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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Albuquerque, Xavier de

  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Venda para reemprego de capital
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Imóvel foreiro - Cálculo indenização
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Prescrição
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Operação sobre café - Nota fiscal - IBS
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limite de idade
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Ocupação de imóvel - Juros
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Empréstimo compulsório - Residente no exterior
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Multa
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Estabelecimentos da mesma empresa
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção tributária - Revogação
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação de risco de vida e saúde
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Membro do Ministério Público - Aposentadoria - Majoração de proventos
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Correlação de matérias
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Gado bovino - Tabelamento de preços - Avaliação
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Empresa concessionária de serviço público
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Produto industrializado - Exportação - Estorno de crédito fiscal
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Processo administrativo - Defesa
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Invernista - Valor do gado
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário da justiça - Ato administrativo - Anulação
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Débito fiscal - Cancelamento - Anistia - Remissão
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vinculação ou equiparação de vencimentos
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Restituição de importâncias recebidas por força de decisão judicial - Mandado de segurança
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Procurador - Remuneração
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Oficial de justiça - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Fixação de proventos - Direito adquirido
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Despachante aduaneiro - Nomeação - Direito adquirido
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz temporário estadual - Estabilidade
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Correção monetária
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Nomeação
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Anulação - Processo administrativo
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Redução
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Juros moratórios
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  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Reclamação administrativa - Prescrição - Suspensão - Interrupção
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agregação - Licença especial
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Inquérito administrativo - Direito de defesa
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Rios públicos - Navegabilidade - Margens
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  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Declaração de inconstitucionalidade - Ato do poder público - Tribunal Pleno
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Demissão
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  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Efetividade
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Conselho de Política Aduaneira - Homologação ministerial
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Fato gerador - Alíquota
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Repetição do indébito fiscal
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Promotor - Serventuário de justiça - Vinculação de vencimentos
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Revisão de proventos - Direito adquirido
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Exame pericial - Presunção - DNER
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Confisco de bens - Revisão judicial - Direitos de terceiros
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Prerrogativas de seus membros - Representação
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  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Naturalização - Opção
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  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de expediente - Expedição de alvará ou concessão de licença
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto territorial urbano - Localização e destinação do imóvel
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto único - Taxa de localização - Empresa de eletricidade - Arguição de inconstitucionalidade
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Substituição
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Ilícito administrativo - Absolvição
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pedágio - Cobrança pelo Estado
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Anulação - Órgãos do Sistema de Previdência Social
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  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Intervenção do estado - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Juros
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Repetição - Correção monetária
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Fazenda pública - Prescrição quinqüenal
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  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Mandado de segurança - Tombamento - Entidade privada
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  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Pessoa jurídica - Desapropriação de imóvel
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de consumo - Isenção - Contribuinte de fato e contribuinte de direito - Petrobrás
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Conselho de Política aduaneira
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Transferência - Base de cálculo
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Contribuinte substituto
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Estimativa sobre o movimento econômico
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Débito fiscal - Sonegação - Ação administrativa e ação penal
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Discriminação - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Multa - Cooperativas de consumo
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria - Representação de carreira - Gratificação
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto de importação - Alíquota zero
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Exportação de produto industrializado
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de melhoramento de portos - Isenção
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limite de idade
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limite de idade
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Proventos
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Procurador - Gratificação - Regime estatutário - Opção - Direito adquirido
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Disponibilidade - Vencimentos
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Contribuição previdenciária
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Honorários de advogado - Correção monetária
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Depósito - Correção monetária
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Direito adquirido
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Décimo terceiro salário - Lei municipal
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Adicionais
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Atualização
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Alíquota - Vigência de dispositivos constitucionais e de atos complementares
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Falta disciplinar - Prescrição
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Cálculo de indenização
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Honorários de assistente técnico
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Salário educação - Natureza jurídica
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Motivos determinantes - Controle jurisdicional
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributo - Preferências de crédito
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  • v. 132 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Enfiteuse - Lei federal
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa fiscal - Correção monetária
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Contribuições de previdência - Irredutibilidade de vencimentos
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Salário-educação - Contribuição especial
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  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Honorários de advogado
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  • v. 135 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Quota compulsória - Estatuto dos militares
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  • v. 137 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Distrito industrial - Revenda
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  • v. 140 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licitação - Dispensa - Serviço exclusivo
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  • v. 141 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Sexo
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  • v. 141 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei municipal - Inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 143 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário da justiça - Transferência - Competência
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  • v. 145 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Magistrado - Aposentadoria - Tempo de serviço
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  • v. 150 (1982) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Acréscimo - Sanção administrativa
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