de taxa - Transferência de impostos - Impôsto de consumo - Bitributação Resumo   PDF
Amilcar de Araujo Falcão
 
v. 51 (1958) Impôsto de exploração agrícola e industrial - Fato gerador - Conceito de taxa - Competência cocorrente Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 24 (1951) Impôsto de exploração agrícola e industrial - incidência sôbre a produção - constitucionalidade Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 78 (1964) Impôsto de exploração agrícola e industrial - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 8 (1947) Impôsto de exploração agrícola e industrial - inexistência de bi-tributação. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 91 (1968) Impôsto de exportação - Impôsto de vendas e consignações - Cobrança simultânea Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 101 (1970) Impôsto de exportação - Impôsto de vendas e consignações - Competência tributária da União - Isenção fiscal Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 98 (1969) Impôsto de exportação - Impôsto de vendas para o exterior Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 25 (1951) Impôsto de exportação - pressupostos constitucionais - origem da mercadoria tributada e seu destino - impôsto de trânsito Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 127 (1977) Imposto de exportação - Redução de alíquota - Soda cáustica - Tributação uniforme Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 57 (1959) Impôsto de exportação - Tráfego interestadual - Mercadoria destinada ao estrangeiro Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 50 (1957) Impôsto de exportação - Trânsito da mercadoria por estado não popular - Fraude fiscal Resumo   PDF
Carlos da Rocha Guimarães
 
v. 54 (1958) Impôsto de exportação - Trânsito interestadual Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 26 (1951) Impôsto de exportação interestadual - inconstitucionalidade Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 114 (1973) Imposto de importação - Alíquota Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 112 (1973) Imposto de importação - Alíquota - Redução Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 77 (1964) Impôsto de importação - Alteração da tarifa aduaneira Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 114 (1973) Imposto de importação - Alteração de alíquota - Mandado de segurança Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 108 (1972) Imposto de importação - Alteração de alíquota - Resolução do Conselho de Política Aduaneira - Atos discricionários e atos arbitrários Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 125 (1976) Imposto de importação - Aumento de tributo - Decreto-lei - Urgência - Interesse público relevante Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 109 (1972) Imposto de importação - Automóvel usado - Valor Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 105 (1971) Impôsto de importação - Bagagem - Bôlsa de estudos Resumo   PDF
Lino de Azevedo Mesquita
 
v. 112 (1973) Imposto de importação - Bagagem - Multa Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 110 (1972) Imposto de importação - Bagagem desacompanhada - Ágios e multas Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 112 (1973) Imposto de importação - Bagagem desacompanhada - Multa - Ágios cambiais Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 130 (1977) Imposto de importação - Base de cálculo Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 110 (1972) Imposto de importação - Cálculo - Fiança - Mandado de segurança - Cassação Resumo   PDF
Ayrton Carvalho Junqueira
 
v. 112 (1973) Imposto de importação - Cálculo de alíquota - Taxa de câmbio Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 114 (1973) Imposto de importação - Combustível - Variação de peso Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 125 (1976) Imposto de importação - Conselho de Política aduaneira Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 112 (1973) Imposto de importação - Conselho de Política Aduaneira - Competência Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 112 (1973) Imposto de importação - Conselho de Política Aduaneira - Fixação de pauta Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 120 (1975) Imposto de importação - Conselho de Política Aduaneira - Homologação ministerial Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 102 (1970) Impôsto de importação - Estrangeiro - Transferência de domicílio Resumo   PDF
Adilson Gomes de Oliveira
 
v. 112 (1973) Imposto de importação - Fato gerador Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 113 (1973) Imposto de importação - Fato gerador Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 123 (1976) Imposto de importação - Fato gerador Resumo   PDF
Hermano Américo Falcone
 
v. 101 (1970) Impôsto de importação - Fixação de alíquota Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 123 (1976) Imposto de importação - Fixação de alíquota - Isenção Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 112 (1973) Imposto de importação - Fixação de tarifas - Competência do Conselho de Política Aduaneira Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 110 (1972) Imposto de importação - Fixação do valor da mercadoria - Conselho de Política Aduaneira Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 105 (1971) Impôsto de importação - Fixação do valor das mercadorias - Competência da CACEX Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 115 (1974) Imposto de importação - Imposto de consumo - Ágios cambiais - Multa - Bagagem desacompanhada Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 111 (1973) Imposto de importação - Imposto de consumo - Bagagem Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 119 (1975) Imposto de importação - Imposto de consumo - Bagagem - Ágios cambiais - Multa Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 132 (1978) Imposto de importação - Índice à época da entrada da mercadoria no país Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 123 (1976) Imposto de importação - Isenção Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 123 (1976) Imposto de importação - Isenção Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 123 (1976) Imposto de importação - Isenção Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 114 (1973) Imposto de importação - Isenção - Conselho de Política Aduaneira Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 121 (1975) Imposto de importação - Isenção - Conselho de Política Aduaneira - Imposto sobre circulação de mercadorias Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 15 (1949) Impôsto de importação - isenção - mandado de segurança Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 126 (1976) Imposto de importação - Isenção de mineradores Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 117 (1974) Imposto de importação - Isenção tributária - Encargos - Contrato Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 114 (1973) Imposto de importação - Isenções Resumo   PDF
Vicente de Paulo Campos
 
