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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 155 (1984) Evolução das concessões de energia elétrica no Brasil Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 17 (1949) Evolução do Direito Administrativo Resumo   PDF
Ernst Freund
 
v. 151 (1983) Evolução do Regime Federativa Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 39 (1955) Evolução do regime federativo Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 1, n. 1 (1945) Evolução do regime legal dos funcionários Resumo   PDF
Luis Vicente B. de Ouro Preto
 
v. 159 (1985) Evolução e ápice da crise constitucional-tributária Resumo   PDF
Ruy Barbosa Nogueira
 
v. 131 (1978) Evolução jurisprudencial da taxa Resumo   PDF
Roberto Rosas
 
v. 237 (2004) Exclusão sumária do REFIS Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins, José Ruben Marone, Soraya David Monteiro
 
v. 185 (1991) Ex-combatente - Pensão especial - Acumulação Resumo   PDF
Luiz Augusto Paranhos Sampaio
 
v. 200 (1995) Execução de liminar em mandado de segurança - Desobediência - Meios de efetivação da liminar Resumo   PDF
Cândido Rangel Dinamarco
 
v. 46 (1956) Execução de obra pública - O contrato de empreitada e o sistema da administração interessada ou contratada Resumo   PDF
Alfredo de Almeida Paiva
 
v. 195 (1994) Execução de sentença - Obrigação de fazer - Obrigação de pagar Resumo   PDF
Fernando Facury Scaff
 
v. 176 (1989) Execução fiscal - Fazenda pública - Intimação Resumo   PDF
Armando Rollemberg
 
v. 153 (1983) Execução fiscal - Penhora - Adjudicação Resumo   PDF
Moacir Catunda
 
v. 1, n. 2 (1945) Executivo fiscal Resumo   PDF
Homero Martins
 
v. 114 (1973) Executivo fiscal - Audiência de instrução e julgamento Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 111 (1973) Executivo fiscal - Certidão da dívida - Responsabilidade do adquirente ou sucessor Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 4 (1946) Executivo fiscal - comissão pela cobrança judicial da dívida Resumo   PDF
Erasto Correia
 
v. 8 (1947) Executivo fiscal - depoimento pessoal do coletor. Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 5 (1946) Executivo fiscal - depósito - juros da mora Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 58 (1959) Executivo fiscal - Direito de defesa Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 17 (1949) Executivo fiscal - efeito da penhora sôbre as restrições de ordem administrativa impostas ao contribuinte Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 5 (1946) Executivo fiscal - emenda da certidão do débito feita pelo procurador judicial da fazenda Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 17 (1949) Executivo fiscal - "ex-officio" Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 99 (1970) Executivo fiscal - Honorários de advogado Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 99 (1970) Executivo fiscal - Honorários de advogado Resumo   PDF
Alves Barbosa
 
v. 5 (1946) Executivo fiscal - impôsto de transmissão "inter vivos" - isenção nas aquisições de residência de funcionário público - moradia impossível devido à remoção do beneficiário - cobrança procedente Resumo   PDF
Meireles dos Santos
 
v. 5 (1946) Executivo fiscal - impôsto de transmissão inter-vivos - juros da mora Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 125 (1976) Executivo fiscal - Multa Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 90 (1967) Executivo fiscal - Multa - Aplicação em lei nova Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 5 (1946) Executivo fiscal - multa - juros da mora Resumo   PDF
Carlos da Rocha Guimarães
 
v. 4 (1946) Executivo fiscal - multa - presunção de liquidez e certeza Resumo   PDF
Henrique Fialho
 
v. 94 (1968) Executivo fiscal - Multa administrativa Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 4 (1946) Executivo fiscal - prova do fato gerador da tributação Resumo   PDF
Henrique Fialho
 
v. 48 (1957) Executivo fiscal - Recurso de revista Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 55 (1959) Executivo fiscal - Recurso de revista Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 21 (1950) Executivo fiscal - recurso ex-officio Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 1, n. 2 (1945) Executivo fiscal - Recursos ordinário, ex-officio e extraordinário Resumo   PDF
Gabriel de Resende Passos
 
v. 50 (1957) Executivo fiscal - Reposição - Repetição de indébito Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 4 (1946) Executivo fiscal - requisição do processo administrativo Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 11 (1948) Executivos fiscais Resumo   PDF
Mario Accioly
 
