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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

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Lima, Oto de Sousa

  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Funcionário público - Nomeação - Anulação
    Resumo  PDF
  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Declaração de utilidade - Restrições ao direito de propriedade
    Resumo  PDF