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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Viana, Oliveira

  • v. 7 (1947) - Tribunal de Contas
    Registro prévio - efeitos quanto à validade e exigibilidade dos contratos
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  • v. 12 (1948) - Tribunal de Contas
    Fiança - dispensa no caso de substituição eventual - tomada de contas
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  • v. 13 (1948) - Tribunal de Contas
    Registro de despesa - cota de previdência e contribuição de empregador - dívida da União
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  • v. 13 (1948) - Tribunal de Contas
    Contrato - registro prévio e a posteriori
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  • v. 13 (1948) - Tribunal de Contas
    Reforma - aplicação do Estatuto dos Militares ao pessoal da Polícia Militar do D.F.
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