Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 116 (1974) Dívida fiscal - Anistia - Multa Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 97 (1969) Dívida fiscal - Atividade profissional Resumo   PDF
Adauto Cardoso
 
v. 82 (1965) Dívida fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
José Cavalcante Neves
 
v. 82 (1965) Dívida fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
José Cavalcante Neves
 
v. 93 (1968) Dívida fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 98 (1969) Dívida fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
Jaime Alípio de Barros
 
v. 98 (1969) Dívida fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queirós
 
v. 117 (1974) Dívida fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 125 (1976) Dívida fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 151 (1983) Dívida fiscal - Correção monetária - Termo inicial Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 81 (1965) Dívida fiscal - Correlação monetária -Competência dos estados e municípios Resumo   PDF
Lafayette Poundé
 
v. 103 (1971) Dívida fiscal - Decisão administrativa - Coisa julgada Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 128 (1977) Dívida fiscal - Depósito - Correção monetária Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 123 (1976) Dívida fiscal - Depósito em garantia na instância administrativa - Correção monetária Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 127 (1977) Dívida fiscal - Execução - Acréscimo Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 127 (1977) Dívida fiscal - Execução - Custas judiciais Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 108 (1972) Dívida fiscal - Imposto sobre circulação de mercadorias - Integralização de capital social Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 125 (1976) Dívida fiscal - Multa - Correção monetária Resumo   PDF
Márcio Bonilha
 
v. 127 (1977) Dívida fiscal - Multa - Sucessor Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 122 (1975) Dívida fiscal - Pagamento parcelado Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 117 (1974) Dívida fiscal - Preferência - Eqüidade Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 13 (1948) Dívida fiscal - preferência sôbre o crédito hipotecário Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 1, n. 2 (1945) Dívida fiscal - Prescrição Resumo   PDF
Aníbal Freire
 
v. 21 (1950) Dívida fiscal - prescrição Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 22 (1950) Dívida fiscal - prescrição Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 44 (1956) Dívida fiscal - Prescrição Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 50 (1957) Dívida fiscal - Prescrição Resumo   PDF
Isnar dos Reis
 
v. 65 (1961) Dívida fiscal - Prescrição Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 21 (1950) Dívida fiscal - prescrição - autarquias Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 21 (1950) Dívida fiscal - prescrição - I.A.P.C. Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 26 (1951) Dívida fiscal - prescrição - isenção fiscal - cooperativas - impôsto municipal Resumo   PDF
Amorim Lima
 
v. 160 (1985) Dívida fiscal - Prescrição - Parcelamento Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 114 (1973) Dívida fiscal - Processo administrativo - Defesa Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 128 (1977) Dívida fiscal - Recurso judicial - Correção monetária Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 130 (1977) Dívida fiscal - Repetição - Correção monetária Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 95 (1969) Dívida fiscal - Sanção Resumo   PDF
Carlos Thompson Flôres
 
v. 82 (1965) Dívida fiscal - Sanções administrativas Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 113 (1973) Dívida fiscal - Sonegação - Ação penal e processo administrativo - Notas fiscais fictícias Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 8 (1947) Dívida fiscal e concordata do devedor. Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 41 (1955) Dívida pública - Emissão de apólices - Abertura de crédito - Operação de crédito Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 49 (1957) Dívida pública - Emissão de apólices - Taxa de juros Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 72 (1963) Dívida pública federal - Unificação - Substituição de títulos Resumo   PDF
Reginaldo Fernandes Nunes
 
v. 3 (1946) Dívida pública. Unificação da dívida interna do Estado de São Paulo. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 81 (1965) Dívida relacionada - Contrôle da legalidade da defesa Resumo   PDF
Vidal de Fontoura
 
v. 4 (1946) Dívidas fiscais inferiores a cem cruzeiros - prescrição. Resumo   PDF
Filadelfo Azevedo
 
v. 4 (1946) Divisão Territorial do Brasil Resumo   PDF
IBGE. Instituto Nacional de Estatistica (Brasil)
 
v. 277, n. 2 (2018) Do concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro Resumo   PDF
Tercio Sampaio Ferraz Junior
 
