Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 186 (1991) Imóvel funcional - Alienação - Servidor público Resumo   PDF
Luiz Augusto Paranhos Sampaio
 
v. 149 (1982) Imóvel funcional - Ocupação - Moradia em serviço Resumo   PDF
Otto Rocha
 
v. 126 (1976) Imóvel residencial em Brasília - Promessa de venda - Rescisão Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 195 (1994) Imóvel rural - Desapropriação - Lei Complementar Resumo   PDF
Antônio Fernando Barros e Silva de Souza
 
v. 197 (1994) Imóvel rural - Desapropriação - Lei complementar Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 203 (1996) Imóvel rural - Empresa nacional - Emenda Constitucional Resumo   PDF
Germano Vilhena de Andrade
 
v. 139 (1980) Imóvel rural - Estrangeiro - Delegação de poderes Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 148 (1982) Imóvel rural - Estrangeiro - Limitações Resumo   PDF
Paulo César Cataldo
 
v. 224 (2001) Impacto da globalização sobre o princípio da eficiência Resumo   PDF
Sandra Pires Barbosa
 
v. 192 (1993) Impeachment - Cerceamento de defesa - Impedimento Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 212 (1998) Impeachment - Crime de responsabilidade - Exoneração do cargo Resumo   PDF
Luís Roberto Barroso
 
v. 271 (2016) Impeachment: evolução histórica, natureza jurídica e sugestões para aplicação Resumo   PDF
Marcus Faver
 
v. 249 (2008) Impedimento do magistrado de exercer comércio e direção de sociedade empresária Resumo   PDF
Marcus Faver
 
v. 275 (2017) Implementação de cotas raciais em universidades e concursos públicos: problemas procedimentais e técnicas para sua superação Resumo   PDF
Edilson Vitorelli
 
v. 49 (1957) Importação - Aplicação das leis nº 2.145 e 2.410 Resumo   PDF
José Maria Alkimin
 
v. 48 (1957) Importação - Automóvel - Direito líquido e certo Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 49 (1957) Importação - Bagagem - Automóvel Resumo   PDF
Nazir de Gusmão Acioli Lobato
 
v. 50 (1957) Importação - Bagagem - Automóvel - Argüição de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 46 (1956) Importação - Bagagem - Oficial de marinha Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 46 (1956) Importação - Entrada de bens - Licença prévia Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 59 (1960) Importação - Liberdade de pensamento - Propaganda política Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 48 (1957) Importação - Licença prévia - Automóvel Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 211 (1998) Importação - Produto estrangeiro - Veículos usados Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 208 (1997) Importação - Veículos usados - Validade da proibição Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 77 (1964) Importação de automóveis - Fraude cambial Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 112 (1973) Importação de automóvel - Apreensão Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 55 (1959) Importação de automóvel - Bagagem Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 47 (1957) Importação de automóvel - Bagagem - Abusos e fraudes Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 55 (1959) Importação de automóvel - Bolsista Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 77 (1964) Importação de automóvel - Fraude cambial - Multa Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 56 (1959) Importação de automóvel - Militar Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 50 (1957) Importação de bens - Automóvel - Transferência de residência Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 47 (1957) Importação de bens - Conceito de bagagem Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 50 (1957) Importação de bens - Licença prévia Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 52 (1958) Importação de bens - Restrições legais Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 205 (1996) Importação de bens usados - Proibição - Regulamento autônomo Resumo   PDF
Almiro do Couto e Silva
 
v. 65 (1961) Importação de mercadoria - Reembarque - Competência da CACEX Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 54 (1958) Importação de mercadorias - Retôrno - Audiência da CACEX Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 81 (1965) Importação de veículos - Equipamento Resumo   PDF
Rossini Gonçalves Maranhão
 
v. 126 (1976) Importação proibida - Apreensão e alienação de mercadorias - Competência judicial e atribuição administrativa Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 51 (1958) Importação sem licença prévia - Automóvel - Transferência de residência ao importador Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 212 (1998) Importância do Direito Administrativo Comparado Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 225 (2001) Imposição de ICMS nas operações com energia elétrica Resumo   PDF
Ives Granda da Silva Martins
 
