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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 4 (1946) Fiança - caducidade do seguro de fidelidade funcional Resumo   PDF
Pedro Teixeira Soares Junior
 
v. 12 (1948) Fiança - dispensa no caso de substituição eventual - tomada de contas Resumo   PDF
Oliveira Viana
 
v. 7 (1947) Fiança - seguro de fidelidade funcional Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 5 (1946) Fiança prestada com bens de filho menor - levantamento após a maioridade - prescrição Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 236 (2004) Final de mandato dos atuais prefeitos á luz da Lei de Responsabilidade Fiscal Resumo   PDF
Reinaldo Moreira Bruno
 
v. 211 (1998) Finanças públicas e orçamento Resumo   PDF
Uadi Lammêgo Bulos
 
v. 274 (2017) Fiscalização de profissões regulamentadas Resumo   PDF
Rodrigo Janot Monteiro de Barros
 
v. 92 (1968) Fiscalização financeira. Orçamento. Tribunais de Contas Resumo   PDF
Carlos S. de Barros Júnior
 
v. 78 (1964) Fiscalização financeiro-orçamentária - Consulta Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 105 (1971) Fiscalização municipal Resumo   PDF
José Jappur
 
v. 193 (1993) Fixação de tarifas - DNAEE - Competência Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Fixação de tarifas - DNAEE - Competência Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 215 (1999) Floresta - Desapropriação - Indenização Resumo   PDF
Maurício Corrêa
 
v. 1, n. 1 (1945) Fontes do direito administrativo Resumo   PDF
Themístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 28 (1952) Fontes do direito administrativo Resumo   PDF
Carlos S. de Barros Júnior
 
v. 165 (1986) Força obrigatória geral de acórdãos do Tribunal Constitucional no direito português Resumo   PDF
José Oliveira Ascenção
 
v. 49 (1957) Fôrças Armadas - Policias militares - Serviço em zona de guerra Resumo   PDF
José Carlos Lima
 
v. 20 (1950) Forma e conteúdo do orçamento Resumo   PDF
Guilherme Moojen
 
v. 262 (2013) Formação de joint ventures para créditos consignados Resumo   PDF
conselheiro Eduardo Frade Rodrigues
 
v. 158 (1984) Formação, efeitos e extinção dos atos administrativos negociais Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 251 (2009) Formas alternativas de solução de conflitos Resumo   PDF
Fátima Nancy Andrighi
 
v. 253 (2010) Formas consensuais de composição de conflitos para a exploração de ferrovias Resumo   PDF
Marcos Juruena Villela Souto
 
v. 4 (1946) Formas da organização estatal: centralização e descentralização. Resumo   PDF
Hans Kelsen
 
v. 169 (1987) Formas de abuso de poder econômico Resumo   PDF
José Alexandre Tavares Guerreiro
 
v. 125 (1976) Formas jurídicas da empresa pública Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 1, n. 2 (1945) Fornecimento de gás - Fraude do usuário Resumo   PDF
J. Mendonça Lima
 
v. 13 (1948) Fôro da União - regras constitucionais e legais Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 13 (1948) Fôro dos Estados - competência prevista nas leis processuais e de organização judiciária Resumo   PDF
Serpa Lopes
 
v. 277, n. 1 (2018) Foro privilegiado Resumo   PDF
ministro Luís Roberto Barroso
 
v. 235 (2004) Fragmentos teóricos sobre a moralidade administrativa Resumo   PDF
Claudio Ari Mello
 
v. 117 (1974) Fraude fiscal - Ilícito penal e ilícito administrativo Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 55 (1959) Fraude fiscal - Sonegação - Falsidade ideológica - Simulação Resumo   PDF
Basileu Garcia
 
v. 205 (1996) Fraudes cambiais - Responsabilidade dos bancos - Prescrição administrativa Resumo   PDF
José Luiz Bulhões Pedreira
 
v. 211 (1998) Função administrativa, estabilidade e princípio da neutralidade: alguns apontamentos sobre a reforma administrativa Resumo   PDF
Fabiana de Menezes Soares
 
v. 99 (1970) Função da lei na vida dos entes paraestatais Resumo   PDF
Rubem Nogueira
 
