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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Rosa, Ruben

  • v. 10 (1947) - Tribunal de Contas
    Registro de contratos - competência das delegações nos Estados.
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  • v. 10 (1947) - Tribunal de Contas
    Concorrência - especulação de preços - corpo de bombeiros e polícia militar do Distrito Federal.
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  • v. 10 (1947) - Tribunal de Contas
    Tomada de contas - trâmites processuais.
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  • v. 11 (1948) - Tribunal de Contas
    Abertura de crédito extraordinário - calamidade pública
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  • v. 11 (1948) - Tribunal de Contas
    Registro - obrigações assumidas além dos créditos votados - teoria da imprevisão - reajustamento de preços
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  • v. 11 (1948) - Tribunal de Contas
    Restos a pagar - vigência de créditos
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  • v. 11 (1948) - Tribunal de Contas
    Registro de contrato - concorrência - edital - adjudicação
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  • v. 12 (1948) - Tribunal de Contas
    Concessão de serviço telefônico interestadual e telegráfico internacional - competência da União e dos Estados
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  • v. 12 (1948) - Tribunal de Contas
    Contrato de locação de imóvel da União - concorrência pública - prazo
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  • v. 12 (1948) - Tribunal de Contas
    Montepio civil - reversão - filha desquitada
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  • v. 12 (1948) - Tribunal de Contas
    Montepio militar - demissão
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  • v. 13 (1948) - Tribunal de Contas
    Restos a pagar - execução orçamentária
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  • v. 13 (1948) - Tribunal de Contas
    Aposentadoria - contagem de tempo de serviço - competência do Tribunal de Contas
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  • v. 13 (1948) - Tribunal de Contas
    Reforma - cálculo de proventos - corpo de bombeiros do Distrito Federal
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  • v. 14 (1948) - Tribunal de Contas
    Orçamento - unidade - anualidade - universalidade - créditos adicionais - restos a pagar - registro prévio ou a posteriori - ministérios militares
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  • v. 14 (1948) - Tribunal de Contas
    Registro sob reserva - competência do Congresso Nacional
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  • v. 14 (1948) - Tribunal de Contas
    Aposentadoria compulsória - extranumerário
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  • v. 14 (1948) - Tribunal de Contas
    Restos a pagar - competência das delegações do Tribunal de Contas
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  • v. 15 (1949) - Tribunal de Contas
    Reforma - epilepsia - cálculo de proventos
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  • v. 15 (1949) - Tribunal de Contas
    Registro de crédito especial - despesa pública
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  • v. 15 (1949) - Tribunal de Contas
    Montepio e meio sôldo - filha adotiva
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  • v. 15 (1949) - Tribunal de Contas
    Montepio civil - reversão - filhas solteiras - efeitos de casamento superveniente
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  • v. 15 (1949) - Tribunal de Contas
    Contrato - registro prévio
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  • v. 16 (1949) - Tribunal de Contas
    Impôsto de renda - isenção em favor de professôres e jornalistas
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  • v. 16 (1949) - Tribunal de Contas
    Pensão especial - promoção post-mortem - cálculo de proventos
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  • v. 16 (1949) - Tribunal de Contas
    Reforma de militares - competência do Tribunal de Contas
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  • v. 17 (1949) - Tribunal de Contas
    Caixa de crédito cooperativo - prestação de contas
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  • v. 17 (1949) - Bibliografia
    Pareceres do Consultor da República e Da administração Financeira
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  • v. 25 (1951) - Tribunal de Contas
    Registro - doação de imóvel à União
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  • v. 25 (1951) - Tribunal de Contas
    Tomada de contas - Caixa de Construções do Ministério da Guerra
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  • v. 26 (1951) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos
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  • v. 26 (1951) - Tribunal de Contas
    Registro - restos a pagar
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  • v. 26 (1951) - Tribunal de Contas
    Prisão administrativa - tomada de contas - prova
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  • v. 27 (1952) - Tribunal de Contas
    Auxílios e subvenções - comprovação - prestação de contas
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  • v. 27 (1952) - Tribunal de Contas
    Pensão de montepio - reversão - filha natural - prescrição
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  • v. 29 (1952) - Tribunal de Contas
    Prestação de Contas - S.E.N.A.C.
