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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Índice de títulos


 
Edição Título
 
v. 145 (1981) Constitucionalidade - Tribunal de Justiça - Economia processual Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 217 (1999) Constitucionalidade do art. 101, da Constituição do Estado de São Paulo Resumo   PDF
Paulo Brossard
 
v. 178 (1989) Constitucionalidade do Plano Brasil Novo Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 221 (2000) Constitucionalidade/Inconstitucionalidade : uma questão política ? Resumo   PDF
Inocêncio Mártires Coelho
 
v. 188 (1992) Constituição - Lei anterior - Revogação Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 175 (1989) Constituição de 1988 - Avocatória - Extinção Resumo   PDF
Sydney Sanches
 
v. 175 (1989) Constituição de 1988 - Competência jurisdicional - Aplicação imediata Resumo   PDF
Carlos Alberto Menezes Direito
 
1990: v.179-180 (1990) Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 175 (1989) Constituição de 1988 - Prisão administrativa - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 188 (1992) Constituição de Rondônia - Inconstitucionalidade - Licitação Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 270 (2015) Constituição, direito e política: o Supremo Tribunal Federal e os poderes da República Resumo   PDF
Ministro Luís Roberto Barroso
 
v. 87 (1967) Constituição do Brasil (1967), Leis e decretos de 1966 Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 101 (1970) Constituição do Estado - Competência dos tribunais para elaboração do regimento interno - Conselho de Magistratura Resumo   PDF
Themistocles Cavalcanti
 
v. 118 (1974) Constituição do Estado - Concurso - Provimento - Declaração de inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Aliomar Baleeiro
 
v. 118 (1974) Constituição do Estado - Declaração de inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 192 (1993) Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Vinculação de receita - Iniciativa de lei Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 118 (1974) Constituição do Estado -Escrivão de paz - Declaração de inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 7 (1947) Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Resumo   PDF
Autor Desconhecido
 
v. 215 (1999) Constituição e Globalização Resumo   PDF
Daniel Sarmento
 
v. 156 (1984) Constituição econômica Resumo   PDF
Josaphat Marinho
 
v. 102 (1970) Constituição estadual - Adaptação à Constituição Federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 100 (1970) Constituição estadual - Adaptação à Constituição Federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade - Ministério Público Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 102 (1970) Constituição estadual - Adaptação ao texto federal Resumo   PDF
Adauto Cardoso
 
v. 107 (1972) Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 107 (1972) Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 107 (1972) Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 100 (1970) Constituição estadual - adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 102 (1970) Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adaucto Cardoso
 
v. 105 (1971) Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 105 (1971) Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Luiz Gallotti
 
v. 105 (1971) Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 105 (1971) Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Eloy da Rocha
 
v. 106 (1971) Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Adalício Nogueira
 
v. 100 (1970) Constituição estadual - Adaptação às normas federais - Representação Resumo   PDF
Amaral Santos
 
v. 100 (1970) Constituição estadual - Adaptação às normas federais - Representação Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 215 (1999) Constituição Estadual - Aposentadoria - Tempo de serviço Resumo   PDF
Haroldo Ferraz da Nóbrega
 
v. 173 (1988) Constituição estadual - Atribuições do governador - Poder implícito Resumo   PDF
Célio Borja
 
v. 159 (1985) Constituição estadual - Comissão Parlamentar de Inquérito - Quorum Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 188 (1992) Constituição estadual - Crédito orçamentário - Vinculação Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 116 (1974) Constituição estadual - Declaração de inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Thompson Flôres
 
v. 216 (1999) Constituição Estadual - Escolha de Procurador Geral da Justiça - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 188 (1992) Constituição Estadual - Governador - Processo criminal Resumo   PDF
Antônio Torreão Braz
 
v. 160 (1985) Constituição estadual - Inconstitucionalidade - Lei complemetar Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 113 (1973) Constituição estadual - Inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Djaci Falcão
 
