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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 230 (2002) A prova no "desvio de poder" Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 102 (1970) A prova no processo administrativo Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 204 (1996) A publicidade e os contratos administrativos Resumo   PDF
Leon Frejda Skzlarowsky
 
v. 211 (1998) A qualificação técnica no procedimento licitatório e a capacidade técnico-operacional do licitante Resumo   PDF
Roberto Ribeiro Bazilli
 
v. 215 (1999) A questionada Justiça do Trabalho Resumo   PDF
Arnaldo Süssekind
 
v. 261 (2012) A racionalidade matemática como limite objetivo intransponível à produção e aplicação do direito: um estudo de caso Resumo   PDF
Leonardo de Andrade Costa
 
v. 204 (1996) A razoabilidade das leis Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) A razoabilidade das leis Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 41 (1955) A reavaliação dos balanços do ponto de vista fiscal Resumo   PDF
Oto Gil
 
v. 238 (2004) A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal Resumo   PDF
Reinaldo Moreira Bruno
 
v. 8 (1947) A recente elaboração constitucional na França. Resumo   PDF
Roberto K. Gooch
 
v. 199 (1995) A recepção da Declaração Universal dos direitos do Homem pela Constituição Portuguesa - Um fenômeno de conjugação de direito internacional e direito Constitucional Resumo   PDF
Jorge Miranda
 
v. 94 (1968) A Rede Ferroviária Nacional como sociedade anônima Resumo   PDF
Otto Eduardo Vizeu Gil
 
v. 106 (1971) A reforma administrativa, a enfiteuse e os terrenos de Marinha Resumo   PDF
Paulo B. de Araújo Lima
 
v. 252 (2009) A Reforma Administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à governança Detalhes   PDF
Vanice Regina Lírio do Valle
 
v. 36 (1954) A reforma da jurisdição administrativa na França Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 15 (1949) A reforma da legislação do impôsto de renda Resumo   PDF
Augusto de Bulhões
 
v. 1, n. 1 (1945) A reforma da política do Distrito Federal Resumo   PDF
Cândido Alvaro de Gouvea
 
v. 238 (2004) A reforma da previdência e a questão dos direitos adquiridos em face das regras de transição Resumo   PDF
Ana Frazão de Azevedo Lopes
 
v. 234 (2003) A reforma da previdência e as peculiaridades do regime previdenciário dos agentes públicos Resumo   PDF
Paulo Modesto
 
v. 201 (1995) A reforma do Estado Resumo   PDF
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 
v. 215 (1999) A reforma do Estado e a modernidade administrativa Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) A reforma do Estado e a modernidade administrativa Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 72 (1963) A reforma do impôsto de indústrias e profissões em São Paulo Resumo   PDF
Alcides Jorge Costa
 
v. 202 (1995) A reforma do Judiciário - A Jurisdição Constitucional na Revisão Constitucional de 1994 (Partes I e II) Resumo   PDF
Gilmar Ferreira Mendes
 
v. 211 (1998) A reforma do Poder Judiciário Resumo   PDF
Cármen Lúcia Antunes Rocha
 
v. 68 (1962) A reforma do Sistema Tributário Brasileiro Resumo   PDF
Carlos da Rocha Guimarães
 
v. 186 (1991) A reforma monetária de 1990 - Problemática jurídica da chamada "retenção dos ativos financeiros" (Lei nº 8.024, de 12/04/1990) Resumo   PDF
Gilmar Ferreira Mendes
 
v. 92 (1968) A reforma tributária e as isenções condicionadas Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 87 (1967) A reforma tributária no Brasil Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 88 (1967) A relatividade do conceito de Constituição e a Constituição de 1967 Resumo   PDF
Flavio Bauer Noveli
 
v. 256 (2011) A releitura do Direito Administrativo à luz do pragmatismo jurídico Resumo   PDF
Rafael Carvalho Rezende Oliveira
 
v. 234 (2003) A relevância da Advocacia Geral da União como instrumento para a satisfação do interesse público Resumo   PDF
João Conrado Blum Júnior
 
v. 163 (1986) A relevância da questão federal no recurso extraordinário Resumo   PDF
Pedro Gordilho
 