v. 109 (1972) Imposto de importação - Jóias e objetos usados trazidos por turistas Resumo   PDF
Lino de Azevedo Mesquita
 
v. 85 (1966) Impôsto de importação - Lei aplicável Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 78 (1964) Impôsto de importação - Majoração da aliquota - Ato executivo - Conselho de política aduaneira Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 164 (1986) Imposto de importação - Mercadoria nacional - Reimportação Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
v. 113 (1973) Imposto de importação - Multa Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 102 (1970) Impôsto de importação - Papel de imprensa Resumo   PDF
Waldyr Pires de Amorim
 
v. 129 (1977) Imposto de importação - Pauta de valor mínimo Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 104 (1971) Impôsto de importação - Pauta mínima - Ato administrativo - Ato arbitrário Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 103 (1971) Impôsto de importação - Pessoa falecida no exterior Resumo   PDF
Enrique Manuel Garbayo Guarido
 
v. 102 (1970) Impôsto de importação - Recolhimento Resumo   PDF
Waldyr Pires de Amorim
 
v. 113 (1973) Imposto de importação - Recurso fiscal - Mandado de segurança Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 108 (1972) Imposto de importação - redução - Conselho de Política Aduaneira - GATT Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 103 (1971) Impôsto de importação - Redução - Isenção Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 117 (1974) Imposto de importação - Redução - Isenção Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 117 (1974) Imposto de importação - Redução de alíquota - Soda cáustica - Tributação uniforme Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 103 (1971) Impôsto de importação - Repetição Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 24 (1951) Impôsto de importação - restituição de impôsto indireto Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 126 (1976) Imposto de importação - Soda cáustica - Discriminação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 113 (1973) Imposto de importação - Tarifa flexível - Conselho de Política Aduaneira Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 97 (1969) Impôsto de importação - Tarifa livre - Fixação de alíquota Resumo   PDF
Temístocles Cavalcânti
 
v. 108 (1972) Impôsto de importação - Valor da mercadoria Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 107 (1972) Impôsto de importação - Valor de mercadoria - Competência da CACEX Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 114 (1973) Imposto de importação - Valor externo da mercadoria Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 60 (1960) Impôsto de indústria e profissões - Atividade em vários municípios Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 125 (1976) Imposto de indústria e profissões - Atividade industrial - Ilegitimidade de incidência Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 4 (1946) Impôsto de indústria e profissões - competência para sua decretação e lançamento Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 10 (1947) Impôsto de indústrias e professões - diretores e gerentes de emprêsas de energia elétrica. Resumo   PDF
Alcides Vieira Pinheiro
 
v. 2, n. 2 (1945) Imposto de indústrias e profissões. Resumo   PDF
Alcides Vieira Pinheiro
 
v. 22 (1950) Impôsto de indústrias e profissões - agência de loterias Resumo   PDF
Gomes de Oliveira
 
v. 57 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Agências de bancos Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 50 (1957) Impôsto de indústrias e profissões - Autorização orçamentária Resumo   PDF
J. M. Gonzaga
 
v. 57 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Pinheiro Machado
 
v. 69 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Nélson Hungria
 
v. 57 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Autorização orçamentária - Movimento econômico Resumo   PDF
Minhoto Júnior
 
v. 18 (1949) Impôsto de indústrias e profissões - banco - contas de compensação Resumo   PDF
Silva Lima
 
v. 59 (1960) Impôsto de indústrias e profissões - Banco do Brasil Resumo   PDF
Paulo Barbosa
 
v. 120 (1975) Imposto de indústrias e profissões - Base de cálculo - Operações fora do município Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 51 (1958) Impôsto de indústrias e profissões - Cálculo sôbre o movimento econômico Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 55 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Cálculo sôbre o movimento econômico Resumo   PDF
Hugo Auler
 
v. 75 (1964) Impôsto de indústrias e profissões - Cálculo sôbre o movimento econômico - Transferência de mercadorias - Majoração de tributos e autorização orçamentária - Elaboração legislativa Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 44 (1956) Impôsto de indústrias e profissões - Cálculo sôbre o valor do movimento econômico Resumo   PDF
Arnóbio Tenório Vanderlei
 