v. 113 (1973) Constituição estadual - Inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 138 (1979) Constituição Estadual - Inconstitucionalidade - Representação Resumo   PDF
Moreira Alves
 
v. 174 (1988) Constituição estadual - Inconstitucionalidade parcial - Ministério Público Resumo   PDF
José Carlos Moreira Alves
 
v. 161 (1985) Constituição estadual - Iniciativa de emenda - Autonomia municipal Resumo   PDF
Aldir Passarinho
 
v.181-182 (1990) Constituição estadual - Lei complementar - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Vicente Cernicchiaro
 
v. 185 (1991) Constituição estadual - Medida liminar - Vinculação da receita Resumo   PDF
Moacir Antônio Machado da Silva
 
v. 191 (1993) Constituição estadual - Processo legislativo - Modelo federal Resumo   PDF
Aristides Junqueira Alvarenga
 
v. 159 (1985) Constituição Estadual - Provimento de cargos - Iniciativa de lei Resumo   PDF
Oscar Corrêa
 
v. 111 (1973) Constituição estadual - Representação - Declaração de inconstitucionalidade Resumo   PDF
Oswaldo Trigueiro
 
v. 215 (1999) Constituição Estadual - Vinculação de vencimentos - Inconstitucionalidade Resumo   PDF
Geraldo Brindeiro
 
v. 176 (1989) Constituição Federal - Medida provisória - Regime jurídico Resumo   PDF
J. Saulo Ramos
 
v. 203 (1996) Constituição nova - Lei anterior - Inconstitucionalidade superveniente Resumo   PDF
Humberto Gomes de Barros
 
v. 213 (1998) Constituição, Soberania e Mercosul Resumo   PDF
Cármen Lúcia Antunes Rocha
 
v. 249 (2008) Constituição: resiliência e relevância Resumo   PDF
Paulo Thadeu Gomes da Silva
 
v. 10 (1947) Constituições do Japão: 1890 e 1947. Resumo   PDF
Harold S. Quigley
 
v. 223 (2001) Constituições reconstituídas Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 242 (2005) Constituições reconstituídas Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 10 (1947) Consulta - despesas com a realização de concursos. Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 87 (1967) Consultor jurídico - Gratificação de representação Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 80 (1965) Consultor jurídico - Procurador Resumo   PDF
Hahnemann Guimarães
 
v. 82 (1965) Consultor jurídico - Provimento Resumo   PDF
Luis de Lima Cardoso
 
v. 192 (1993) Consultoria Geral da República - Parecer - Efeito normativo Resumo   PDF
Celio Silva
 
v.181-182 (1990) Consultoria Geral da República - Parecer - Eficácia Resumo   PDF
Thereza Helena S. de Miranda Lima
 
v. 219 (2000) Consumidor - Falta de pagamento - Corte de energia Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Consumidor - Falta de pagamento - Corte de energia Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 219 (2000) Consumidor de serviços públicos : dever de indenizá-lo enquanto cidadão Resumo   PDF
Álvaro Lazzarini
 
v. 117 (1974) Contadoria-Geral dos Transportes - Autarquia Resumo   PDF
Sebastião Baptista Ramos
 
v. 2, n. 1 (1945) Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
J. A. Carvalho e Melo
 
v. 7 (1947) Contagem de tempo de serviço Resumo   PDF
Alaim de Almeida Carneiro
 
v. 13 (1948) Contagem de tempo de serviço - arredondamento permitido Resumo   PDF
Alfredo G. Oliveira Lima
 
v. 11 (1948) Contagem de tempo de serviço gratuito Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 121 (1975) Contas do governo e intervenção do estado de economia Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 95 (1969) CONTEL - Televisão - Administração e orientação intelectual Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 133 (1978) Contencioso administrativo Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 236 (2004) Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis Resumo   PDF
Humberto Ávila
 
v. 254 (2010) Contingência e Legitimação Resumo   PDF
Raffaele De Giorgi
 
v. 36 (1954) Contrabando - Absolvição do crime - Pagamento de impostos e taxas Resumo   PDF
Paulo Barreto de Araújo
 
