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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Escrevente de justiça - Diferença de vencimentos - Substituição Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 63 (1961) Funcionário público - Escriturário - Acesso Resumo   PDF
Oswaldo Maia Penido
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Escrivão de coletoria - Acumulação remunerada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 23 (1951) Funcionário público - estabilidade Resumo   PDF
Paulo Poppe Figueiredo
 
v. 32 (1953) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
José de Nazaré Teixeira Dias
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Teodomiro Dias
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Otávio Lacôrte
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Osni Duarte Pereira
 
v. 57 (1959) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
R. F. Ferraz de Sampaio
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Otávio Gonzaga Júnior
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Azevedo Franceschini
 
v. 68 (1962) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 68 (1962) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Flávio Tôrres
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 76 (1964) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Góes Nobre
 
v. 78 (1964) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 78 (1964) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 83 (1966) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 89 (1967) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Maldonado Loreiro
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 91 (1968) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 91 (1968) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 95 (1969) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Rodrigues de Alckmin
 
v. 105 (1971) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Cardoso Rolim
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 109 (1972) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Goulart Sobrinho
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Dantas de Freitas
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 123 (1976) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 125 (1976) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 125 (1976) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 125 (1976) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 129 (1977) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 132 (1978) Funcionário público - Estabilidade Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Estabilidade - Advogado Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 87 (1967) Funcionário público - Estabilidade - Afastamento para o exterior Resumo   PDF
Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 14 (1948) Funcionário público - estabilidade - ampliação das garantias constitucionais Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Estabilidade - Ampliação de vantagens a servidores estaduais e municipais Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Estabilidade - Aproveitamento - Garantias constitucionais Resumo   PDF
Alípio Bastos
 
v. 121 (1975) Funcionário público - Estabilidade - Arguição de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 48 (1957) Funcionário público - Estabilidade - Ato administrativo - Revisão Resumo   PDF
Dimas de Almeida
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Estabilidade - Autonomia municipal Resumo   PDF
Lafayete Salles Júnior
 
v. 20 (1950) Funcionário público - estabilidade - cargo de livre nomeação Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 20 (1950) Funcionário público - estabilidade - cargo em comissão Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 25 (1951) Funcionário público - estabilidade - cargo em comissão Resumo   PDF
Ari Azevedo Franco
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Estabilidade - Cargo em comissão Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Estabilidade - Cargo em comissão Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 18 (1949) Funcionário público - estabilidade - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 20 (1950) Funcionário público - estabilidade - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Armando Prado
 
v. 26 (1951) Funcionário público - estabilidade - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 64 (1961) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 96 (1969) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Nóbrega de Salles
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Felizardo Calil
 
v. 16 (1949) Funcionário público - estabilidade - contagem de tempo de serviço - art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 4 (1946) Funcionário público - estabilidade - contagem de tempo de serviço militar Resumo   PDF
J. A. de Carvalho Melo
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço militar Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Contratado Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 125 (1976) Funcionário público - Estabilidade - Contratado a título precário Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Estabilidade - Declaração de inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 64 (1961) Funcionário público - Estabilidade - Demissão Resumo   PDF
Vicente Sabino Júnior
 
v. 69 (1962) Funcionário público - Estabilidade - Demissão Resumo   PDF
Lahyre Santos
 
v. 72 (1963) Funcionário público - Estabilidade - Demissão - Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Ferreira Pinto
 
v. 16 (1949) Funcionário público - estabilidade - demissão por justa causa Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 63 (1961) Funcionário público - Estabilidade - Dispensa Resumo   PDF
Djalma Pinheiro Franco
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Estabilidade - Disponibilidade Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Estabilidade - Disponibilidade Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 83 (1966) Funcionário público - Estabilidade - Disponibilidade Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Estabilidade - Disponibilidade Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Estabilidade - Disponibilidade Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Estabilidade - Efetivação Resumo   PDF
Heráclides Batalha de Camargo
 
v. 105 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Efetivação Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Estabilidade - Efetivação Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Estabilidade - Efetivação - Substituição Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Estabilidade - Efetividade Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Estabilidade - Efetividade Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 129 (1977) Funcionário público - Estabilidade - Efetividade Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 129 (1977) Funcionário público - Estabilidade - Efetividade Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 129 (1977) Funcionário público - Estabilidade - Efetividade Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 148 (1982) Funcionário público - Estabilidade - Efetividade Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 77 (1964) Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório Resumo   PDF
Lafayette Salles
 