v. 254 (2010) Função normativa do Conselho Monetário Nacional: regulação sistêmica e a capacidade normativa de conjuntura Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
1990: v.179-180 (1990) Funcionalismo público - Anistia - Aposentado Resumo   PDF
Clóvis Ferro Costa
 
v. 10 (1947) Funcionário - corrupção passiva - tentativa. Resumo   PDF
J. Augusto de Lima
 
v. 93 (1968) Funcionário - Nomeação - Apostila Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 18 (1949) Funcionário público - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
João Maria Broxado Filho
 
v. 5 (1946) Funcionário - reintegração e aposentadoria em face do exame de sanidade física Resumo   PDF
Filadelfo Azevedo
 
v. 5 (1946) Funcionário - transferência de carreira - abandono do cargo - reintegração Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 20 (1950) Funcionário aposentado - auxílio funeral - guarda-civil Resumo   PDF
Jorge de Godoy
 
v. 1, n. 2 (1945) Funcionário com profissão particular Resumo   PDF
Luís Simões Lopes
 
v. 7 (1947) Funcionário da Polícia Municipal - estabilidade - demissão Resumo   PDF
Sabóia Lima
 
v. 74 (1963) Funcionário de fato - Usurpação de função pública Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 16 (1949) Funcionário e extranumerários - exercício de mandato eletivo - pessoal da E.F.C.B. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 25 (1951) Funcionário e extranumerários - mandato eletivo - exercício da função de vereador municipal Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 18 (1949) Funcionário e extranumerários - servidores da E.F.C.B. - estabilidade - transferência - autarquias - mandado de segurança Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 2, n. 2 (1945) Funcionário interino. Natureza precária do provimento. Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 2, n. 2 (1945) Funcionário interino. Ocupação de cargo em substituição do titular Resumo   PDF
Dr. Ludovico
 
v. 2, n. 2 (1945) Funcionário municipal. Estabilidade Resumo   PDF
A. C. Pereira da Costa
 
v. 1, n. 1 (1945) Funcionário público Resumo   PDF
Luis Otavio Gallotti
 
v. 18 (1949) Funcionário público - abandono de cargo Resumo   PDF
Lima Guimarães
 
v. 80 (1965) Funcionário público - Abandono de cargo Resumo   PDF
Luis de C. Cardoso
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Abandono de cargo Resumo   PDF
José Maria Arantes
 
v. 82 (1965) Funcionário público - Abandono de cargo Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 85 (1966) Funcionário público - Abandono de cargo Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 118 (1974) Funcionário público - Abandono de cargo Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Abandono de cargo - Citação - Edital - Asilo político Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 86 (1966) Funcionário público - Abandono de cargo - Demissão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 104 (1971) Funcionário público - Abandono de cargo - Demissão Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Abandono de cargo - Exoneração Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 89 (1967) Funcionário público - Abandono de cargo - Falta de assiduidade - Sanção disciplinar Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 80 (1965) Funcionário público - Abandono de cargo - Justa causa - Ato institucional Resumo   PDF
Wagner Estellita Campos
 
v. 80 (1965) Funcionário público - Abandono de cargo - Menoridade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 90 (1967) Funcionário público - Abandono de cargo - Menoridade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 81 (1965) Funcionário público - Abandono de cargo - NOVACAP Resumo   PDF
Luís de Lima Cardoso
 
v. 87 (1967) Funcionário público - Abandono de cargo - Prescrição Resumo   PDF
Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Abandono de cargo - Prescrição Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Abandono de cargo - Prescrição Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Abandono de cargo - Prescrição Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Abandono de cargo - Prescrição - Contagem de prazo Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 91 (1968) Funcionário público - Abandono de cargo - Prescrição da punibilidade - Exoneração Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 91 (1968) Funcionário público - Abandono de cargo - Processo administrativo - Prisão e fuga Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 25 (1951) Funcionário público - abandono de cargo - reassunção Resumo   PDF
Sebastião de Sant'Anna e Silva
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Abandono de cargo - Reassunção Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Abandono de cargo - Reintegração Resumo   PDF
Ernani Guarita Cartaxo
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Abandono de cargo ou função Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 95 (1969) Funcionário público - Abandono de emprêgo - Anistia Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 77 (1964) Funcionário público - Abandono de emprêgo - Demissão Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Abandono de emprêgo - Ilícito pela e ilícito administrativo Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 116 (1974) Funcionário público - Abandono de emprego - Processo administrativo - Demissão Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 11 (1948) Funcionário público - abandono de função Resumo   PDF
Bernardes Junior
 