v. 2, n. 2 (1945) Executivos fiscais. Decisões em segunda instância Resumo   PDF
J. Benício
 
v. 71 (1963) Executoriedade do ato administrativo unilateral Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 246 (2007) Exercício de cargo de dirigente (grãomestre) de Instituições Maçônicas - CNJ - Pedido de Providências 596. Voto da Conselheira Germana de Moraes - Voto do Conselheiro Alexandre de Moraes - Voto do Ministro-Corregedor Antônio de Pádua Ribeiro Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 9 (1947) Exercício de profissão liberal por estrangeiro. Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 45 (1956) Exercício profissional - Advocacia - Impedimento Resumo   PDF
Mourão Russel
 
v. 155 (1984) Exercício profissional - Atividade privativa - Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 163 (1986) Exercício profissional - Biomédico - Análises clínicas Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 165 (1986) Exercício profissional - Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Registro Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 45 (1956) Exercício profissional - Engenheiro - Arquiteto Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 147 (1982) Exercício profissional - Incompatibilidade - Ordem dos Advogados Resumo   PDF
Torreão Braz
 
v. 277, n. 1 (2018) Exigência de certidão negativa de débito previdenciário nas operações notariais Resumo   PDF
conselheiro João Otávio de Noronha
 
v. 26 (1951) Exploração de prestígio - advocacia administrativa Resumo   PDF
Emmanuel Sodre
 
v. 105 (1971) Exploração de prestígio - Descrédito da administração pública - Caixa Econômica Resumo   PDF
Mendes França
 
v. 176 (1989) Exportação de café - Contratos privados de administração - Publicidade Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 210 (1997) Exportação de café - Contribuição IBC - Delegação legislativa Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 8 (1947) Exposição agrícola e industrial - concessão - isenção tributária. Resumo   PDF
Heitor Marçal
 
v. 2, n. 1 (1945) Exposição de motivos e considerandos de atos legislativos Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 2, n. 2 (1945) Exposição de motivos e considerandos de atos legislativos. Publicação Resumo   PDF
Luís Vergara
 
v. 6 (1946) Exposição de motivos nº 451 - de 14 de junho de 1946, do D.A.S.P. Resumo   PDF
Abílio Mindelo Baltar
 
v. 155 (1984) Expulsão - Anistia - Ato discricionário Resumo   PDF
Paulo Cesar Cataldo
 
v. 54 (1958) Expulsão - Estrangeiro casado com brasileira Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 57 (1959) Expulsão de estrangeiro - Competência do poder executivo Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 21 (1950) Expulsão de estrangeiro - prisão preventiva - excesso de prazo - habeas-corpus Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 14 (1948) Expulsão de estrangeiro - requisitos constitucionais Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 231 (2003) Extinção dos atos administrativos Resumo   PDF
Sergio Ferraz
 
v. 190 (1992) Extradição - Brasileiro naturalizado - Tráfico de entorpecentes Resumo   PDF
Pedro Gordilho
 
v. 169 (1987) Extradição - Crime público - Tribunal de exceção Resumo   PDF
Célio Borja
 
v.181-182 (1990) Extradição - Delito político - Direito de asilo Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v. 234 (2003) Extradição - Dupla tipicidade Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 125 (1976) Extradição, expulsão e deportação Resumo   PDF
Ronaldo Rebello de Brito Polleti
 
v. 238 (2004) Extradição. Processo Criminal. Lei italiana Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 1, n. 1 (1945) Extranumerário Resumo   PDF
Jose Augusto Carvalho e Melo
 
v. 85 (1966) Extranumerário - Abandono de emprêgo Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 38 (1954) Extranumerário - Abono de emergência - Emprêsas incorporadas Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 33 (1953) Extranumerário - Acidente do trabalho Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 27 (1952) Extranumerário - acumulação remunerada - emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 50 (1957) Extranumerário - Acumulação remunerada - Inspetor de ensino - Preparador Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 50 (1957) Extranumerário - Acumulação remunerada - Opção Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 43 (1956) Extranumerário - Admissão - Ordem de classificação Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 48 (1957) Extranumerário - Admissão -Êrro comum Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 16 (1949) Extranumerário - alteração da Tabela Numérica - criação de função isolada e de série funcionais Resumo   PDF
Haroldo Teixeira Valadão
 
