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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Abertura de vaga Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 18 (1949) Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos Resumo   PDF
João Maria Broxado Filho
 
v. 22 (1950) Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos Resumo   PDF
Afrânio Costa
 
v. 26 (1951) Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 53 (1958) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 17 (1949) Funcionário público - aposentadoria compulsória - competência legislativa da União e dos Estados Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Fixação de limites de idade e de tempo de serviço em lei ordinária Resumo   PDF
Estácio Corrêa de Sá e Benevides
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Função gratificada Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 30 (1952) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Lei geral e Lei especial Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 26 (1951) Funcionário público - aposentadoria compulsória - limite de idade Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 146 (1981) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Magistério Resumo   PDF
Newton Mendes de Aragão
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Prestação de serviços técnicos Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 20 (1950) Funcionário público - aposentadoria compulsória - princípios constitucionais Resumo   PDF
Câmara Leal
 
v. 22 (1950) Funcionário público - aposentadoria compulsória - proventos integrais Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 26 (1951) Funcionário público - aposentadoria compulsória - readmissão - promoção - antiguidade Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Regime de trabalho Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 122 (1975) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Reintegração - Insistência de processo administrativo Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 56 (1959) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Tempo de serviço Resumo   PDF
Ciro Pestana
 
v. 56 (1959) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Tempo de serviços Resumo   PDF
Helvécio Rosenburg
 
v. 25 (1951) Funcionário público - aposentadoria compulsória - vencimentos integrais Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Vencimentos integrais Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 24 (1951) Funcionário público - aposentadoria compulsória a juízo do Govêrno - contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Abner de Vasconcelos
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Aposentadoria compulsória -Exercício de cargo em comissão - Reitor Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Aposentadoria compulsória no interêsse do serviço Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Aposentadoria compulsória por limite de idade Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 27 (1952) Funcionário público - aposentadoria compulsória por limite de idade - diplomata Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 133 (1978) Funcionário público - Aposentadoria especial Resumo   PDF
Vera de Almeida Novelli
 
v. 178 (1989) Funcionário público - Aposentadoria especial - Explosivos Resumo   PDF
Eloy Corazza
 
v. 158 (1984) Funcionário público - Aposentadoria especial - Policial civil Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 165 (1986) Funcionário público - Aposentadoria especial - Revogação da lei Resumo   PDF
Jair Batista da Cunha
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Aposentadoria -Licença prêmio Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 48 (1957) Funcionário público - Aposentadoria por interêsse do serviço - Reversão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 141 (1980) Funcionário público - Aposentados - Acumulação Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Apostila - Anulação Resumo   PDF
Bandeira de Melo
 
v. 48 (1957) Funcionário público - Apostila - Anulação - Carreira - Habilitação Resumo   PDF
J. G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 62 (1960) Funcionário público - Apostila - Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
J. G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Apostila - Decisão judicial Resumo   PDF
Osmar Laureano Bezerra
 
v. 75 (1964) Funcionário público - Apreensão de mercadorias - Leilões Resumo   PDF
Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Aproveitamento Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 57 (1959) Funcionário público - Aproveitamento Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 76 (1964) Funcionário público - Aproveitamento Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Aproveitamento Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 89 (1967) Funcionário público - Aproveitamento Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Aproveitamento Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 72 (1963) Funcionário público - Aproveitamento - Analfabeto Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aproveitamento - compulsório - Capacidade funcional - Vencimento Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 36 (1954) Funcionário público - Aproveitamento - Conclusão de curso Resumo   PDF
Sá e Benevides
 
v.181-182 (1990) Funcionário público - Aproveitamento - Concurso Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Aproveitamento - Concurso - Limite de idade Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Aproveitamento - Ex-combatente Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Aproveitamento - Ex-combatente Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Aproveitamento - Ex-combatente Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Aproveitamento - Ex-combatente - Analfabeto Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 125 (1976) Funcionário público - Aproveitamento - Ex-combatente - Limite de idade Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 78 (1964) Funcionário público - Aproveitamento - Readaptação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 7 (1947) Funcionário público - aproveitamento obrigatório Resumo   PDF
Justino Pinheiro
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aquisição de imóvel - Opção Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Arbitramento de diárias Resumo   PDF
José Medeiros
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Arrecadação de tributos federais Resumo   PDF
Darcy Duarte de Silveira
 
