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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Acumulação remunerada - Exoneração Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 34 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Federalização das faculdades de ensino superior - Inexistência de direito adquirido Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 39 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Função gratificada Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 63 (1961) Funcionário público - Acumulação remunerada - Inatividade Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Acumulação remunerada - Inexistência de direito adquirido Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 70 (1962) Funcionário público - Acumulação remunerada - Inspetor de ensino Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 33 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Jornalista Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 32 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Magistério - Fiscal de obras Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 30 (1952) Funcionário público - Acumulação remunerada - Magistério - Vereador Resumo   PDF
Otávio A. Machado de Barros
 
v. 109 (1972) Funcionário público - Acumulação remunerada - Médico Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 32 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Médico credenciado por instituição de previdência social Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Acumulação remunerada - Ministro do Tribunal de Contas Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 32 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Opção Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 96 (1969) Funcionário público - Acumulação remunerada - Processo administrativo - Boa-fé Resumo   PDF
Elói da Rocha
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Acumulação remunerada - Professor - Advogado Resumo   PDF
Neves Guimarães
 
v. 68 (1962) Funcionário público - Acumulação remunerada - Prova de boa-fé Resumo   PDF
Pedro Augusto do Amaral
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Acumulação remunerada - Proventos Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 39 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Regras constitucionais Resumo   PDF
Ferraz de Sampaio
 
v. 53 (1958) Funcionário público - Acumulação remunerada - Remoção Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Acumulação remunerada - SAMDU Resumo   PDF
Francisco Negrisolo
 
v. 53 (1958) Funcionário público - Acumulação remunerada - SESI Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 39 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Verba global Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Adicionais Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 168 (1987) Funcionário público - Adicionais - Direito adquirido Resumo   PDF
Carlos Thibau
 
v. 146 (1981) Funcionário público - Adicionais - Lei estadual Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 204 (1996) Funcionário público - Admissão - Limite de idade Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Admissão - Recurso com base no Ato Institucional nº1, de 1964 Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Admissão a título precário - Limite de idade Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Advocacia Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Advocacia administrativa Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 168 (1987) Funcionário público - Advocacia consultiva da União - Sistema de pessoal civil Resumo   PDF
Hermenito Dourado
 
v. 19 (1950) Funcionário público - advocacia perante a Justiça do Trabalho Resumo   PDF
João Maria Broxado Filho
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Advogado - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 86 (1966) Funcionário público - Advogado - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Advogado - Horário de trabalho Resumo   PDF
Breno Caramuru
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Advogado - Procurador - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Advogado de ofício da justiça militar Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Afastamento Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Afastamento - Agregação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Afastamento - Ato discricionário Resumo   PDF
Carvalho Filho
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Afastamento - Bolsa de estudos no exterior Resumo   PDF
João Agripino
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Afastamento - Disponibilidade Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 67 (1962) Funcionário público - Afastamento - Gratificação adicional Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Afastamento - Interventor - Vencimentos Resumo   PDF
José Maria Arantes
 
v. 69 (1962) Funcionário público - Afastamento - Mandato eletivo Resumo   PDF
Barbosa Pereira
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Afastamento - Normas Resumo   PDF
Álvaro Lins
 
v. 154 (1983) Funcionário público - Afastamento - Tempo de serviço Resumo   PDF
Newton Mendes de Aragão
 
v. 139 (1980) Funcionário público - Afastamento - Vantagens Resumo   PDF
William Patterson
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Afastamento compulsório - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Afastamento do país Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria Resumo   PDF
Sebastião B. Affonso
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 121 (1975) Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria Resumo   PDF
Margarida de Freitas Soares Pinto
 
v. 123 (1976) Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 123 (1976) Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria - Representação de carreira - Gratificação Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Agente fiscal - Provimento Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Agente fiscal - Regime de remuneração - Lei e regulamento Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Agente fiscal - Remuneração Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Agente fiscal - Remuneração - Regulamento Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 132 (1978) Funcionário público - Agente fiscal de tributos federais - Aposentadoria - Reclassificação - Enquadramento - Vantagens Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 81 (1965) Funcionário público - Agente fiscal do impôsto de consumo Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Agente fiscal do impôsto de consumo - Remuneração - Parte variável Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 48 (1957) Funcionário público - Agente fiscal do impôsto de renda Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Agente fiscal do impôsto de renda - Lei nº 3.470, de 1958 Resumo   PDF
Raymundo Brígido Borba
 
