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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.° 7.589, de 29 de maio de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.135, de 25 de outubro de 1945 e Exposição de motivos Resumo   PDF
Getúlio Vargas
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.145, de 28 de outubro de 1945 e Exposição de motivos Resumo   PDF
Getúlio Vargas
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.174, de 14 de novembro de 1945 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.207, de 22 de novembro de 1945 Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.209, de 23 de novembro de 1945 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 8.361 - de 13 de dezembro de 1945 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 8.449 - de 26 de dezembro de 1945 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 8.457 - de 26 de dezembro de 1945 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 8.458 - de 26 de dezembro de 1945 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 8.461 - de 26 de dezembro de 1945 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 8.632 - de 11 de janeiro de 1946 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 8.661 - de 14 de janeiro de 1946 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.872, de 24 de janeiro de 1946 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 8.919 - de 26 de janeiro de 1946 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.940, de 26 de janeiro de 1946 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.958, de 28 de janeiro de 1946 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.974, de 13 de fevereiro de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 9.055, de 12 de março de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 9.085 - de 25 de março de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 9.094 - de 26 de março de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 9.166 - de 12 de abril de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 9.167 - de 12 de abril de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 9.169 - de 12 de abril de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 9.216 - de 30 de abril de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 9.230 - de 4 de maio de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 5 (1946) Decreto-lei nº 9.278 - de 23 de maio de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.330 - de 10 de junho de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.400 - de 21 de junho de 1946 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.400 - de 21 de junho de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.407 - de 27 de junho de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.446 - de 27 de junho de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.461 - de 15 de julho de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.558 - de 8 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.595 - de 16 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.603 - de 16 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.605 - de 19 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.626 - de 22 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.626 - de 22 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.645 - de 22 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.687 - de 30 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.688 - de 30 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.689 - de 30 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.760 - de 5 de setembro de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.811 - de 9 de setembro de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.830 - de 11 de setembro de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.846 - de 12 de setembro de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 6 (1946) Decreto-lei nº 9.894 - de 16 de setembro de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 159 (1985) Decretos e Decretos-Leis (1985) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 185 (1991) Decretos, Leis, Lei complementar, Mensagem, Razões de veto e Anexos (1991) Resumo   PDF
Autor desconhecido Desconhecido
 
v. 140 (1980) Decretos-leis e Decretos (1980) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 163 (1986) Decretos-leis e Decretos (1986) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 167 (1987) Decretos-leis e Decretos (1987) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 169 (1987) Decretos-leis e Decretos (1987) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 124 (1976) Decretos-leis, Portaria nº 77 (DASP) e Emenda regimental (1976) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 176 (1989) Decreto_lei e Leis (1989) Detalhes   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 110 (1972) Defensor público - Advocacia - Incompatibilidade Resumo   PDF
Waldyr dos Santos
 
v. 5 (1946) Defesa, guarda e rigidez das constituições Resumo   PDF
Pontes de Miranda
 
v. 4 (1946) Defesa, guarda e rigidez das constituições Resumo   PDF
Francis Pontes de Miranda
 
Edição Comemorativa - 70 anos FGV Defesa, Guarda e Rigidez das Constituições Resumo   PDF
Pontes de Miranda
 
v. 149 (1982) Definição da autorização administrativa Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 96 (1969) Definição da tutela administrativa Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 268 (2015) Definição e estrutura dos direitos fundamentais Resumo   PDF
Paulo Victor Vieira da Rocha
 
v. 149 (1982) Delegação administrativa - Danos - Responsabilidade Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 54 (1958) Delegação de atribuições administrativas - Reuniões internacionais Resumo   PDF
Hésio Fernandes Pinheiro
 
v. 173 (1988) Delegação de competência - Exercício simultâneo - Substituto Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 25 (1951) Delegação de poderes Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 72 (1963) Delegação de podêres Resumo   PDF
A. Machado Paupério
 
