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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 193 (1993) Controle de constitucionalidade - Contribuição Finsocial - Empresas prestadoras de serviço Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 191 (1993) Controle de constitucionalidade - Distrito Federal - Competência municipal Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 185 (1991) Controle de constitucionalidade - Instrução normativa - Vício de legalidade Resumo   PDF
Celso de Mello
 
v. 227 (2002) Controle de constitucionalidade - Ofensa reflexa - Recurso extraordinário Resumo   PDF
José Celso de Mello Filho
 
v. 266 (2014) Controle de constitucionalidade das leis pelo árbitro: notas de direito internacional privado e arbitragem Resumo   PDF
Carmen Tiburcio
 
v. 228 (2002) Controle de constitucionalidade dos atos normativos pelos Tribunais de Contas Resumo   PDF
Vandré Augusto Búrgio
 
v. 193 (1993) Controle de constitucionalidade na Alemanha Resumo   PDF
Gilmar Ferreira Mendes
 
v. 222 (2000) Controle de Constitucionalidade: modelos brasileiro e italiano (Breve análise comparativa) Resumo   PDF
Edilson Pereira Nobre Junior
 
v. 213 (1998) Controle de contas - Princípio de economicidade - Delegação de competência Resumo   PDF
Iram Saraiva
 
v. 185 (1991) Controle de contas municipais - Conselho de contas dos Municípios - Constitucionalidade Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 247 (2008) Controle de Legitimidade das Políticas Públicas: Limites e Possibilidades Resumo   PDF
Farlei Martins Riccio Oliveira
 
v. 225 (2001) Controle difuso e concentrado de constitucionalidade Resumo   PDF
José Rubens Costa
 
v. 200 (1995) Controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo Resumo   PDF
Dirceu Torrecillas Ramos
 
v. 212 (1998) Controle dos atos da Administração Pública Resumo   PDF
Lafayette Pondé
 
v. 195 (1994) Controle externo do Poder Judiciário e controle de qualidade do Judiciário e da magistratura: uma proposta Resumo   PDF
Carlos Mário da Silva Velloso
 
v. 99 (1970) Contrôle financeiro e orçamentário dos dinheiros públicos - Aspectos técnicos Resumo   PDF
Iberê Gilson
 
v. 52 (1958) Contrôle fiscal Resumo   PDF
Rui Barbosa Nogueira
 
v. 123 (1976) Controle integrado do ato administrativo Resumo   PDF
José Jappur
 
v. 137 (1979) Controle jurisdicional - Competência - Entidades públicas Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 173 (1988) Controle jurisdicional - Controvérsia interadministrativa - Contencioso administrativo Resumo   PDF
J. Saulo Ramos
 
v. 45 (1956) Contrôle jurisdicional - Extensão - Instância administrativa Resumo   PDF
Alfredo Bernardes
 
v. 191 (1993) Controle preventivo de constitucionalidade - Processo legislativo - Mandado de Segurança Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 246 (2007) Controles Concentrado e Difuso no Direito Constitucional: A Eficácia Temporal das Decisões Resumo   PDF
José Paulo Sepúlveda Pertence
 
v. 247 (2008) Controvérsia entre Lei Complementar e Lei Ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Resumo   PDF
Irene Patrícia Nohara
 
v. 95 (1969) Convenção internacional - Aprovação - letra de câmbio e nota promissória Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 205 (1996) Convenção Internacional - Eficácia - Controle de constitucionalidade Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 98 (1969) Convenção internacional - Retificação - Associação Profissional ou Sindical - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 205 (1996) Convênio - Bem público estadual - Caducidade Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
 
v. 192 (1993) Convênio - Desvio de finalidade - Sanção Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 185 (1991) Convênio - Prestação de contas - Desvio de finalidade Resumo   PDF
Laerte José Marinho
 
v. 162 (1985) Convênio - Previdência social - Nulidade Resumo   PDF
Paulo Brossard
 
v. 161 (1985) Convênio - Ratificação - Câmara Municipal Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 258 (2011) Convênio administrativo: espécie de contrato? Resumo   PDF
Erico Ferrari Nogueira
 
v. 140 (1980) Convênios - Aprovação legislativa - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Rafael Mayer
 