v. 18 (1949) Funcionário público - abandono de função Resumo   PDF
Joaquim de Silos Cintra
 
v. 18 (1949) Funcionário público - abandono de função Resumo   PDF
Azevedo Marques
 
v. 37 (1954) Funcionário público - Abandono de função - Absolvição no processo criminal Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 24 (1951) Funcionário público - abandono de função - natureza dolosa do crime Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 23 (1951) Funcionário público - abandono de função - pedido de exoneração - permanência no cargo até sua concessão Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Abandono do cargo - Reassunção Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Abono Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 120 (1975) Funcionário público - Abono - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Abono - Redução de vantagens Resumo   PDF
Prado Kelly
 
v. 73 (1963) Funcionário público - Abono - Salário mínimo Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 119 (1975) Funcionário público - Abono de faltas Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Abono especial - Salário mínimo Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 48 (1957) Funcionário público - Abonos - Aumento de vencimentos Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Abonos - Pessoal das verbas 3 e 4 Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Abonos - Pessoal de verba global Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 186 (1991) Funcionário público - Absolvição - Reintegração Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 134 (1978) Funcionário público - Absolvição criminal - Efeitos Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 138 (1979) Funcionário público - Absolvição criminal - Exame dos motivos Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 174 (1988) Funcionário público - Absolvição criminal - Falta residual Resumo   PDF
Paulo Costa Leite
 
v. 155 (1984) Funcionário público - Absolvição criminal - Inquérito administrativo Resumo   PDF
Carlos Miranda
 
v. 94 (1968) Funcionário público - Absolvição criminal - Pena administrativa Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 159 (1985) Funcionário público - Absolvição criminal - Responsabilidade administrativa Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Absolvição na instância criminal - Reintegração Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 103 (1971) Funcionário público - Absolvição no juízo criminal - Reintegração - Prescrição Resumo   PDF
Adaucto Cardoso
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Ação contra a Fazenda Pública - Prescrição Resumo   PDF
Cardoso Rolim
 
v. 19 (1950) Funcionário público - ação disciplinar - nexo entre a função e a falta Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 20 (1950) Funcionário público - ação fundada no art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Ação judicial Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Ação judicial Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Ação judicial - Litisconsórcio necessário Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 38 (1954) Funcionário público - Ação judicial - Recurso administrativo Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 50 (1957) Funcionário público - Ação judicial - Recursos administrativos Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Acesso - Aposentadoria Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 86 (1966) Funcionário público - Acesso - Extinção de cargos em quadro suplementar Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acesso - Lei especial Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acesso - Merecimento absoluto Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 70 (1962) Funcionário público - Acesso - Nomeação - Posse Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acesso - Proporcionalidade das vagas Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acesso - Transferência Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Acidente em serviço Resumo   PDF
Bandeira de Melo
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Acidente em serviço Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 97 (1969) Funcionário público - Acidente em serviço Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 98 (1969) Funcionário público - Acidente em serviço Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 130 (1977) Funcionário público - Acidente em serviço Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 93 (1968) Funcionário público - Acidente em serviço - Dárias Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 100 (1970) Funcionário público - Acidente em serviço - Dárias - Reposição Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Acidente no trabalho Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 109 (1972) Funcionário público - Acordo entre a União e Estado - Enquadramento Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acordos - Gratificações Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Acumulação Resumo   PDF
Isnar Freitas
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação Resumo   PDF
Corsíndio Monteiro de Silva
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação Resumo   PDF
Corsíndio Monteiro de Silva
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Acumulação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Acumulação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 58 (1959) Funcionário público - Acumulação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Acumulação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Acumulação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Aposentadoria Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 148 (1982) Funcionário público - Acumulação - Aposentadoria Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 177 (1989) Funcionário público - Acumulação - Aposentadoria Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 178 (1989) Funcionário público - Acumulação - Aposentadoria Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 152 (1983) Funcionário público - Acumulação - Boa-fé Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 165 (1986) Funcionário público - Acumulação - Carga horária Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Cargo técnico Resumo   PDF
Anísio Astério Contreiras de Carvalho
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Cargo técnico Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Cargo técnico Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Cargo técnico Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 148 (1982) Funcionário público - Acumulação - Cassação de aposentaria Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Comissão do impôsto sindical Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 145 (1981) Funcionário público - Acumulação - Contrato de trabalho Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
Anísio Astério Contreiras de Carvalho
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
Anísio Astério Contreiras de Carvalho
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
Alcírio Dardeau de Carvalho
 