v. 76 (1964) A remuneração dos magistrados estaduais Resumo   PDF
Guilherme Estelita
 
v. 231 (2003) A renovação do Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 233 (2003) A repactuação de preços à luz do princípio da preservação do equilíbrio· econômico financeiro nos Contratos Administrativos de serviços contínuos na esfera federal Resumo   PDF
Dalton Santos Morais
 
v. 78 (1964) A repartição de competência na Constituição Alemã Resumo   PDF
Alberto de Lima Vieira
 
v. 62 (1960) A responsabilidade civil decorrente da obra pública Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 258 (2011) A responsabilidade civil do Estado e o princípio da confiança legítima Resumo   PDF
Guilherme Carvalho e Sousa
 
v. 205 (1996) A responsabilidade civil do Estado pela prática de ato lícito Resumo   PDF
Luís Alberto Thompson Flores Lenz
 
v. 232 (2003) A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva Resumo   PDF
João Agnaldo Donizeti Gandini, Diana Paola da Silva Salomão
 
v. 271 (2016) A responsabilidade civil e ambiental em atividades nucleares Resumo   PDF
Alexandre Santos de Aragão
 
v. 35 (1954) A responsabilidade dos funcionários públicos Resumo   PDF
Lafayette Pondé
 
v. 261 (2012) A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal Resumo   PDF
Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas
 
v. 241 (2005) A responsabilidade extracontratual do estado e o princípio da proporcionalidade: vedação de excesso e de omissão Resumo   PDF
Juarez Freitas
 
v. 202 (1995) A responsabilidade extracontratual do Estado no direito brasileiro Resumo   PDF
Almiro do Couto e Silva
 
v. 240 (2005) A responsabilidade objetiva das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de serviço público Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 233 (2003) A Responsabilidade patrimonial do Estado na atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Jose Sergio Monte Alegre
 
v. 239 (2005) A responsabilidade pública no direito brasileiro e no direito estrangeiro Resumo   PDF
João Antunes dos Santos Neto
 
v. 256 (2011) A responsabilização do advogado de Estado perante os Tribunais de Contas pela emissão de pareceres jurídicos Resumo   PDF
Bruno Santos Cunha
 
v. 32 (1953) A reversão das concessões de serviços públicos Resumo   PDF
Bsrbosa Lima Sobrinho
 
v. 40 (1955) A revisão do lançamento de impostos Resumo   PDF
Rubens Gomes de Sousa
 
v. 39 (1955) A revogação dos atos administrativos Resumo   PDF
José Frederico Marques
 
v. 69 (1962) A Segurança Nacional no direito brasileiro Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 184 (1991) A segurança pública e o aperfeiçoamento da polícia no Brasil Resumo   PDF
Álvaro Lazzarini
 
v. 246 (2007) A Seguridade Social como Instrumento de Concretização de Direitos Fundamentais Resumo   PDF
Inocêncio Mártires Coelho
 
v. 246 (2007) A Seleção dos Encarregados da Jurisdição: o Sistema Espanhol em Perspectiva Crítica Resumo   PDF
Claudia Rosane Roesler
 
v. 238 (2004) A separação dos poderes (funções) nos dias atuais Resumo   PDF
Américo Bedê Freire Júnior
 
v. 254 (2010) A servidão administrativa como mecanismo de fomento de empreendimentos de interesse público Resumo   PDF
Floriano de Azevedo Marques Neto
 
v. 72 (1963) A sindicância no direito administrativo Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 136 (1979) A sociedade de economia mista na Lei das S.A. Resumo   PDF
Toshio Mukai
 
v. 204 (1996) A sociedade e a ideia do Estado Resumo   PDF
Miguel Reale
 
v. 235 (2004) A Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Adendo n° 8 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 240 (2005) A Súmula Vinculante como norma jurídica Resumo   PDF
Rodrigo Jansen
 
v. 233 (2003) A Suprema Corte Norte-Americana: um modelo para o mundo? Detalhes   PDF
José Carlos Barbosa Moreira
 
v. 263 (2013) A Supremacia do Interesse Público na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal durante a República Velha Resumo   PDF
José Guilherme Giacomuzzi
 
