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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Costa, Ribeiro da

  • v. 30 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Efetivação - Caducidade de concurso
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  • v. 30 (1952) - Jurisprudência dos Tribunais
    isenção fiscal - Banco do Brasil
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Banco do Brasil
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  • v. 31 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoções acumuladas - Passagem à inatividade - Vantagens
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  • v. 32 (1953) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Autorização orçamentária para a cobrança - Inconstitucionalidade
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  • v. 36 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção de impostos estaduais decretada pela União - Poderes implícitos - Impôsto de vendas e consignações - Cooperativas
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Serviço de guerra
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  • v. 37 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Impôsto de transmissão
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de defesa da produção - Inconstitucionalidade
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  • v. 38 (1954) - Jurisprudência dos Tribunais
    Orçamento - Cobrança de tributos
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Extensão do preceito constitucional
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto estadual - Bens inalienáveis - Inconstitucionalidade
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  • v. 39 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção Fiscal - Emprêsa de navegação aérea
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  • v. 40 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção acumulada - Serviço de guerra e repressão ao comunismo
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção Fiscal - Emprêsa concessionária de serviço
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    isenção fiscal - Emprêsa de energia elétrica
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  • v. 41 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Graduação - Promoções acumuladas - Revigoramento de textos vetustos
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Lugar da produção
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  • v. 42 (1955) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Acumulação remunerada - Disponibilidade - Cálculo de proventos
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Operação de guerra - Promoção "Post-mortem"
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Graduação
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  • v. 43 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - Conflito de jurisdição
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de consumo - Isenção - Máquinas de costura
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Banco do Brasil
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reversão - Lei geral e lei especial
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  • v. 44 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reclamação administrativa - Prescrição
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Agente fiscal do impôsto de consumo - Remuneração - Parte variável
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Serviço de guerra - Ato administrativo - Precedente ilegal
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  • v. 45 (1956) - Jurisprudência dos Tribunais
    Perfeito - Eleição direta - Autonomia municipal
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  • v. 47 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Preempção
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto estadual - Criação - Aprovação do Presidente da República
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de rodágio - Impôsto territorial - Bitributação
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Lei nº 1.267, de 1950
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Promoção - Lei nº 1.267, de 1950
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Execução
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Importação - Licença prévia - Automóvel
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Poder de polícia - Diversões públicas - Licença - Multa
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Executivo fiscal - Recurso de revista
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  • v. 48 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Decadência - Pedido de reconsideração
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Cooperativas
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Sociedade por ações para fins imobiliários
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre exploração agrícola e industrial - Inconstitucionalidade
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  • v. 49 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
    Resumo  PDF
  • v. 49 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Dívida ativa - Reposição
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre mineração - Limitação legal
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Templos religiosos
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade - Exoneração
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Vitaliciedade - Ingresso na carreira - Concurso
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Polícia Militar - Inatividade compulsória
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  • v. 50 (1957) - Jurisprudência dos Tribunais
    Decisão judicial - Descumprimento - Reclamação
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aumento de vencimentos - Decisão judicial
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Antiguidade - Promoção a desembargador
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Contagem de tempo de serviço em dôbro - Antigüidade
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Poder de polícia - Direito de reunião e de associação
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação
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  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Reclamação - Mandado de segurança - Apreensão de automóvel - Efeito normativo
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Limitação - Autorização para a cobrança
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Supressão de cargos de carreira
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Extranumerário - União dos cônjuges - Fins sociais da lei
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  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Inquérito administrativo - Ação penal - Prescrição
    Resumo  PDF
  • v. 52 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Prefeito Municipal - Vereador - Imunidade parlamentar
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  • v. 53 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Cálculo de proventos
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto do sêlo - Isenção em favor das autarquias
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  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Ações de sociedade imobiliária - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Salário-família - Direito adquirido
    Resumo  PDF
  • v. 54 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Contagem de tempo de serviço
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de previdência social - Majoração
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  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Herança
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Contribuição de previdência - I.A.P.C.