v. 228 (2002) Impossibilidade de tributação com arrimo em depósitos bancários Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 150 (1982) Imposto - Acréscimo - Sanção administrativa Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 54 (1958) Impôsto - Alteração dos valores básicos da incidência - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Washington de Barros Monteiro
 
v. 106 (1971) Impôsto - Anistia - Interpretação das leis tributárias Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 102 (1970) Impôsto - Anistia - Procedimento fiscal Resumo   PDF
Waldyr Pires de Amorim
 
v. 134 (1978) Imposto - Anualidade Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 114 (1973) Imposto - Arrecadação pelo estado - Participação do município - Honorários de advogado Resumo   PDF
Ennio de Barros
 
v. 94 (1968) Impôsto - Atividade profissional Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 88 (1967) Impôsto - Aumento - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Ricardo Couto
 
v. 59 (1960) Impôsto - Aumento - Previsão orçamentária Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 111 (1973) Imposto - Aumento - Vigência Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 34 (1953) Impôsto - Aumento limitado Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 50 (1957) Impôsto - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 58 (1959) Impôsto - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Djalma Pinheiro Franco
 
v. 66 (1961) Impôsto - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Sousa Lima
 
v. 67 (1962) Impôsto - Autorização orçamentária Resumo   PDF
O. A. Bandeira de Melo
 
v. 82 (1965) Impôsto - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 48 (1957) Impôsto - Autorização orçamentária - Aplicação do Art. 141, § 34, da Constituição Federal Resumo   PDF
Ernani Guarita Cartaxo
 
v. 54 (1958) Impôsto - Autorização orçamentária - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Coelho de Paula
 
v. 87 (1967) Impôsto - Autorização orçamentária - Lei - Veto parcial Resumo   PDF
J. M. Arruda
 
v. 30 (1952) Impôsto - Autorização orçamentária - Majoração de tributo existente Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 50 (1957) Impôsto - Autorização orçamentária - Recurso administrativo - Mandado de segurança Resumo   PDF
Durval Pachedo de Matos
 
v. 52 (1958) Impôsto - Autorização orçamentária para a cobrança Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 61 (1960) Impôsto - Autorização orçamentária para a cobrança Resumo   PDF
Fernando Maximiliano
 
v. 47 (1957) Impôsto - Autorização orçamentária para a sua cobrança Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 51 (1958) Impôsto - Autorização orçamentária para a sua cobrança Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 46 (1956) Impôsto - Autorização orçamentária para a sua cobrança - Legalidade dos tributos - Lei tributária e lei orçamentária Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 7 (1947) Impôsto - avaliação judicial e sua prevalência sôbre a avaliação fiscal Resumo   PDF
João M. C. Lacerda
 
v. 30 (1952) Impôsto - Bens públicos sob regime de aforamento Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 79 (1965) Impôsto - Cálculo de adicional - Fato gerador Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 5 (1946) Impôsto - certidão negativa fornecida por êrro - isenção do adquirente quanto a impostos anteriores - aplicação do art. 1.137, parágrafo único, do código civil Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 53 (1958) Impôsto - Cessão de direitos hereditários - Permissão de venda de imóvel Resumo   PDF
Homero Pinho
 
v. 70 (1962) Impôsto - Competência da União e dos Estados Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 50 (1957) Impôsto - Conhecimento - Quitação Resumo   PDF
Gastão de Macedo
 
v. 130 (1977) Imposto - Consulta - Correção monetária Resumo   PDF
Alfredo Dias Guimarães
 
v. 54 (1958) Impôsto de renda - Isenção - Jornalista - Revisor Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 79 (1965) Impôsto - Débito fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
Octavio Gouvêa de Bulhões
 