v. 5 (1946) Contrabando - apreensão da mercadoria Resumo   PDF
Xisto Vieira Filho
 
v. 20 (1950) Contrabando - apreensão de aeronave Resumo   PDF
Armando Figueiredo
 
v. 53 (1958) Contrabando - Atribuições administrativas e judiciais - Conflito Resumo   PDF
Barros Barreto
 
v. 117 (1974) Contrabando - Ilícito penal e ilícito fiscal Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 161 (1985) Contrabando - Perdimento de bem - Responsabilidade penal Resumo   PDF
Jarbas Nobre
 
v. 90 (1967) Contrabando - Repressão - Participação do Exército Resumo   PDF
Odylio Denys
 
v. 109 (1972) Contrabando - Sonegação fiscal - Extinção da punibilidade Resumo   PDF
Barros Monteiro
 
v. 113 (1973) Contrabando - Sonegação fiscal - Extinção de punibilidade - Pagamento de tributo Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 233 (2003) Contraditório e invalidação administrativa no âmbito da administração pública federal Resumo   PDF
Vladimir da Rocha França
 
v. 195 (1994) Contrariedade à Constituição e Recurso Extraordinário: aspectos inexplorados Resumo   PDF
Gilmar Ferreira Mendes
 
v. 191 (1993) Contratação de advogados - Dispensa de licitação - Serviço singular Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 125 (1976) Contratação de pessoal - Recepcionista - Ilegalidade Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 209 (1997) Contratação direta - Urnas eleitorais - Aperfeiçoamento tecnológico Resumo   PDF
Homero Santos
 
v. 267 (2014) Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) — limites e controle Resumo   PDF
Carlos Ari Sundfeld
 
v. 123 (1976) Contratado - Regime jurídico próprio - Legislação trabalhista - Autonomia dos estados e municípios Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 123 (1976) Contrato - Legislação trabalhista - Reajustamento de salários Resumo   PDF
Darcy Duarte de Siqueira
 
v. 76 (1964) Contrato - Levantamento de caução Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 1, n. 1 (1945) Contrato - Prazo e prorrogação Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 29 (1952) Contrato - Prorrogação Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 201 (1995) Contrato - Prorrogação tácita - Ilegalidade Resumo   PDF
Marcos Vinicios Villaça
 
v. 50 (1957) Contrato - Registro - Concorrência pública - Publicação de editais Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 82 (1965) Contrato - Registro - Eleições Resumo   PDF
Cristiano Martins
 
v. 86 (1966) Contrato - Registro - EMBRATEL - Cia. Telefônica Brasileira Resumo   PDF
Christiano Martins
 
v. 15 (1949) Contrato - registro prévio Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 49 (1957) Contrato - Registro prévio Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 13 (1948) Contrato - registro prévio e a posteriori Resumo   PDF
Oliveira Viana
 
v. 8 (1947) Contrato - registro sob reserva Resumo   PDF
A. Alvim Filho
 
v. 30 (1952) Contrato - Registro sob reserva - Competência do Presidente da República Resumo   PDF
Pereira Lira
 
v. 40 (1955) Contrato - Rescisão - Registro Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 127 (1977) Contrato - Vigência Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 226 (2001) Contrato administrativo - Aditivo - Valor Resumo   PDF
Eurico de Andrade Azevedo, Maria Lucia Mazzei de Alencar
 
v. 198 (1994) Contrato administrativo - Alteração quantitativa e qualitativa - Limites de valor Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 242 (2005) Contrato administrativo - Alteração quantitativa e qualitativa - Limites de valor Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 148 (1982) Contrato administrativo - Aprovação - Dispensa Resumo   PDF
Paulo Silva da Cruz
 
v. 137 (1979) Contrato administrativo - Arrendamento - Rescisão Resumo   PDF
Decio Miranda
 