v. 220 (2000) A taxa SELIC para correção de débitos tributários Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 151 (1983) A técnica de diferimento da incidência do ICM - Constitucionalidade do princípio da não-cumulatividade quando de sua ação Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 86 (1966) A tecnologia moderna e a autonomia do direito na eletricidade Resumo   PDF
Walter T. Alvares
 
v. 252 (2009) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e o processo administrativo punitivo Detalhes   PDF
Flavia Albertin de Moraes
 
v. 201 (1995) A teoria da imprevisão e os contratos administrativos Resumo   PDF
Thadeu Andrade da Cunha
 
v. 6 (1946) A teoria do "desvio de poder" em direito administrativo Resumo   PDF
Afonso Rodrigues Queiró
 
v. 7 (1947) A teoria do "desvio de poder" em direito administrativo Resumo   PDF
Afonso Rodrigues Queiró
 
v. 267 (2014) A tragédia do Judiciário Resumo   PDF
Ivo Teixeira Gico Jr.
 
v. 252 (2009) A transação judicial como instrumento de concretização do interesse público Detalhes   PDF
Arthur Sanchez Badin
 
v. 268 (2015) A transferência de outorgas de radiodifusão e a comercialização de tempo de programação Resumo   PDF
Bráulio Santos Rabelo de Araújo
 
v. 246 (2007) A Tributação das Operações com Gás Liquefeito Derivado do Gás Natural Resumo   PDF
Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite
 
v. 223 (2001) A unicidade orgânica da representação judicial e da consultoria jurídica do Estado de Minas Gerais Resumo   PDF
Marco Túlio de Carvalho Rocha
 
v. 249 (2008) A utilização do termo de compromisso de cessação de prática no combate aos cartéis Resumo   PDF
Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Luís Fernando Schuartz
 
v. 1, n. 2 (1945) A utilização em direito administrativo das regras e princípios do direito privado Resumo   PDF
Andre Hauriou
 
v. 66 (1961) A validade dos atos administrativos unilaterais Resumo   PDF
J. M. Auley
 
v. 229 (2002) A validade jurídica da alteração do nome do Estado de Mato Grosso do Sul Resumo   PDF
André Luiz Borges Netto
 
v. 265 (2014) A verdadeira mudança de paradigmas do direito administrativo brasileiro: do estilo tradicional ao novo estilo Resumo   PDF
José Vicente Santos de Mendonça
 
v. 76 (1964) A "via de fato" em direito administrativo Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 213 (1998) A viagem redonda: habeas data, direitos constitucionais e as provas ilícitas Resumo   PDF
Luis Roberto Barroso
 
v. 63 (1961) A vontade privada na formação ou na eficácia do ato administrativo Resumo   PDF
Lafayette Pondé
 
v. 96 (1969) Abandono de cargo Resumo   PDF
Reginaldo de Souza Aguiar
 
v. 1, n. 1 (1945) Abandono de cargo- como se caracteriza Resumo   PDF
Oliveira Sobrinho
 
v. 1, n. 1 (1945) Abandono de função - A culpa e o dolo na caracterização do crime Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 63 (1961) Abandono de função - Caracterização do delito Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 8 (1947) Abandono de função - empregado de autarquia - crime inexistente. Resumo   PDF
Alcides da Silveira Faro
 
v. 1, n. 1 (1945) Abandono de função - Servidor de autarquia Resumo   PDF
Toscano Espídola
 
v. 185 (1991) Abastecimento de água - Imposto - Fato gerador Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 186 (1991) Abastecimento de água - Serviço público delegado - Taxa Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 14 (1948) Abertura de crédito - prazo de vacância da lei de autorização Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 11 (1948) Abertura de crédito extraordinário - calamidade pública Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 27 (1952) Abertura de crédito extraordinário - calamidade pública Resumo   PDF
Jesuino de Albuquerque
 
v. 5 (1946) Abono de família - serventuários de justiça Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 14 (1948) Abono familiar - servidores dos Estados Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 33 (1953) Abono familiar - Vereador Resumo   PDF
José de Segadas Viana
 
v. 3 (1946) Abono familiar. Comerciante. Rendimento. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 2, n. 2 (1945) Abono familiar. Guarda de menores Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 268 (2015) Abordagens jurídicas transnacionais sobre direito administrativo: a conceituação dos contratos públicos na globalização Resumo   PDF
Stephan W. Schill
 