v. 144 (1981) Do conflito de atribuições no Brasil Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 124 (1976) Do controle de constitucionalidade das desapropriações Resumo   PDF
Rubem R. Nogueira
 
v. 200 (1995) Do descabimento da aplicação da multa prevista no art. 23, § 2º da Lei nº 4.131 ao banco que não atuou dolorosamente. Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 183 (1991) Do direito de defesa em inquérito administrativo Resumo   PDF
Ala Pellegrini Grinover
 
v. 128 (1977) Do direito de defesa no procedimento disciplinar Resumo   PDF
Carlos Roberto Martins Rodrigues
 
v. 157 (1984) Do direito individual ao direito difuso Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 123 (1976) Do direito líquido e certo nas desapropriações Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 2, n. 1 (1945) Do domínio público sobre os terrenos reservados Resumo   PDF
Osvaldo Aranha Bandeira de Melo
 
v. 2, n. 2 (1945) Do domínio público sobre os terrenos reservados Resumo   PDF
Osvaldo Aranha Bandeira de Melo
 
v. 222 (2000) Do Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 274 (2017) Do estado social ao estado de risco: a transformação do paradigma da segurança no estado constitucional de direito Resumo   PDF
Alceu Mauricio Junior
 
v. 70 (1962) Do exercício do poder disciplinar e seu contrôle Resumo   PDF
Paulo Barros de Araújo Lima
 
v. 227 (2002) Do fator previdenciário Resumo   PDF
Ataliba Pinheiro Espírito Santo
 
v. 17 (1949) Do impôsto sôbre imóveis, instituído como fonte de renda da Fundação da Casa Popular Resumo   PDF
Sadi Cardoso de Gusmão
 
v. 168 (1987) Do lançamento Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 37 (1954) Do mandado de segurança Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 44 (1956) Do mandado de segurança Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 121 (1975) Do mandado de segurança nas desapropriações Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 119 (1975) Do poder administrativo, o poder entre poderes Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 37 (1954) Do poder da administração para impor unilateralmente alterações nas cláusulas dos contratos administrativos Resumo   PDF
André de Labaudére
 
v. 101 (1970) Do poder discricionário Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 212 (1998) Do poder Judiciário : como torná-lo mais ágil e dinâmico : efeito vinculante e outros temas Resumo   PDF
Carlos Mário da Silva Velloso
 
v. 200 (1995) Do Poder Judiciário: organização e competência Resumo   PDF
Carlos Mário da Silva Velloso
 
v. 190 (1992) Do princípio da moralidade administrativa Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 204 (1996) Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação Resumo   PDF
Juares Freitas
 
v. 212 (1998) Do procedimento administrativo Resumo   PDF
Álvaro Lazzarini
 
v. 133 (1978) Do provimento por estrangeiro de emprego integrante de quadro de pessoal do serviço público Resumo   PDF
Sylvio Loreto
 
v. 217 (1999) Do reflexo da decisão penal no âmbito do Direito Administrativo Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 206 (1996) Do regime tributário das atividades de sistemas viários de concessionárias Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 31 (1953) Do regulamento Resumo   PDF
Tirso Borba Vita
 
v. 21 (1950) Do serviço público Resumo   PDF
Osvaldo Aranha Bandeira de Melo
 
v. 70 (1962) Do velho ao nôvo federalismo Resumo   PDF
Paulo Bonavides
 
v. 234 (2003) Doação ao Poder Público - Encargos que limitam o poder de administração do chefe do Poder Executivo - Conciliação com as suas atribuições Resumo   PDF
Alexandre Santos de Aragão
 
v. 190 (1992) Documento fiscal - Originais - Microfilmagem Resumo   PDF
Wagner Pires de Oliveira
 
v. 210 (1997) Domicílio - Barraco - Inviolabilidade Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 140 (1980) Domínio da União - Aforamento - Ação declaratória Resumo   PDF
Hermano Américo Falcone
 
v. 72 (1963) Domínio da União - Faixa de fronteiras Resumo   PDF
Gilvan de Queirós
 
