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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Noronha, conselheiro João Otávio de, Brasil

  • v. 277, n. 1 (2018) - Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
    Exigência de certidão negativa de débito previdenciário nas operações notariais
    Resumo  PDF
  • v. 277, n. 3 (2018) - Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
    Inconstitucionalidade da união poliafetiva
    Resumo  PDF