v. 39 (1955) Impôsto de indústrias e profissões - Cálculo sôbre o valor do movimento econômico - Igualdade perante a lei Resumo   PDF
Arnóbio Tenório Vanderlei
 
v. 16 (1949) Impôsto de indústrias e profissões - cessação de exercício - isenção tributária Resumo   PDF
Armando Prado
 
v. 31 (1953) Impôsto de indústrias e profissões - Classificação dos impôstos em diretos e indiretos - Cooperativas - isenção de impôsto municipal concedida pelo estado Resumo   PDF
Teotonio Monteiro de Barros Filho
 
v. 69 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Cobrança pelo estado Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 68 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Cobrança sôbre o movimento econômico Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 48 (1957) Impôsto de indústrias e profissões - Cobrança sôbre o movimento econômico - Inconstitucionalidade - Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de renda Resumo   PDF
Paulo Brossard de Sousa Pinto
 
v. 36 (1954) Impôsto de indústrias e profissões - Código de Minas - Impôsto único sôbre mineração Resumo   PDF
J. M. Gonzaga
 
v. 56 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Comércio de gasolina e lubrificantes Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 28 (1952) Impôsto de indústrias e profissões - Comércio de gasolina e óleos combustíveis Resumo   PDF
Edgar de Moura Bittencourt
 
v. 33 (1953) Impôsto de indústrias e profissões - Comércio de gasolina e óleos combustíveis Resumo   PDF
Ulisses Dória
 
v. 6 (1946) Impôsto de indústrias e profissões - Competência para decretá-lo, lançá-lo e arrecadá-lo Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 74 (1963) Impôsto de indústrias e profissões - Cômputo do movimento econômico - Interpretação da lei fiscal Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 32 (1953) Impôsto de indústrias e profissões - Concessão de serviço público - Emprêsa de navegação aérea - Isenção do impôsto municipal dada em lei federal Resumo   PDF
Alcides Faro
 
v. 33 (1953) Impôsto de indústrias e profissões - Constitucionalidade Resumo   PDF
José de Aguiar Dias
 
v. 5 (1946) Impôsto de indústrias e profissões - cooperativa agro-pecuária - isenção a partir do registro Resumo   PDF
José Rabelo A. Valim
 
v. 4 (1946) Impôsto de indústrias e profissões - cooperativas agro-pecuária - isenção concedida em lei federal. Resumo   PDF
José Rabelo Valim
 
v. 4 (1946) Impôsto de indústrias e profissões - despachantes aduaneiros Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 5 (1946) Impôsto de indústrias e profissões - despensa em propriedade agrícola para venda de gêneros a colonos - venda por preços superiores aos das compras - tributação improcedente - conceito de depósitos fechados Resumo   PDF
Percival de Oliveira
 
v. 70 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Discriminação das rendas tributárias - Impostos instantâneos e periódicos - Incidência sôbre o movimento econômico Resumo   PDF
Rui Barbosa Nogueira
 
v. 97 (1969) Impôsto de indústrias e profissões - Discriminação tributária Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 96 (1969) Impôsto de indústrias e profissões - Empregado de emprêsa comercial Resumo   PDF
Temístocles Cavalcânti
 
v. 19 (1950) Impôsto de indústrias e profissões - emprêsas de energia elétrica Resumo   PDF
José Martins Rodrigues
 
v. 83 (1966) Impôsto de indústrias e profissões - Emprêsas de mineração Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 18 (1949) Impôsto de indústrias e profissões - emprêsas de navegação Resumo   PDF
La Hire Guerra
 
v. 57 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Emprêsas de seguros - Movimento econômico Resumo   PDF
Fernando Maximiliano
 
v. 17 (1949) Impôsto de indústrias e profissões - energia elétrica - concessionário - isenção tributária Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 57 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Exposição de mercadorias Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 94 (1968) Impôsto de indústrias e profissões - Fato gerador Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 49 (1957) Impôsto de indústrias e profissões - Fato gerador - Movimento econômico - Constitucionalidade Resumo   PDF
Vicente de Faria Coelho
 
v. 48 (1957) Impôsto de indústrias e profissões - Histórico e evolução - Cálculo sôbre o movimento econômico dos estabelecimentos comerciais e industriais - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 97 (1969) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto de consumo Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 30 (1952) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto de licença - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 51 (1958) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto de vendas e consignações Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 51 (1958) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto de vendas e consignações - Cálculo da tributação Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 63 (1961) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único - Comércio de combustível líquido Resumo   PDF
O. Costa Manso
 