v. 208 (1997) Convênios e contratos - Aprovação da Assembléia Legislativa - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 87 (1967) Conversão dos atos administrativos Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 260 (2012) Conversão em pecúnia de férias de magistrados, quando impossível a sua fruição Resumo   PDF
Antonio Umberto de Souza Junior, José Adonis de Sá, Joaquim Falcão
 
v. 82 (1965) Cooperação internacional - Escritório técnico de agricultura Resumo   PDF
José Maria Arantes
 
v. 18 (1949) Cooperativa de consumo - isenção fiscal - emolumentos de registro Resumo   PDF
Atila Bezerra Nunes
 
v. 206 (1996) Cooperativas - Contribuição social - Constitucionalidade Resumo   PDF
José Weber Holanda Alves
 
v. 15 (1949) Cooperativas - dioceses e paróquias Resumo   PDF
Tertuliano de Meneses Mitchell
 
v. 5 (1946) Cooperativas - isenção de impostos Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 5 (1946) Cooperativas - isenção, por lei federal, de impostos estaduais e municipais Resumo   PDF
Filadelfo Azevedo
 
v. 214 (1998) Coordenação gerencial na Administração Pública Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
 
v. 243 (2006) Copyleft, Software Livre e Creative Commons: A Nova Feição dos Direitos Autorais e as Obras Colaborativas Resumo   PDF
Ronaldo Lemos, Sérgio Vieira Branco Júnior
 
v. 70 (1962) Corpo de bombeiros - Montepio Resumo   PDF
Vilas Boas
 
v. 184 (1991) Corpo feminino na Aeronáutica - Desligamento - Motivação Resumo   PDF
Américo Luz
 
v. 2, n. 1 (1945) Corporações quase judiciais - Câmara de reajustamento Resumo   PDF
Orozimbo Nonato
 
v. 135 (1979) Correção monetária Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 203 (1996) Correção monetária - Anistia - Art. 47 do ADCT Resumo   PDF
Wagner Natal Batista
 
v. 80 (1965) Correção monetária - Ativo imobilizado das pessoas jurídicas Resumo   PDF
Orlando Travancas
 
v. 116 (1974) Correção monetária - Contratos imobiliários com órgãos de previdência social Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 194 (1993) Correção monetária - Custo do dinheiro - Art. 46 do ato das disposições transitórias Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
1990: v.179-180 (1990) Correção monetária - Dívida agrária - Justa indenização Resumo   PDF
Jacy Garcia Vieira
 
v. 100 (1970) Correção monetária - Empréstimo compulsório Resumo   PDF
Benjamin Segismundo de Jesus Roriz
 
v. 128 (1977) Correção monetária - Indenização - Acidente de tráfego Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 128 (1977) Correção monetária - Indenização - Acidente de trânsito Resumo   PDF
Cunha Peixoto
 
v. 151 (1983) Correção monetária - Lei nº 6.899/81 - Dívida de valor Resumo   PDF
Alfredo Buzaid
 
v.181-182 (1990) Correção monetária - Mútuo rural - Enriquecimento sem causa Resumo   PDF
Sálvio de Figueiredo
 
v. 108 (1972) Correção monetária - Natureza jurídica - Débito fiscal Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 164 (1986) Correção monetária - Precatório - Sequestro de renda Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 122 (1975) Correção monetária - Suspensão intercalada Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 124 (1976) Correção monetária das multas fiscais Resumo   PDF
José Jappur
 
v. 215 (1999) Correção monetária de débitos judiciais Resumo   PDF
José Luis Wagner, Rudi Meira Cassel
 
v. 252 (2009) Correios: serviço público ou atividade econômica? Detalhes   PDF
Marco Aurélio Mello, Eros Roberto Grau
 
v. 101 (1970) Corretor de fundos públicos - Preposto - Nomeação Resumo   PDF
Romeo de Almeida Ramos
 
v. 50 (1957) Corretor de navio - Regime jurídico - Processo administrativo - Pena disciplinar Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 13 (1948) Corretor de navios - conceituação e atribuições da função Resumo   PDF
Jorge de Godoy
 
v. 42 (1955) Corretores de fundos públicos estaduais - Operações de câmbio Resumo   PDF
Temístocles Brandão Cavalcanti
 