v. 157 (1984) Contrato administrativo - Autarquia - Aprovação ministerial Resumo   PDF
Luiz Octavio Gallotti
 
v. 31 (1953) Contrato administrativo - Cláusula compromissória - Compromisso - Juízo arbitral Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 81 (1965) Contrato administrativo - Cláusula de preferência Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 149 (1982) Contrato administrativo - Cláusula exceptio non adimpleti contractus - Rescisão judicial Resumo   PDF
Celso Antonio Bandeira de Mello
 
v. 230 (2002) Contrato Administrativo - Concessão - Transação Resumo   PDF
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
 
v. 80 (1965) Contrato administrativo - Concorrência pública Resumo   PDF
José Pereira Lira
 
v. 41 (1955) Contrato administrativo - Concorrência pública - Registro - Nulidade Resumo   PDF
Sadi Cardoso de Gusmão
 
v. 107 (1972) Contrato administrativo - Contrôle do Tribunal de Contas - Sustação do contrato Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 166 (1986) Contrato administrativo - Convênio - Prazo Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 126 (1976) Contrato administrativo - Dispensa de garantia - Delegação de competência Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 189 (1992) Contrato administrativo - Dispensa de licitação - Urgência Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 194 (1993) Contrato administrativo - Duração máxima - Extinção Resumo   PDF
Luciano Brandão Alves de Souza
 
v. 55 (1959) Contrato administrativo - Empreitada - Revisão de preços - Teoria da imprevisão Resumo   PDF
Eduardo Viana Mota
 
v. 53 (1958) Contrato administrativo - Empreitada de obra pública - Teoria da imprevisão Resumo   PDF
J. C. Ferreira de Oliveira
 
v. 234 (2003) Contrato administrativo - Empreitada integral Resumo   PDF
Ives Gandra da Silva Martins
 
v. 162 (1985) Contrato administrativo - Empresa pública - Responsabilidade dos administraidores Resumo   PDF
Fábio Konder
 
v. 153 (1983) Contrato administrativo - Equação financeira - Correção monetária Resumo   PDF
Egas Dirceu Moniz de Aragão
 
v. 177 (1989) Contrato administrativo - Equilíbrio financeiro - Indenização Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 126 (1976) Contrato administrativo - Execução de serviços de manutenção periódica ou preventiva - Dispensa de licitação Resumo   PDF
José Antonio Macedo
 
v. 161 (1985) Contrato administrativo - Ferrovia estadual - Convênio Resumo   PDF
Darcy Bessone
 
v. 99 (1970) Contrato administrativo - Fornecimento de material - Enriquecimento indenizável Resumo   PDF
Lafayette Sales Júnior
 
v. 52 (1958) Contrato administrativo - Inobservância de formalidades legais e regulamentares - I.A.P.C. Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 35 (1954) Contrato administrativo - Juízo arbitral - Autorização legislativa Resumo   PDF
Carlos Medeiros Silva
 
v. 148 (1982) Contrato administrativo - Leasing-back - Dispensa de licitação Resumo   PDF
Erasmo Martins Pedro
 
v. 174 (1988) Contrato administrativo - Licitação - Empreitada Resumo   PDF
Dora Martins de Carvalho
 
v. 126 (1976) Contrato administrativo - Licitação - Publicação Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 216 (1999) Contrato administrativo - Limites - Alteração excepcional Resumo   PDF
Iram Saraiva
 
v. 97 (1969) Contrato administrativo - Locação de coisas Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queirós
 
v. 58 (1959) Contrato administrativo - Mediação - Advocacia administrativa Resumo   PDF
Sadi Cardoso de Gusmão
 
v. 154 (1983) Contrato administrativo - Multa contratual - Cobrança executiva Resumo   PDF
Miguel Jeronymo Ferrante
 
v. 72 (1963) Contrato administrativo - Obra pública - Reajustamento de preços - Teoria da imprevisão Resumo   PDF
Romão Côrtes de Lacerda
 