v. 72 (1963) Domínio da União - Faixa de fronteiras - Terras públicas Resumo   PDF
Edmilson Moreira Arrais
 
v. 178 (1989) Domínio da União - Ilhas oceânicas e costeiras - Título legítimo Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 163 (1986) Domínio da União - lha oceânica - Patrimônio dos estados Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 75 (1964) Domínio da União - Terras de faixa de fronteira Resumo   PDF
Hermes Lima
 
v. 81 (1965) Domínio da União - Terras do Distrito Federal de Brasília Resumo   PDF
Waldir Meuren
 
v. 165 (1986) Domínio da União - Terrenos de Marinha - Posse clandestina Resumo   PDF
Costa Lima
 
v. 35 (1954) Domínio da União - Transferência de terreno à Prefeitura do Distrito Federal Resumo   PDF
Haroldo Renato Ascoli
 
v. 36 (1954) Domínio das ilhas fluviais Resumo   PDF
Afrânio de Carvalho
 
v. 5 (1946) Domínio das ilhas nos rios públicos Resumo   PDF
Themístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 225 (2001) Domínio econômico - Intervenção estatal - Livre iniciativa Resumo   PDF
Edilson Pereira Nobre Junior
 
v. 152 (1983) Domínio público - Ilhas fluviais - Rios interestaduais Resumo   PDF
Paulo Cesar Cataldo
 
v. 94 (1968) Domínio público - Margens dos rios navegáveis - Desapropriação Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 31 (1953) Domínio público - Margens dos rios públicos Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 98 (1969) Domínio público - Multa administrativa Resumo   PDF
Nélson Pecegueiro do Amaral
 
v. 58 (1959) Domínio público - Olhas fluviais Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 1, n. 2 (1945) Dos contratos administrativos Resumo   PDF
Jose Saldanha da Gama e Silva
 
v. 8 (1947) Dos crimes contra a administração pública. Resumo   PDF
Basileu Garcia
 
v. 8 (1947) Dos crimes contra a fé pública. Resumo   PDF
Oscar Stevenson
 
v. 2, n. 1 (1945) Dos funcionários das autarquias Resumo   PDF
Themístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 72 (1963) Dotações orçamentárias - Registro - Ato adicional - Legislação delegada Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 276 (2017) Doutrina Chevron no Brasil: uma alternativa à insegurança jurídica Resumo   PDF
Andre Bueno da Silveira
 
v. 246 (2007) Doutrina de Precedentes e Organização Judiciária Resumo   PDF
Sidnei Agostinho Beneti
 
v. 137 (1979) Doutrina de segurança nacional : muito citada, pouco comentada Resumo   PDF
Francisco de Souza Brasil
 
v. 3 (1946) Dupla identidade perante autoridades militares. Ausência de registro civil. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 196 (1994) Duração dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Resumo   PDF
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
 
v. 5 (1946) Edifícios públicos - proibição de entrada de pessoas consideradas inidôneas Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 249 (2008) Editorial Resumo   PDF
Joaquim Falcão
 
v. 251 (2009) Editorial Resumo   PDF
Joaquim Falcão
 
v. 252 (2009) Editorial Detalhes   PDF
Joaquim Falcão
 
v. 253 (2010) Editorial Resumo   PDF
Joaquim Falcão
 
v. 254 (2010) Editorial Resumo   PDF
Joaquim Falcão
 
v. 255 (2010) Editorial Resumo   PDF
Joaquim Falcão
 
v. 256 (2011) Editorial Resumo   PDF
Autor desconhecido
 
v. 257 (2011) Editorial Resumo   PDF
Autor desconhecido
 
v. 258 (2011) Editorial Resumo   PDF
Autor desconhecido
 
v. 259 (2012) Editorial Resumo   PDF
Autor desconhecido
 
v. 260 (2012) Editorial Resumo   PDF
Os editores
 
v. 261 (2012) Editorial Resumo   PDF
Os editores
 
v. 262 (2013) Editorial Resumo   PDF
Os editores
 
v. 263 (2013) Editorial Resumo   PDF
Os Editores
 
v. 264 (2013) Editorial Resumo   PDF
Os Editores
 
Edição Comemorativa - 70 anos FGV Editorial Resumo   PDF
Os Editores
 
v. 265 (2014) Editorial Resumo   PDF
Os Editores
 
v. 266 (2014) Editorial Resumo   PDF
Os editores
 
v. 248 (2008) Editorial Resumo   PDF
Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão
 