v. 4 (1946) Corrupção ativa - caracterização - tentativa. Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 47 (1957) Corrupção ativa - Delito formal - Indagação do resultado Resumo   PDF
Francisco de Paula Baldessarini
 
v. 31 (1953) Corrupção ativa - Promessa de vantagem Resumo   PDF
Alípio Bastos
 
v. 11 (1948) Corrupção ativa - tentativa e consumação do crime Resumo   PDF
Vicente de Azevedo
 
v. 273 (2016) Corrupção, democracia e aparelhamento partidário do estado Resumo   PDF
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
 
v. 277, n. 1 (2018) Corrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016) Resumo   PDF
Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, Marcia Carla Pereira Ribeiro
 
v. 226 (2001) Corrupção e democracia Resumo   PDF
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
 
v. 52 (1958) Corrupção passiva - Configuração do crime Resumo   PDF
Dimas de Almeida
 
v. 50 (1957) Corrupção passiva - Tentativa Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 213 (1998) Costume - Crueldade - Farra do Boi Resumo   PDF
Edinaldo de Holanda Borges
 
v. 133 (1978) Cota de previdência - Isenção - Itapu - Serviços de telecomunicações Resumo   PDF
Euclides Quandt de Oliveira
 
v. 156 (1984) Cota de previdência - Tarifa - Preço público Resumo   PDF
Wilson Gonçalves
 
v. 153 (1983) Cota de trigo - Capacidade moageira - Prova física Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v. 2, n. 1 (1945) Cota-parte de multa Resumo   PDF
Carlos Alberto Lúcio Bittencourt
 
v. 18 (1949) Cotas de previdência - isenção - Caixa de Crédito Cooperativo Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 270 (2015) Cotas raciais para concurso de ingresso na magistratura Resumo   PDF
conselheiro Fabiano Silveira
 
v. 202 (1995) Crédito contra a Fazenda - Precatório - Dívida securitizada Resumo   PDF
Luiz Carlos Sturzenegger
 
v. 133 (1978) Crédito fiscal - Preferência - Autarquia Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 4 (1946) Crédito fiscal e crédito hipotecário - preferência do primeiro - coisa julgada no sentido da prevalência do crédito hipotecário Resumo   PDF
Annibal Freire da Fonseca
 
v. 202 (1995) Crédito não tributário - Compensação - Proibição Resumo   PDF
Alfredo Ruy Barbosa
 
v. 33 (1953) Crédito orçamentário - Tabelas discriminativas - Plano Salte Resumo   PDF
Bueno Brandão
 
v. 163 (1986) Crédito previdenciário - Acréscimo - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Antonio de Pádua Ribeiro
 
v. 212 (1998) Crédito previdenciário - Recurso administrativo - Depósito prévio Resumo   PDF
José Bonifácio Borges de Andrada
 
v. 123 (1976) Crédito público - Receita patrimonial Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 148 (1982) Crédito tributário - Decadência - Prescrição Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 137 (1979) Crédito tributário - Prescrição - Actio nata Resumo   PDF
Carlos Mário Velloso
 
v. 120 (1975) Crédito tributário, sua constituição e extinção Resumo   PDF
Aurélio Pitanga Seixas Filho
 
v. 204 (1996) Crédito-prêmio - Isenção fiscal - Prescrição Resumo   PDF
Cláudia Sampaio Marques
 
v. 5 (1946) Créditos adicionais - prazos de registro e vigência - competência do tribunal de contas Resumo   PDF
Rubens Rosa
 