v. 81 (1965) Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 83 (1966) Funcionário público - Estabilidade - Estágio probatório Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 191 (1993) Funcionário Público - Estabilidade - Estágio probatório Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
v. 50 (1957) Funcionário público - Estabilidade - Exoneração Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 113 (1973) Funcionário público - Estabilidade - Exoneração Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Estabilidade - Exoneração - Justa causa Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 77 (1964) Funcionário público - Estabilidade - Extinção do cargo Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 34 (1953) Funcionário público - Estabilidade - F.E.B. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Estabilidade - F.E.B. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 27 (1952) Funcionário público - estabilidade - função gratificada Resumo   PDF
Paulo Colombo
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Função temporária Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Funções temporárias Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 173 (1988) Funcionário público - Estabilidade - Fundo de garantia Resumo   PDF
Oscar Dias Corrêa
 
v. 109 (1972) Funcionário público - Estabilidade - Inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 34 (1953) Funcionário público - Estabilidade - Interino - Concurso - Reabertura de inscrição Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 48 (1957) Funcionário público - Estabilidade - Interino substituto Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 29 (1952) Funcionário público - Estabilidade - Lei interpretativa - Retroatividade Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Estabilidade - Mandado de segurança Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 175 (1989) Funcionário público - Estabilidade - Medida provisória 33/89 Resumo   PDF
J. Saulo Ramos
 
v. 11 (1948) Funcionário público - estabilidade - operações de guerra Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 18 (1949) Funcionário público - estabilidade - operações de guerra Resumo   PDF
João Guilherme de Araújo
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Estabilidade - Operações de guerra Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 24 (1951) Funcionário público - estabilidade - pena disciplinar - transferência Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Estabilidade - Pessoal dos serviços de estatística Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 172 (1988) Funcionário público - Estabilidade - Poder de iniciativa Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Estabilidade - Princípios constitucionais Resumo   PDF
Djalma Pinheiro Franco
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Estabilidade - Professor - Orientação jurisprudencial Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Estabilidade - Promoção Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 38 (1954) Funcionário público - Estabilidade - Recurso ao Poder Judiciário - Ato administrativo - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Amorim Lima
 
v. 32 (1953) Funcionário público - Estabilidade - Redução de vencimentos e vantagens - Direito adquirido Resumo   PDF
Joaquim de Silos Cintra
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Estabilidade - Serviço de guerra Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Estabilidade - Serviço de guerra Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 33 (1953) Funcionário público - Estabilidade - Serviço de guerra - F.E.B. Resumo   PDF
Lima Rocha
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Estabilidade - Serviços de guerra Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Estabilidade - Serviços de guerra Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Estabilidade - Serviços de guerra Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 53 (1958) Funcionário público - Estabilidade - Serviços de guerra Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Estabilidade - Serviços de guerra Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 105 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Substituição Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 105 (1971) Funcionário público - Estabilidade - Substituição Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Estabilidade - Substituição Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Estabilidade - Substituição Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Estabilidade - Tempo de mandato eletivo Resumo   PDF
Antônio Fonseca Pimentel
 
v. 178 (1989) Funcionário público - Estabilidade - Tempo de serviço Resumo   PDF
Eloy Corazza
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Estabilidade - Tempo de serviço prestado a autarquia Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Estabilidade - Transferência Resumo   PDF
Fernandes Martins
 
v. 67 (1962) Funcionário público - Estabilidade - Transferência Resumo   PDF
Marcos Nogueira Garcez
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Estabilidade - Transferência Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 109 (1972) Funcionário público - Estabilidade - Transferência Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 28 (1952) Funcionário público - Estabilidade - Transferência - Remoção Resumo   PDF
Manuel Carlos
 
v. 28 (1952) Funcionário público - Estabilidade - Vantagens outorgadas em texto constitucional Resumo   PDF
Pontes de Miranda
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Estágio em unidade militar - Vantagens indevidas Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 166 (1986) Funcionário público - Estágio no exterior - Vantagem Resumo   PDF
Geraldo Fonteles
 
v. 17 (1949) Funcionário público - estágio probatório Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Estágio probatório Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Estágio probatório Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Estágio probatório Resumo   PDF
Minhoto Júnior
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Estágio probatório Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 56 (1959) Funcionário público - Estágio probatório Resumo   PDF
Fábio de Sousa Queirós
 