v. 236 (2004) Absolvição penal Resumo   PDF
Ana Freitas
 
v. 222 (2000) Abuso de poder - Princípio da finalidade - Matrícula (STJ) Resumo   PDF
Fátima Nancy Andrighi
 
v. 203 (1996) Abuso de poder x Poder de polícia Resumo   PDF
Álvaro Lazzarini
 
v. 86 (1966) Abuso do poder econômico - Caracterização legal Resumo   PDF
Luiz Garcia
 
v. 84 (1966) Abuso do poder econômico - Instauração de processo administrativo Resumo   PDF
Gratuliano Brito
 
v. 167 (1987) Abuso do poder econômico - Sanção - Controle judicial Resumo   PDF
Ilmar Galvão
 
v. 85 (1966) Abuso do poder econômico - Sociedade de Economia Mista Resumo   PDF
Tristão da Cunha
 
v. 10 (1947) Ação anulatória de lançamento fiscal - multa moratória. Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 208 (1997) Ação Civil Pública - Ação popular - A defesa dos interesses difusos e coletivos - Posição do Ministério Público Resumo   PDF
Lucia Valle Figueiredo
 
v. 207 (1997) Ação Civil Pública - Direito de consumidores - Legitimidade do Ministério Público Resumo   PDF
Pedro Gordilho
 
v. 190 (1992) Ação civil pública - Licença - Caso dos botos Resumo   PDF
Lúcia Valle Figueiredo Collarile
 
v. 207 (1997) Ação Civil Pública - Ministério Público - Legitimação ativa Resumo   PDF
Waldemar Zveiter
 
v. 218 (1999) Ação Civil pública - Tributo - Direito individual Resumo   PDF
José Delgado
 
v. 215 (1999) Ação Civil Pública de fazer ou não fazer Resumo   PDF
Toshio Mukai
 
v. 201 (1995) Ação civil pública e programação da TV Resumo   PDF
José Carlos Barbosa Moreira
 
v. 3 (1946) Ação da reivindicação . Margens de rios navegáveis. Resumo   PDF
Antonio Gonçalves de Oliveira
 
v. 68 (1962) Ação de enriquecimento ilícito e ação popular Resumo   PDF
Ovidio Bernardi
 
v. 271 (2016) Ação de improbidade, controle externo e economicidade — as diferentes consequências jurídicas entre a atuação administrativa ilegal e a antieconômica (ou irregular) Resumo   PDF
Alexandre Aroeira Salles
 
1990: v.179-180 (1990) Ação de inconstitucionalidade - Advogado-Geral da União - Curador da lei Resumo   PDF
José Paulo Sepúlveda Pertence
 
v. 203 (1996) Ação de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Associação de classe Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 234 (2003) Ação de Inconstitucionalidade - Lei municipal Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 226 (2001) Ação de Inconstitucionalidade - Lei revogada - Extinção da Ação (STF) Resumo   PDF
José Celso de Mello Filho
 
v. 201 (1995) Ação de Inconstitucionalidade - Medida liminar - Juízo de conveniência Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 205 (1996) Ação de Inconstitucionalidade - Processo objetivo - Terceiro interessado Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 178 (1989) Ação de inconstitucionalidade por omissão - Advogado-geral da União - Audiência Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 206 (1996) Ação de Inconstitucionalidade por omissão - Medida liminar - Prestação judicial Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 10 (1947) Ação de nulidade de lançamento fiscal - multa moratória. Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 202 (1995) Ação Declaratória de Constitucionalidade - Cofins - Constitucionalidade Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 201 (1995) Ação Declaratória de Constitucionalidade - Constitucionalidade da E.C. nº 3/93 - Requisito de controvérsia Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 192 (1993) Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 200 (1995) Ação Direta de Constitucionalidade - Medida liminar - Juízo de conveniência Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 201 (1995) Ação Direta de Inconstitucionalidade - Assistência - Advogado Geral da União Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v. 183 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Controle preventivo - Emenda constitucional Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 190 (1992) Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Decreto regulamentar Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 185 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto autônomo - Violação da Constituição Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 185 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Decreto regulamentar - Ilegalidade Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 193 (1993) Ação Direta de Inconstitucionalidade - Eficácia - Reclamação Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 217 (1999) Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda Constitucional superveniente - Prejudicialidade Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 213 (1998) Ação Direta de Inconstitucionalidade - Entidade de classe - Associação de Associações Resumo   PDF
Haroldo Ferraz da Nóbrega
 