Edição Comemorativa - 70 anos FGV Créditos dos artigos Resumo   PDF
Os Editores
 
v. 162 (1985) Criação de cargos - Iniciativa de lei - Emenda constitucional Resumo   PDF
Francisco Rezek
 
v. 186 (1991) Criação de Estado - Dívida anterior - Responsabilidade da União Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 193 (1993) Criação de Município - Competência do Plenário - Delegação regimental Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 149 (1982) Criação de órgão - Iniciativa de lei - Lei auorizativa Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 50 (1957) Criação e formalização do débito fiscal Resumo   PDF
Rui Barbosa Nogueira
 
v. 50 (1957) Crime contra a administração pública - Emprêgo irregular de verba Resumo   PDF
Adriano Marrey
 
v. 167 (1987) Crime contra a economia popular - Congelamento de preços - Tabelamento Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 168 (1987) Crime contra a economia popular - Congelamento de preços - Tabelamento Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 206 (1996) Crime contra honra - Deputado - Imunidade parlamentar Resumo   PDF
Sidney Sanches
 
v. 160 (1985) Crime contra honra - Lei de imprensa - Responsabilidade do entrevistador Resumo   PDF
Octavio Gallotti
 
v. 160 (1985) Crime contra honra - Televisão - Responsabilidade do entrevistado Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 204 (1996) Crime contra ordem tributária - Dolo - Fraude Resumo   PDF
Cláudio Lemos Fonteles
 
v. 151 (1983) Crime contra segurança nacional - Presidente da República - Injúria Resumo   PDF
Néri da Silveira
 
v. 215 (1999) Crime de computador - Tipicidade - Prova pericial Resumo   PDF
Wagner Natal Batista
 
v. 10 (1947) Crime de falsidade - utilização de selos usados. Resumo   PDF
Bernardes Junior
 
v. 14 (1948) Crime de responsabilidade - denúncia contra o prefeito do Distrito Federal - impeachment Resumo   PDF
Augusto Sabóia da Silva Lima
 
v. 12 (1948) Crime de responsabilidade - prevalência do fôro especial após a cessação de funções - prefeito municipal Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 231 (2003) Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento Resumo   PDF
Nelson Jobim
 
v. 38 (1954) Crime de responsabilidade - Processo de "impeachment" Resumo   PDF
Oliveira Sobrinho
 
v. 5 (1946) Crime funcional - extorsão e concussão Resumo   PDF
Diógenes do Vale
 
v. 158 (1984) Crimes contra a segurança nacional - Injúria - Lei de imprensa Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 199 (1995) Crimes contra o sistema financeiro nacional - Operação de instituições Federais - Inexistência de ilícito penal Resumo   PDF
Obi Damasceno Ferreira
 
v. 225 (2001) Crise de energia elétrica e proteção de consumidor Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 196 (1994) Cruzados novos bloqueados - Banco Central - Legitimidade passiva Resumo   PDF
Sálvio de Figueiredo Teixeira
 
v. 9 (1947) Curso de Direito Constitucional Brasileiro - constituição de 1946. Resumo   PDF
Pedro Calmon
 
v. 9 (1947) Cursos legalmente instituídos - honorários - turmas suplementares. Resumo   PDF
Marcos Botelho
 
v. 6 (1946) Da ação popular Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 35 (1954) Da analogia no direito tributário Resumo   PDF
Moacyr Lobo da Costa
 
v. 108 (1972) Da autotutela administrativa Resumo   PDF
José Cretella Júnior
 
v. 231 (2003) Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum Resumo   PDF
Rachel Pellizoni da Cruz
 
v. 229 (2002) Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 118 (1974) Da concessão de uso de bens públicos Resumo   PDF
Raimundo Nonato Francisco
 
v. 78 (1964) Da contribuição do Código Civil para o direito administrativo Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 140 (1980) Da delegação administraitva Resumo   PDF
Lafayette Pondé
 
v. 14 (1948) Da desapropriação no direito constitucional brasileiro Resumo   PDF
M. Seabra Fagundes
 
v. 232 (2003) Da desnecessidade de existência de via alternativa gratuita para ensejar a cobrança do pedágio Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 237 (2004) Da dispensa de licitação na contratação de órgão ou entidade exploradora de atividade econômica Resumo   PDF
Eduardo Azeredo Rodrigues
 
v. 257 (2011) Da dogmática autoritária à administração pública democrática Resumo   PDF
Luís Henrique Baeta Funghi
 
v. 229 (2002) Da expressão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifário Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 213 (1998) Da falta de razoabilidade do Poder Legiferante Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 19 (1950) Da fiscalização financeira - Archivio finaziario - Raccolta internazionale di schritti di cultura finanziaria - Rivista di Diritto Finanziario e Scienza delle Finanze e Rivista Italiana di Diritto Finanziario Resumo   PDF
João de Oliveira Filho, Rubens Gomes de Sousa
 