v. 46 (1956) Extranumerário - Aposentadoria - Aplicação da lei nº 1.050, de 1950 Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 23 (1951) Extranumerário - aposentadoria - aumento de proventos Resumo   PDF
Bittencourt Sampaio
 
v. 42 (1955) Extranumerário - Aposentadoria - Cálculo de proventos Resumo   PDF
José de Nazaré Teixeira Dias
 
v. 18 (1949) Extranumerário - aposentadoria - contagem de tempo de serviço - licença prêmio Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 42 (1955) Extranumerário - Aposentadoria - E.F.C.B. Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 65 (1961) Extranumerário - Aposentadoria - E.F.C.B. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 42 (1955) Extranumerário - Aposentadoria - Estrangeiro Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 45 (1956) Extranumerário - Aposentadoria - Lei aplicável Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 39 (1955) Extranumerário - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Tribunal de Contas - Competência constitucional Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 46 (1956) Extranumerário - Aposentadoria - Reversão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 57 (1959) Extranumerário - Aposentadoria - Reverssão - C.A.P.F.E.S.P. - Rêde Ferroviária Federal S.A. Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 50 (1957) Extranumerário - Aposentadoria - Revisão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 41 (1955) Extranumerário - Aposentadoria - Salário-família Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 32 (1953) Extranumerário - Assessor e assistente jurídico Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 22 (1950) Extranumerário - assistente de ensino - estabilidade Resumo   PDF
Henrique D'ávila
 
v. 33 (1953) Extranumerário - Assistente de ensino - Estabilidade Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 27 (1952) Extranumerário - assistente de ensino - estabilidade - aposentadoria - cálculo de proventos Resumo   PDF
Mourão Russell
 
v. 32 (1953) Extranumerário - Assistente jurídico Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 55 (1959) Extranumerário - Assistente jurídico Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 46 (1956) Extranumerário - Ato administrativo - Processo administrativo Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 6 (1946) Extranumerário - aumento de salário mediante têrmo aditivo - registro Resumo   PDF
Oliveira Vianna
 
v. 7 (1947) Extranumerário - auxílio para funeral - analogia - eqüidade Resumo   PDF
Abílio Mindelo Baltar
 
v. 7 (1947) Extranumerário - cálculo de salário de diaristas Resumo   PDF
José Machado de Faria
 
v. 65 (1961) Extranumerário - Classificação de cargos Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 64 (1961) Extranumerário - Comissão do impôsto sindical Resumo   PDF
L. C. de Miranda Lima
 
v. 9 (1947) Extranumerário - condenação criminal - diferença de salário. Resumo   PDF
Astério Dardeau Vieira
 
v. 62 (1960) Extranumerário - Conselho Nacional de Pesquisas Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 11 (1948) Extranumerário - contagem de tempo de serviço - Fundação Brasil Central Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 21 (1950) Extranumerário - contagem de tempo de serviço - licença especial Resumo   PDF
Lucílio Briggs Brito
 
v. 46 (1956) Extranumerário - Contratado - Função permanente Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 13 (1948) Extranumerário - convocação para serviço militar Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 33 (1953) Extranumerário - Demissão - Dever de lealdade - Comunismo Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 36 (1954) Extranumerário - Direito a acesso ou à carreira funcional Resumo   PDF
Ábner de Vasconcelos
 
v. 41 (1955) Extranumerário - Dispensa Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 54 (1958) Extranumerário - Dispensa Resumo   PDF
João José de Queirós
 
v. 81 (1965) Extranumerário - Dispensa Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 82 (1965) Extranumerário - Dispensa Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 82 (1965) Extranumerário - Dispensa Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 86 (1966) Extranumerário - Dispensa Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 49 (1957) Extranumerário - Dispensa - Inquérito administrativo Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 46 (1956) Extranumerário - Dispensa - Motivo disciplinar Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 61 (1960) Extranumerário - Dispensa - Procedimento irregular - Contrôle jurisdicional Resumo   PDF
Sampio Costa
 
