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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Leal, Vitor Nunes

  • v. 5 (1946) - Legislação
    Delegações legislativas
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  • v. 56 (1959) - Bibliografia
    Bibliografia
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Promessa de venda
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Equiparação
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção - Elevação de entrância
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Concessão de serviço público - Energia elétrica - Fôro competente - Interêsse da União
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros da mora
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Iniciativa do poder executivo - Sanção - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto único - Mineração - Impôsto de vendas e consignações
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Banco do Brasil
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Servidor de autarquia - Cargo em comissão
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Graduação
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Impôsto de transmissão
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Universidade - Autonomia - Exoneração do reitor
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Minerais - Impôsto único - Impôsto de vendas e consignações
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de lucro imobiliário - Promessa de venda - Arbitramento
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de fiscalização - Bonificação
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Revogação
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Cooperativas
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - SESI
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor - Vitaliciedade - Inamovibilidade
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Procurador - Equiparação de vencimentos
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Disponibilidade - Aproveitamento
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Demissão
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Estabilidade - Demissão - Processo administrativo
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação - Licença
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Pessoa jurídica
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - Prestação de contas - Conselho Federal de Medicina
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Zoneamento - Delegação de podêres
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de recuperação econômica - Impôsto do sêlo
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Nacionalidade - Opção
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Provimento - Cargo de carreira
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Criação e extinção de cargo - Disponibilidade - Reestruturação
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reforma
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    União e município - Fiscalização sanitária - Competência
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Criação e transformação de cargo público - Iniciativa do executivo - Emenda da Assembléia Legislativa
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    O Tribunal de Contas Estadual - Criação - Nomeação dos ministros
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Remessa de juros para o exterior
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de importação - Alteração da tarifa aduaneira
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Impôsto de importação - Automóvel
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Extinção do cargo
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros - Honorários de advogado
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  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Conselho de Engenharia e Arquitetura - Multa
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de importação - Majoração da aliquota - Ato executivo - Conselho de política aduaneira
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de Previdência Social - Revisão de lançamento fiscal
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Criação e extinção de cargo
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação e aumento de vencimentos
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Coletor - Arrecadação - B.N.D.E.
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estágio probatório - Extinção do cargo
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Procurador - Provimento - I.A.P.I.
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Impeachment - Condenação criminal
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Extensão de vantagens
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Indenização - Juros de mora
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  • v. 78 (1964) - Notas e comentários
    Atualidade do Supremo Tribunal
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Cálculo de adicional - Fato gerador
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Efetivação - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Justa indenização - Juros
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Professor - Reserva - Promoção
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Serviço de guerra
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Aposentadoria - Registro
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Concurso - Revisão
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Valorização da área remanescente
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Competência originária do Supremo Tribunal Federal
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Incorporação de bens ao capital de sociedade por ações
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa sôbre veículos automotores - Inconstitucionalidade
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Taxa de melhoramento de portos - Emprêsa de Navegação Aérea
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Fazenda pública - Recurso Ex Officio - Impostos interestaduais - Taxa de fiscalização
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Dispensa
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Correlação de matérias
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Fixação da indenização
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas - Registro de contrato
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Restituição
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Concessão de serviço público - Material usado e iservível
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimento - Redução
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  • v. 82 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Assembléia Legislativa - Convocação extraordinária
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Dispensa - Motivo determinante
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria
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  • v. 83 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Intervenção do estado na ordem econômica - Tabelamento de preços
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Isenção - Fábrica Nacional de Motores
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Valor das benfeitorias
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Hotel
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Veículo usado
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Impôsto de transmissão - Revisor de jornal
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Revogação
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa fiscal - Abertura de inventário
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Federalização de Faculdade de Ensino Superior - Indenização
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Ação direta - Mandado de segurança
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  • v. 84 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Enfiteuse - Indenização do domínio direto
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  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Posse
    Resumo  PDF
  • v. 85 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Advogado - Equiparação de vencimentos
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  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação de tempo de serviço - Redução
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Disponibilidade
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 86 (1966) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação - Requisitos
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  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pessoal de obras - Abono
    Resumo  PDF
  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Concurso - Comissão examinadora
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  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mineral atômico - Recusa de lavra e pesquisa
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  • v. 88 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo
    Resumo  PDF
  • v. 88 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Supremo Tribunal Federal - Competência - Emenda Constitucional nº 16
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Produto industrializado
    Resumo  PDF
  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de investimentos da pecuária - Constitucionalidade
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção acumulada
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Serviço de guerra
    Resumo  PDF
  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Instituto de Previdência - Devolução de contribuições
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  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Emenda - Extensão de vantagens - Constitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 89 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Promulgação - Publicação - Herança militar - Isenção fiscal
    Resumo  PDF
  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Materiais adquiridos em um estado e empregados em outro, pelo empreiteiro - Competência tributária
    Resumo  PDF
  • v. 90 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Diversões pública - Censura cinematográfica - Competência da União e dos Estados - Poder de polícia
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto territorial urbano - Incidência progressiva - Constitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Vencimentos - Gratificação
    Resumo  PDF
  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Iniciativa do executivo - Emenda do legislativo - Aplicação do ato institucional nº 2 aos estados
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  • v. 91 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Declaração de inconstitucionalidade pelo Executivo - Representação - Procurador de autarquia - Efetivação
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Empreitada
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de água - Sanção
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tesoureiro - Vencimento - Abonos
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Militar - Sociedade de economia mista
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  • v. 92 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Pessoa jurídica de direito público - Tribunal de Contas
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Produto industrializado - Remessa para outro estabelecimento
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tarifa portuária - Aumento - Ato ministerial
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Ato institucional nº 1 de 1964
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministério Público Federal - Aproveitamento - Efetivação - Concurso - Dispensa por lei
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  • v. 93 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Sociedades de economia mista - Nomeação de diretores - Concorrência pública
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Atestado de conduta
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Profissão liberal - Isonomia
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  • v. 94 (1968) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Aposentadoria - Vereador - Deputado
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  • v. 95 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Constitucionalidade
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  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação indireta - Correção monetária
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto e taxa - Conceito - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto único sôbre minerais - Impôsto de indústrias e profissões
    Resumo  PDF
  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Industrialização e transferência de mercadorias
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de transferência de valôres para o exterior - Isenção - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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