v. 81 (1965) Delegação de podêres Resumo   PDF
Luiz Gonçalves do Nascimento Silva
 
v. 154 (1983) Delegação estrangeira - Imunidade de jurisdição - Renúncia Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 62 (1960) Delegação legislativa Resumo   PDF
Bonifácio Fortes
 
v. 84 (1966) Delegação legislativa Resumo   PDF
Layla Castello Branco Rangel
 
v. 21 (1950) Delegação legislativa - tabelamento de preços - lei e regulamento Resumo   PDF
Castro Nunes
 
v. 5 (1946) Delegações legislativas Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 129 (1977) Delito fiscal - Repetição - Correção monetária - Analogia Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 225 (2001) Demissão de servidor civil da União por Ministro de Estado Resumo   PDF
Eriko José Domingues da Silva Ribeiro
 
v. 258 (2011) Democracia e contrapoderes Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
 
v. 183 (1991) Democracia e Legitimidade Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
 
v. 1, n. 1 (1945) Departamento Administrativo do Serviço Público Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 61 (1960) Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - Legislação trabalhista Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 47 (1957) Departamento Federal de Segurança Pública - Competência para conhecer dos atos de seus agentes - Mandado de segurança Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 124 (1976) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Prestação de contas de diretores Resumo   PDF
Ivan Luz
 
v. 73 (1963) Departamento Nacional de Previdência - Demissão de membro do conselho Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 50 (1957) Depósito - Prescrição - Caixa Econômica Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 226 (2001) Depósito bancário - Recurso privado - Ação judicial Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Depósito bancário - Recurso privado - Ação judicial Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 4 (1946) Depósitos bancários sem movimentação - abandono - contagem de juros - prescrição. Resumo   PDF
Gastão Vidigal
 
v. 18 (1949) Depósitos de garantia - certificados de equipamento - depósitos compulsórios - cobrança judicial Resumo   PDF
Álvaro de Carvalho Cesário Alvim
 
v. 266 (2014) Depósitos judiciais no Paraná Resumo   PDF
conselheiro Saulo Casali Bahia
 
v. 94 (1968) Deputado - Advogado - Emprêsa concessionária de serviço público Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 167 (1987) Deputado - Advogado - Inquérito Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 151 (1983) Deputado - Calúnia - Queixa Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 73 (1963) Deputado - Cassação de mandato - Competência legislativa da União Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 189 (1992) Deputado - Cassação de mandato - Competência privativa da Câmara Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 174 (1988) Deputado - Crime contra a honra - Imunidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 195 (1994) Deputado - Foro - Prerrogativa da função Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 155 (1984) Deputado - Imunidade - Ação final Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 164 (1986) Deputado - Imunidade - Crime comum Resumo   PDF
Carlos Miranda
 
v. 185 (1991) Deputado - Imunidade - Crime contra a honra Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 154 (1983) Deputado - Imunidade - Crimes contra a segurança nacional Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 145 (1981) Deputado - Imunidade - Ministro de Estado Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 151 (1983) Deputado - Imunidade parlamentar - Crime contra honra Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 51 (1958) Deputado - Perda de mandato Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 89 (1967) Deputado - Perda de mandato Resumo   PDF
Ferreira Prado
 
v. 78 (1964) Deputado - Perda de mandato - Mandado de segurança Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 159 (1985) Deputado - Previdência fechada - Benefício Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v. 155 (1984) Deputado - Processo criminal - Licença prévia Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 54 (1958) Deputado - Remuneração do mandato Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 62 (1960) Deputado - Subsídio - Representação - Ação popular Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 154 (1983) Deputado - Suplência - Incompatibilidade Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 79 (1965) Deputado - Suplente - Subsídios Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 99 (1970) Deputado - Verba de representação - Ação popular Resumo   PDF
Gomes Corrêa
 
v. 128 (1977) Deputado estadual - Convocação extraordinária - Ajuda de custo - Ilegalidade Resumo   PDF
Leitão de Abreu
 