v. 20 (1950) Funcionário público - art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Resumo   PDF
Eduardo Jara
 
v. 20 (1950) Funcionário público - artigo 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 1934 Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 203 (1996) Funcionário Público - Ascensão - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Miguel Frauzino Pereira
 
v. 197 (1994) Funcionário Público - Ascensão, acesso e aproveitamento - Medida liminar Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 191 (1993) Funcionário Público - Ascensão, transferência e aproveitamento - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 24 (1951) Funcionário público - assemelhação de vencimentos Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Assessor e assistente - Diferenciação Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 26 (1951) Funcionário público - assessor e assistente jurídico - equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Assessor jurídico - Equiparação Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 34 (1953) Funcionário público - Assessor jurídico - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Assessor legislativo - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 89 (1967) Funcionário público - Assessor legislativo - Complemento de vencimentos e vantagens Resumo   PDF
Tomás de Vilanova Monteiro Lopes
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Assessor para assuntos legislativos - Aposentadoria Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 105 (1971) Funcionário público - Assessor para assuntos legislativos - Aposentadoria Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Assessor para assuntos legislativos - Aposentadoria - Execução determinada pelo Presidente da República Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Assessor para assuntos legislativos - Reajuste salarial Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Assessor parlamentar - Assistente jurídico - Aposentadoria - Recusa de registro Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Assessor parlamentar - Férias Resumo   PDF
José Maria Arantes
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Assessor psiquiátrico - Enquadramento Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 115 (1974) Funcionário público - Assistência social - Enquadramento Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Assistente - Enquadramento - Readaptação Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Assistente jurídico Resumo   PDF
Valdir Pires
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Assistente jurídico Resumo   PDF
Prado Kelly
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Assistente jurídico - Efetivação Resumo   PDF
André Carrazoni
 
v. 81 (1965) Funcionário público - Assistente jurídico - Enquadramento Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Assistente jurídico - Proventos - Equiparação Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Assistente jurídico - Provimento Resumo   PDF
Valdir Pires
 
v. 96 (1969) Funcionário público - Assistente jurídico - Readaptação Resumo   PDF
Valdir dos Santos
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Assistente jurídico - Requisição - Opção Resumo   PDF
Marcello Alves de Abreu
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Assistente jurídico - Vencimento Resumo   PDF
M. A. Mendes Júnior
 
v. 12 (1948) Funcionário público - Assistentes de ensino - cargo público - disponibilidade Resumo   PDF
Omar Sampaio Doria
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Associação de classe - Representação Resumo   PDF
Arizio da Viana
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Atividade lucrativa - Demissão Resumo   PDF
Temístocles Cavalcânti
 
v. 30 (1952) Funcionário público - Atividade privada Resumo   PDF
Sebastião de Sant'Anna e Silva
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Atividade privada - Banco Nacional de Habitação Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Ato administrativo - Revogação de coisa julgada administrativa Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 155 (1984) Funcionário público - Ato disciplinar - Controle judicial Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 134 (1978) Funcionário público - Ato disciplinar - Controle jurisdicional Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 184 (1991) Funcionário público - Ato disciplinar - Exame dos motivos Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 23 (1951) Funcionário público - ato disciplinar - mandado de segurança Resumo   PDF
Frederico Sussekind
 
v. 159 (1985) Funcionário público - Ato disciplinar - Mandado de segurança Resumo   PDF
Geraldo Sobral
 
