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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Miranda, Pontes de

  • v. 28 (1952) - Pareceres
    Funcionário público - Estabilidade - Vantagens outorgadas em texto constitucional
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  • v. 29 (1952) - Pareceres
    Orçamento - Unidade - Autorização para a cobrança de tributos - Impôsto adicional sôbre direitos aduaneiros
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  • v. 29 (1952) - Pareceres
    Sociedade de Economia Mista - Autarquias - Fábrica Nacional de Motores - Emissão de debêntures
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  • v. 31 (1953) - Pareceres
    Impôsto de renda - Isenção e imunidade em favor das instituições de educação e de assistência social
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