v. 199 (1995) Contrato administrativo - Prazo de duração - Decreto-Lei nº 2.300 e Lei nº 8.666 Resumo   PDF
Élvia Lordello Castello Branco
 
v. 191 (1993) Contrato administrativo - Prazo do contrato - Prazo de execução Resumo   PDF
Luciano Brandão Alves de Souza
 
v. 168 (1987) Contrato administrativo - Prestação de serviços - Dureção Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 201 (1995) Contrato administrativo - Prorrogação - Retroatividade Resumo   PDF
Marcos Vinicios Villaça
 
v. 54 (1958) Contrato administrativo - Publicação de atos da Câmara Municipal - Nulidade Resumo   PDF
Rodrigues Alckmin
 
v. 168 (1987) Contrato administrativo - Reajustamento - Indexação Resumo   PDF
Arnaldo Wald
 
v. 146 (1981) Contrato administrativo - Reajustamento de preço - Peculato Resumo   PDF
Clóvis Ramalhete
 
v. 73 (1963) Contrato administrativo - Reajustamento de preço - Teoria da imprevisão Resumo   PDF
José Sérgio Majó de Oliveira
 
v. 94 (1968) Contrato administrativo - Reajustamento de preços Resumo   PDF
Adroaldo Mesquita da Costa
 
v. 165 (1986) Contrato administrativo - Reajustamento de preços - Cláusula contratual Resumo   PDF
Evandro Gueiros Leite
 
v. 208 (1997) Contrato administrativo - Reajuste - Regulamentação Resumo   PDF
Marcos Vinícios Vilaça
 
v. 151 (1983) Contrato administrativo - Reajuste de preços - Correção monetária Resumo   PDF
Francisco de Salles Mourão Branco
 
v. 110 (1972) Contrato administrativo - Reciprocidade de direitos e de obrigações - Impossibilidade da prestação - Responsabilidade contratual Resumo   PDF
Antônio Chaves
 
v. 63 (1961) Contrato administrativo - Registro Resumo   PDF
Aguiar Dias
 
v. 60 (1960) Contrato administrativo - Registro pelo Tribunal de Contas - Indenização Resumo   PDF
Darci Roquete Vaz
 
v. 202 (1995) Contrato administrativo - Repactuação - Reajuste de preços Resumo   PDF
Geraldo Ataliba, Rosolea de Folgosi
 
v. 161 (1985) Contrato administrativo - Rescisão - Perdas e danos Resumo   PDF
Costa Lima
 
v. 174 (1988) Contrato administrativo - Rescisão - Perdas e danos Resumo   PDF
William Patterson
 
v. 50 (1957) Contrato administrativo - Revisão de preço - Teoria da imprevisão Resumo   PDF
Caio Tácito
 
v. 17 (1949) Contrato administrativo - revisão, prorrogação e aditamento - registro Resumo   PDF
Francisco Pedro Carneiro da Cunha
 
v. 213 (1998) Contrato administrativo - Subcontratação - Cessão Resumo   PDF
José Antônio Barreto de Macedo
 
v. 146 (1981) Contrato administrativo - Subcontrato - Consórcio Resumo   PDF
Carlos Madeira
 
v. 36 (1954) Contrato administrativo - Teoria da imprevisão - Autorização legislativa Resumo   PDF
Barbosa Lima Sobrinho
 
v. 203 (1996) Contrato administrativo - Teoria da imprevisão - Excepcionalidade Resumo   PDF
Alfredo Ruy barbosa
 
v. 48 (1957) Contrato administrativo - Vício de forma - Responsabilidade do estado Resumo   PDF
Minhoto Júnior
 
v. 126 (1976) Contrato administrativo - Vigência - Publicação Resumo   PDF
Sebastião Baptista Affonso
 
v. 211 (1998) Contrato administrativo : fundamentos da preservação do equilíbrio econômico-financeiro Resumo   PDF
Celso Antônio Bandeira de Mello
 