v. 164 (1986) Funcionário público - Ato disciplinar - Motivação Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Ato disciplinar - Revisão de ofício Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Ato institucional Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 143 (1981) Funcionário público - Ato institucional - Direito de defesa Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 86 (1966) Funcionário público - Atos institucionais Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Atribuição de vantagens - Equidade Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 57 (1959) Funcionário público - Atribuições - Mandado de segurança - Ato normativo Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Auditor - Concurso Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Aumento da despesa pública - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 143 (1981) Funcionário público - Aumento de vencimento - Independência do poderes Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Aumento de vencimento - Isonomia Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Aumento de vencimentos Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 75 (1964) Funcionário público - Aumento de vencimentos Resumo   PDF
Verginaud Wanderley
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Aumento de vencimentos Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Decisão judicial Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Discriminação - Isonomia Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 88 (1967) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 89 (1967) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ulysses Dória
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Iniciativa do executivo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Iniciativa do executivo - Veto e sanção - Constitucionalidade Resumo   PDF
Afrânio Costa
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Isonomia Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 132 (1978) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Isonomia Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Lei especial Resumo   PDF
Coelho Branco
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Ministério Público Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 48 (1957) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Poder judiciário Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Aumento de vencimentos - Veto Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 75 (1964) Funcionário público - Aumento trienal Resumo   PDF
Cicero Araújo Sousa
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Ausência do país Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Autarquia - Aposentadoria Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 166 (1986) Funcionário público - Autarquia - Ascensão funcional Resumo   PDF
Nelson Naves
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Autarquia - Cargo isolado - Interinidade Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Autarquia - Efetivação - Eqüidade Resumo   PDF
Fernando Nóbrega
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Autarquia - Lei nº 1.584 Resumo   PDF
Valdir dos Santos
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Autarquia - Lotação Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Autarquia - Proibição Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Autarquia - Regime jurídico do pessoal do INPI Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Auxílio familiar Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 22 (1950) Funcionário público - auxílio funeral Resumo   PDF
Paulo Poppe de Figueiredo
 
v. 25 (1951) Funcionário público - auxílio funeral Resumo   PDF
Fernando Cisneiros
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Auxílio funeral Resumo   PDF
José de Nazaré Teixeira Dias
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Auxílio para diferença de caixa Resumo   PDF
Esmerino de Oliveira Magalhães
 
v. 113 (1973) Funcionário público - Auxílio-familiar Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Auxílio-familiar Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Auxílio-funeral Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Avaliação de funções - Ação administrativa Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 152 (1983) Funcionário público - Banco Central - Período de experiência Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Biologistas - Equiparação de vantagens Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Boa conduta - Posse - Atos discricionários Resumo   PDF
Odyr Porto
 
v. 29 (1952) Funcionário público - Caducidade de concurso - Efetivação de interino Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 122 (1975) Funcionário público - Cálculo de diárias - Salário mínimo - Órgão de deliberação coletiva - Representação Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Cálculo de percentagens Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 34 (1953) Funcionário público - Cálculo de percentagens - Cobrança judicial de multas Resumo   PDF
Horácio Lafer
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Cálculo de vencimentos e vantagens - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Luis de Lima Cardoso
 
v. 177 (1989) Funcionário público - Cargo - Estrangeiro Resumo   PDF
Eloy Corazza
 
v. 72 (1963) Funcionário público - Cargo de carreira Resumo   PDF
Carmo Pinto
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Cargo de carreira - Concurso Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 86 (1966) Funcionário público - Cargo de carreira - Concurso Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Cargo de carreira - Concurso - Igualdade perante a lei Resumo   PDF
Mem de Vasconcelos Reis
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Cargo de carreira - Provimento sem concurso Resumo   PDF
Breno Caramuru
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Cargo de chefia Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Cargo de chefia Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Cargo de chefia - Aplicação da Lei nº 2.118 Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Cargo de chefia - Aplicação da Lei nº 2.118 Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Cargo de chefia - Classificação Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Cargo de chefia - Classificação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 173 (1988) Funcionário público - Cargo de confiança - Exoneração Resumo   PDF
Francisco de Assis Toledo
 
