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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Neto, Vieira

  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Alvará de licença - Poder de polícia
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  • v. 46 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Logradouro público - Estacionamento de veículos
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vereador
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador - Cassação de mandato - Decôro parlamentar
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Promoção - Cargo de diretor
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Subordinação hierárquica
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  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito - Mandado de segurança contra ato da Câmara de Vereadores - Concessão de serviço público
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto único - Exploração de pedreira
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Pagamento indevido
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Licença para edificação
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Limitações
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de água e esgôto - Revisão de lançamento - Preço público
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Cemitério - Mudança de local
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Restrição ao pagamento
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Isonomia
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