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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Ferraz Junior, Tercio Sampaio

  • v. 185 (1991) - Jurisprudência administrativa
    Programa de desestatização - Leilão - Tributação
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  • v. 187 (1992) - Tribunal de Contas
    Entidade estatal - Remuneração de direitos - Limite constitucional
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência administrativa
    Aquisição de ações - Permuta - Não incidência de imposto de renda
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência administrativa
    Ministério Público - Requisição de informações - Sigilo fiscal
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  • v. 189 (1992) - Jurisprudência administrativa
    Sigilo bancário - Pedido de informações - Requisito de validade
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  • v. 193 (1993) - Doutrina
    A concentração econômica e a fiscalização administrativa ( Entendimento do art. 74 da Lei nº 4.137/62 segundo a redação do art. 13 da Lei nº 8.158/91)
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  • v. 194 (1993) - Doutrina
    Litígio constitucional entre Estados-membros e a competência do STF
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