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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Boas, Vilas

  • v. 31 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Advogado - Inconstitucionalidade
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de tempo de serviço
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Remoção
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Efetivação - Concurso de títulos
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Remoção
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de exportação - Cobrança cumulativa
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Mandato eletivo - Acumulação remunerada
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Graduação
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Interdição de escritório de advogado - Inconstitucionalidade
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Redução de tempo de serviço em favor da mulher - Inconstitucionalidade
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Transferência para a reserva - Promoção
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Sociedade de economia mista - Instituto de Resseguros do Brasil
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto sôbre mineração
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único sôbre combustíveis
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuição de melhoria - Taxa de calçamento - Autorização orçamentária para a cobrança
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuição de melhoria - Taxa de calçamento - Autorização orçamentária para a cobrança - Constitucionalidade
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Criação de centros de população
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Desistência
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Fixação de horário de funcionamento de comércio - Poder de polícia
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Exoneração - Justa causa
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Instituto do Açúcar e do Álcool - Requisição de aguardente
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Naturalização tácita - Cassação
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto de consumo
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vantagens
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Promoção - Ação declaratória
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de conservação de estrada de rodagem - Majoração - Revisão de lançamento
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Sociedade por ações - Aumento de capital
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço em dôbro - Decisão do Tribunal de Contas
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Procurador - Concurso de títulos - Efetivação
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Desmembramento - Transferência de bens
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Lei nº 2.188 - Cargos de chefia
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Reavaliação do ativo
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Revisão de declaração - Coisa julgada administrativa
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Concessão federal
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Desembargador - Equiparação
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil - Ato judicial - Êrro judiciário
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Leis inconstitucionais - Anulação - Efeitos
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão causa-mortis - Responsabilidade do espólio - Honorário de advogado
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Compromisso de venda de imóvel
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Honorários de advogado
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Preço - Bonificação para exportação
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Transferência de mercadorias - Inconstitucionalidade
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto predial - Majoração - Revisão de lançamento
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Arbitrio e discrição
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Seguro dotal - Fraude fiscal
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Multa - I.A.P.I. - Exame de livros
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  • v. 67 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Energia elétrica
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Empreitada - Constitucionalidade
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Responsabilidade penal e administrativa
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Rebelião comunista
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Corpo de bombeiros - Montepio
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Instituto de Previdência - Promessa de venda de imóveis
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aumento de vencimentos - Iniciativa do executivo - Inconstitucionalidade
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reclassificação - Aposentadoria
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Fazenda pública - Ocupação - Juros da mora
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Cargo em comissão
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Militar
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ministro para assuntos econômicos - Nomeação - Mandado de segurança
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Cargo em comissão
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desembargador - Aposentadoria - Anulação - Registro no Tribunal de Contas
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão
    Resumo  PDF
  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Declaração de inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Veto - Vigência
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Caducidade
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Cálculo de indenização - Direito de terceiros
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Assembléia Legislativa da Guanabara - Deputado - Mandato - Prorrogação
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Transformação de sociedade mercantil
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Impôsto de consumo
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Criação - Sede
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  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Aumento de despesa - Indicação de receita
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Terreno e construção
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Fixação de vencimentos - Isonomia
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Isonomia - Mandado de segurança - Recurso extraordinário
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  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Sociedade de economia mista - Demissão de diretor - Petrobrás
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Empréstimo compulsório
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Empréstimo compulsório - Adicional
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  • v. 78 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Cia. Siderúrgica Nacional
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Doação - Herança
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Venda em hasta pública
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  • v. 79 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de melhoramento de portos - Imunidade tributária - Petrobrás
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Empréstimo compulsório - Competência dos estados - Constitucionalidade
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Autarquia - Emenda Constitucional nº 5
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  • v. 80 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Taxa de melhoramento de portos - Petrobrás
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