v. 157 (1984) Deputado estadual - Crime eleitoral - Segurança Nacional Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 63 (1961) Deputado estadual - Nomeação Resumo   PDF
João Guilherme de Aragão
 
v. 171 (1988) Deputado estadual - Vinculação - Autonomia estadual Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 141 (1980) Deputado Federal - Crime comum - Foro Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 168 (1987) Deputado Federal - Crime contra a honra - Imunidade Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 186 (1991) Deputado Federal - Crime de calúnia - Suspensão condicional da pena Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 161 (1985) Deputado Federal - Crime Federal - Foro Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 143 (1981) Deputado Federal - Imunidade - Ação penal Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v.181-182 (1990) Deputado Federal - Imunidade - Crime contra honra Resumo   PDF
Luiz Octávio Gallotti
 
v. 236 (2004) Deputado Federal - Imunidade material (STF) Resumo   PDF
Carlos Mario da Silva Velloso
 
v. 194 (1993) Deputado Federal - Pedido de informação - Dados confidenciais Resumo   PDF
Luciano Brandão Alves de Souza
 
v. 195 (1994) Deputado Federal - Prefeito - Crime comum Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 184 (1991) Deputado federal - Processo criminal - Competência Resumo   PDF
Sepúlvida Pertence
 
v. 18 (1949) Derecho Constitucional - Sistema Constitucional Brasileiro - Princípios de Administração de Pessoal - Revista da Faculdade de Direito Resumo   PDF
Justino Jiménez de Aréchaga, Roberto Barcellos de Magalhães, Eduardo Pinto Sobrinho, José Nazaré Teixeira Dias
 
v. 31 (1953) Desacato - Conceito Resumo   PDF
Vasconcelos Leme
 
v. 261 (2012) Desafios do ensino jurídico num mundo em transição: o projeto da Direito GV Resumo   PDF
Oscar Vilhena Vieira
 
v. 226 (2001) Desagregação e compartilhamento do uso de rede de telecomunicações - Resumo   PDF
Pedro Dutra
 
v. 272 (2016) Desajustes regulatórios no financiamento do setor elétrico: uma análise da conta de desenvolvimento energético Resumo   PDF
Mario G. Schapiro
 
v. 225 (2001) Desapropriabilidade de imóvel rural para fins de reforma agrária Resumo   PDF
Flávio Sant' Anna Xavier
 
v. 2, n. 1 (1945) Desapropriação - A propriedade: seu conteúdo e seus limites na antiguidade, idade média e moderna Resumo   PDF
Ivair Nogueira
 
v. 38 (1954) Desapropriação - Abuso de direito Resumo   PDF
Frederico Sussekind
 
v. 128 (1977) Desapropriação - Ação de indenização - Correção monetária - Juros compensatórios - Honorários de advogado Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 128 (1977) Desapropriação - Ação de reajustamento do preço - Correção monetária Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 84 (1966) Desapropriação - Ação direta - Mandado de segurança Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 103 (1971) Desapropriação - Ação para atualizar o valor da indenização Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 111 (1973) Desapropriação - Ação popular Resumo   PDF
Andrade Junqueira
 
v. 111 (1973) Desapropriação - Ação real e ação pessoal - Prescrição Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 123 (1976) Desapropriação - Ação redibitória Resumo   PDF
Vieira de Souza
 
v. 118 (1974) Desapropriação - Ações - Avaliação - Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 81 (1965) Desapropriação - Ações - Concessão de serviço público - Encampação Resumo   PDF
Bandeira de Melo
 
v. 76 (1964) Desapropriação - Ações - Mandado de segurança Resumo   PDF
Gonçalves de Oliveira
 
v. 73 (1963) Desapropriação - Ações de sociedade - Imissão de posse Resumo   PDF
Carmo Pinto
 
v. 66 (1961) Desapropriação - Ações de sociedade anônima - Fixação da indenização Resumo   PDF
Alceu Toledo Piza Bellegarde
 
