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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 91 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço - Operação de guerra Resumo   PDF
Victor Amaral Freire
 
v. 129 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço - Vogal de Justiça do Trabalho Resumo   PDF
Ewald S. Pinheiro
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço - Zona de guerra Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 57 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço em dôbro - Decisão do Tribunal de Contas Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço estadual Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 130 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço gratuito Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço militar Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 157 (1984) Funcionário público - Aposentadoria - Contribuição previdenciária Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 153 (1983) Funcionário público - Aposentadoria - Correção monetária Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 96 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Delegação de podêres - Ministro do Estado Resumo   PDF
Temístocles Cavalcânti
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Demissão - Aplicação do ato institucional nº 1, de 1964 - Controle judicial Resumo   PDF
Penido Burnier
 
v. 152 (1983) Funcionário público - Aposentadoria - Desfazimento Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Diárias de Brasília Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Gastão Macedo
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 115 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
J. M. Arruda
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 138 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido - Ato institucional Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 115 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido - Conflito de leis no tempo Resumo   PDF
Márcio Bonilha
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido - Mandado de segurança Resumo   PDF
Cordeiro Fagundes
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido - Representação Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Direito e vantagens Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 86 (1966) Funcionário público - Aposentadoria - Disponibilidade Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 130 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Disponibilidade Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Disponibilidade - Execução de sentença Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Aposentadoria - E.F.C.B. Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Elevação de proventos - Igualdade Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Enquadramento Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Enquadramento - Decesso Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação Resumo   PDF
G. Carmo Pinto
 
v. 135 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 142 (1980) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 143 (1981) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 148 (1982) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 37 (1954) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 124 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 131 (1978) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos - Direito adquirido Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos - Transação Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de vantagens Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 105 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de vantagens - Direito adquirido Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 135 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Ex-combatente Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 142 (1980) Funcionário público - Aposentadoria - Ex-combatente Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 29 (1952) Funcionário público - Aposentadoria - Exercício de cargo em comissão Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Exercício de cargo em comissão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Exercício de cargo público Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Fixação de proventos - Direito adquirido Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada Resumo   PDF
José Medeiros
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada - Agregação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 78 (1964) Funcionário público - Aposentadoria - Fundo especial - S.P.V.E.A. Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação Resumo   PDF
Azevedo Franceschini
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação Resumo   PDF
Gilberto Monteiro Pessoa
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação - Recurso para a Câmara de Vereadores de ato do Prefeito - Controle jurisdicional - Mandado de segurança Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 22 (1950) Funcionário público - aposentadoria - gratificação adicional Resumo   PDF
Petrônio de Castro Souza
 
v. 33 (1953) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 34 (1953) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional Resumo   PDF
Bueno Brandão
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional Resumo   PDF
Adauto Cardoso
 
v. 145 (1981) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 122 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional - Vencimento - Remuneração Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 84 (1966) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional e qüinqüenal Resumo   PDF
Luis de Lima Cardoso
 
v. 18 (1949) Funcionário público - aposentadoria - gratificação de magistério Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 73 (1963) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação de nível universitário Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação de nível universitário Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação de nível universitário Resumo   PDF
Luiz de Lima Cardoso
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação de representação Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação em órgão de deliberação coletiva - Jeton de presença Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 63 (1961) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação por risco de vida Resumo   PDF
L. G. Lyges Prado
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação por risco de vida Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação por tempo de serviço Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Aposentadoria - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Incorporação de gratificações e vantagens Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 146 (1981) Funcionário público - Aposentadoria - Incorporação de vantagem Resumo   PDF
Newton Mendes de Aragão
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Jeton de presença Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Juiz da Justiça do Trabalho - Competência do Tribunal de Contas Resumo   PDF
Sebastião B. Affonso
 
v. 25 (1951) Funcionário público - aposentadoria - legislação posterior Resumo   PDF
Armando Prado
 
v. 29 (1952) Funcionário público - Aposentadoria - Lei aplicável Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 145 (1981) Funcionário público - Aposentadoria - Lei complementar Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 170 (1987) Funcionário público - Aposentadoria - Lei estadual Resumo   PDF
Oscar Dias Corrêa
 
