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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Martins, Peçanha

  • v. 134 (1978) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação de ações - Indenização
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  • v. 188 (1992) - Jurisprudência dos Tribunais
    Processo disciplinar - Fato qualificado - Garantia de defesa
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  • v. 214 (1998) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de Segurança - Omissão de autoridade - Decadência
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  • v. 215 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licitação - Inabilitação - Interpretação abusiva
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  • v. 215 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Licitação - Edital - Alteração
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  • v. 215 (1999) - Jurisprudência dos Tribunais
    Mandado de segurança - Licitação - Coleta de prova
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