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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Manso, Odilon da Costa

  • v. 8 (1947) - Pareceres
    Desapropriação - declaração de utilidade pública - revogação do respectivo decreto.
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  • v. 9 (1947) - Jurisprudência administrativa
    Comissão Central de Requisições - extinção.
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  • v. 9 (1947) - Pareceres
    Acumulações remuneradas - disponibilidade - art. 24 do ato das disposições constitucionais transitórias.
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  • v. 10 (1947) - Pareceres
    Pena acessória - perda de função pública - interdições de direito - decretação judicial.
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Código de Minas - constitucionalidade - pesquisa e lavra - pedido de reconsideração - imissão de posse
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Funcionário público - exercício de mandato legislativo - cargos e funções - acumulação de proventos de inatividade
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Reforma de militares - cálculo de proventos
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  • v. 11 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Aposentadoria de servidores de autarquias - efeitos da revisão
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  • v. 11 (1948) - Pareceres
    Graça e indulto - pena acessória - perda de cargo público
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  • v. 12 (1948) - Jurisprudência administrativa
    Servidores de autarquias que participaram da F.E.B. - estabilidade - operações de guerra do pessoal da Aeronáutica e da Marinha
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