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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Leal, Roger Stiefelmann, Procuradoria-Geral Fazenda Nacional, Brasil

  • v. 261 (2012) - Artigos
    A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição constitucional brasileira: alcance e efetividade em face do regime legal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art. 52, X, da Constituição
    Resumo  PDF