v. 199 (1995) Da franquia na administração pública Resumo   PDF
Maria Sylvia Zanella Di Pietro
 
v. 194 (1993) Da Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 375 Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 238 (2004) Da inconstitucionalidade do vale-pedágio obrigatório instituído através da Lei nO 10.209/01 Resumo   PDF
Leonardo Pietro Antonelli
 
v. 201 (1995) Da legalidade dos critérios de correção monetária adotados em contratos administrativos Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 103 (1971) Da legalidade e da anualidade dos tributos Resumo   PDF
Rubem Nogueira
 
v. 91 (1968) Da nacionalidade e da cidadania em face da nova constituição Resumo   PDF
Washington de Barros Monteiro
 
v. 116 (1974) Da não-incidência do ICM na importação de bens de uso Resumo   PDF
Hugo Machado
 
v. 126 (1976) Da não-incidência do ICM na venda do gelo Resumo   PDF
Hugo Machado
 
v. 128 (1977) Da natureza jurídica das subsidiárias de empresas estatais Resumo   PDF
Alberto Cotrim Neto
 
v. 186 (1991) Da necessidade de exame do edital de licitação pelo tribunal de contas Resumo   PDF
Reynaldo Sant'Anna
 
v. 158 (1984) Da nocividade de rigor excessivo na cobrança dos créditos Resumo   PDF
Jayme Bastian Pinto
 
v. 119 (1975) Da norma penal em branco em matéria tributária Resumo   PDF
Paulo Celso Bergstrom Bonilha
 
v. 118 (1974) Da obrigatoriedade das leis administrativas nas práticas governamentais Resumo   PDF
Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
 
v. 40 (1955) Da participação do executivo na formação da lei Resumo   PDF
Thyrso Borba Vita
 
v. 44 (1956) Da perda do cargo no direito público brasileiro Resumo   PDF
A. Nogueira de Sá
 
v. 121 (1975) Da posição na administração indireta, da fundação de direito privado instituída pelo estado Resumo   PDF
Sergio de Andréa Ferreira
 
v. 84 (1966) Da prescrição em favor do estado e sua declaração Ex Officio Resumo   PDF
Reginaldo Nunes
 
v. 86 (1966) Da prescrição no direito disciplinar Resumo   PDF
Hélio Helene
 
v. 233 (2003) Da presunção da inocência do servidor público Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 23 (1951) Da recorribilidade dos atos administradores das autarquias Resumo   PDF
Miguel Reale
 
v. 2, n. 2 (1945) Da reintegração por sentença judiciária Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 138 (1979) Da responsabilidade administrativa dos tabeliães Resumo   PDF
A. B. Cotrim Neto
 
v. 136 (1979) Da responsabilidade do prefeito pela não-promulgação das leis Resumo   PDF
Rubem Nogueira
 
v. 37 (1954) Da responsabilidade do servidor público Resumo   PDF
Aníbal de Mello Couto
 
v. 199 (1995) Da segurança jurídica : Direito adquirido nas relações contratuais Resumo   PDF
Toshio Mukai
 
v. 239 (2005) Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o direito administrativo Resumo   PDF
Gustavo Binenbojm
 
v. 90 (1967) Da utilização privada dos bens públicos de uso comum Resumo   PDF
A. B. Cotrim Neto
 
v. 254 (2010) Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato Resumo   PDF
Marcelo Borges de Mattos Medina
 
v. 35 (1954) Danos de guerra - Fixação da indenização - Comissão de Reparações de Guerra Resumo   PDF
Henrique D'Ávila
 
v. 25 (1951) Das ações populares civil no direito brasileiro Resumo   PDF
Nelson Carneiro
 
v. 48 (1957) Das avaliações dos imóveis rurais expropriados Resumo   PDF
Sebastião Lintz
 
v. 95 (1969) Das concorrências Resumo   PDF
Carlos S. de Barros Júnior
 
v. 199 (1995) Das disposições constitucionais transitórias (Uma redução teórica) Resumo   PDF
Ivo Dantas
 