v. 72 (1963) Funcionário público - Estágio probatório Resumo   PDF
João Guzzo
 
v. 77 (1964) Funcionário público - Estágio probatório Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Estágio probatório Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Estágio probatório - Contribuição de previdência Resumo   PDF
Dimas R. de Almeida
 
v. 23 (1951) Funcionário público - estágio probatório - demissão Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 25 (1951) Funcionário público - estágio probatório - demissão Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Estágio probatório - Demissão Resumo   PDF
Justino Pinheiro
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Estágio probatório - Demissão Resumo   PDF
Juárez Bezerra
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Estágio probatório - Demissão Resumo   PDF
L. G. Gyges Prado
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Estágio probatório - Demissão Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Estágio probatório - Demissão Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 77 (1964) Funcionário público - Estágio probatório - Demissão Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 84 (1966) Funcionário público - Estágio probatório - Demissão Resumo   PDF
Carmo Pinto
 
v. 84 (1966) Funcionário público - Estágio probatório - Demissão Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Estágio probatório - Demissão Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Estágio probatório - Demissão mediante investigação sumária Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Estágio probatório - Direito de defesa Resumo   PDF
Paulo Otaviano
 
v. 24 (1951) Funcionário público - estágio probatório - estabilidade Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 27 (1952) Funcionário público - estágio probatório - estabilidade Resumo   PDF
J. de Nazaré T. Dias
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Estágio probatório - Estabilidade Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Estágio probatório - Estabilidade Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 69 (1962) Funcionário público - Estágio probatório - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço - Justa causa Resumo   PDF
Victor Nunes
 
v. 69 (1962) Funcionário público - Estágio probatório - Estabilidade - Demissão - Justa causa Resumo   PDF
Cândido Mota
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Estágio probatório - Estabilidade - Exoneração Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 63 (1961) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração Resumo   PDF
Neves Guimarães
 
v. 68 (1962) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 68 (1962) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 69 (1962) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 159 (1985) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração ilegal Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 78 (1964) Funcionário público - Estágio probatório - Extinção do cargo Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Estatístico - Gratificação de nível universitário Resumo   PDF
Macedo de Campos
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Estudante - Abono de faltas Resumo   PDF
José de Nazaré Teixeira Dias
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Estudante - Abono de faltas - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Estudante - Afastamento para prestação de provas - Servidores autárquicos - I.B.G.E. Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Estudante - Faltas Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Estudante - Remoção Resumo   PDF
Hoeppner Dutra
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Estudante - Transferência Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 38 (1954) Funcionário público - Estudante - Transferência de matrícula escolar Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Estudante - Vantagem Resumo   PDF
José Medeiros
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Ex-combatente Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Ex-combatente Resumo   PDF
Luiz Rodrigues
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Ex-combatente Resumo   PDF
Gutemberg Lima Rodrigues
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria - Adicional Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria - Contagem de tempo serviço prestado a empresa privada Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria - Pensão Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 115 (1974) Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 121 (1975) Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 143 (1981) Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Ex-combatente - Conceito Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Ex-combatente - Normas constitucionais e legais - Compatibilidade Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 62 (1960) Funcionário público - Execução de lei Resumo   PDF
Sylvio Barbosa
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Exercício Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Exercício - Vencimento Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Exercício de advocacia - Junta comercial Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Exercício de advocacia contra a Fazenda Pública Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 8 (1947) Funcionário público - exercício de atividade privada - advocacia administrativa. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Exercício de atividade privada - Proibições legais Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Exercício de comissão durante 10 anos - Licença especial Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 13 (1948) Funcionário público - exercício de emprêgo em estabelecimento particular Resumo   PDF
J. A. de Carvalho Melo
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Exercício de função de médico - Equiparação Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 13 (1948) Funcionário público - exercício de mandato de vereador Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 14 (1948) Funcionário público - exercício de mandato de vereador - acumulação remunerada Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 11 (1948) Funcionário público - exercício de mandato legislativo - cargos e funções - acumulação de proventos de inatividade Resumo   PDF
Odilon da Costa Manso
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Exercício em autarquia Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Exercício em Brasília - Indenização - Ajuda de custo Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Exercício em organizações internacionais Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Exercício gratuito - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Exoneração - Abandono de cargo Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 26 (1951) Funcionário público - exoneração - causa falsa ou inexistente - processo administrativo encerrado Resumo   PDF
Raimundo Ferreira de Macedo
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Exoneração - Declaração de bens Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 80 (1965) Funcionário público - Exoneração - Desistência Resumo   PDF
Luiz de Lima Cardoso
 