v. 105 (1971) Impôsto - Declaração de inconstitucionalidade - Efeitos da suspensão da vigência da lei inconstitucional Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 127 (1977) Imposto - Declaração do contribuinte Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 152 (1983) Imposto - Denúncia espontânea - Parcelamento Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 79 (1965) Impôsto - Direito fiscal - Redução de multas Resumo   PDF
Octavio Gouvêa de Bulhões
 
v. 88 (1967) Impôsto - Diversões públicas Resumo   PDF
Nogueira Garcez
 
v. 86 (1966) Impôsto - Emenda Constitucional nº 7 Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 79 (1965) Impôsto - Empréstimo compulsório - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 80 (1965) Impôsto - Empréstimo compulsório - Competência dos estados - Constitucionalidade Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 49 (1957) Impôsto - Estacionamento de veículos de aluguel Resumo   PDF
H. Batalha de Camargo
 
v. 49 (1957) Impôsto - Exercício de profissão - Sanções fiscais Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 44 (1956) Impôsto - Fato gerador - Extinção de usufruto Resumo   PDF
Martinho Garcez Neto
 
v. 90 (1967) Impôsto - Fixação de alíquota por ato executivo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ricardo Couto
 
v. 93 (1968) Impôsto - Fraude fiscal Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 107 (1972) Impôsto - Imunidade tributária - Ação do Distrito Federal contra a União - Honorários de advogado Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 121 (1975) Imposto - Imunidade tributária - Instituição de educação Resumo   PDF
Campos Mello
 
v. 107 (1972) Impôsto - Incentivos fiscais - Cobrança executiva Resumo   PDF
Cícero Araujo Souza
 
v. 44 (1956) Impôsto - Incidência proibitiva da atividade - Constitucionalidade Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 57 (1959) Impôsto - Inconstitucionalidade - Ação declaratória Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 110 (1972) Imposto - Inconstitucionalidade - Repetição Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 55 (1959) Impôsto - Inconstitucionalidade - Restituição Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 157 (1984) Imposto - Inconstitucionalidade - Retroatividade Resumo   PDF
Sebastião Alves dos Reis
 
v. 60 (1960) Impôsto - Inscrição de dívida - Discriminação da multa Resumo   PDF
Paulo Otaviano
 
v. 53 (1958) Impôsto - Interdição de escritório de advogado - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 86 (1966) Impôsto - Isenção Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 116 (1974) Imposto - Isenção Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 48 (1957) Impôsto - Isenção - Cooperativas Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 164 (1986) Imposto - Isenção - Correção monetária Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 128 (1977) Imposto - Isenção - Empresa de Energia Elétrica Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 109 (1972) Imposto - Isenção - Empresa editora Resumo   PDF
João Del Nero
 
v. 88 (1967) Impôsto - Isenção - Revogação Resumo   PDF
Luis Gallotti
 
v. 121 (1975) Imposto - Isenção - Revogação Resumo   PDF
César de Moraes
 
v. 40 (1955) Impôsto - Isenção e majoração - Lei nova Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 126 (1976) Imposto - Isenção onerosa Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 109 (1972) Imposto - Juros de mora Resumo   PDF
Lino de Azevedo Mesquita
 
v. 86 (1966) Impôsto - Lançamento Resumo   PDF
Antônio Chaves
 
v. 88 (1967) Impôsto - Lançamento - Atualização de valôres Resumo   PDF
Medeiros Júnior
 
v. 21 (1950) Impôsto - lançamento - efeito retroativo Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 77 (1964) Impôsto - Lançamento - Repetição Resumo   PDF
Paulo Barbosa
 
v. 42 (1955) Impôsto - Lançamento - Revisão Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 87 (1967) Impôsto - Lançamento - Revisão Resumo   PDF
Carmo Pinto
 
v. 114 (1973) Imposto - Lançamento - Revisão Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 122 (1975) Imposto - Lançamento - Revisão - Ato normativo Resumo   PDF
Reynaldo Mello Moraes
 
v. 35 (1954) Impôsto - Lançamento irregular - Elaboração orçamentária - Publicação e vigência das leis - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 21 (1950) Impôsto - lançamento retrospectivo - prescrição Resumo   PDF
Leme da Silva
 