v. 184 (1991) Funcionário público - Agentes da Polícia Federal - Regime jurídico peculiar Resumo   PDF
Luiz Fernando Bezerra Viana
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Agentes fiscais - Remuneração Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 66 (1961) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
v. 80 (1965) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Luiz Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 88 (1967) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 88 (1967) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 94 (1968) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 115 (1974) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 123 (1976) Funcionário público - Agregação Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Agregação - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Agregação - Aposentadoria Resumo   PDF
Luis de Lima Cardoso
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Agregação - Aposentadoria e gratificação Resumo   PDF
Wagner Estelita Campos
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Agregação - Contagem de tempo de serviço - Licença Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Agregação - Contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 86 (1966) Funcionário público - Agregação - Função gratificada Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Agregação - Função gratificada - Férias Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 113 (1973) Funcionário público - Agregação - Licença - Ato administrativo - Modificação de critérios de exegese legal Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Agregação - Licença - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Agregação - Licença especial Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 96 (1969) Funcionário público - Agregação - Prestação de serviços Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queirós
 
v. 96 (1969) Funcionário público - Agregação - Representação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 96 (1969) Funcionário público - Agregação - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 122 (1975) Funcionário público - Agregação - Transformação do órgão administrativo Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Agregado - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Agregado - Readaptação - I.A.P.I. Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Ajuda de custo Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Ajuda de custo - Arbitramento Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Ajuda de custo - Diárias - Mudanças de sede Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 25 (1951) Funcionário público - ajuda de custo - reintegração Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Alteração de carreiras - Acesso automático Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Alteração de carreiras - Direito adquirido Resumo   PDF
Omar Dutra
 
v. 20 (1950) Funcionário público - alteração de requisitos Resumo   PDF
Lucílio Briggs Brito
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Alteração de vencimentos - Decisão administrativa Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 62 (1960) Funcionário público - Ampliação de garantias - Estabilidade Resumo   PDF
Cruz Neto
 
v. 73 (1963) Funcionário público - Anistia - Aposentadoria Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Anistia - Aposentadoria Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 142 (1980) Funcionário público - Anistia - Eficácia no tempo Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 142 (1980) Funcionário público - Anistia - Limite de idade Resumo   PDF
Hélio Araújo Braga
 
v. 144 (1981) Funcionário público - Anistia - Limite de idade Resumo   PDF
Luiz Rodrigues
 
v. 156 (1984) Funcionário público - Anistia - Motivação Resumo   PDF
Pedro da Rocha Acioli
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Anistia - pena Disciplinar Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 141 (1980) Funcionário público - Anistia - Quadro suplementar Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 165 (1986) Funcionário público - Anistia - Regulamento Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 164 (1986) Funcionário público - Anistia - Reposicionamento Resumo   PDF
Marcondes Mundim Guimarães
 
v. 163 (1986) Funcionário público - Anistia - Retorno à atividade Resumo   PDF
Aluízio Alves
 
v. 143 (1981) Funcionário público - Anistia - Reversão Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 154 (1983) Funcionário público - Anistia - Reversão Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Anistia - Tempo de serviço Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 160 (1985) Funcionário público - Anistia - Tempo de serviço Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 164 (1986) Funcionário público - Anistia - Tempo de serviço Resumo   PDF
William Patterson
 
v. 164 (1986) Funcionário público - Anistia - Tempo de serviço Resumo   PDF
Marcondes Mundim Guimarães
 
v. 94 (1968) Funcionário público - Antigüidade de classe Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 33 (1953) Funcionário público - Antiguidade de classe - Estágio probatório - Interinidade Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 18 (1949) Funcionário público - antiguidade de classe - interinidade Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 171 (1988) Funcionário público - Anulação - Direito de defesa Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 133 (1978) Funcionário público - Aplicação de fundos públicos - Caderneta de poupança Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 26 (1951) Funcionário público - aposentadoria Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 30 (1952) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 36 (1954) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 37 (1954) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Juarez Bezerra
 
v. 38 (1954) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 56 (1959) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Valdir dos Santos
 
v. 75 (1964) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 78 (1964) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 84 (1966) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 87 (1967) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 92 (1968) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 94 (1968) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 94 (1968) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Vergniaud Vanderlei
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Meneses
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Luis Gallotti
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 131 (1978) Funcionário público - Aposentadoria Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Cálculo de quinqüênios - Limitação de vantagens Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 80 (1965) Funcionário público - Aposentadoria - Acesso Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 131 (1978) Funcionário público - Aposentadoria - Acidente em seviço Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Acrescimento de proventos Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Acréscimo de proventos Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 129 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Acréscimo de proventos Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Acréscimo de proventos - Vinculação Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 140 (1980) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 138 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de cargos Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 159 (1985) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de cargos Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de proventos Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de proventos Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 123 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de proventos Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de proventos com subsídios de vereador Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 96 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Meneses
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 109 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - Caixa da E.F.C.B. Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - C.A.P. Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - C.A.P. Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - C.A.P. Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - C.A.P. Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - Federalização de faculdade de ensino superior Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação remunerada - Opção Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Afastamento Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Afastamento do país Resumo   PDF
Sebastião de Sant'Anna e Silva
 