v. 46 (1956) Extranumerário - Dispensa - Processo administrativo Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 27 (1952) Extranumerário - E.F.C.B. Resumo   PDF
J. de Nazaré T. Dias
 
v. 82 (1965) Extranumerário - Efetivação Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 92 (1968) Extranumerário - Efetivação - Anulação Resumo   PDF
Gonçalves da Oliveira
 
v. 27 (1952) Extranumerário - emprêsas incorporadas Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 24 (1951) Extranumerário - emprêsas incorporadas ao Patrimônio da União - decisão ministerial proferida em grau de recurso - competência do Tribunal Federal de Recursos - mandado de segurança Resumo   PDF
Sampaio Costa
 
v. 39 (1955) Extranumerário - Emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 70 (1962) Extranumerário - Enquadramento Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 65 (1961) Extranumerário - Enquadramento - Analogia Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 63 (1961) Extranumerário - Equiparação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 66 (1961) Extranumerário - Equiparação Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 68 (1962) Extranumerário - Equiparação Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 72 (1963) Extranumerário - Equiparação Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 73 (1963) Extranumerário - Equiparação Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 55 (1959) Extranumerário - Equiparação - Estrangeiro Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 52 (1958) Extranumerário - Equiparação - Função permanente Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 48 (1957) Extranumerário - Equiparação - Lei nº 2.284, de 1954 Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 41 (1955) Extranumerário - Equiparação aos funcionários Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 51 (1958) Extranumerário - Equiparação de salário - Conselho Nacional de Economia Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 74 (1963) Extranumerário - Equiparação de vantagens Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 47 (1957) Extranumerário - Equiparação de vencimentos - Isonomia Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 61 (1960) Extranumerário - Equiparação para todos os efeitos Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 12 (1948) Extranumerário - estabilidade Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 22 (1950) Extranumerário - estabilidade Resumo   PDF
Mário Bittencourt Sampaio
 
v. 24 (1951) Extranumerário - estabilidade Resumo   PDF
Paulo Poppe de Figueiredo
 
v. 30 (1952) Extranumerário - Estabilidade Resumo   PDF
Cunha Vasconcelos
 
v. 38 (1954) Extranumerário - Estabilidade Resumo   PDF
Breno Caramurú
 
v. 41 (1955) Extranumerário - Estabilidade Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 41 (1955) Extranumerário - Estabilidade Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 47 (1957) Extranumerário - Estabilidade Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 73 (1963) Extranumerário - Estabilidade Resumo   PDF
A. Fonseca Pimentel
 
v. 81 (1965) Extranumerário - Estabilidade Resumo   PDF
Felício Panza
 
v. 108 (1972) Extranumerário - Estabilidade Resumo   PDF
Orlando Carlos Gandolfo
 
v. 58 (1959) Extranumerário - Estabilidade - Aposentadoria Resumo   PDF
Cândido Mota
 
v. 22 (1950) Extranumerário - estabilidade - autarquia - D.N.E.R. Resumo   PDF
Paulo Poppe de Figueiredo
 
v. 16 (1949) Extranumerário - estabilidade - condenação criminal - perda de função pública Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 21 (1950) Extranumerário - estabilidade - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Macedo Ludolf
 
v. 22 (1950) Extranumerário - estabilidade - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 50 (1957) Extranumerário - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 25 (1951) Extranumerário - estabilidade - contagem de tempo de serviço - Fundação Brasil Central Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 74 (1963) Extranumerário - Estabilidade - Demissão - Processo administrativo Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 49 (1957) Extranumerário - Estabilidade - Dispensa Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 60 (1960) Extranumerário - Estabilidade - Dispensa Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 62 (1960) Extranumerário - Estabilidade - Dispensa Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 56 (1959) Extranumerário - Estabilidade - Dispensa - Mandado de segurança - Ação direta Resumo   PDF
Caetano Estelita
 
v. 13 (1948) Extranumerário - estabilidade - dispensa - processo administrativo Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 36 (1954) Extranumerário - Estabilidade - Disponibilidade Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 32 (1953) Extranumerário - Estabilidade - F.E.B. Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 38 (1954) Extranumerário - Estabilidade - F.E.B. Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 38 (1954) Extranumerário - Estabilidade - F.E.B. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 25 (1951) Extranumerário - estabilidade - gratificação de magistério Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 32 (1953) Extranumerário - Estabilidade - I.B.G.E Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 29 (1952) Extranumerário - Estabilidade - Lei interpretativa Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 31 (1953) Extranumerário - Estabilidade - Perda Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 34 (1953) Extranumerário - Estabilidade - Perda Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 26 (1951) Extranumerário - estabilidade - prova de habilitação - interpretação administrativa e judicial Resumo   PDF
Cândido Álvaro Gouvêa
 