v. 81 (1965) Funcionário público - Aposentadoria - Lei inconstitucional - Pode executivo Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 164 (1986) Funcionário público - Aposentadoria - Lei nova Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 169 (1987) Funcionário público - Aposentadoria - Limitação de valor Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 138 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Limite Resumo   PDF
Margarida de Freitas Soares Pinto
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 123 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 157 (1984) Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade Resumo   PDF
Lauro Leitão
 
v. 157 (1984) Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Majoração de gratificação Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Mandado de segurança Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Mandado de segurança Resumo   PDF
Ary Guimarães
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Mandato administrativo Resumo   PDF
Carlindo Hugueney
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Mandato administrativo Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Mandato administrativo - Conselho Nacional de Economia Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Mandato de membro do Conselho Nacional de Economia Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Membro do Conselho Nacional de Economia Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Ministro para assuntos econômicos Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 53 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Moléstia grave Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 145 (1981) Funcionário público - Aposentadoria - Mulher Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 88 (1967) Funcionário público - Aposentadoria - Opção de proventos Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Operações de guerra Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Pagamento de majoração de proventos - Responsabilidade da União e do Estado da Guanabara Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Pensão Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Aposentadoria - Pensão - Acumulação de proventos Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Aposentadoria - Pensão - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 122 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Pessoal transferido Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Prazo para as mulheres Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 109 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Preenchimento de requisitos Resumo   PDF
Sylvio Barbosa
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Prescrição Resumo   PDF
Valdir dos Santos
 
v. 152 (1983) Funcionário público - Aposentadoria - Prescrição Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 153 (1983) Funcionário público - Aposentadoria - Prescrição Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Prestação de serviço gratuito Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Aposentadoria - Procurador da E.F.C.B. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 149 (1982) Funcionário público - Aposentadoria - Professor Resumo   PDF
Newton Mendes de Aragão
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Promoção Resumo   PDF
Manoel Martins dos Reis
 
v. 70 (1962) Funcionário público - Aposentadoria - Promoção Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 164 (1986) Funcionário público - Aposentadoria - Promoção Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 115 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Prova de tempo de serviço mediante justificação Resumo   PDF
Sebastião B. Affonso
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Proventos Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Proventos integrais - Revisão Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 68 (1962) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de gratificação adicional Resumo   PDF
Lafayette Sales Júnior
 
v. 30 (1952) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 37 (1954) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Pedro Teixeira Soares Júnior
 
v. 48 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 64 (1961) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Olavo Tabajara de Silveira
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Luís de Lima Cardoso
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Paulo César Cataldo
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Abgar Renault
 
v. 121 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Incompetência do judiciário Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Moléstia grave Resumo   PDF
Ewald S. Pinheiro
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Normas de interpretação da lei Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 131 (1978) Funcionário público - Aposentadoria - Reajuste de proventos Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Recebimento de proventos Resumo   PDF
Pinheiro Franco
 
v. 78 (1964) Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 122 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 161 (1985) Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação Resumo   PDF
Costa Lima
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 121 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 68 (1962) Funcionário público - Aposentadoria - Redução de prazo Resumo   PDF
Pereira Lima
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Redução de proventos Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 53 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Redução de tempo de serviço em favor da mulher - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 113 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Redução de vantagens - Decisão do Tribunal de Contas - Ato administrativo - Revogação e anulação - Reposição de vantagens Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 57 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Redução dos prazos constitucionais - Funções estritamente policiais Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Aposentadoria - Registro - Justificação judicial Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Aposentadoria - Registro no Tribunal de Contas Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Registro pelo Tribunal de Contas Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Registro pelo Tribunal de Contas - Cassação - Prescrição Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Registro pelo Tribunal de Contas - Revisão Resumo   PDF
Antônio Barsante dos Santos
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Registro sob reserva Resumo   PDF
J. Pereira Lira
 
v. 36 (1954) Funcionário público - Aposentadoria - Registro sob reserva - Contagem de prazo Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 96 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Registro sob reserva - Execução do ato ordenada pelo Presidente da República Resumo   PDF
Afonso Henriques de Guimarães
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Renúncia Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Aposentadoria - Requisitos legais Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 71 (1963) Funcionário público - Aposentadoria - Retificação Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 113 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Retificação Resumo   PDF
Sebastião B. Affonso
 
