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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Perfil do autor

Melo, O. A. Bandeira de

  • v. 51 (1958) - Jurisprudência dos Tribunais
    isenção fiscal - Banco do Brasil
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Concessão - Serviço funerário
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  • v. 56 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Câmara Municipal - Vereador - Pagamento de gratificação por sessão - Mandado de segurança - Ação popular
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  • v. 58 (1959) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Mora - Ressarcimento do dano
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  • v. 63 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Recuo de construção - Poder de policia
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  • v. 65 (1961) - Jurisprudência dos Tribunais
    Responsabilidade civil do estado - Funcionário público
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  • v. 67 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Impôsto - Autorização orçamentária
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  • v. 68 (1962) - Jurisprudência dos Tribunais
    Município - Carne verde - Comércio e fiscalização - Poder de polícia
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  • v. 81 (1965) - Jurisprudência dos Tribunais
    Desapropriação - Indenização - Perdas e danos
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  • v. 87 (1967) - Jurisprudência dos Tribunais
    Ato administrativo - Concessão - Autorização - Permissão - Emprêsa de navegação aérea
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