v. 225 (2001) Ação direta de inconstitucionalidade - Ilegitimidade ativa - Associação de associações (STF) Resumo   PDF
Jose Carlos Moreira Alves
 
v. 191 (1993) Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legislador negativo - Medida Satisfatória Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 188 (1992) Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Associações de associações Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 188 (1992) Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Entidade híbrida Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 176 (1989) Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimação ativa - Sindicato dos bancos Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 200 (1995) Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Associação dos Magistrados Brasileiros Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 175 (1989) Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Entidade de classe Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 186 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Entidade heterogêneas Resumo   PDF
Odília Ferreira da Luz Oliveira
 
v. 186 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Entidade híbrida Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 183 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Federação sindical Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 178 (1989) Ação direta de inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - Medida cautelar Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 201 (1995) Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legitimidade ativa - União Nacional de Estudantes Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 191 (1993) Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei anterior - Regulamento de execução Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 187 (1992) Ação direta de inconstitucionalidade - Lei anterior - Revogação Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 187 (1992) Ação direta de inconstitucionalidade - Lei formal - Ato administrativo Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 194 (1993) Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei revogada - Extinção de ação Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 195 (1994) Ação direta de inconstitucionalidade - Lei revogada - Perda de objeto Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 185 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Constituição estadual Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 186 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Liminar - Eficácia Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 138 (1979) Ação direta de inconstitucionalidade - medida cautelar - Suspensão provisória Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 178 (1989) Ação direta de inconstitucionalidade - Medida liminar - Convocação de governador Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 191 (1993) Ação Direta de Inconstitucionalidade - Medida liminar - Exame de conveniência Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 178 (1989) Ação direta de inconstitucionalidade - Medida liminar - Requisitos Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v. 174 (1988) Ação direta de inconstitucionalidade - Nova Constituição - Decreto executivo Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 191 (1993) Ação Direta de Inconstitucionalidade - Ordem dos Advogados do Brasil - Legitimidade ativa Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 186 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Poder constituinte estadual - Limitação Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 183 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Reclamação - Inadmissibilidade Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 184 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Regulamento - Vício de legalidade Resumo   PDF
Affonso Henriques Prates Correia
 
v. 197 (1994) Ação direta de inconstitucionalidade - Revogação da lei - Prejudicialidade Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 185 (1991) Ação direta de inconstitucionalidade - Revogação do ato - Permanência de ação Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 188 (1992) Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Concurso Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 188 (1992) Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Remuneração Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 178 (1989) Ação direta de inconstitucionalidade - Via oblíqua - Lei federal Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 247 (2008) Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.240-7 Bahia Resumo   PDF
Eros Grau
 
v. 5 (1946) Ação discriminatória - prova, quando contestado o domínio do Estado Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 13 (1948) Ação fundada no art. 30 do Ato das disposições constitucionais transitórias - exame do judiciário Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 153 (1983) Ação penal - Deputado - Competência Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 89 (1967) Ação popular Resumo   PDF
R. A. Amaral Vieira
 
v. 66 (1961) Ação popular - Ato administrativo - Nulidade Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 146 (1981) Ação popular - Ato lesivo - Conceito Resumo   PDF
William Patterson
 
v. 155 (1984) Ação popular - Ato lesivo - Permuta imobiliária Detalhes   PDF
Francisco Rezek
 
v. 157 (1984) Ação popular - Ato nulo - Reparação do dano Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 38 (1954) Ação popular - Ato nulo - Vantagens concedidas a prefeito e vereadores Resumo   PDF
Oliveira Lima
 
v. 26 (1951) Ação popular - ato nulo ou anulável Resumo   PDF
F. M. Gonzaga
 
v. 29 (1952) Ação popular - Bem da União Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 110 (1972) Ação popular - Cidadania - Litisconsórcio passivo Resumo   PDF
Dantas de Freitas
 
v. 128 (1977) Ação popular - Criação de carros Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 103 (1971) Ação popular - Criação de município Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 188 (1992) Ação popular - Decisão do tribunal de contas - Desvio de finalidade Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 68 (1962) Ação popular - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Pacheco de Matos
 