v. 146 (1981) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 151 (1983) Funcionário público - Acumulação - Correlação de matérias Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 170 (1987) Funcionário público - Acumulação - Direito à posse Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Acumulação - Direito adquirido Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Acumulação - Direito adquirido Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 23 (1951) Funcionário público - acumulação - disponibilidade Resumo   PDF
Henrique D'ávila
 
v. 19 (1950) Funcionário público - acumulação - disponibilidade - readmissão - vacância e extinção de cargos Resumo   PDF
Aguinaldo de Freitas
 
v. 142 (1980) Funcionário público - Acumulação - Empresa pública Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 157 (1984) Funcionário público - Acumulação - Estabilidade Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 158 (1984) Funcionário público - Acumulação - Fundação Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 160 (1985) Funcionário público - Acumulação - Fundação Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 161 (1985) Funcionário público - Acumulação - Fundação Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 154 (1983) Funcionário público - Acumulação - Indenização Resumo   PDF
Adhemar Raymundo
 
v.181-182 (1990) Funcionário público - Acumulação - Inquérito administrativo Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Acumulação - Legião Brasileira de Assistência Resumo   PDF
J. Guilherme de Aragão
 
v. 134 (1978) Funcionário público - Acumulação - Mandato legislativo Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 142 (1980) Funcionário público - Acumulação - Médico Resumo   PDF
Hélio Araújo Braga
 
v. 158 (1984) Funcionário público - Acumulação - Médico Resumo   PDF
Ronaldo Rebello de Britto Poletti
 
v. 168 (1987) Funcionário público - Acumulação - Médico Resumo   PDF
J. Saulo Ramos
 
v. 147 (1982) Funcionário público - Acumulação - Médico militar Resumo   PDF
Lauro Leitão
 
v. 147 (1982) Funcionário público - Acumulação - Médico militar Resumo   PDF
Evandro Gueiros Leite
 
v. 157 (1984) Funcionário público - Acumulação - Opção Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 168 (1987) Funcionário público - Acumulação - Opção Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação - Pessoal assalariado Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 157 (1984) Funcionário público - Acumulação - Polícia Militar Resumo   PDF
Helio Pinheiro
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Acumulação - Processo administrativo Resumo
João Guilherme de Aragão
 
v. 155 (1984) Funcionário público - Acumulação - Proventos Resumo   PDF
Newton Mendes de Aragão
 
v. 199 (1995) Funcionário público - Acumulação - Proventos Resumo   PDF
Octávio Gallotti
 
v. 142 (1980) Funcionário público - Acumulação - Remuneração Resumo   PDF
William Patterson
 
v. 102 (1970) Funcionário público - Acumulação - Subsídios e provetos Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 59 (1960) Funcionário público - Acumulação - Universidade Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 138 (1979) Funcionário público - Acumulação de cargos - Demissão Resumo   PDF
Moacir Catunda
 
1990: v.179-180 (1990) Funcionário público - Acumulação de cargos - Direito adquirido Resumo   PDF
Miguel Ferrante
 
v. 138 (1979) Funcionário público - Acumulação de cargos - Médico Resumo   PDF
Justino Ribeiro
 
v. 167 (1987) Funcionário público - Acumulação de cargos - Opção Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 65 (1961) Funcionário público - Acumulação de férias Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Sebastião de Sant'Anna e Silva
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Narcélio de Queirós
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Antônio Fonseca Pimentel
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Antônio Fonseca Pimentel
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Antônio Fonseca Pimentel
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 50 (1957) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Luís Antônio de Andrade
 
v. 56 (1959) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
José Guilherme de Aragão
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Corsíndio Monteiro da Silva
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 62 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 110 (1972) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Antônio Neder
 
v. 127 (1977) Funcionário público - Acumulação remunerada Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Advogado de sociedade de economia mista Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 63 (1961) Funcionário público - Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
Marcelo Santiago Costa
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Acumulação remunerada - Atividade privada Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Autarquia Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 38 (1954) Funcionário público - Acumulação remunerada - Autarquias - Sociedades de economia mista Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada - Boa-fé - Processo administrativo Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Caixa da E.F.C.B. Resumo   PDF
José de Aguiar Dias
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Caixa da E.F.C.B. Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Caixa da E.F.C.B. Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Caixa de aposentadoria e pensões Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 39 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Caixa Econômica - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 51 (1958) Funcionário público - Acumulação remunerada - Câmara de Reajustamento econômico Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 24 (1951) Funcionário público - acumulação remunerada - cargo técnico Resumo   PDF
Fernando Cisneiros
 
v. 32 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 39 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico Resumo   PDF
Barros Barreto
 