v. 277, n. 2 (2018) Contrato administrativo de prestação de serviço executado de forma contínua: prorrogação de prazo efetuada após seu termo final Resumo   PDF
Leandro Sarai
 
v. 223 (2001) Contrato administrativo e a lei de arbitragem Resumo   PDF
Mauro Roberto Gomes de Mattos
 
v. 45 (1956) Contrato celebrado com O.D.N.C. - Validade Resumo   PDF
Afrânio Antônio da Costa
 
v. 211 (1998) Contrato de aeroporto - Ampliação - Prorrogação Resumo   PDF
Arnoldo Wald
 
v. 265 (2014) Contrato de aquisição entre OGX e Petrobras para explorar petróleo Resumo   PDF
conselheira Ana Frazão
 
v. 15 (1949) Contrato de arrendamento de bens públicos - cláusula de preferência - nulidade - concorrência pública Resumo   PDF
Raimundo Ferreira de Macedo
 
v. 238 (2004) Contrato de concessão - Legalidade Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 242 (2005) Contrato de concessão - Legalidade Resumo   PDF
Caio Tacito
 
v. 241 (2005) Contrato de concessão de serviço público - Impossibilidade de o poder público alterar unilateralmente cláusula econômica - Necessidade de compensação de concessionário Resumo   PDF
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
 
v. 261 (2012) Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil Resumo   PDF
Eros Roberto Grau
 
v. 88 (1967) Contrato de direito público ou administrativo Resumo   PDF
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
 
v. 94 (1968) Contrato de direito público ou administrativo Resumo   PDF
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
 
v. 25 (1951) Contrato de empreitada - reajustamento de preços - teoria da imprevisão - cláusula "rebus sic stantibus" Resumo   PDF
Oscar Saraiva
 
v. 13 (1948) Contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com Municípios - reversão - substituição do poder concedentes dos Estados e Municípios pela União - Valor das decisões do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica Resumo   PDF
A. Gonçalves de Oliveira
 
v. 7 (1947) Contrato de fornecimento de lenha à E. F. C. B. - repetição do indébito - bonificações Resumo   PDF
Elmano Martins da Costa Cruz
 
v. 65 (1961) Contrato de fornecimento de papel moeda - Concorrência pública - Registro Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 135 (1979) Contrato de gerenciamento - Nova sistema para a realização de obras públicas Resumo   PDF
Hely Lopes Meirelles
 
v. 202 (1995) Contrato de gestão - Avaliação dos resultados - Assistência médica Resumo   PDF
Carlos Átila Álvares da Silva
 
v. 201 (1995) Contrato de gestão - Empresa estatal - Controle Resumo   PDF
Marcos Vinicios Villaça
 
v. 225 (2001) Contrato de gestão - Serviços sociais autônomos - Intervenção do Estado Resumo   PDF
Fernando Facury Scaff
 
v. 64 (1961) Contrato de isenção - Registro - Transferência de bens da União para o Estado da Guanabara Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 269 (2015) Contrato de licenciamento comercial para sementes de soja Resumo   PDF
conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro
 
v. 115 (1974) Contrato de locação - Ausência de fundamento legal - Atos discricionários e atos arbitrários Resumo   PDF
Baptista Ramos
 
v. 12 (1948) Contrato de locação de imóvel da União - concorrência pública - prazo Resumo   PDF
Ruben Rosa
 
v. 204 (1996) Contrato de obra pública - Parcelamento de dívida - Transação Resumo   PDF
Alice Maria Gonzales Borges
 
v. 129 (1977) Contrato de obras - Reajustamento de preço - Prorrogação de prazo Resumo   PDF
Cid Heráclito de Queiroz
 
v. 194 (1993) Contrato de obras públicas - Indenização - Correção monetária Resumo   PDF
Antônio de Pádua Ribeiro
 
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v. 208 (1997) Controle de constitucionalidade - Constituição estadual - Tribunal de Justiça Resumo   PDF
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