v. 32 (1953) Ação popular - Desapropriação - Poder discricionário da administração - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Pereira da Costa
 
v. 123 (1976) Ação popular - Desapropriação - Revogação do ato impugnado - Honorários de advogado Resumo   PDF
Manoel Carlos dos Santos
 
v. 89 (1967) Ação popular - Fixação de subsídio de vereador Resumo   PDF
Hélio Helene
 
v. 102 (1970) Ação popular - Fixação de subsídio de vereadores Resumo   PDF
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v. 113 (1973) Ação popular - Honorários de advogado Resumo   PDF
Barbosa Pereira
 
v. 114 (1973) Ação popular - Honorários de advogado Resumo   PDF
Edgard de Souza
 
v. 129 (1977) Ação popular - Honorários de advogado Resumo   PDF
Moreira Alves
 
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Bulhões de Carvalho
 
v. 54 (1958) Ação popular - Inexistência de lesão patrimonial Resumo   PDF
Ferraz de Sampaio
 
v. 48 (1957) Ação popular - Legitimidade "Ad causam" Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 112 (1973) Ação popular - Legítimo interesse Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
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Américo Luz
 
v. 69 (1962) Ação popular - Lei de isenção fiscal Resumo   PDF
Juarez Bezerra
 
v. 38 (1954) Ação popular - Lei em tese Resumo   PDF
Breno Caramurú
 
v. 144 (1981) Ação popular - Lei em tese - Previdência Resumo   PDF
Evandro Gueiros Leite
 
v. 63 (1961) Ação popular - Lesão do patrimônio público Resumo   PDF
João Carlos de Siqueira
 
v. 203 (1996) Ação popular - Lesividade presumida - Memorial da América Latina Resumo   PDF
José Osório
 
v. 195 (1994) Ação Popular - Licitação - Requisito de lesividade Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 107 (1972) Ação popular - Ministério Público - Honorários de advogado Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 22 (1950) Ação popular - nacionalidade e cidadania - título de eleitor Resumo   PDF
Prado Fraga
 
v. 50 (1957) Ação popular - Nulidade de concorrência Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 109 (1972) Ação popular - Orçamento municipal Resumo   PDF
Torres de Carvalho
 
v. 174 (1988) Ação popular - Perdas e danos - Correção monetária Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 72 (1963) Ação popular - Pessoa jurídica Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 74 (1963) Ação popular - Pessoa jurídica Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 157 (1984) Ação popular - Prejuízo - Carência de ação Resumo   PDF
Helio Pinheiro
 
v. 48 (1957) Ação popular - Prescrição - Alienação de terras públicas Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 54 (1958) Ação popular - Pressupostos Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 143 (1981) Ação popular - Pressupostos - Avocação de competência Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 110 (1972) Ação popular - Requisitos - Proteção de florestas e águas Resumo   PDF
Assis Santiago
 
v. 174 (1988) Ação popular - Resolução legislativa - Legitimação passiva Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 25 (1951) Ação popular - sua gênese e evolução no direito brasileiro - atos administrativos das assembléias legislativas - nulidade de ato administrativo por desvio de poder - contrôle jurisdicional da constitucionalidade dos atos executivos e legislativos Resumo   PDF
João Coelho Branco
 
v. 124 (1976) Ação popular - Taxa - Poder de polícia Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 117 (1974) Ação popular - Verba de representação para deputados Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
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Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 217 (1999) Acumulação - Aposentadoria - Emenda Constitucional nº 20/98 Resumo   PDF
Bento José Bugarin
 
v. 148 (1982) Acumulação - Correção de matérias - Educação artística Resumo   PDF
Afrânio Coutinho
 
v. 151 (1983) Acumulação - Dispensa - Indenização Resumo   PDF
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v. 149 (1982) Acumulação - Empresa pública - Rescisão de contrato de trabalho Resumo   PDF
Evandro Gueiros Leite
 
1990: v.179-180 (1990) Acumulação - Fundação pública - Direito adquirido Resumo   PDF
Francisco Antonio do Rego Barros Meira
 
v. 172 (1988) Acumulação - Procurador autárquico - Fundação Resumo   PDF
Marcondes Mundim Guimarães
 
v. 165 (1986) Acumulação - Professor - Correlação de matérias Resumo   PDF
Carlos Miranda
 
v. 78 (1964) Acumulação - Professor - Economista Resumo   PDF
Wagner Estellita Costa
 