v. 247 (2008) Editorial Resumo   PDF
Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão
 
v. 246 (2007) Editorial Resumo   PDF
Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão
 
v. 243 (2006) Editorial Resumo   PDF
Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão
 
v. 244 (2007) Editorial Resumo   PDF
Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão
 
v. 245 (2007) Editorial Resumo   PDF
Alexandre de Moraes, Joaquim Falcão
 
v. 267 (2014) Editorial Resumo   PDF
Os editores
 
v. 268 (2015) Editorial Resumo   PDF
Os editores
 
v. 269 (2015) Editorial Resumo   PDF
Os editores
 
v. 270 (2015) Editorial Resumo   PDF
Os editores
 
v. 271 (2016) Editorial Resumo   PDF
Os editores
 
v. 272 (2016) Editorial Detalhes   PDF
Os Editores
 
v. 273 (2016) Editorial Detalhes   PDF
Os Editores
 
v. 274 (2017) Editorial Detalhes   PDF
Os editores
 
v. 275 (2017) Editorial Detalhes   PDF
Os editores
 
v. 276 (2017) Editorial Detalhes   PDF
Os editores
 
v. 277, n. 1 (2018) Editorial Detalhes   PDF
Os editores
 
v. 277, n. 2 (2018) Editorial Detalhes   PDF
Os editores
 
Edição Especial - Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei nº 13.655/2018) Editorial Detalhes   PDF
Os editores
 
v. 277, n. 3 (2018) Editorial Detalhes   PDF
Os editores
 
v. 149 (1982) Educação - Diretrizes e bases - Sistema estadual Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 237 (2004) Educação e imunidades tributárias Detalhes   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 67 (1962) Educação nacional - Diretrizes e bases - Veto Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 269 (2015) Educação para o consumo consciente: um dever do Estado Resumo   PDF
Antônio Carlos Efing, Augusto César Leite de Resende
 
v. 149 (1982) Educação pré-escolar - Idade mínima - Norma estadual Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 194 (1993) Efectos de la Interposición deI Recurso y la Suspensión de Efectos de los Atos Administrativos Resumo   PDF
Juan Carlos Cassagne
 
v. 185 (1991) Eficácia das decisões dos tribunais de contas Resumo   PDF
Antonio Joaquim Ferreira Custódio
 
v. 61 (1960) Eficácia do ato administrativo Resumo   PDF
Flávio Bauer Noveli
 
v. 274 (2017) Eficácia expansiva no controle difuso de constitucionalidade: esse outro desconhecido Resumo   PDF
Diogo Bacha e Silva
 
v. 140 (1980) Eficácia jurídica dos planos de desenvolvimento econômico Resumo   PDF
Sérgio de Andréa Ferreira
 
v. 212 (1998) Eficácia temporal do controle de constitucionalidade das leis Resumo   PDF
Daniel Sarmento
 
v. 220 (2000) Eficiência administrativa na Constituição Federal Resumo   PDF
Vladimir da Rocha França
 
v. 28 (1952) Elaboração das leis - Iniciativa do Presidente da República - Emendas do Poder Legislativo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 32 (1953) Elaboração das leis - Iniciativa do Presidente da República - Servidores de autarquias Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 28 (1952) Elaboração das leis - Iniciativa do Presidente da República -Emenda do Legislativo - Constitucionalidade Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 35 (1954) Elaboração das leis cuja iniciativa cabe ao poder executivo Resumo   PDF
A. Nogueira de Sá
 