v. 23 (1951) Extranumerário - estabilidade - readmissão Resumo   PDF
Paulo Poppe Figueiredo
 
v. 49 (1957) Extranumerário - Estabilidade - Reintegração Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 48 (1957) Extranumerário - Estabilidade - Tempo de serviço Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 42 (1955) Extranumerário - Estabilidade - Transferência Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 33 (1953) Extranumerário - Estabilidade - Transferência - Prova de habilitação Resumo   PDF
Edgar Costa
 
v. 73 (1963) Extranumerário - Estrangeiro - Enquadramento - Aposentadoria Resumo   PDF
M. A. Mendes Júnior
 
v. 63 (1961) Extranumerário - Estrangeiro - Naturalização Resumo   PDF
José Ricardo Gomes de Carvalho Neto
 
v. 75 (1964) Extranumerário - Federação de Faculdades de Ensino Superior Resumo   PDF
M. A. Mendes Júnior
 
v. 36 (1954) Extranumerário - Férias Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 63 (1961) Extranumerário - Função permanente Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 49 (1957) Extranumerário - Função permanente - Estrangeiro Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 33 (1953) Extranumerário - Gratificação adicional Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 52 (1958) Extranumerário - Gratificação adicional Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 57 (1959) Extranumerário - Gratificação adicional - Petrobrás Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 13 (1948) Extranumerário - gratificação de função Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 22 (1950) Extranumerário - Ilícito penal e ikícito administrativo - absolvição criminal e pena disciplinar Resumo   PDF
Cunha Melo
 
v. 9 (1947) Extranumerário - legislação do trabalho. Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 10 (1947) Extranumerário - licença - prorrogação - desconto de salários. Resumo   PDF
Astério Dardeau Vieira
 
v. 42 (1955) Extranumerário - Licença especial - Contagem em dôbro de tempo de serviço rural Resumo   PDF
Antônio Fonseca Pimentel
 
v. 31 (1953) Extranumerário - Mandato Eletivo Resumo   PDF
José Nazaré Teixeira Dias
 
v. 18 (1949) Extranumerário - mandato legislativo - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 19 (1950) Extranumerário - mandato legislativo - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 11 (1948) Extranumerário - mandato legislativo - substituição Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 11 (1948) Extranumerário - mandato legislativo estadual e municipal Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 48 (1957) Extranumerário - Militar - Acumulação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 48 (1957) Extranumerário - Militar - Acumulação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 11 (1948) Extranumerário - opção de vencimentos do cargo de Prefeito Municipal Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 63 (1961) Extranumerário - Operações de guerra - Estabilidade Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 24 (1951) Extranumerário - pagamento com economias ou rendas de estabelecimentos industriais militares - regime jurídico e de previdência social Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 37 (1954) Extranumerário - Pessoal das empresas incorporadas - Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 10 (1947) Extranumerário - pessoal de obras - acidente do trabalho. Resumo   PDF
Euclides de Campos
 
v. 59 (1960) Extranumerário - Pessoal de obras - Transformação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 43 (1956) Extranumerário - Pessoal dos acordos - Regime jurídico Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 60 (1960) Extranumerário - Professor - Gratificação de magistério Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 61 (1960) Extranumerário - Propaganda comunista Resumo   PDF
Afrânio Costa
 
v. 17 (1949) Extranumerário - prova de habilitação - art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 46 (1956) Extranumerário - Prova de habilitação - Lei nº 2.705-A, de 1956 Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 40 (1955) Extranumerário - Provas de habilitação Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 41 (1955) Extranumerário - Provas de habilitação - Abono de emergência - Apostila Resumo   PDF
Sebastião de Sant'Anna e Silva
 
v. 46 (1956) Extranumerário - Readmissão Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 89 (1967) Extranumerário - Readmissão - Decisão judicial Resumo   PDF
Belmiro Siqueira
 