v. 126 (1976) Desapropriação - Acordo - Anulação Resumo   PDF
Muniz Barreto
 
v. 139 (1980) Desapropriação - Acordo - Conversão em ação Resumo   PDF
Aldir G. Passarinho
 
v. 121 (1975) Desapropriação - Acordo - Homologação Resumo   PDF
Ney Almada
 
v. 24 (1951) Desapropriação - acôrdo quanto à indenização - efeitos de transação - poderes especiais do mandatário Resumo   PDF
Francisco Campos
 
v. 52 (1958) Desapropriação - Aforamento Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 48 (1957) Desapropriação - Aforamento - Indenização Resumo   PDF
Omar Dutra
 
v. 24 (1951) Desapropriação - apreciação dos casos de utilidade pública Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 27 (1952) Desapropriação - apreciação judicial dos casos de utilidade pública Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 36 (1954) Desapropriação - Aquisição de imóvel pelo Distrito Federal. Fora de seus limites territoriais Resumo   PDF
Edgar de Arruda
 
v. 1, n. 1 (1945) Desapropriação - Arbitramento da indenização em quantia superior ao máximo legal Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 1, n. 1 (1945) Desapropriação - Arbitramento do valor do imóvel e de quantia para desmonte e transporte de maquinismo Resumo   PDF
Sabóia Lima
 
v. 1, n. 2 (1945) Desapropriação - Arbítrio do juiz na inflação de preço Resumo   PDF
Euvaldo Luz
 
v. 60 (1960) Desapropriação - Área ocupada - Loteamento - Juros da mora Resumo   PDF
O. A. Bandeira de Mello
 
v. 45 (1956) Desapropriação - Área remanescente Resumo   PDF
Cantidiano de Almeida
 
v. 47 (1957) Desapropriação - Área remanescente Resumo   PDF
Erix de Castro
 
v. 119 (1975) Desapropriação - Área remanescente Resumo   PDF
Salles Abreu
 
v. 45 (1956) Desapropriação - Área remanescente - Acessão Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 131 (1978) Desapropriação - Área remanescente - Direito de passagem Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 44 (1956) Desapropriação - Área remanescente - Incorporação Resumo   PDF
Frederico Roberto
 
v. 102 (1970) Desapropriação - Área remanescente - Perdas e danos Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 44 (1956) Desapropriação - Área remanescente - Valorização Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 136 (1979) Desapropriação - Área residual - Alienação Resumo   PDF
William Andrade Patterson
 
v. 132 (1978) Desapropriação - Área rural - Urbanização - Revenda - Competência da União Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 34 (1953) Desapropriação - Áreas contíguas Resumo   PDF
Martinho Garcez Neto
 
v. 136 (1979) Desapropriação - Áreas reservadas - Indenização Resumo   PDF
Armando Rollemberg
 
v. 50 (1957) Desapropriação - Assistente técnico - Honorários Resumo   PDF
Mário Guimarães
 
v. 80 (1965) Desapropriação - Ato administrativo - Revogação Resumo   PDF
Noé Azevedo
 
v. 101 (1970) Desapropriação - Ato do poder executivo Resumo   PDF
Henrique Machado
 
v. 76 (1964) Desapropriação - Ato executivo Resumo   PDF
Cavalcanti Silva
 
v. 187 (1992) Desapropriação - Atraso de pagamento - Correção monetária Resumo   PDF
Carlos Velloso
 
v. 113 (1973) Desapropriação - Atualização da indenização Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 20 (1950) Desapropriação - autorização de despesa - perito funcionário público Resumo   PDF
Edgard Costa
 
v. 132 (1978) Desapropriação - Avaliação - Atualização Resumo   PDF
Cordeiro Guerra
 