v. 155 (1984) Funcionário público - Cargo de confiança - Livre provimento Resumo   PDF
Newton Mendes de Aragão
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Cargo de direção - Classificação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Cargo de direção - Regime de tempo integral Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Cargo de magistério - Acumulação remunerada Resumo   PDF
J. G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 18 (1949) Funcionário público - cargo de provimento efetivo Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 17 (1949) Funcionário público - cargo de provimento efetivo - acumulação - disponibilidade Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 56 (1959) Funcionário público - Cargo eletivo Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 57 (1959) Funcionário público - Cargo eletivo - Prefeito Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Cargo em comissão Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 56 (1959) Funcionário público - Cargo em comissão Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 67 (1962) Funcionário público - Cargo em comissão Resumo   PDF
Luís Rodrigues
 
v. 67 (1962) Funcionário público - Cargo em comissão Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 69 (1962) Funcionário público - Cargo em comissão Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 78 (1964) Funcionário público - Cargo em comissão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 81 (1965) Funcionário público - Cargo em comissão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Cargo em comissão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 94 (1968) Funcionário público - Cargo em comissão Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 95 (1969) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Agregação Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Menezes
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Cargo em comissão - Afastamento Resumo   PDF
Ivo d'Aquino
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Cargo em comissão - Afastamento Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Cargo em comissão - Afastamento - Gratificação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 64 (1961) Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 84 (1966) Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Aposentadoria Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 113 (1973) Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Atos institucionais e complementares Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 96 (1969) Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Justificação de faltas Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 36 (1954) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 73 (1963) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 91 (1968) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 105 (1971) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Luís Rodrigues
 
v. 129 (1977) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria compulsória - Autarquias Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Cargo em comissão - Aproveitamento Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Cargo em comissão - Autarquia Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Cargo em comissão - Demissão - Teoria dos motivos determinantes - Atos discricionários Resumo   PDF
J. M. Arruda
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Cargo em comissão - Diplomata Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Cargo em comissão - Disponibilidade Resumo   PDF
Ribeiro Costa
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Cargo em comissão - Efetivação - Demissão Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 81 (1965) Funcionário público - Cargo em comissão - Enquadramento - Agregação Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 36 (1954) Funcionário público - Cargo em comissão - Estabilidade Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Cargo em comissão - Estabilidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Cargo em comissão - Estabilidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Cargo em comissão - Exoneração Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 38 (1954) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 70 (1962) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 81 (1965) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada Resumo   PDF
Luís de Lima Cardoso
 
v. 81 (1965) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada Resumo   PDF
José Maria Arantes
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada Resumo   PDF
Luis de Lima Cardoso
 
v. 122 (1975) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 95 (1969) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Advogado - Regime de tempo integral Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Menezes
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Agregação Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Agregação Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 115 (1974) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Agregação Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Aposentadoria Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 68 (1962) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Proventos de aposentadoria Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 84 (1966) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Substituição Resumo   PDF
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v. 40 (1955) Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Transformação Resumo   PDF
Jair Tovar
 
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Romeo de Almeida Ramos
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Cargo em comissão - Garantia de vencimento Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 33 (1953) Funcionário público - Cargo em comissão - Gratificação adicional Resumo   PDF
Tomás de Vilanova Monteiro Lopes
 
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Jair Tovar
 
v. 33 (1953) Funcionário público - Cargo em comissão - Gratificação adicional - Servidores estaduais e de autarquias Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 69 (1962) Funcionário público - Cargo em comissão - Gratificação de nível universitário Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
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Adroaldo Mesquita da Costa
 
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José Maria Arantes
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Cargo em comissão - Licença especial Resumo   PDF
José Maria Arantes
 