v. 47 (1957) Extranumerário - Readmissão - Direito ao salário Resumo   PDF
Elmano Cruz
 
v. 45 (1956) Extranumerário - Readmissão - Prova de habilitação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 50 (1957) Extranumerário - Reajustamento de proventos Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 60 (1960) Extranumerário - Realização de provas - Competência do D.A.S.P. Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 51 (1958) Extranumerário - Recondução Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 36 (1954) Extranumerário - Redução de salário Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 39 (1955) Extranumerário - Regime de acôrdo com os estados Resumo   PDF
Jair Tovar
 
v. 57 (1959) Extranumerário - Regime de acôrdo entre a União e estados Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 66 (1961) Extranumerário - Regime salarial Resumo   PDF
Antônio Balbino
 
v. 67 (1962) Extranumerário - Remoção - União de cônjuges Resumo   PDF
Alceu Fernandes
 
v. 24 (1951) Extranumerário - renovação de contrato - registro no Tribunal de Contas Resumo   PDF
Fernando Cisneiros
 
v. 34 (1953) Extranumerário - Reversão Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 101 (1970) Extranumerário - Serviço avulso Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 24 (1951) Extranumerário - serviço militar - pena disciplinar Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 59 (1960) Extranumerário - Serviços de terceiros - Lei nº 3.483, de 1958 Resumo   PDF
Valdir dos Santos
 
v. 38 (1954) Extranumerário - Situação de fato - Falta disciplinar Resumo   PDF
José Medeiros
 
v. 28 (1952) Extranumerário - Substituição - Estabilidade - (D.A.S.P.) Resumo   PDF
José de Nazaré Teixeira Dias Dias
 
v. 57 (1959) Extranumerário - Tarefeiro - Abono provisório Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 55 (1959) Extranumerário - Tarefeiro - Efetivação Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 55 (1959) Extranumerário - Transferência Resumo   PDF
Clenício da Silva Duarte
 
v. 59 (1960) Extranumerário - Transferência Resumo   PDF
Valdir dos Santos
 
v. 32 (1953) Extranumerário - Transferência - Matrícula em estabelecimento de ensino Resumo   PDF
Cândido Lobo
 
v. 60 (1960) Extranumerário - Transferência - Período eleitoral Resumo   PDF
Augusto Moura
 
v. 35 (1954) Extranumerário - Vereador Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 36 (1954) Extranumerário - Vereador Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 46 (1956) Extranumerário contratado - Função permanente Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 2, n. 2 (1945) Extranumerário contratado. Estabilidade Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 45 (1956) Extranumerário provisório - Afastamento - Perda de função Resumo   PDF
Paulo Pope de Figueiredo
 
v. 24 (1951) Extranumerário-diarista - contagem de tempo de serviço - licença especial Resumo   PDF
Fernando Cisneiros
 
v. 22 (1950) Extranumerário-diarista - estabilidade Resumo   PDF
A. de Novaes Filho
 
v. 15 (1949) Extranumerários - aposentadoria Resumo   PDF
Haroldo Teixeira Valadão
 
v. 28 (1952) Extranumerários - Emprêsas incorporadas ao Patrimônio Nacional - Assistentes jurídicos Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 74 (1963) Extranumerários - Equiparação de vencimentos Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 9 (1947) Extranumerários - exercício de cargos estaduais, municipais e territoriais. Resumo   PDF
Bittencourt Sampaio
 
v. 9 (1947) Extranumerários - justificação de faltas por motivo de casamento e luto. Resumo   PDF
Astério Dardeau Vieira
 
v. 6 (1946) Extranumerários - lotação numérica e lotação nominal Resumo   PDF
Abílio Mindelo Baltar
 
v. 17 (1949) Extranumerários - servidor de emprêsa incorporada ao patrimônio nacional - contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 52 (1958) Extranumerários e servidores autárquicos - Equiparação a funcionários - Lei, texto e ementa Resumo   PDF
Jorge Salomão
 
v. 97 (1969) Fábrica Nacional de Motores - Alienação de ações - Direito singular ou especial Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 110 (1972) Faculdade de ensino - Mandado de segurança Resumo   PDF
Barbosa Pereira
 