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Augusto de Bulhões
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 24 (1951) Funcionário público - acumulação remunerada - cargo técnico - correlação de matérias Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 43 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico ou científico - Inspetor de alunos Resumo   PDF
Afrânio da Costa
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargo técnico-científico Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada - Cargos técnicos Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 45 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Compatibilidade de horários Resumo   PDF
Arlindo Pereira Lima
 
v. 60 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada - Compatibilidade de horários Resumo   PDF
Ary Franco
 
v. 34 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 46 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias Resumo   PDF
Joaquim de Silos Cintra
 
v. 49 (1957) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 52 (1958) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 55 (1959) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 99 (1970) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias Resumo   PDF
Lamartine Campos
 
v. 114 (1973) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Anulação de ato administrativo Resumo   PDF
Ferraz de Sampaio
 
v. 32 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Boa-fé Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 33 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Cargo técnico - Direito adquirido Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Direito Adquirido Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 54 (1958) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Direito Adquirido Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Inspetor de ensino Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 109 (1972) Funcionário público - Acumulação remunerada - Direito adquirido Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 18 (1949) Funcionário público - acumulação remunerada - disponibilidade Resumo   PDF
João Maria Broxado Filho
 
v. 22 (1950) Funcionário público - acumulação remunerada - disponibilidade Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 25 (1951) Funcionário público - acumulação remunerada - disponibilidade Resumo   PDF
Afrânio Costa
 
v. 27 (1952) Funcionário público - acumulação remunerada - disponibilidade Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 28 (1952) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade Resumo   PDF
Erotides Marçal Ferreira, Henrique D'Ávila
 
v. 29 (1952) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 31 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 35 (1954) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 37 (1954) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 40 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade Resumo   PDF
Aloisio Maria Texeira
 
v. 41 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade Resumo   PDF
Antônio Fonseca Pimentel
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 61 (1960) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 18 (1949) Funcionário público - acumulação remunerada - disponibilidade - aposentadoria Resumo   PDF
Eduardo Jara
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade - Aproveitamento Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 27 (1952) Funcionário público - acumulação remunerada - disponibilidade - cálculo de proventos Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 28 (1952) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Luis Felipe de Castro e Silva, Artur Marinho
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade - Cálculo de proventos Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 30 (1952) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade - Cargos Técnicos - Caixa de aposentadoria e pensões Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 24 (1951) Funcionário público - acumulação remunerada - disponibilidade - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Paulo Poppe de Figueiredo
 
v. 28 (1952) Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade - (D.A.S.P.) Resumo   PDF
Arizo de Viana
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Emprêsa encampada Resumo   PDF
Isnard Freitas
 
v. 44 (1956) Funcionário público - Acumulação remunerada - Estrada de Ferro Leopoldina Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 42 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Exercício de dois cargos de magistério - História geral e do Brasil e geografia Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 107 (1972) Funcionário público - Acumulação remunerada - Exoneração Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 34 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Federalização das faculdades de ensino superior - Inexistência de direito adquirido Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 39 (1955) Funcionário público - Acumulação remunerada - Função gratificada Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 63 (1961) Funcionário público - Acumulação remunerada - Inatividade Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 47 (1957) Funcionário público - Acumulação remunerada - Inexistência de direito adquirido Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 70 (1962) Funcionário público - Acumulação remunerada - Inspetor de ensino Resumo   PDF
Ferreira de Oliveira
 
v. 33 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Jornalista Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 32 (1953) Funcionário público - Acumulação remunerada - Magistério - Fiscal de obras Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 30 (1952) Funcionário público - Acumulação remunerada - Magistério - Vereador Resumo   PDF
Otávio A. Machado de Barros
 
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