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Rafael Mayer
 
v. 212 (1998) Acumulação - Tempo integral - Incompatibilidade horária Resumo   PDF
Wilson Teles de Macedo
 
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Alaim de Almeida Carneiro
 
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Caio Tácito
 
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Caio Tacito
 
v. 199 (1995) Acumulação de proventos - Remuneração de cargo - Constituição de 1988 Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
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Abílio Mindelo Baltar
 
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Marcos Vinícios Vilaça
 
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Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
 
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Luiz Ubiratan Oggero
 
v. 94 (1968) Acumulação remunerada - Administração indireta Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 67 (1962) Acumulação remunerada - Advogado Resumo   PDF
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v. 78 (1964) Acumulação remunerada - Agente fiscal - Professor Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 90 (1967) Acumulação remunerada - Agente fiscal do impôsto de renda Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 14 (1948) Acumulação remunerada - agentes da economia popular Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 89 (1967) Acumulação remunerada - Agregação Resumo   PDF
Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 89 (1967) Acumulação remunerada - Agregação Resumo   PDF
Luís Vicente Belfort de Ouro Prêto
 
v. 89 (1967) Acumulação remunerada - Agregado Resumo   PDF
Tomás de Vilanova Monteiro Lopes
 
v. 66 (1961) Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
Moacir R. Briggs
 
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v. 69 (1962) Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 75 (1964) Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
André Carrazoni
 
v. 82 (1965) Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
José Medeiros
 
v. 94 (1968) Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Menezes
 
v. 94 (1968) Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Menezes
 
v. 96 (1969) Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 99 (1970) Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
Hilton de Carvalho Briggs
 
v. 107 (1972) Acumulação remunerada - Aposentadoria Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 80 (1965) Acumulação remunerada - Aposentadoria - Assistente de educação - Orientador educacional Resumo   PDF
Luiz de Lima Cardoso
 
v. 22 (1950) Acumulação remunerada - aposentadoria - caixa econômica Resumo   PDF
João Medeiros Filho
 
v. 69 (1962) Acumulação remunerada - Aposentadoria - Cargo eletivo - Prefeito Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 96 (1969) Acumulação remunerada - Aposentadoria - Casa de Rui Barbosa Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Meneses
 
v. 108 (1972) Acumulação remunerada - Aposentadoria - Contrato Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 106 (1971) Acumulação remunerada - Aposentadoria - Direito adquirido Resumo   PDF
Glauco Lessa de Abreu e Silva
 
v. 68 (1962) Acumulação remunerada - Aposentadoria - Disponibilidade Resumo   PDF
José Medeiros
 
v. 89 (1967) Acumulação remunerada - Aposentadoria - Órgão de deliberação coletiva Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 68 (1962) Acumulação remunerada - Aposentadoria - Pessoal temporário Resumo   PDF
Antônio Fonseca Pimentel
 
v. 70 (1962) Acumulação remunerada - Aposentadoria - Sociedade de economia mista Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 98 (1969) Acumulação remunerada - Apuração de má fé Resumo   PDF
Corsíndio Monteiro da Silva
 
v. 15 (1949) Acumulação remunerada - art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias - empregados dos Institutos e caixas de Aposentadoria e Pensões Resumo   PDF
Haroldo Teixeira Valadão
 
v. 85 (1966) Acumulação remunerada - Assessor - Serviço limitado no tempo Resumo   PDF
Luiz de Lima Cardoso
 
v. 63 (1961) Acumulação remunerada - Assessor jurídico - Servidor de autarquia - Agente de estatística Resumo   PDF
Alcírio Dardeau de Carvalho
 
v. 70 (1962) Acumulação remunerada - Assessor parlamentar Resumo   PDF
Manoel A. Mendes Júnior
 
v. 97 (1969) Acumulação remunerada - Assessor técnico Resumo   PDF
Raimundo Xavier de Meneses
 
v. 80 (1965) Acumulação remunerada - Assistente de educação Resumo   PDF
Paulo Poppe de Figueiredo
 
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