v. 203 (1996) Elaboração e reforma das Constituições Resumo   PDF
Uadi Lamêgo Bulos
 
v. 148 (1982) Elaboração legislativa - Inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 111 (1973) Elaboração legislativa - Regimento interno das Assembléias legislativas - Inobservância de prazos - Mandado de segurança Resumo   PDF
Henrique Dorfmund
 
v. 55 (1959) Elaboração orçamentária e constituição Resumo   PDF
José Duarte
 
v. 22 (1950) Elaboração orçamentária nos Estados Unidos Resumo   PDF
Guilhermo Moojen
 
v. 195 (1994) Eleição - Quociente eleitoral - Votos em branco Resumo   PDF
Luis Octávio Gallotti
 
v. 232 (2003) Eleição Caio Tácito como membro titular do PEN CLUB DO BRASIL Resumo   PDF
Stella Leonardos
 
v. 86 (1966) Eleição indireta - Emenda Constitucional nº 15 Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 237 (2004) Eleição para governador. Nulidade de votos Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 33 (1953) Elementos de uma teoria da parafiscalidade Resumo   PDF
Jean-Guy Mérigot
 
v. 34 (1953) Elementos de uma teoria da parafiscalidade Resumo   PDF
Jean-Guy Merigot
 
v. 203 (1996) Eletrobrás - Empréstimo compulsório - Art. 34 § 2º do ADCT Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 119 (1975) Eletrobrás - Empréstimo compulsório - Responsabilidade civil da União - Prescrição Resumo   PDF
Luiz Rafael Mayer
 
v. 200 (1995) Eletropaulo - Natureza jurídica - Prescrição Resumo   PDF
Garcia Vieira
 
v. 201 (1995) Eletropaulo - Sociedade Anônima - Prescrição Resumo   PDF
Edylcea Tavares Nogueira de Paula
 
v. 225 (2001) Elisão - Evasão fiscal - Déficit fiscal Resumo   PDF
André Luiz Carvalho Estrella
 
v. 249 (2008) Em defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusão Resumo   PDF
Ericson Meister Scorsim
 
v. 13 (1948) Em tôrno da extinção da enfiteuse Resumo   PDF
Alfredo de Almeida Paiva
 
v. 51 (1958) Em tôrno da noção de direito administrativo Resumo   PDF
Giuseppino Treves
 
v. 35 (1954) Embaixador - Declaração Resumo   PDF
Arizio de Viana
 
v. 122 (1975) Embargos de declaração Resumo   PDF
Elmar Wilson de Aguiar Campos
 
v. 175 (1989) Embargos de declaração na apelação cível 51.700 - BA (Registro 3.063.844) Resumo   PDF
Pedro Gordilho, Paulo do Couto e Silva
 
v. 162 (1985) Emenda constitucional - Aprovação - Quorum Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 165 (1986) Emenda constitucional - Aumento de vencimentos - Iniciativa Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 193 (1993) Emenda Constitucional - Cláusula pétrea - Mandado de Segurança Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v. 159 (1985) Emenda constitucional - Congresso Nacional - Ordem do dia Resumo   PDF
Jorge Soares Muñoz
 
