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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

  • v. 199 (1995) - Jurisprudência administrativa
    Contribuição social sobre lucro - Coisa julgada - Lei nova
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  • v. 208 (1997) - Jurisprudência administrativa
    Autonomia universitária - Avaliação de qualidade - Princípio da razoabilidade
    Resumo  PDF
  • v. 216 (1999) - Jurisprudência administrativa
    Dívida ativa - Inscrição - Competência
    Resumo  PDF
  • v. 221 (2000) - Jurisprudência administrativa
    Pena de multa - Processo criminal - Competência
    Resumo  PDF