v. 124 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Agregação Resumo   PDF
Ewaldo S. Pinheiro
 
v. 133 (1978) Funcionário público - Aposentadoria - Agregação - Cargo em comissão Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Ajuda de custo Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 135 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Alteração Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 77 (1964) Funcionário público - Aposentadoria - Anulação - Ato complexo - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 108 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Anulação - Serviço prestado em zona de guerra - Apreciação judicial de decreto-lei Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 48 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Anulação de ato administrativo Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Aplicação de normas federais a servidores municipais Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Aplicação do art. 179 do estatuto Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Aposentadoria - Aplicação do ato institucional Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 73 (1963) Funcionário público - Aposentadoria - Aprovação pelo Tribunal de Contas - Anulação - Ato administrativo complexo Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 62 (1960) Funcionário público - Aposentadoria - Ato administrativo - Anulação Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Ato administrativo - Anulação - Direito adquirido Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 73 (1963) Funcionário público - Aposentadoria - Ato administrativo complexo - Anulação Resumo   PDF
Cândido Mota
 
v. 76 (1964) Funcionário público - Aposentadoria - Ato administrativo complexo - Revogação Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Ato ilícito - Reparação de dano Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 112 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 126 (1976) Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional - Controle judicial Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional de 1964 Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional nº 1 de 1964 Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 150 (1982) Funcionário público - Aposentadoria - Aumento de proventos Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Aumento de proventos - Gratificação adicional Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 167 (1987) Funcionário público - Aposentadoria - Autonomia estadual Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Auxiliar de carteiro - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Sebastião B. Affonso
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Aposentadoria - Benefícios de previdência social - Acumulação Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Caixa de aposentadoria e pensões - Vacância do cargo Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 34 (1953) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Haroldo Renato Ascoli
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Godoy Lima
 
v. 88 (1967) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 94 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 94 (1968) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Paulo César Cataldo
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Iberê Gilson
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 111 (1973) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 130 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 133 (1978) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 122 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Ato administrativo - Anulação - Registro no Tribunal de Contas Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Direito adquirido Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 130 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Direito adquirido Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Emenda constitucional Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Eqüidade - Analogia Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Gratificação Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 22 (1950) Funcionário público - aposentadoria - cálculo de proventos - honorários de advogado Resumo   PDF
Silva Lima
 
v. 117 (1974) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Redução Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Serviço prestador a autarquias, fundações e sociedades de economia mista Resumo   PDF
Mauro R. Leite
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de vantagens - Ato institucional nº 1, de 1964 Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 53 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo de chefia Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo de comissão - Acumulação de benefícios Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 24 (1951) Funcionário público - aposentadoria - cargo em comissão Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Afrânio Costa
 
v. 74 (1963) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 78 (1964) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 78 (1964) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 79 (1965) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 84 (1966) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 121 (1975) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 135 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 159 (1985) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Ronaldo Rebello de Britto Poletti
 
v. 159 (1985) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Laerte José Marinho
 
v. 164 (1986) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 184 (1991) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão Resumo   PDF
Carlos Victor Muzzi
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Acumulação de benefícios Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em Comissão - B.N.D.E. Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 101 (1970) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 88 (1967) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Função gratificada Resumo   PDF
Luis Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 27 (1952) Funcionário público - aposentadoria - cargo em comissão - função gratificada - registro Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Mandato Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Serviço estadual Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 70 (1962) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Vantagens Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão de autarquia Resumo   PDF
Antônio Fonseca Pimentel
 
v. 106 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo exercido em autarquia - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Mem de Sá
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo extinto Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 162 (1985) Funcionário público - Aposentadoria - Cargo ou função de confiança Resumo   PDF
jair Batista da Cunha
 
v. 160 (1985) Funcionário público - Aposentadoria - Cassação Resumo   PDF
Darcy Bessone
 
v. 95 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Cassação - Ato institucional Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 95 (1969) Funcionário público - Aposentadoria - Cassação - Ato institucional Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Menezes
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Aposentadoria - Cassação - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Amorim Lima
 
v. 137 (1979) Funcionário público - Aposentadoria - Classificação de cargos Resumo   PDF
Luciano Brandão Alves de Souza
 
v. 128 (1977) Funcionário público - Aposentadoria - Classificação de cargos - Direito adquirido Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Aposentadoria - Comissão - Cargo estadual Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Aposentadoria - Comissão - Função gratificada Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 143 (1981) Funcionário público - Aposentadoria - Complementação Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Aposentadoria - Concessão ilegal - Anulação Resumo   PDF
Sebastião E. Affonso
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Joaquim de Silos Cintra
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Pinto do Amaral
 
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