v. 65 (1961) Desapropriação - Avaliação - Juros Resumo   PDF
Prado Fraga
 
v. 53 (1958) Desapropriação - Avaliação - Juros compensatórios - Honorários de advogado Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 132 (1978) Desapropriação - Avaliação - Perito do juiz - Assistente técnico das partes - Correção monetária Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 114 (1973) Desapropriação - Avaliação - Recurso extraordinário Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 108 (1972) Desapropriação - Avaliação - Retenção dos autos pelo advogado do expropriante Resumo   PDF
Paula Bueno
 
v. 40 (1955) Desapropriação - Avaliação de bens Resumo   PDF
Euclides C. da Silveira
 
v. 46 (1956) Desapropriação - Avaliação de bens - Método comparativo Resumo   PDF
Prado Fraga
 
v. 138 (1979) Desapropriação - Bem público - Indenização Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 109 (1972) Desapropriação - Benfeitorias Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 185 (1991) Desapropriação - Benfeitorias - Indenização Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 119 (1975) Desapropriação - Benfeitorias - Valor em marcha Resumo   PDF
Maércio Sampaio
 
v. 77 (1964) Desapropriação - Benfeitorias -Indenização Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 37 (1954) Desapropriação - Bens de concessão estadual Resumo   PDF
Fernandes Martins
 
v. 138 (1979) Desapropriação - Bens do domínio público municipal - Indenização Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 128 (1977) Desapropriação - Bens pertencentes a um estado expropriados por outro estado - Coleção de obras artísticas - Mandado de segurança Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 5 (1946) Desapropriação - caducidade Resumo   PDF
Álvaro Berford
 
v. 14 (1948) Desapropriação - caducidade Resumo   PDF
Laudo Ferreira de Camargo
 
v. 32 (1953) Desapropriação - Caducidade Resumo   PDF
Rafael de Barros Monteiro
 
v. 32 (1953) Desapropriação - Caducidade Resumo   PDF
Mem de Vasconcelos Reis
 
v. 37 (1954) Desapropriação - Caducidade Resumo   PDF
Henrique Fialho
 
v. 53 (1958) Desapropriação - Caducidade Resumo   PDF
Fernando Maximiliano
 
v. 57 (1959) Desapropriação - Caducidade Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 72 (1963) Desapropriação - Caducidade Resumo   PDF
Costa Manso
 
v. 73 (1963) Desapropriação - Caducidade Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 94 (1968) Desapropriação - Caducidade - Citação do expropriado Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 155 (1984) Desapropriação - Caducidade - Retrocessão Resumo   PDF
Pedro da Rocha Acioli
 
v. 19 (1950) Desapropriação - caducidade do ato exprobatório Resumo   PDF
Orozimbo Nonato da Silva
 
v. 12 (1948) Desapropriação - cálculo da indenização Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 22 (1950) Desapropriação - cálculo da indenização Resumo   PDF
Artur Marinho
 
v. 37 (1954) Desapropriação - Cálculo da indenização Resumo   PDF
Sabóia Lima
 
v. 75 (1964) Desapropriação - Cálculo da indenização Resumo   PDF
Prado Fraga
 
v. 89 (1967) Desapropriação - Cálculo da indenização Resumo   PDF
Cavalcânti Silva
 
v. 92 (1968) Desapropriação - Cálculo da indenização Resumo   PDF
Cândido Mota Filho
 
v. 108 (1972) Desapropriação - Cálculo da indenização Resumo   PDF
Andrade Vilhena
 
v. 117 (1974) Desapropriação - Cálculo da indenização - Juros do capital aplicado na obra Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 33 (1953) Desapropriação - Cálculo de indenização Resumo   PDF
Lafayette de Andrada
 
v. 37 (1954) Desapropriação - Cálculo de indenização Resumo   PDF
Nelson Hungria
 
v. 103 (1971) Desapropriação - Cálculo de indenização Resumo   PDF
Aniceto Aliende
 
v. 130 (1977) Desapropriação - Cálculo de indenização Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 44 (1956) Desapropriação - Cálculo de indenização - Desvalorização da moeda Resumo   PDF
Teodomiro Dias
 