v. 198 (1994) Emenda Constitucional - Controle de constitucionalidade - Plebiscito Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 171 (1988) Emenda constitucional - Criação de fundação - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 156 (1984) Emenda Constitucional - Iniciativa - Remuneração Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 164 (1986) Emenda Constitucional - Iniciativa - Suprimento Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 171 (1988) Emenda constitucional - Lei ordinária - Poder de iniciativa Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 169 (1987) Emenda constitucional - Poder constituinte estadual - Iniciativa de lei Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 158 (1984) Emenda constitucional - Poder de iniciativa - Energia nuclear Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 171 (1988) Emenda constitucional - Poder de iniciativa - Vinculação Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 219 (2000) Emenda Constitucional - Reforma do Poder Judiciário Estadual - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 191 (1993) Emenda constitucional, Ato, Leis, Lei complementar, Razões de veto e Decretos (1993) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 195 (1994) Emenda Constitucional de Revisão, Decreto Legislativo, Leis, Lei Complementar, Medidas Provisórias e Decretos (1994) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 196 (1994) Emenda constitucional de revisão, Decreto Legislativo, Leis, Lei Complementar, Razões de veto, Decretos e Medidas Provisórias (1994) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 203 (1996) Emenda Constitucional, Leis Complementares, Leis, Medida Provisória e Decretos (1996) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 208 (1997) Emenda Constitucional, Leis, Decretos e Medida Provisória (1997) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 129 (1977) Emenda Constitucional, Leis, Decretos-lei (1977) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 126 (1976) Emenda Constitucional, Leis, Decretos-leis e Decreto (1975 e 1976) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 160 (1985) Emenda Constitucional, Leis e Decretos (1985) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 188 (1992) Emenda constitucional, Leis e Decretos (1992) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 193 (1993) Emenda constitucional, Leis, Lei complementar, Razões de veto, Decreto e Medida Provisória(1993) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 211 (1998) Emenda Constitucional, Leis, Lei Complementar, Razões de veto, Decretos e Medidas Provisórias (1998) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 210 (1997) Emenda Constitucional, Leis, Leis Complementares, Razões de veto e Decretos (1997) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 218 (1999) Emenda Constitucional, Leis, Leis Complementares, Razões de veto e Decretos (1999) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 220 (2000) Emenda Constitucional, Leis, Leis Complementares, Razões de veto, Medida Provisória e Decretos (2000) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 217 (1999) Emenda Constitucional, Leis, Razões de veto e Decretos (1999) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 212 (1998) Emenda Constitucional, Leis, Razões de veto, Medida provisória e Decreto (1998) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 202 (1995) Emenda Constitucional, Leis, Razões de veto, Medidas Provisórias e Decreto (1995) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 204 (1996) Emenda Constitucional, Medidas Provisórias, Leis e Decretos (1996) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 208 (1997) Emenda Constitucional nº 1/92 - Aplicação - Legislatura Resumo   PDF
Haroldo Ferraz
 
v. 131 (1978) Emenda constitucional nº 10, Lei complementar, Leis e Decretos-lei (1977) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 79 (1965) Emenda Constitucional nº 10, leis e decretos (1964) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 135 (1979) Emenda Constitucional nº 11 e nº 12 , leis, decretos-lei e decretos (1978) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 81 (1965) Emenda Constitucional nº 11 e nº 12 , leis e decretos (1964) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 82 (1965) Emenda Constitucional nº 14 e nº 14 , leis e decretos (1965) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 142 (1980) Emenda Constitucional nº 14, leis, decretos-leis e decretos (1980) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 83 (1966) Emenda Constitucional nº 15 - Limitações no período pré-eleitoral Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 143 (1981) Emenda Constitucional nº 15, 16 e 17, Lei complementar nº 39, Leis, Decretos-lei e Decretos (1980) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 90 (1967) Emenda Constitucional nº 16, de 26 de novembro de 1965 - Aplicação imediata às causas trabalhistas Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 146 (1981) Emenda Constitucional nº 18 e nº 19 , leis, decretos-leis e decretos (1981) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 85 (1966) Emenda constitucional nº 20, Ato Complementar nº 14 ao 22, Leis e Decretos (1966) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 147 (1982) Emenda Constitucional nº 20 e nº 21 , leis, decretos-leis e decretos (1981) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 149 (1982) Emenda Constitucional nº 22, leis, decretos-lei e decretos (1982) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 155 (1984) Emenda constitucional nº 23 e 24, Decreto legislativo, Leis, Decretos-leis e Decretos (1983) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 157 (1984) Emenda Constitucional nº 23/83 - Importação de bens de capital - Tratado internacional Resumo   PDF
Antônio Celso de Oliveira Carvalho
 
v. 157 (1984) Emenda Constitucional nº 24/83 - Vinculação da receita - Despesas com ensino Resumo   PDF
Ronaldo Rebello de Britto Poletti
 
