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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Martins, Pedro A. Batista

  • v. 7 (1947) - Pareceres
    Poder Judiciário - monopólio da jurisdição - condições para o acesso à justiça comum - atos praticados por funcionários irregulares - coisa julgada - estatuto da lavoura canavieira
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  • v. 9 (1947) - Pareceres
    Concessão de serviço público - monopólio ou privilégio de zona - desanexação de território - subsistência das obrigações contratuais - reversão.
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  • v. 17 (1949) - Pareceres
    Orçamento - limitações do Poder Tributário - elevação do impôsto de vendas e consignações em São Paulo
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