v. 73 (1963) Desapropriação - Cálculo de indenização - Direito de terceiros Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 33 (1953) Desapropriação - Cálculo de indenização - Honorários de advogado Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 37 (1954) Desapropriação - Cálculo de indenização - Honorários de advogado Resumo   PDF
Rocha Lagoa
 
v. 31 (1953) Desapropriação - Cálculo de indenização - Lucros cessantes Resumo   PDF
Orosimbo Nonato
 
v. 57 (1959) Desapropriação - Cessão de direitos Resumo   PDF
Moura Bittencourt
 
v. 93 (1968) Desapropriação - Clube esportivo Resumo   PDF
Coelho de Paula
 
v. 142 (1980) Desapropriação - Coisa julgada - Correção monetária Resumo   PDF
Miguel Jeronymo Ferrante
 
v. 168 (1987) Desapropriação - Competência do município - Preferência do estado Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 35 (1954) Desapropriação - Competência do poder executivo para a sua decretação Resumo   PDF
José de Castro Nunes
 
v. 35 (1954) Desapropriação - Competência para a sua decretação Resumo   PDF
Luís Morato
 
v. 38 (1954) Desapropriação - Compra e venda - Utilização do imóvel Resumo   PDF
Djalma da Cunha Melo
 
v. 136 (1979) Desapropriação - Concessão - Custo histórico corrigido Resumo   PDF
Soares Munoz
 
v. 65 (1961) Desapropriação - Concessão de serviço público - Encampação - Ações de Sociedade Anônima Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 72 (1963) Desapropriação - Concessão de serviço público - Energia elétrica - Fôro competente - Interêsse da União Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 80 (1965) Desapropriação - Concessão de serviço público - Energia elétrica - Livros de contabilidade Resumo   PDF
Maurílio A. Daiello
 
v. 176 (1989) Desapropriação - Concessionária de serviço público - Intervenção da União Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
v. 74 (1963) Desapropriação - Conflito entre Estado e União - Competência do Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Ari Franco
 
v. 11 (1948) Desapropriação - contestação - fixação da indenização - honorários de advogado Resumo   PDF
Raimundo Ferreira de Macedo
 
v. 43 (1956) Desapropriação - Contrato de locação - Imissão de posse Resumo   PDF
J. M. Gonzaga
 
v. 137 (1979) Desapropriação - Contribuição de melhoria - Honorários de advogado Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 91 (1968) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 92 (1968) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 94 (1968) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Evandro Lins e Silva
 
v. 94 (1968) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 97 (1969) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 97 (1969) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Osvaldo Trigueiro
 
v. 98 (1969) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 98 (1969) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Vitor Nunes Leal
 
v. 98 (1969) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Luís Gallotti
 
v. 99 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 99 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 99 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Evaristo dos Santos
 
v. 99 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
César de Moraes
 
v. 100 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Assis Moura
 
v. 101 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 101 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 101 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Euler Bueno
 
v. 101 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Campos Gouvêa
 
v. 102 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 102 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 102 (1970) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 103 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 103 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 103 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Adaucto Cardoso
 
v. 103 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 104 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 104 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Toledo Piza
 
v. 104 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 104 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 105 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 105 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 105 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Adaucto Cardoso
 
v. 105 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 106 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 106 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 106 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 106 (1971) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 107 (1972) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 107 (1972) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 107 (1972) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 108 (1972) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 108 (1972) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 109 (1972) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 109 (1972) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 111 (1973) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 112 (1973) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 112 (1973) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 113 (1973) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 115 (1974) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Toledo Piza
 
v. 115 (1974) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Lair Loureiro
 
v. 121 (1975) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Carvalho Pinto
 
v. 126 (1976) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 127 (1977) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 127 (1977) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 128 (1977) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 128 (1977) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 128 (1977) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 128 (1977) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 128 (1977) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 131 (1978) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Antonio Neder
 
v. 140 (1980) Desapropriação - Correção monetária Resumo   PDF
Soares Munoz
 
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