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  • v. 31 (1953) - Tribunal de Contas
    Tomadas de contas - Emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional
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  • v. 31 (1953) - Tribunal de Contas
    Aposentadoria - Reforma - Pensão
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  • v. 31 (1953) - Tribunal de Contas
    Gratificação adicional - Apostila
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  • v. 32 (1953) - Tribunal de Contas
    Militar - Desaparecimento em campanha - Promoção "post-mortem" - Pensão especial
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  • v. 33 (1953) - Tribunal de Contas
    Pensão - Registro - Reversão
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  • v. 36 (1954) - Tribunal de Contas
    Montepio militar - Condenação criminal - Perda de pôsto e patente
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  • v. 40 (1955) - Tribunal de Contas
    Concorrência pública - Classificação de concorrentes - Prazo - Conselho Nacional do Petróleo
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  • v. 40 (1955) - Tribunal de Contas
    Operações de crédito - Antecipação da receita
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  • v. 40 (1955) - Tribunal de Contas
    Contrato - Rescisão - Registro
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  • v. 40 (1955) - Tribunal de Contas
    Bens da União - Cessão - Arrendamento
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  • v. 40 (1955) - Tribunal de Contas
    Plano Salte - Exame das despesas
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  • v. 41 (1955) - Tribunal de Contas
    Dívida pública - Emissão de apólices - Abertura de crédito - Operação de crédito
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  • v. 41 (1955) - Tribunal de Contas
    Militar - Pensão especial - Desaparecimento em serviço
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  • v. 41 (1955) - Tribunal de Contas
    Montepio civil - Gratificação adicional
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  • v. 42 (1955) - Doutrina
    Aposentadorias e pensões
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  • v. 43 (1956) - Tribunal de Contas
    Justiça do Distrito Federal - Vencimentos de desembargadores
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  • v. 44 (1956) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Disponibilidade - Acumulação remunerada
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  • v. 45 (1956) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação em órgão de deliberação coletiva - Jeton de presença
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  • v. 47 (1957) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional - Vencimento - Remuneração
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  • v. 47 (1957) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional
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  • v. 49 (1957) - Tribunal de Contas
    Radiodifusão - Registro de contrato
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  • v. 49 (1957) - Tribunal de Contas
    Contrato - Registro prévio
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  • v. 49 (1957) - Tribunal de Contas
    Orçamento - Distribuição de créditos - Registro
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  • v. 49 (1957) - Tribunal de Contas
    Militar - Reforma - Pôsto inexistente
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  • v. 49 (1957) - Tribunal de Contas
    Militar - Gratificação adicional - Licença-prêmio
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  • v. 49 (1957) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Aposentadoria - Ministro para assuntos econômicos
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  • v. 49 (1957) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão
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  • v. 50 (1957) - Tribunal de Contas
    Contrato - Registro - Concorrência pública - Publicação de editais
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  • v. 50 (1957) - Tribunal de Contas
    Aposentadoria - Ministro do Supremo Tribunal Federal - Cálculo de proventos
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  • v. 50 (1957) - Tribunal de Contas
    Depósito - Prescrição - Caixa Econômica
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  • v. 50 (1957) - Tribunal de Contas
    Terreno de Marinha - Bens públicos - Cessão - Direito rela de superfície
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  • v. 51 (1958) - Tribunal de Contas
    Prisão administrativa - Pessoa estranha a função pública
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  • v. 53 (1958) - Tribunal de Contas
    Registro de contrato - Cessão gratuita de bens da União - Rediodifusão
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  • v. 55 (1959) - Tribunal de Contas
    Terras públicas - Fazenda Nacional de Santa Cruz - Registro de contrato
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  • v. 56 (1959) - Tribunal de Contas
    Bens públicos - Alienação - Móveis inservíveis
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  • v. 56 (1959) - Notas e comentários
    Entidades de economia mista - Petrobrás
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  • v. 57 (1959) - Tribunal de Contas
    Registro - Crédito Rotativo
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  • v. 58 (1959) - Tribunal de Contas
    Pensão - Veterano da Guerra do Paraguai
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  • v. 62 (1960) - Tribunal de Contas
    Tribunal de Contas - Consulta
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  • v. 62 (1960) - Tribunal de Contas
    Juiz - Abono provisório
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  • v. 63 (1961) - Tribunal de Contas
    Terras devolutas - Cessão gratuita - Registro
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  • v. 64 (1961) - Tribunal de Contas
    Contrato de isenção - Registro - Transferência de bens da União para o Estado da Guanabara
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  • v. 64 (1961) - Tribunal de Contas
    Regimento interno - Competência - Elaboração
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  • v. 65 (1961) - Tribunal de Contas
    Contrato de fornecimento de papel moeda - Concorrência pública - Registro
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  • v. 65 (1961) - Tribunal de Contas
    Autarquias - Delegação de contrôle
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  • v. 69 (1962) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Promoção
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  • v. 70 (1962) - Tribunal de Contas
    Territórios federais - Criação e administração - Tomada de contas dos governadores
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  • v. 71 (1963) - Tribunal de Contas
    Regime parlamentar - Atribuições dos subsecretários de estado
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  • v. 71 (1963) - Tribunal de Contas
    Montepio - Registro - Viúva
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  • v. 71 (1963) - Tribunal de Contas
    Montepio militar - Bigamia
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - Demissão - Anistia - Poder disciplinar
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  • v. 72 (1963) - Tribunal de Contas
    Regime parlamentar - Conselho provisório - Ministro - Abertura de crédito
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  • v. 72 (1963) - Tribunal de Contas
    Dotações orçamentárias - Registro - Ato adicional - Legislação delegada
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  • v. 72 (1963) - Tribunal de Contas
    Funcionário público - Vencimentos e vantagens - Gratificação de nível universitário
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  • v. 72 (1963) - Tribunal de Contas
    Pensões civis e militares - Montepio
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  • v. 75 (1964) - Tribunal de Contas
    Militar - Reforma
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  • v. 76 (1964) - Tribunal de Contas
    Contrato - Levantamento de caução
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  • v. 78 (1964) - Tribunal de Contas
    Fiscalização financeiro-orçamentária - Consulta
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  • v. 80 (1965) - Tribunal de Contas
    Ministros do Supremo Tribunal Federal - Vencimentos - Abono - Diárias de Brasília
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  • v. 81 (1965) - Tribunal de Contas
    Contrato administrativo - Cláusula de preferência
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  • v. 83 (1966) - Tribunal de Contas
    Pensão militar - Casamento putativo
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  • v. 83 (1966) - Tribunal de Contas
    Pensão - Prova de casamento no exterior
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  • v. 83 (1966) - Tribunal de Contas
    Montepio militar - Contribuinte facultativo
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  • v. 84 (1966) - Tribunal de Contas
    Registro - Distribuição do crédito - Pagamento
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