v. 63 (1961) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único - Exploração de pedreira Resumo   PDF
Vieira Neto
 
v. 68 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único - Mineração Resumo   PDF
Carmo Pinto
 
v. 70 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único - Mineração Resumo   PDF
Paulo Alonso
 
v. 70 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único - Mineração Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 54 (1958) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre combustíveis Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 43 (1956) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre combustíveis - Conselho Nacional do Petróleo Resumo   PDF
Cândido Álvaro de Gouvêa
 
v. 64 (1961) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 36 (1954) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre combustíveis líquidos Resumo   PDF
Luís Morato
 
v. 40 (1955) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre combustíveis líquidos Resumo   PDF
Vicente Sabino Júnior
 
v. 43 (1956) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre combustíveis líquidos - Comércio de gasolina Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 56 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 31 (1953) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos Resumo   PDF
Vicente Sabino Júnior
 
v. 34 (1953) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos Resumo   PDF
Alcides Faro
 
v. 56 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos Resumo   PDF
Samuel Francisco Mourão
 
v. 41 (1955) Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos - Natureza e fato gerador destes tributos Resumo   PDF
Rubens Gome de Sousa
 
v. 53 (1958) Impôsto de indústrias e profissões - Incidência sôbre o movimento econômico Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 52 (1958) Impôsto de indústrias e profissões - Incidência sôbre o movimento econômico - Constitucionalidade Resumo   PDF
Eurico Portela
 
v. 71 (1963) Impôsto de indústrias e profissões - Isenção - Banco do Brasil Resumo   PDF
Paulo Barbosa
 
v. 63 (1961) Impôsto de indústrias e profissões - Isenção - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
David Filho
 
v. 68 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Isenção - Emprêsa de energia elétrica Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 69 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Isenção - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 61 (1960) Impôsto de indústrias e profissões - Isenção - Emprêsa de navegação aérea - Concessão e permissão Resumo   PDF
Vicente Sabino Júnior
 
v. 9 (1947) Impôsto de indústrias e profissões - isenção em favor de diretores e empregados de emprêsas de energia elétrica. Resumo   PDF
Alcides Vieira Pinheiro
 
v. 5 (1946) Impôsto de indústrias e profissões - isenção federal, às cooperativas, de impostos estaduais e municipais Resumo   PDF
Almeida Ferrari
 
v. 22 (1950) Impôsto de industrias e profissões - isenção fiscal - atividade não remunerada Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 44 (1956) Impôsto de indústrias e profissões - Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea Resumo   PDF
Prado Fraga
 
v. 68 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Isenção fiscal - Emprêsa de Transporte Aéreo Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 61 (1960) Impôsto de indústrias e profissões - Isenção fiscal - Prova de seus pressupostos Resumo   PDF
Mário Guimarães Fernandes Pinheiro
 
v. 70 (1962) Impôsto de indústrias e profissões - Jockey Clube Resumo   PDF
Cândido Mota
 
v. 52 (1958) Impôsto de indústrias e profissões - Limitação - Autorização para a cobrança Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 28 (1952) Impôsto de indústrias e profissões - Limites constitucionais da competência tributária dos Municípios Resumo   PDF
Haroldo Valadão
 
v. 44 (1956) Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Davi Filho
 
v. 56 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Amorim Lima
 
v. 57 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 77 (1964) Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 28 (1952) Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Legislação estadual e municipal Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 87 (1967) Impôsto de indústrias e profissões - Mandado de segurança - Cassação de liminar Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 9 (1947) Impôsto de indústrias e profissões - mercador de gado - fazendeiro criador. Resumo   PDF
Almeida Ferrari
 
v. 55 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Mário Guimarães Fernandes Pinheiro
 
v. 55 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Paulo Alonso
 
v. 56 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Eurico Portela
 
v. 56 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Eurico Portela
 
v. 56 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Hugo Auler
 
v. 56 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Roberto Medeiros
 
v. 57 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 57 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 57 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Paulo Alonso
 
v. 57 (1959) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Paulo Alonso
 
v. 59 (1960) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 63 (1961) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Paulo Alonso
 
v. 63 (1961) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Francisco Negrisollo
 
v. 65 (1961) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Arnóbio Tenório Wanderley
 
v. 71 (1963) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 73 (1963) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 74 (1963) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 78 (1964) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 89 (1967) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 93 (1968) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 95 (1969) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 98 (1969) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 112 (1973) Imposto de indústrias e profissões - Movimento econômico Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 78 (1964) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Competência tributária territorial Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 59 (1960) Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Constitucionalidade Resumo   PDF
Osni Duarte
 
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