v. 189 (1992) Funcionário público - Exoneração - Devido processo legal Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Exoneração - Processo administrativo Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 64 (1961) Funcionário público - Exoneração - Reintegração Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Extensão de vantagens Resumo   PDF
Pedro Teixeira Soares Júnior
 
v. 28 (1952) Funcionário público - Extinção de cargo - Disponibilidade Resumo   PDF
Francisco Bastos Monteiro, Henrique D'Ávila
 
v. 86 (1966) Funcionário público - Extinção de cargo - Disponibilidade Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Extinção de cargo - Disponibilidade - Ato complementar Resumo   PDF
Goulart Sobrinho
 
v. 91 (1968) Funcionário público - Extinção de cargos - Disponibilidade - Fraude à lei Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Extinção de cargos - I.N.I.C. Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 39 (1955) Funcionário público - Extinção de órgão - Aproveitamento - Opção Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 195 (1994) Funcionário Público - Extinção do cargo - Disponibilidade Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Extinção do cargo - Disponibilidade - Aproveitamento Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Extranumerário - Acumulação de proventos de inatividade Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 145 (1981) Funcionário público - Extranumerário - Efetivação Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Extranumerário - Equiparação - Vencimentos Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 37 (1954) Funcionário público - Extranumerário - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 89 (1967) Funcionário público - Extranumerário - Equiparação de vencimentos - Lei - Iniciativa do executivo Resumo   PDF
Cardoso Filho
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Extranumerário - Estabilidade Detalhes   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 25 (1951) Funcionário público - extranumerário - estabilidade - perda no caso de investidura precária Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Extranumerário - Estabilidade - Serviço de guerra Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 75 (1964) Funcionário público - Extranumerário - Estágio probatório Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Extranumerário - Lei estadual Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Extranumerário - Nomeação - Preferência Resumo   PDF
J. Augusto do Lima
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Extranumerário - Nulidade de investidura no cargo - Recondução a situação anterior Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Extranumerário - Opção - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Extranumerário - União de cônjuges Resumo   PDF
Pinto Cavalcante
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Extranumerário - União dos cônjuges - Fins sociais da lei Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Extranumerário - Vencimentos Resumo   PDF
Afrânio Costa
 
v. 83 (1966) Funcionário público - Falecimento - Salário familiar Resumo   PDF
José Maria Arantes
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Falta ao serviço Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 134 (1978) Funcionário público - Falta disciplinar Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Falta disciplinar - Prescrição Resumo   PDF
Antônio Fonseca Pimentel
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Falta disciplinar - Prescrição Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 135 (1979) Funcionário público - Falta grave - Precrição Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Faltas justificativas Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 73 (1963) Funcionário público - Farmacêutico - Gratificação de nível universitário Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Férias Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Férias - Acumulação Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 158 (1984) Funcionário público - Férias - Emenda constitucional Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Férias - Licença Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Férias - Serviço do Júri Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Férias parceladas - Justificação de faltas Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
v. 57 (1959) Funcionário público - Ferroviário - Dupla aposentadoria Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Ferroviário - Dupla aposentadoria Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 129 (1977) Funcionário público - Ferroviário - Dupla aposentadoria Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 4 (1946) Funcionário público - fiança - seguro de fidelidade funcional - exercício do cargo Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Fiel de tesoureiro - Estabilidade Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 36 (1954) Funcionário público - Fiscal aduaneiro Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 26 (1951) Funcionário público - fixação de cargos em lei e tabela anexa - divergência Resumo   PDF
Afranio da Costa
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Fixação de vencimento - Vinculação Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 32 (1953) Funcionário público - Fixação de vencimento dos cargos públicos - Apostila Resumo   PDF
José de Nazaré Teixeira Dias
 
v. 32 (1953) Funcionário público - Fixação de vencimentos - Apostila Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Fixação de vencimentos - Igualdade perante a lei Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 76 (1964) Funcionário público - Fixação de vencimentos - Isonomia Resumo   PDF
Vilas Boas
 
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