v. 206 (1996) Emenda Constitucional nº 3 - Empresa nacional - Empresa estrangeira Resumo   PDF
Luis Carlos Sturzenegger
 
v. 198 (1994) Emenda Constitucional nº 3/93 - Controle de constitucionalidade - Imunidade tributária Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 121 (1975) Emenda Constitucional nº 4, leis e decretos (1975) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 122 (1975) Emenda Constitucional nº 5, Leis complementares, Leis, Decretos-leis e Decretos (1975) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 137 (1979) Emenda Constitucional nº 8, leis e decretos (1979) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 78 (1964) Emenda Constitucional nº 9, leis e decretos (1964) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 77 (1964) Emenda, leis e decretos (1964) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 45 (1956) Emenda nº 2 (1956), Lei nº 2.745, 2.746, 2.751, 2.752, 2.753, 2.755, 2.756, 2.770, 2.777, 2.786, 2.814, 2.815, Decreto 38.906,38.933,38.963,38.017 39.510 39.533, 39.605 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 72 (1963) Emendas à Constituição para as reformas de base Resumo   PDF
A. de Sampio Dória
 
v. 128 (1977) Emendas constitucionais, ato complementar, leis e Decretos-lei (1976) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 109 (1972) Emendas constitucionais e Decretos-lei (1972) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 246 (2007) Emendas Constitucionais e Restrições aos Direitos Fundamentais Resumo   PDF
Rodrigo Brandão
 
v. 162 (1985) Emendas constitucionais, Leis, Decretos-Leis e Decretos (1985) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 215 (1999) Emendas Constitucionais, Leis e Decretos (1999) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 205 (1996) Emendas Constitucionais, Leis, Lei Complementar e Decretos (1996) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 201 (1995) Emendas Constitucionais, Leis, Razões de veto e Decretos (1995) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 219 (2000) Emendas Constitucionais, Leis, Razões de veto e Decretos (1999-200) Resumo   PDF
Desconhecido Desconhecido
 
v. 65 (1961) Ementa Constitucional nº3, Decreto Legislativo nº 10, Lei nº 3.900, 3.906, 3.907, 3.917, 3.924, 3.928, 3.930, 3.933, 3.937 e Decreto nº 50.840, 50.863, 50.903, 50.906, 50.954, 51.087, 51.104, 51.106, 51.115, 51.152, 51.166 (1961) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 11 (1948) Ementário Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 16 (1949) Ementário Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 26 (1951) Ementário de leis Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 9 (1947) Ementário de leis - 1946- 1947 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 63 (1961) Emissão de letras do tesouro - Registro Resumo   PDF
Rubem Roca
 
v. 2, n. 2 (1945) Emissão de promissórias por prefeito municipal, sem autorização legislativa Resumo   PDF
Antonio Gonçalves de Oliveira
 
v. 149 (1982) Empesa pública - Diretores - Vantagem trabalhista Resumo   PDF
Ewald S. Pinheiro
 
v. 213 (1998) Empregado - Demissão incentivada - Imposto de renda Resumo   PDF
Maria Auxiliadora Ramalho da Rocha Soato
 
v. 161 (1985) Empregado celetista - Aposentadoria - Contrato de trabalho Resumo   PDF
Marcondes Mundim Guimarães
 
v. 8 (1947) Empregados das estradas de ferro de propriedade e administração dos Estados - aplicação da legislação estatutária. Resumo   PDF
Astolfo Serra
 
v. 46 (1956) Empregados de estrada de ferro - Gratificação por tempo de serviço Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 6 (1946) Empregados do Lóide Brasileiro - reclamação à Justiça do Trabalho Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 165 (1986) Empreitada - Correção monetária - Novação Resumo   PDF
João Batista Morato Rebouças de Carvalho
 
v. 165 (1986) Empreitada - Correção monetária - Novação Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 164 (1986) Empreitada - Prazo - Devolução Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 129 (1977) Empreitada - Reajustamento de preço - Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Hermano Américo Falcone
 
