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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Franco, Pinheiro

  • v. 104 (1971) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concorrência pública - Anulação - Indenização
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  • v. 109 (1972) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Imissão de posse - Desistência - Perdas e danos
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  • v. 114 (1973) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto sobre circulação de mercadorias - Alíquota - Operação interestadual
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  • v. 125 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Imposto - Restituição - Prescrição
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  • v. 126 (1976) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Aposentadoria - Recebimento de proventos
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