v. 111 (1973) Faculdade de ensino particular - Ato disciplinar - Mandado de segurança Resumo   PDF
Jacomino Inacarato
 
v. 64 (1961) Faculdade de Ensino Superior - Promoção de aluno por média Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 17 (1949) Faculdades de direito e de filosofia - ingresso de contadores diplomados Resumo   PDF
Clemente Mariani
 
v. 5 (1946) Faculdades de Filosofia - natureza e finalidade de seus cursos Resumo   PDF
Lourenço Filho
 
v. 145 (1981) Faixa de fronteira - Capital estrangeiro - Controle acionário Resumo   PDF
Alfredo Lamy Filho
 
v. 145 (1981) Faixa de fronteira - Capital estrangeiro - Disregard Doctrine Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 59 (1960) Faixa de fronteira - Domínio privado - Usucapião Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 27 (1952) Faixa de fronteira - sociedade por ações Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 122 (1975) Faixa de fronteiras - Alienação de terras Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 104 (1971) Faixa de fronteiras - Propriedade de terras - Estrangeiro Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 27 (1952) Faixa de fronteiras - transmissão de imóveis - Conselho de Segurança Nacional Resumo   PDF
Luis Otavio Gallotti
 
v. 165 (1986) Falsificação de documento público - Crime consumado - Dano Resumo   PDF
Helio Pinheiro
 
v. 10 (1947) Falsificação de sêlo ou sinal público - lavagem química de estampilhas para revenda. Resumo   PDF
Vasconcelos Leme
 
v. 156 (1984) Falta disciplinar - Prescrição - Ordem dos Advogados Resumo   PDF
Washington Bolivar de Brito
 
v. 186 (1991) Farmácias e drogarias - Horário - Competência legislativa Resumo   PDF
Pedro Acioli
 
v. 249 (2008) Fatores sociojurídicos que influenciam a aplicação da medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional: uma análise empírica no Poder Judiciário Resumo   PDF
José Ricardo Cunha, Andréa Diniz da Silva
 
v. 40 (1955) Fatura consular - Legalização Resumo   PDF
Francisco Castelo Branco Nunes
 
v. 7 (1947) Fatura consular - prazo para legalização - nulidade Resumo   PDF
Jorge de Godoy
 
v. 90 (1967) Fazenda Nacional - Reposição e indenizações Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 99 (1970) Fazenda Nacional - Representação - Aquisição de imóvel Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 9 (1947) Fazenda Nacional de Santa Cruz - aplicação de legislação especial. Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva, Plínio de Freitas Travassos, Henrique Dietrich
 
v. 13 (1948) Fazenda Nacional de Santa Cruz - regime de suas terras - enfiteuse - desapropriação Resumo   PDF
Luciano Pereira da Silva
 
v. 70 (1962) Fazenda pública - Ação real - Prescrição Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 55 (1959) Fazenda pública - Adjudicação de bens - Mandado de segurança Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 133 (1978) Fazenda pública - Crédito fiscal - Falência Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 187 (1992) Fazenda pública - Decreto nº 430/92 - Cautelar suspensiva Resumo   PDF
Octávio Gallotti
 
v. 54 (1958) Fazenda pública - Execução - Juros da mora Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 13 (1948) Fazenda Pública - honorários de advogado Resumo   PDF
Câmara Leal
 
v. 61 (1960) Fazenda pública - Juros da mora Resumo   PDF
João José de Queiroz
 
v. 71 (1963) Fazenda pública - Ocupação - Juros da mora Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 45 (1956) Fazenda pública - Prescrição Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 71 (1963) Fazenda pública - Prescrição Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 122 (1975) Fazenda pública - Prescrição - Abono temporário Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 71 (1963) Fazenda pública - Prescrição - Recurso "ex officio" Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 69 (1962) Fazenda pública - Prescrição qüinqüenal Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 123 (1976) Fazenda pública - Prescrição quinqüenal Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 118 (1974) Fazenda pública - Processo de inventário Resumo   PDF
Carlos Jorge Sampaio Costa
 
v. 67 (1962) Fazenda pública - Recurso "Ex Officio" Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 81 (1965) Fazenda pública - Recurso Ex Officio - Impostos interestaduais - Taxa de fiscalização Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
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