v. 120 (1975) Imposto - Lei e decreto-lei Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 118 (1974) Imposto - Lei e regulamento Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 63 (1961) Impôsto - Loteria estadual - Concessão Resumo   PDF
Villas Boas
 
v. 93 (1968) Impôsto - Majoração - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 49 (1957) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
J. Cavalcanti Bacha
 
v. 55 (1959) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 57 (1959) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 57 (1959) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 63 (1961) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Luiz Morato
 
v. 63 (1961) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
J. G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 64 (1961) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 64 (1961) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Izidoro João Brzezinski
 
v. 69 (1962) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Bandeira de Melo
 
v. 71 (1963) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 71 (1963) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 71 (1963) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Góes Nobre
 
v. 71 (1963) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 73 (1963) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 74 (1963) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária Resumo   PDF
Nogueira Garcez
 
v. 68 (1962) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária - Taxa de melhoramento de portos Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 26 (1951) Impôsto - majoração - autorização orçamentária para a cobrança Resumo   PDF
Silos Cintra
 
v. 34 (1953) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança Resumo   PDF
J. M. de Góes Gonzaga
 
v. 82 (1965) Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária para a cobrança Resumo   PDF
Milton Evaristo dos Santos
 
v. 125 (1976) Imposto - Majoração - Divergência jurisdicional Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 59 (1960) Impôsto - Majoração - Exercício Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 87 (1967) Impôsto - Majoração - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
A. Médici Filho
 
v. 130 (1977) Imposto - Majoração - Previsão orçamentária Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 27 (1952) Impôsto - majoração - revisão de lançamento Resumo   PDF
Antônio Delorenzo Neto
 
v. 47 (1957) Impôsto - Majoração - Valorização do imóvel Resumo   PDF
Lafayette de Almeida
 
v. 126 (1976) Imposto - Majoração - Violação de processo legislativo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 27 (1952) Impôsto - majoração excessiva - constitucionalidade Resumo   PDF
Breno Caramuru
 
v. 75 (1964) Impôsto - Multa Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 100 (1970) Impôsto - Multa - Aplicação Resumo   PDF
Martiniano de Azevedo
 
v. 125 (1976) Imposto - Multa - Juros - Correção monetária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 89 (1967) Impôsto - Multa - Redução Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 126 (1976) Imposto - Multa - Sucessor Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 100 (1970) Impôsto - Multa de mora - Executivo fiscal Resumo   PDF
Nogueira Garcez
 
v. 126 (1976) Imposto - Municipal - Instituição assistencial ou educacional Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 121 (1975) Imposto - Pagamento - Descaminho - Extinção da punibilidade Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 28 (1952) Impôsto - Pagamento com letras do tesouro Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 120 (1975) Imposto - Pagamento sob protesto - Multa - Correção monetária Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 57 (1959) Impôsto - Partilha entre estado e município - Renda e receita Resumo   PDF
Alcides Faro
 
v. 122 (1975) Imposto - Prescrição Resumo   PDF
Rodrigues Porto
 
v. 121 (1975) Imposto - Prescrição Resumo   PDF
Paula Bueno
 
v. 40 (1955) Impôsto - Previsão orçamentária Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 61 (1960) Impôsto - Previsão orçamentária - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Euler Bueno
 
v. 152 (1983) Imposto - Princípio da anualidade - Vigência Resumo   PDF
Alfredo Bacha
 
v. 71 (1963) Impôsto - Princípio da legalidade - Autorização orçamentária - Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Limitação à competência tributária dos municípios Resumo   PDF
Gilberto de Ulhôa Canto
 
v. 131 (1978) Imposto - Privilégio Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 125 (1976) Imposto - Recurso administrativo - Perdas e danos Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 42 (1955) Impôsto - Repetição Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 70 (1962) Impôsto - Repetição Resumo   PDF
Paulo Otaviano
 
