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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Pertence, Sepúlveda, Brasil

  • v. 269 (2015) - Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas
    Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde. Invalidade formal e material da medida. Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatória
    Resumo  PDF