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Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Cargo em comissão - Opção de vencimentos Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Cargo em comissão - Opção por vencimento ou salário Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 33 (1953) Funcionário público - Cargo em comissão - Percepção de vencimentos após o afastamento Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 39 (1955) Funcionário público - Cargo em comissão - Reestruturação Resumo   PDF
Martinho Garcez Neto
 
v. 91 (1968) Funcionário público - Cargo em comissão - Regime de tempo integral - Mandado eletivo de representação profissional Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 94 (1968) Funcionário público - Cargo em comissão - Reitor - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 72 (1963) Funcionário público - Cargo em comissão - Vantagens - I.A.P.I. Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Cargo em comissão - Vencimento Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Cargo excedente - Provimento - Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 68 (1962) Funcionário público - Cargo isolado Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 70 (1962) Funcionário público - Cargo isolado - Aposentadoria Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Cargo isolado - Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 77 (1964) Funcionário público - Cargo isolado - Efetivação de substituto interino Resumo   PDF
Valdir Pires
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Cargo isolado - Transformação em cargo em comissão - Vantagens Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 34 (1953) Funcionário público - Cargo isolado - Transformação em cargo em comissão - Vantagens a que tem direito Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 81 (1965) Funcionário público - Cargo isolado - Vantagens Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
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João Guilherme de Aragão
 
v. 134 (1978) Funcionário público - Cargo público - Estabilidade Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
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Hermes Lima
 
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Oscar Saraiva
 
v. 18 (1949) Funcionário público - cargo público - provimento Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Cargo técnico - Regime de tempo integral Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Cargo técnico ou científico - Regime de dedicação exclusiva Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
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Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Cargos de chefia - Agregação Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Cargos de direção Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Cargos extintos - Aposentadoria Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 29 (1952) Funcionário público - Carreira - Acesso de escriturário a oficial administrativo Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 89 (1967) Funcionário público - Carreira - Cargo isolado - Lei - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Carmo Pinto
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Carreira - Classe - Cargo - Fixação de vencimentos Resumo   PDF
Mário Guimarães Fernandes Pinheiro
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Carreira - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
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J. G. Rodrigues de Alckmin
 
v. 20 (1950) Funcionário público - carreira de contador - lei n.º 200 de 1947 Resumo   PDF
Jorge de Godoy
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Carreira especializada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 30 (1952) Funcionário público - Casamento com diplomata - Exoneração - Processo administrativo Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 25 (1951) Funcionário público - cassação - condenação criminal - demissão - prescrição Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 124 (1976) Funcionário público - Cassação de direitos políticos e mandato eletivo - Efeitos Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Cassação de mandato eletivo - Afastamento - Aposentadoria Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 157 (1984) Funcionário público - Celetista - Dispensa Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Censura a ato administrativo - Pena disciplinar Resumo   PDF
Vasconcelos Leme
 
v. 69 (1962) Funcionário público - Certidão Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 149 (1982) Funcionário público - Certidão - Direito de defesa Resumo   PDF
José Cândido
 
v. 33 (1953) Funcionário público - Certidão de atos administrativos - Defesa de direitos Resumo   PDF
Hamilton Leal
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Certidão de tempo de serviço - Isenção fiscal Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 72 (1963) Funcionário público - Certidão para a defesa de direito - Requisitos legais Resumo   PDF
Petrônio de Castro Sousa
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Certidões de processos administrativos - Mandado de segurança Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 139 (1980) Funcionário público - Cessão - Justiça do Trabalho Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v.181-182 (1990) Funcionário público - Cessão - Retorno Resumo   PDF
Ilmar Galvão
 
v. 53 (1958) Funcionário público - Classificação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Classificação - Prescrição Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 122 (1975) Funcionário público - Classificação de cargo Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 39 (1955) Funcionário público - Classificação de cargos Resumo   PDF
Sadi Cardoso de Gusmão
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Classificação de cargos - Acumulação de cargos - Militar Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 131 (1978) Funcionário público - Classificação de cargos - Aposentadoria Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 115 (1974) Funcionário público - Classificação de cargos - Clientela originária e secundária Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Classificação de cargos - Comissário de polícia Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 131 (1978) Funcionário público - Classificação de cargos - Gratificação Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
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