v. 220 (2000) De Paris a Amsterdam (Experiência Comunitária Européia) Resumo   PDF
Marcílio Toscano França Filho
 
v. 116 (1974) Débito fiscal - Cancelamento - Anistia - Remissão Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 57 (1959) Débito fiscal - Consignação em pagamento Resumo   PDF
Cândido Lôbo
 
v. 111 (1973) Débito fiscal - Consulta Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 87 (1967) Débito fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 111 (1973) Débito fiscal - Correção monetária Resumo   PDF
Bilac Pinto
 
v. 84 (1966) Débito fiscal - Correção monetária - Instituto do Açúcar e do Álcool Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 119 (1975) Débito fiscal - Lançamento - Multa - Ação anulatória Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 105 (1971) Débito fiscal - Multa - Correção monetária Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 125 (1976) Débito fiscal - Sonegação - Ação administrativa e ação penal Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 76 (1964) Decisão judicial - Cumprimento pela administração federal - Mandado de segurança Resumo   PDF
Cicero Araújo Sousa
 
v. 50 (1957) Decisão judicial - Descumprimento - Reclamação Resumo   PDF
Ribeiro da Costa
 
v. 54 (1958) Decisão judicial - Efeitos na esfera administrativa Resumo   PDF
Demóstenes Madureira de Pinho
 
v. 191 (1993) Decisão judicial - Execução - Trânsito em julgado Resumo   PDF
Luiz Alberto da Silva
 
v. 1, n. 2 (1945) Decisões em inquéritos ou processos administrativos Resumo   PDF
Pedro Chaves
 
v. 118 (1974) Declaração de inconstitucionalidade - Ato do poder público - Tribunal Pleno Resumo   PDF
Xavier de Albuquerque
 
v. 98 (1969) Declaração de inconstitucionalidade - Direito adquirido - Cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 202 (1995) Declaração de inconstitucionalidade - Eficácia - Irredutibilidade de remuneração Resumo   PDF
Haroldo Ferraz da Nobrega
 
v. 214 (1998) Declaração de Inconstitucionalidade - Eficácia no tempo - Direito adquirido Resumo   PDF
Adhemar Paladini Ghisi
 
v. 8 (1947) Declaração de inconstitucionalidade - Justiça do Trabalho. Resumo   PDF
Oliveira Lima
 
v. 33 (1953) Declaração de inconstitucionalidade - Militar - Transferência para a reserva - Prescrição Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 202 (1995) Declaração de inconstitucionalidade - Princípio da reserva legal de Plenário - Contribuição social Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 123 (1976) Declaração de inconstitucionalidade - Quorum Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 11 (1948) Declaração de inconstitucionalidade das leis - emprêsas de seguros - acionistas estrangeiros Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 12 (1948) Declaração de inconstitucionalidade das leis - quorum Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 83 (1966) Declaração de utilidade pública - Restrições ao direito de construir Resumo   PDF
Toledo Piza
 
v. 127 (1977) Declínio das autarquias Resumo   PDF
José Jappur
 
v. 6 (1946) Decret-lei nº 9.621 - de 21 de agosto de 1946 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 216 (1999) Decreto - Comércio de cigarros - Princípio da razoabilidade Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 9 (1947) Decreto 22.381 - de 31 de dezembro de 1946. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
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L. C. de Miranda Lima
 
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Autor Desconhecido
 
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Autor Desconhecido
 
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Autor Desconhecido
 
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Autor Desconhecido
 
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Autor Desconhecido
 
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v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 6.961, de 16 de outubro de 1944. Resumo   PDF
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v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 7.355, de 2 de março de 1945. Resumo   PDF
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v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 7.526, de 7 de maio de 1945 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
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Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 7.610, de 5 de junho de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 7.658, de 19 de junho de 1945. Resumo   PDF
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Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 7.770, de 23 de julho de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
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v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 7.772, de 23 de julho de 1945. Resumo   PDF
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v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 7.773, de 23 de julho de 1945. Resumo   PDF
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v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 7.775, de 24 de junho de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 7.916, de 30 de agosto de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 7.937, de 5 de setembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 8.176, de 14 de novembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 8.199, de 21 de novembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 8.200, de 21 de novembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 8.201, de 21 de novembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto- Lei n.° 8.249, de 29 de novembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
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Autor Desconhecido
 