    Resumo  PDF
  • v. 55 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Representação - Lei municipal - Intervenção federal
    Resumo  PDF
  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Tempo de serviço
    Resumo  PDF
  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Autonomia - Fixação de vencimentos de funcionários
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão sôbre cessão de promessa de venda de imóvel - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de indústrias e profissões - Majoração - Autorização orçamentária
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aproveitamento
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Estabilidade
    Resumo  PDF
  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Atribuições - Mandado de segurança - Ato normativo
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Vereador - Imunidades - Inexistência
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  • v. 57 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Expulsão de estrangeiro - Competência do poder executivo
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Majoração - Exercício
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ilícito administrativo - Infração fiscal continuada - Unidade de processos
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Veto - Contrôle de legalidade
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  • v. 59 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Ato do Tribunal de Contas - Legalidade
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  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de estatística - Constitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos
    Resumo  PDF
  • v. 60 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Inquérito administrativo
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Recondução
    Resumo  PDF
  • v. 61 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Benefícios de previdência social - Acumulação
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  • v. 62 (1960) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Perdas e danos - Juros da mora
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Associação de classe - Direito individual
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Trânsito - Competência do Estado e Municípios
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  • v. 66 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Autarquia - Contribuição de previdência
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  • v. 67 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Remessa de mercadoria para outro estado
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  • v. 67 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Indenização - Aforamento
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de renda - Ato administrativo - Anulação - Depósito
    Resumo  PDF
  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Promessa de venda de imóvel - Inconstitucionalidade
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária - Taxa de melhoramento de portos
    Resumo  PDF
  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Transferência de mercadorias da filial para a matriz
    Resumo  PDF
  • v. 69 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Reconsideração - Prescrição
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  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Enfiteuse
    Resumo  PDF
  • v. 70 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Multa de tráfego - Sanção administrativa
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária
    Resumo  PDF
  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa e impôsto - Serviço contra fogo - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de recuperação econômica - Impôsto do sêlo - Bitributação - Inconstotucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de recuperação econômica - Impôsto do sêlo - Bitributação - Inconstotucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de Marinha Mercante - Impôsto - Autorização orçamentária
    Resumo  PDF
  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Autarquia - Instituto de previdência - Constitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Autarquia
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Isenção fiscal - Sociedade de economia mista - Banco do Nordeste
    Resumo  PDF
  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Remoção - União de cônjuges
    Resumo  PDF
  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Readmissão
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Justiça militar - Promotor substituto - Estabilidade
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - Nomeação - Exoneração - I.A.P.I.
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  • v. 71 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Autonomia - Competência tributária - Inconstitucionalidade
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Cálculo com base no capital social - Consituticionalidade
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Juiz - Promoção - Elevação de entrância
    Resumo  PDF
  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Retrocessão - Impôsto de transmissão
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Conselho de ministros - Ato do presidente - Mandado de segurança - Competência
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  • v. 72 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Reclamação administrativa - Mandado de segurança
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Majoração - Autorização orçamentária
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transação - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Mineração
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Impôsto único - Mineração
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Concurso - Anulação
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Demissão - Processo administrativo
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Equiparação
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Acumulação remunerada - Professor - Correlação de matérias
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Juros da mora
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estados e municípios - Documentos públicos
    Resumo  PDF
  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estado da Guanabara - Cobrança de impôstos municipais
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  • v. 73 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Lei - Iniciativa do executivo - Sanção - Declaração de inconstitucionalidade - Reforma do regimento do Supremo Tribunal Federal
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Impôsto do sêlo - Fato gerador - Bitributação
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerários - Equiparação de vencimentos
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Extranumerário - Equiparação de vantagens
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do estado - Representação
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Autarquia - Procurador - Efetivação
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Competência tributária - Inconstitucionalidade
    Resumo  PDF
  • v. 74 (1963) - Jurisprudência dos Tribunais
    Estado da Guanabara - Transferência de funcionários - Reintegração
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto único combustíveis - Taxa de bombeiros
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Venda de gado
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Isenção - IBC
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de vendas e consignações - Empreitada
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Promessa e anulação
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de transmissão - Taxa adicional - Promessa de venda
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  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto de licença - Venda de bilhete de loteria
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de renovação da Marinha Mercante - Fato gerador
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto indireto - Restituição
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Militar - Transferência para reserva
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Polícia militar - Anistia - Reversão
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo administrativo - Coletor - Advogado
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Revogação - Mandado de segurança
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Emprêsa de energia elétrica
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Serviço social rural - Supra
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Desmembramento - Isenção fiscal
    Resumo  PDF
  • v. 75 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    União e Guanabara - Transferência de servidores - Opção - Retorno
    Resumo  PDF
  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto único - Impôsto de vendas e consignações - Minerais
    Resumo  PDF
  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto sôbre lucro imobiliário - Domínio útil
    Resumo  PDF
  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Estrada de ferro - Mandado de segurança
    Resumo  PDF
  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Perdas e danos - Juros de mora
    Resumo  PDF
  • v. 76 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Patrimônio histórico - Licença para construir - Revogação
    Resumo  PDF
  • v. 77 (1964) - Jurisprudência dos Tribunais
    Taxa de recuperação econômica - Inconstitucionalidade
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