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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Flôres, Thompson

  • v. 96 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Antigüidade - Promoção ao Tribunal de Justiça
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Câmbio - Dólar fiscal - Emolumentos consulares
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Substituição - Remuneração
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Dupla aposentadoria
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  • v. 97 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reintegração - Prescrição
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Contrôle jurisdicional - Ato institucional nº 1, de 1964
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Emplacamento de automóveis
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  • v. 98 (1969) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concorrência pública - Quitação fiscal
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Licença especial
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Mulher - Aposentadoria - Tempo de serviço
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Patrimônio histórico
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  • v. 99 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação por interêsse social - Competência privativa da União
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  • v. 100 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Gratificação adicional - Prescrição
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Cálculo de proventos
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  • v. 101 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação - Processo administrativo - Arquivamento
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Fabricante da mercadoria - Prescrição e decadência
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de desenvolvimento metalúrgico - Inconstitucionalidade
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Classificação de candidatos - Ex-combatente
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação - Subsídios e provetos
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação ou equiparação de proventos
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  • v. 102 (1970) - Jurisprudência dos Tribunais
    Justiça Federal - Provimento de cargos - Nulidade de investidura
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de importação - Redução - Isenção
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimentos - Reposição
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ato institucional nº, 1 de 1964 - Comissão de investigação
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Servidor de autarquia - Cargo isolado - Nomeação - Anulação
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 103 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Contagem de juros
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Isenção
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto indireto - Restituição
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Redução tributária
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Classificação - Revisão
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de vencimentos
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ato institucional
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria
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  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - Alteração e vigência - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Isenção fiscal
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria - Cálculo de proventos
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Substituição
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de vantagens - Direito adquirido
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Elevação de entrância
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária - Coisa julgada
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Anulação - Prescrição - Reclamação administrativa
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  • v. 105 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Forma jurídica e realidade econômica - Imunidade - Serviço funerário
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de licença para localização - Inconstitucionalidade
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Desistência - Correção monetária
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Dispensa - Conselho Administrativo das Caixas Econômicas
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de vantagens
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de vencimentos
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  • v. 106 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Acumulação remunerada
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre prestação de serviços - Entidade financeira - Incidência sôbre comissões
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 107 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Inclusão em quadro - Direito adquirido
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Alteração de alíquota - Resolução do Conselho de Política Aduaneira - Atos discricionários e atos arbitrários
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Comodato
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Anulação - Serviço prestado em zona de guerra - Apreciação judicial de decreto-lei
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Ausência de motivação - Nulidade - Ato discricionário e ato arbitrário - Conselho de política aduaneira
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  • v. 108 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Contribuição de previdência - Juros
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Procurador - Regime de remuneração - Igualdade perante a lei
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor assistente - Acumulação remunerada
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Direito adquirido
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Benfeitorias
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Destinação do imóvel
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Justiça militar - Auditor - Equiparação de vencimentos
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Professor - Estabilidade
    Resumo  PDF
  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Redução de proventos
    Resumo  PDF
  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz especial - Remuneração - Competência privativa da União - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Capital de giro
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Fixação do valor da mercadoria - Conselho de Política Aduaneira
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  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Carne destinada à exportação
    Resumo  PDF
  • v. 110 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de licença e localização - Base de cálculo - Inconstitucionalidade
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Produtos industrializados destinados à exportação
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Bens de capital
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuição de melhoria - Fato gerador - Taxa de construção e pavimentação - Lançamento - Nulidade
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Executivo fiscal - Certidão da dívida - Responsabilidade do adquirente ou sucessor
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Nomeação - Anulação - Ato administrativo - Publicação
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Ex-combatente - Conceito
    Resumo  PDF
  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime estatutário - Dedicação - Opção - Direito adquirido
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação adicional - Licença especial - Aposentadoria
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Bens públicos - Usucapião - Terras devolutas
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  • v. 111 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Pensão - Atualização - Diárias de Brasília
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Promessa de compra e venda de imóvel
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Readaptação - Aposentadoria
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Exoneração - Processo administrativo
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Reforma - Ato institucional - Exercício de profissão civil - Segurança nacional
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Demissão - Ato institucional
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Loteamento - Áreas reservadas ao domínio público
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Orçamento - Rejeição do projeto
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  • v. 112 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Importação de automóvel - Apreensão
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Cessão de direitos hereditários
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Efetivação - Estabilidade
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  • v. 113 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Desistência - Indenização
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Declaração em separado de rendimentos do casal
    Resumo  PDF
  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Majoração da alíquota
    Resumo  PDF
  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Combustível - Variação de peso
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção tributária - Revogação
    Resumo  PDF
  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Procurador - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Procurador - Concurso
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ensino superior - Exame vestibular - Desclassificação - Mandado de segurança
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Serviços técnicos - Remessas para o exterior
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  • v. 115 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas do Estado - Provimento de cargos da secretaria
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  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Remessa de juros para o exterior
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime de dedicação exclusiva - Redução de vantagens
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Prestação de serviço gratuito
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desembargador - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Transporte coletivo - Concessão - Preferência - Função judicial e atividade administrativa
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Transporte coletivo - Licença de trânsito - Seleção administrativa
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Constituição estadual - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
    Resumo  PDF
  • v. 116 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Perdas e danos
    Resumo  PDF
  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Zona Franca de Manaus - Regulamento
    Resumo  PDF
  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Aposentadoria
    Resumo  PDF
  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Nacionalidade - Prescrição - Opção
    Resumo  PDF