v. 163 (1986) Empreitada - Reajustamento de preço - Cláusula rebus sic stantibus Resumo   PDF
Jesus Costa Lima
 
v. 111 (1973) Empreitada - Reajustamento de preços - Correção monetária - Lei e regulamento Resumo   PDF
Arnaldo Wald
 
v. 5 (1946) Empreitada - revisão de preço de custo da obra - teoria da imprevisão - fôrça maior decorrente da elevação compulsória de salários Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 31 (1953) Empreitada de obra pública - Teoria da imprevisão - Cláusula "rebus sic stantibus" - Reajustamento de preços no caso de aumento compulsório de salários Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 215 (1999) Empreitada de obra pública rodoviária por preço global Resumo   PDF
Alberto de Lima Vieira
 
v. 2, n. 2 (1945) Empreitada. Teoria da imprevisão. Resumo   PDF
Carlos Alberto Lúcio Bittencourt
 
v. 3 (1946) Empreitada. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Resumo   PDF
Themístocles Cavalcanti
 
v. 204 (1996) Empresa brasileira - Emenda Constitucional nº 6/95 - Revogação de leis Resumo   PDF
Fábio Guilherme Vogel
 
v. 112 (1973) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Competência para apreciação de alcance de servidores - Reposição do débito Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 7 (1947) Emprêsa concessionária de serviço público - fornecimento de água - impôsto de vendas e consignações Resumo   PDF
Macedo Vieira
 
v. 155 (1984) Empresa controlada - Aplicações financeiras - Controle contábil Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 155 (1984) Empresa controlada - Lucro operacional - Dividendo Resumo   PDF
Luciano Brandão Alves de Souza
 
v. 168 (1987) Empresa controlada - Sociedade de economia mista - Concessionária de serviço público Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 241 (2005) Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros - Não sujeição ao ISS - Aspectos constitucionais e de lei complementar - Parecer Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 151 (1983) Empresa de mineração - Imposto único - Imposto predial e territorial Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 87 (1967) Emprêsa de navegação aérea - Concessão de linhas - Suspensão Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 153 (1983) Empresa estadual - Diretores - Vantagens Resumo   PDF
Ivan Luz
 
v. 142 (1980) Empresa estadual - Remuneração de dirigente - Limites Resumo   PDF
Antônio Delfim Netto
 
v. 188 (1992) Empresa estatal - Admissão de pessoal - Concurso público Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 201 (1995) Empresa estatal - Advogado - Licitação Resumo   PDF
Mirtô Fraga
 
v. 141 (1980) Empresa estatal - Aplicações financeiras - Controle Resumo   PDF
José Antônio Bandeira de Macedo
 
v. 213 (1998) Empresa estatal - Atividade-fim - Dispensa de licitação Resumo   PDF
Iram Saraiva
 
v. 161 (1985) Empresa estatal - Coligada - Aplicações financeiras Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 197 (1994) Empresa estatal - Contratação de advogado - Dispensa de licitação Resumo   PDF
Élvia Lordello Castello Branco
 
v. 203 (1996) Empresa estatal - Contrato de trabalho - Rescisão Resumo   PDF
Haroldo Ferraz da Nobrega
 
v. 200 (1995) Empresa estatal - Contribuição social sobre o lucro Resumo   PDF
Geraldo Ataliba
 
v. 177 (1989) Empresa estatal - Diretor - Acumulação Resumo   PDF
Paulo Affonso Martins de Oliveira
 
v. 148 (1982) Empresa estatal - Diretores - 13º salário Resumo   PDF
Mário Pacini
 
v. 145 (1981) Empresa estatal - Empresa controlada - Distinção Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 227 (2002) Empresa estatal - Funções de confiança - Constituição Federal, art. 37, n° II Resumo   PDF
Sérgio de Andréia Ferreira
 
v. 196 (1994) Empresa estatal - Limite de remuneração - Vantagem pessoal Resumo   PDF
Arnaldo Lopes Sussekind
 
v. 193 (1993) Empresa estatal - Limite máximo de remuneração -Controle Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
4801 a 5100 de 19251 itens << < 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 > >>