v. 3 (1946) Decreto n.° 19.955, 16 de novembro de 1945. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 19 (1950) Decreto n.º 10.075 - de 16 de dezembro de 1949, da Prefeitura do Distrito Federal Resumo   PDF
Angelo Mendes de Morais
 
v. 4 (1946) Decreto n.º 19.883, de 25 de outubro de 1945 Resumo   PDF
Getúlio Vargas
 
v. 9 (1947) Decreto nº 21.904 - de 8 de outubro de 1946. Resumo   PDF
Ernesto de Souza Campos
 
v. 8 (1947) Decreto n.º 22.065, de 15 de novembro de 1946. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 9 (1947) Decreto nº 22.380 - de 31 de dezembro de 1946. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 8 (1947) Decreto n.º 22.763, de 17 de março de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 9 (1947) Decreto nº 23.179 - de 10 de junho de 1947. Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 11 (1948) Decreto n.º 24.239, de 22 de dezembro de 1947 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 12 (1948) Decreto n.º 24.239, de 22 de dezembro de 1947 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 13 (1948) Decreto n.º 24.253, de 23 de dezembro de 1947 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 13 (1948) Decreto n.º 24.646, de 10 de março de 1948 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
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v. 18 (1949) Decreto n.º 27.097 - de 26 de agôsto de 1949 Resumo   PDF
Eurico Gaspar Dutra
 
v. 59 (1960) Decreto nº 46.438 e 46.434 (1959) Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
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Autor Desconhecido
 
v. 9 (1947) Decreto nº 8.813 - de 8 de março de 1947. Resumo   PDF
Hildebrado de Araújo Goés
 
v. 97 (1969) Decreto regulamentar no sistema brasileiro Resumo   PDF
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Eduardo Ribeiro
 
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Getulio Vargas
 
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Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.056 de 20 de novembro de 1944 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.062 de 22 de novembro de 1944 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.073 de 23 de novembro de 1944 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 1, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.154, de 14 de dezembro de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 1, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.192, de 23 de dezembro de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 1, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.305, de 7 de fevereiro de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 1, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.319, de 14 de fevereiro de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.343, de 6 de fevereiro de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 1, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.349, de 1 de março de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 1, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.359, de 6 de março de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 1, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.360, de 6 de março de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.373, de 13 de março de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.417, de 26 de março de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.440, de 5 de abril de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.470, de 17 de abril de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.474, de 18 de abril de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.485 de 23 de abril de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.501 de 30 de abril de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.502, de 30 de abril de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.503, de 30 de abril de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.504, de 30 de abril de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.527 de 7 de maio de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.°7.615 de 6 de junho de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.622 de 11 de junho de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.638 de 12 de junho de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.641 de 14 de junho de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.659 de 21 de junho de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.675 de 26 de junho de 1945 Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.716 de 6 de julho de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.730 de 12 de julho de 1945 Resumo   PDF
Luís Simões Lopes
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.827 de 4 de agosto de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 2 (1945) Decreto-lei n.°7.887 de 21 de agosto de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 94 (1968) Decreto-lei - Segurança Nacional - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 172 (1988) Decreto-lei - Suspensão da URP - Constitucionalidade Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.° 18.517, de 30 de abril de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 1, n. 1 (1945) Decreto-lei n.° 6.763, de 3 de agosto de 1944 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.° 7.518, de 3 de maio de 1945 Resumo   PDF
Cleantho de Paiva Leite
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.° 7.566, de 21 de maio de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.° 7.578, de 23 de maio de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 2, n. 1 (1945) Decreto-lei n.° 7.589, de 29 de maio de 1945 Resumo   PDF
Getulio Vargas
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.135, de 25 de outubro de 1945 e Exposição de motivos Resumo   PDF
Getúlio Vargas
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.145, de 28 de outubro de 1945 e Exposição de motivos Resumo   PDF
Getúlio Vargas
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.174, de 14 de novembro de 1945 Resumo   PDF
José Linhares
 
v. 4 (1946) Decreto-lei n.º 8.207, de 22 de novembro de 1945 Resumo   PDF
Victor Nunes Leal
 
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