  • v. 117 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador de estado - Subsídio após a cassação do exercício do cargo - Declaração e inconstitucinalidade
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime estatutário - Regime de dedicação exclusiva
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviços - Fato gerador - Emissão de cartões de crédito - Analogia
    Resumo  PDF
  • v. 118 (1974) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de melhoramento de portos - Imunidade tributária - Isenção fiscal
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Cal hidratada
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto territorial rural - Taxa de conservação de estradas
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção tributária - Lei e regulamento
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Limite de idade - Lei e instruções
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agregação - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Processo administrativo - Demissão
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Ato institucional - Controle jurisdicional - Mandado de segurança
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Demissão - Pagamento de despesas de ensino
    Resumo  PDF
  • v. 119 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação -Honorários de advogado - Correção monetária
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Imposto único
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Pagamento sob protesto - Multa - Correção monetária
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Diferença de vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Extranumerário - Nulidade de investidura no cargo - Recondução a situação anterior
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação
    Resumo  PDF
  • v. 120 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Provimentos - Direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Alíquota - Declaração de inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 122 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Regime de dedicação exclusiva - Direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Base de cálculo - Importação de cimento
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de expediente - Declaração de inconstitucionalidade - Representação
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário de justiça - Vencimentos - Adicional - Equiparação
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Acumulação remunerada
    Resumo  PDF
  • v. 121 (1975) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Estabilidade
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Cooperativa de consumo
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de circulação de mercadorias - Produto industrializado
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de fiscalização de serviços e diversões - Cinemas - Poder de polícia
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Irredutibilidade de proventos
    Resumo  PDF
  • v. 123 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Governador - Subsídio vitalício - Direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Tijolos
    Resumo  PDF
  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de vendas e consignações - Exportação de mercadorias
    Resumo  PDF
  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de fiscalização de serviços e de diversões públicas - Cinemas - Declaração de inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vinculação de vencimentos e subsídios - Governador - Deputado - Desembargador - Secretário de estado
    Resumo  PDF
  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Transporte coletivo - Concessão municipal - Permissão do DNER
    Resumo  PDF
  • v. 124 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ensino - Limitação e idade - Igualdade jurídica
    Resumo  PDF
  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Restituição
    Resumo  PDF
  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Ação acumulada
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Executivo fiscal - Multa
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimentos e vantagens - Mandado de segurança
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vantagens - Revogação
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Contratado a título precário
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Soda cáustica - Discriminação
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Exportação de produto industrializado
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Majoração - Violação de processo legislativo - Inconstitucionalidade
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Readaptação
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Oficial de justiça - Investidura - Validade dos atos praticados
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei municipal - Fixação de horário dos estabelecimentos bancários - Resolução do Conselho Monetário Nacional
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Câmara de vereadores - Revisão de atos do prefeito - Inconstitucionalidade
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Contas do Estado - Composição - Inconstitucionalidade
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Exportação - Algodão em pluma
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de conservação de estrada de rodagem - Base de cálculo - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Execução - Acréscimo
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Nomeação - Ato institucional
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Nomeação - Dispensa
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aumento de vencimentos - Discriminação - Isonomia
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Gratificação de produtividade
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vereador - Opção
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Militar - Inatividade - Gratificação
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Permanência na ativa - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 127 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Urbanismo - Recuo para alinhamento - Poder de polícia - Indenização
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Bens de capital
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de transmissão - Divisão de acervo hereditário
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de despacho aduaneiro - Isenção - Restituição
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Cargo em comissão - Afastamento - Gratificação
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Servidores da justiça do antigo Distrito Federal - Revisão de proventos - Responsabilidade da União
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Aposentadoria - Proventos - Inconstitucionalidade
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serventuário da justiça - Vencimentos - Equiparação
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Correção monetária
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Desistência
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - Fusão dos estados do Rio de Janeiro e Guanabara - Arguição de inconstitucionalidade de resolução do Tribunal de Justiça
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - Fusão dos estados do Rio de Janeiro e Guanabara - Arguição de inconstitucionalidade de resolução do Tribunal de Justiça
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - Garantias constitucionais dos juízes - Representação - Medida preventiva
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Organização judiciária - Gratificação - Declaração de inconstitucionalidade
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ação popular - Criação de carros
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil - Força maior
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  • v. 128 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Conselheiro do Tribunal de Contas - Contagem de tempo de serviço - Mandato legislativo - Ato administrativo - Nulidade
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de importação - Pauta de valor mínimo
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  • v. 129 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto predial e territorial urbano - Base de cálculo
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida fiscal - Repetição - Correção monetária
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Vencimentos e vantagens
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço militar
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Professor - Contrato - Estabilidade
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Indenização de partes remanescentes do terreno
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Locação
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  • v. 130 (1977) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Nomeação - Lista tríplice
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Enquadramento - Requisitos legais
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tributo - Restituição - Correção monetária - Analogia
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  • v. 131 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Área remanescente - Direito de passagem
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  • v. 132 (1978) - Notas e comentários
    Supremo Tribunal Federal - Emendas regimentais nº 4, 5 e 6, de 1978
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  • v. 132 (1978) - Notas e comentários
    Supremo Tribunal Federal - Homenagem ao Ministro Bilac Pinto
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  • v. 133 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto de renda - Retenção - Ações ao portador
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  • v. 134 (1978) - Notas e comentários
    Sesquicentenário do Supremo Tribunal Federal
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  • v. 135 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Direito de defesa - Inconstitucionalidade
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  • v. 135 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ocupação temporária - Declaração de utilidade pública
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  • v. 138 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Fato gerador - Poder de polícia
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  • v. 138 (1979) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Bem público - Indenização
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  • v. 140 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação
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  • v. 141 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de segurança - Poder de polícia - Inconstitucionalidade
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  • v. 141 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei municipal - Inconstitucionalidade - Representação
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  • v. 142 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre serviço - Territorialidade - Propaganda
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  • v. 142 (1980) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço
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  • v. 144 (1981) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Brigada militar - Regime jurídico
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