v. 88 (1967) Impôsto - Repetição Resumo   PDF
Francisco Negrisolo
 
v. 106 (1971) Impôsto - Repetição Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 107 (1972) Impôsto - Repetição Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 107 (1972) Impôsto - Repetição Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 112 (1973) Imposto - Repetição Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 113 (1973) Imposto - Repetição Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 128 (1977) Imposto - Repetição Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 123 (1976) Imposto - Repetição - Correção monetária Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 126 (1976) Imposto - Repetição - Correção monetária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 127 (1977) Imposto - Repetição - Correção monetária Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 130 (1977) Imposto - Repetição - Correção monetária Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 121 (1975) Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 126 (1976) Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 126 (1976) Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 127 (1977) Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 127 (1977) Imposto - Repetição - Multa - Juros - Correção monetária Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 70 (1962) Impôsto - Repetição - Repercussão Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 116 (1974) Imposto - Repetição de indébito - Repercussão Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 120 (1975) Imposto - Repetição do indébito fiscal Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 126 (1976) Imposto - Responsabilidade de terceiro Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 65 (1961) Impôsto - Restituição Resumo   PDF
Sousa Lima
 
v. 82 (1965) Impôsto - Restituição Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 111 (1973) Imposto - Restituição Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 112 (1973) Imposto - Restituição Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 114 (1973) Imposto - Restituição Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 126 (1976) Imposto - Restituição Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 127 (1977) Imposto - Restituição - Correção monetária Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 122 (1975) Imposto - Restituição - Correção monetária - Lei injusta Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 102 (1970) Impôsto - Restituição - Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 125 (1976) Imposto - Restituição - Prescrição Resumo   PDF
Pinheiro Franco
 
v. 75 (1964) Impôsto - Restrição ao pagamento Resumo   PDF
Vieira Neto
 
v. 87 (1967) Impôsto - Revisão de lançamento Resumo   PDF
Almeida Bicudo
 
v. 94 (1968) Impôsto - Sanção administrativa - Atividade profissional Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 93 (1968) Impôsto - Sanção administrativa contra o contribuinte - Suspensão de venda de selos e da atividade profissional Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 93 (1968) Impôsto - Sanção fiscal - Atividade profissional Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 119 (1975) Imposto - Sonegação - Ação penal e ação fiscal - Extinção de punibilidade Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 69 (1962) Impôsto - Tarifa - Preço público Resumo   PDF
Afonso André
 
v. 66 (1961) Impôsto - Taxa - Contribuição - Quota de previdência Resumo   PDF
Francisco Carlos de Castro Neves
 
v. 125 (1976) Imposto - Taxa - Isenção Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 96 (1969) Impôsto - Taxa - Resíduos industriais - Bens públicos Resumo   PDF
Adauto Cardoso
 
v. 77 (1964) Impôsto - Taxa de água e esgôto - Preço público Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 82 (1965) Impôsto - Taxas - Preço público Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 124 (1976) Imposto - Vendedor ambulante Resumo   PDF
Batista Garcia
 
v. 167 (1987) Imposto - Vinculação - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 48 (1957) Impôsto - Zona urbana - Valorização do imóvel Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 85 (1966) Impôsto adicional de renda - Sociedade civil de prestação de serviços profissionais liberais Resumo   PDF
Amilcar de Araújo Falcão
 
v. 55 (1959) Impôsto adicional sôbre lucros das pessoas jurídicas - Capital realizado Resumo   PDF
Amilcar de Araújo Falcão
 
v. 29 (1952) Impôsto agro-industrial - Impôsto territorial - Bitributação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 66 (1961) Impôsto autorização orçamentária Resumo   PDF
Barbosa Pereira
 
v. 112 (1973) Imposto d renda - Lançamento suplementar Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 22 (1950) Impôsto de calçamento - contribuição de melhoria - constitucionalidade Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 38 (1954) Impôsto de cessão - Ações de sociedades imobiliárias Resumo   PDF
Sabóia Lima
 