v. 131 (1978) Funcionário público - Aposentadoria - Retificação Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 18 (1949) Funcionário público - aposentadoria - reversão Resumo   PDF
Bittencourt Sampaio
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Reversão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Reversão Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Reversão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Reversão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Aposentadoria - Reversão Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Reversão - Compulsória Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Reversão - Zona de guerra Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 29 (1952) Funcionário público - Aposentadoria - Reversão -Lei geral e lei especial - Vigência simultânea e revogação Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 105 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão - Ato complexo Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão - Enquadramento Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Menezes
 
v. 36 (1954) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Osmar Laureano Bezerra
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 72 (1963) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 95 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Temístocles Cavalcanti
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 122 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 121 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 131 (1978) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 131 (1978) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Ato administrativo complexo Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - INPS Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Modificação da jurisprudência Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Responsabilidade da União Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Restituição Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Tribunal de Contas - Mandado de segurança Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Vinculação Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de tempo de serviço Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Revogação Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 147 (1982) Funcionário público - Aposentadoria - Salário mínimo Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 36 (1954) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de Guerra Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de Guerra Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de Guerra Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de Guerra Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de Guerra Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de Guerra Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 76 (1964) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de guerra Resumo   PDF
André Carrazoni
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço de guerra Resumo   PDF
Heribaldo Dantas Vieira
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço em zona de guerra Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço prestado em zona de guerra Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 105 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Serviço técnico ou especializado Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Serviços de Guerra Resumo   PDF
Antônio Fonseca Pimentel
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Situação jurídica constituída Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Supressão de vantagens Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 137 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 138 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 142 (1980) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 143 (1981) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 144 (1981) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 145 (1981) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 151 (1983) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Newton Mendes de Aragão
 
v. 156 (1984) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Pedro Soares Muñoz
 
v. 163 (1986) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 165 (1986) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Francisco Dias Trindade
 
v.181-182 (1990) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Ilmar Galvão
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço - Fôrça Expedicionária Brasileira Resumo   PDF
Valdir dos Santos
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 123 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço gratuito Resumo   PDF
Margarida de Freitas Soares Pinto
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço prestado a serviço político Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 19 (1950) Funcionário público - aposentadoria - tempo de serviço prestado ao lóide brasileiro Resumo   PDF
Jorge de Godoy
 
v. 144 (1981) Funcionário público - Aposentadoria - Territórios federais Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Transferência da capital - Responsabilidade da União e do Estado da Guanabara Resumo   PDF
Carlindo Hugueney
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Transferência da União para o Estado da Guanabara Resumo   PDF
Margarida de Freitas Soares Pinto
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Transferência da União para o Estado da Guanabara Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 130 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Transferência da União para o estado da Guanabara Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 88 (1967) Funcionário público - Aposentadoria - Transferência de pessoal da União para a Guanabara Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 124 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Transferência para o Estado da Guanabara Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 124 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Transparência da União para a Guanabara Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Tribunal de Contas - Registro sob reserva Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 137 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagem Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonson
 
v. 141 (1980) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagem Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 142 (1980) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagem Resumo   PDF
Lincoln Magalhães da Rocha
 
v. 150 (1982) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagem Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 131 (1978) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagem - Contagem de tempo de serviço - Direito adquirido Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 63 (1961) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 161 (1985) Funcionário público - Aposentadoria - Vantagens Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 150 (1982) Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de proventos Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 121 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de proventos Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de proventos Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de vencimentos Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de vencimentos Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação ou equiparação de proventos Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Zona de guerra Resumo   PDF
Afonso Henriques de Guimarães
 
v. 39 (1955) Funcionário público - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Manoel Martins dos Reis
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Moacir Ribeiro Briggs
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 83 (1966) Funcionário público - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Luis de Lima Cardoso
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Aposentadoria compulsória Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 10 (1947) Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos. Resumo   PDF
Meireles dos Santos
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Abertura de vaga Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 18 (1949) Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos Resumo   PDF
João Maria Broxado Filho
 
v. 22 (1950) Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos Resumo   PDF
Afrânio Costa
 
v. 26 (1951) Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 53 (1958) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 17 (1949) Funcionário público - aposentadoria compulsória - competência legislativa da União e dos Estados Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Fixação de limites de idade e de tempo de serviço em lei ordinária Resumo   PDF
Estácio Corrêa de Sá e Benevides
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Função gratificada Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 30 (1952) Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Lei geral e Lei especial Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
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