v. 48 (1957) Impôsto de cessão - Constitucionalidade - Restituição Resumo   PDF
Emanuel Sodré
 
v. 46 (1956) Impôsto de cessão - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Gastão Macedo
 
v. 30 (1952) Impôsto de cessão - Promessa de compra e venda Resumo   PDF
Sadi de Gusmão
 
v. 48 (1957) Impôsto de cessão - Promessa de venda Resumo   PDF
Estácio Corrêa de Sá e Benevides
 
v. 24 (1951) Impôsto de cessão - promessa de venda - constitucionalidade Resumo   PDF
Carlos da Rocha Guimarães
 
v. 24 (1951) Impôsto de cessão - promessa de venda - indicação de nome de terceiro Resumo   PDF
Emmanuel Sodre
 
v. 42 (1955) Impôsto de cessão - Promessa de venda de imóvel Resumo   PDF
Sadi Cardoso de Gusmão
 
v. 47 (1957) Impôsto de cessão - Promessa de venda de imóvel Resumo   PDF
Coelho Branco
 
v. 39 (1955) Impôsto de cessão - Promessa de venda de imóvel - Restituição Resumo   PDF
Sadi Cardoso de Gusmão
 
v. 39 (1955) Impôsto de cessão - Promessa de venda imóvel Resumo   PDF
Eurico Portela
 
v. 41 (1955) Impôsto de cessão de contrato de venda de imóvel - Competência tributária da União Resumo   PDF
Eurico Portela
 
v. 42 (1955) Impôsto de cessão de contrato de venda de imóvel - Competência tributária da União Resumo   PDF
Eurico Portela
 
v. 37 (1954) Impôsto de cessão de promessa de compra e venda de imóvel Resumo   PDF
Bulhões Carvalho
 
v. 39 (1955) Impôsto de cessão de promessa de compra e venda de imóvel - Restituição Resumo   PDF
Túlio de Oliveira Sobrinho
 
v. 43 (1956) Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Constitucionalidade Resumo   PDF
Guilherme Estelita
 
v. 44 (1956) Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Constitucionalidade Resumo   PDF
Sabóia Lima
 
v. 44 (1956) Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Declaração de inconstitucionalidade - Revogação de lei anterior à Constituição Resumo   PDF
Bulhões de Carvalho
 
v. 44 (1956) Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Improcedência Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 42 (1955) Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Gastão de Macedo
 
v. 42 (1955) Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Permuta Resumo   PDF
Sadi Cardoso de Gusmão
 
v. 39 (1955) Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Restituição Resumo   PDF
Xenocrates Calmon de Aguiar
 
v. 39 (1955) Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Restituição Resumo   PDF
Xenocrates Calmon de Aguiar
 
v. 40 (1955) Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Restituição Resumo   PDF
Vieira Braga
 
v. 41 (1955) Impôsto de cessão de promessa de venda de imóvel - Restituição Resumo   PDF
Sadi Cardoso de Gusmão
 
v. 5 (1946) Impôsto de cessão do direito de arrematação - tributação inconstitucional Resumo   PDF
Sabóia Lima
 
v. 16 (1949) Impôsto de cessão e de transcrição - bi-tributação Resumo   PDF
Oscar Accioly Tenório
 
v. 40 (1955) Impôsto de cessão sôbre promessa de venda de imóvel - Restituição Resumo   PDF
Eurico Portela
 
v. 133 (1978) Imposto de circulação de mercadorias - Bens importados para uso próprio do importador Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 105 (1971) Impôsto de circulação de mercadorias - Exportação de peixes ornamentais - Produto industrializado Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 101 (1970) Impôsto de circulação de mercadorias - Exportação de produto industrializado Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 101 (1970) Impôsto de circulação de mercadorias - Exportação de produtos industrializados Resumo   PDF
Themistocles Cavalcanti
 
v. 101 (1970) Impôsto de circulação de mercadorias - Fato gerador - Mercadoria importada - Ato complementar e decreto-lei Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 100 (1970) Impôsto de circulação de mercadorias - Impôsto único sôbre minerais Resumo   PDF
Paulo Bueno
 
v. 98 (1969) Impôsto de circulação de mercadorias - Isenção Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 98 (1969) Impôsto de circulação de mercadorias - Isenção Resumo   PDF
Carlos Thompson Flôres
 
v. 136 (1979) Imposto de circulação de mercadorias - Isenção - Crédito fiscal Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 101 (1970) Impôsto de circulação de mercadorias - Isenção contratual - Direito adquirido - Incentivos fiscais - Princípio da não-cumulatividade Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 98 (1969) Impôsto de circulação de mercadorias - Isenção fiscal Resumo   PDF
Temístocles Cavalcânti
 
v. 132 (1978) Imposto de circulação de mercadorias - Lei estadual Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 104 (1971) Impôsto de circulação de mercadorias - Normas de direito financeiro - Portaria Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 122 (1975) Imposto de circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Alíquota - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 132 (1978) Imposto de circulação de mercadorias - Parcelas que cabem aos estados e aos municípios - Multas Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 123 (1976) Imposto de circulação de mercadorias - Produto industrializado Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 105 (1971) Impôsto de circulação de mercadorias - Produto industrializado - Madeira serrada Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 134 (1978) Imposto de circulação de mercadorias - Quota do município Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 102 (1970) Impôsto de circulação de mercadorias - Venda de veículos usados Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 23 (1951) Impôsto de consumo - ações de capital de sociedade Resumo   PDF
Armando Figueiredo
 
v. 99 (1970) Impôsto de consumo - Adicional Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 79 (1965) Impôsto de consumo - Adicional - Fundo especial de auxílio aos estados Resumo   PDF
Octavio Gouvêa de Bulhões
 
v. 45 (1956) Impôsto de consumo - Ágio cambial Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 53 (1958) Impôsto de consumo - Ágio cambial Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 58 (1959) Impôsto de consumo - Ágio cambial Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 46 (1956) Impôsto de consumo - Ágios cambiais Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 11 (1948) Impôsto de consumo - água potável Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 89 (1967) Impôsto de consumo - Apreensão de mercadorias Resumo   PDF
Márcio Ribeiro
 
v. 60 (1960) Impôsto de consumo - Aquisição de produtos por entidades públicas - Isenção Resumo   PDF
Múcio Torres Carrilho
 
v. 65 (1961) Impôsto de consumo - Asfalto - Petrobrás Resumo   PDF
João da Mata Coelho
 
v. 50 (1957) Impôsto de consumo - Automóvel - Entrada legal no país Resumo   PDF
Afonso Borges Filho
 
v. 70 (1962) Impôsto de consumo - Automóvel usado Resumo   PDF
Cândido Mota
 
v. 98 (1969) Impôsto de consumo - Automóvel usado Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 101 (1970) Impôsto de consumo - Automóvel usado Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 29 (1952) Impôsto de consumo - Beneficiamento - Automóveis Resumo   PDF
Miguel Lins
 
v. 49 (1957) Impôsto de consumo - Bens usados de procedência estrangeira - Automóvel Resumo   PDF
Afonso Borges Filho
 
v. 107 (1972) Impôsto de consumo - Caixa Econômica Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 65 (1961) Impôsto de consumo - Cia. Siderúrgica Nacional Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 61 (1960) Impôsto de consumo - Companhia Hidrelétrica do São Francisco Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 60 (1960) Impôsto de consumo - Compra de ouro - Nota fiscal Resumo   PDF
Múcio Torres Carrilho
 
v. 108 (1972) Imposto de consumo - Contribuinte legal Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 92 (1968) Impôsto de consumo - Cooperativas Resumo   PDF
Prado Kelly
 
v. 104 (1971) Impôsto de consumo - Dedução Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 102 (1970) Impôsto de consumo - Dedução - Matéria-prima Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 91 (1968) Impôsto de consumo - Educação de quantia paga Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
9901 a 10200 de 19251 itens << < 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 > >>